procedencia acao usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿

2 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade do montante. Assim, o ajuizamento de ação de usucapião não tem relevância e não obsta a providência concedida na decisão agravada. 2. Assim, mantem-se o deferimento do levantamento requerido pela coproprietária, ressalvado o valor penhorado no rosto dos autos, de modo que não se justifica alterar o estado de coisas determinado pela decisão.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de procedência. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos pelo CCB, art. 1.238, em especial, aquele relativo ao exercício da posse. Fragilidade da prova documental aliada aos depoimentos contraditórios colhidos em juízo que se mostram insuficientes ao decreto de procedência. Se isto não bastasse, o imóvel objeto da ação foi usucapido, há pouco tempo, pela parte contestante. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

5 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Possibilidade de um dos herdeiros usucapir o imóvel pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva com «animus domini, afastando os demais herdeiros - Preenchimento dos pressupostos básicos - Requisitos necessários a caracterizar a usucapião cumpridos - Procedência da ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA INVADIDA. POSSE SEM DECURSO DE TEMPO PARA USUCAPIR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO.

Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional de reintegração de posse. Sentença mantida. Irresignação dos autores. Área objeto da usucapião que fora invadida pelos apelantes, abrangendo frações de gleba da matrícula 61.056 do 1º CRI de Campinas/SP. Área invadida como extensão de moradia dos apelantes, como quintal. Posse antiga dos apelantes que envolve apenas a área vizinha ao imóvel dos apelados. Invasão do imóvel dos apelados que é mais recente, de posse por tempo inferior ao exigido para a usucapião (art. 1.238, CC). Tempo da posse da área invadida que é demonstrado pelo conjunto probatório, em especial ação de retificação da matrícula 61.056 e laudos periciais, com imagens de satélite. Usucapião não caracterizada. Reintegração de posse cabível aos proprietários registrais que tiveram reconhecida a legitimidade de seu domínio sobre a área disputada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«O processo de usucapião extraordinária foi extinto sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a autora pretende usucapir área que, de fato, não possui. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à aquisição do imóvel, consectariamente, à pretensão de usucapi-lo. Em realidade, se de posse ininterrupta e sem oposição não se trata - como exige o art. 550 do CC/16 -, cogitar-se-ia de improcedência do pedido e não de impossibilidade jurídica. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional. Com efeito, inexistindo vedação legal à pretensão da autora, não se há cogitar de falta de condições para o exercício do direito de ação.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência do autor, sob a alegação de que o imóvel pertencia a seu genitor e deveria ser partilhado, jamais usucapido - Acolhimento - Autor que não foi citado na ação de usucapião promovida pela ré, sua irmã - Suposta doação do imóvel feita pelo genitor das partes à requerida que jamais foi comprovada - Bens devem ser levados à colação quando da abertura da herança - Doação que, além de não comprovada, teria sido feita com inobservância do art. 541 do Código Civil - Exercício da posse que sempre ocorreu por tolerância - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência da ação de usucapião principal e de procedência da usucapião anexa. Insurgência dos autores destes autos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prescrição aquisitiva não aperfeiçoada. Requisitos não preenchidos (art. 2.028 do CC). Sentença de procedência mantida. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do credor hipotecário. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório que, de forma satisfatória, demonstra o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Existência de hipoteca que não configura obstáculo à aquisição da propriedade por meio de usucapião. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Alegada impossibilidade de usucapião por se tratar de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Bem financiado com recursos provenientes de sociedade de economia mista, e não da Caixa Econômica Federal, despido, portanto, da natureza de bem público. Possibilidade de ser usucapido. Precedentes. Preenchidos os pressupostos necessários à configuração da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinário - Ação de Reintegração de posse julgada em conjunto - Sentença de improcedência da usucapião e procedencia da ação possessória - Inconformismo do autor da ação de usucapião, alegando que restou devidamente comprovado nos autos que possui a posse do imóvel por mais de 23 anos - Descabimento - Posse não comprovada - Ausência dos requisitos autorizadores a concessão do usucapião pleiteado - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - STJ Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a impossibilidade jurídica do pedido e as condições da ação. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«... 2. O cerne da questão cinge-se em saber se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião quando o autor tem posse apenas de parte do imóvel. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Área. Delimitação. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de usucapião. Usucapião extraordinária. CCB/1976, art. 550. Requisitos preenchidos. Manutenção da procedência da pretensão, contudo, com delimitação do imóvel usucapiendo. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação de despejo que, diante da declaração do domínio, se mostra resultado inafastável.

«Contexto fático-probatório capaz de demonstrar que a autora da ação de usucapião adentrou no imóvel pretendido no final da década de 60, área que estava desocupada, tendo lá permanecido, sem qualquer oposição à posse, até a atualidade. Ausência de qualquer ligação da autora com o contrato de locação firmado por seu ex-companheiro com o proprietário, em 1992, sobre os fundos do imóvel usucapiendo, afastando-se, com isso, o alegado obstáculo objetivo da posse e sendo reconhecida, portanto, a presença de animus domini. Preenchimento de todos os requisitos elencados no CCB/1916, art. 550, hipótese aplicável ao caso, que impõe a manutenção do julgamento de procedência do pedido formulado na ação de usucapião e improcedência da pretensão esposada na ação de despejo. Parcial provimento do recurso de apelação do réu da ação de usucapião tão somente para declarar que o domínio da autora deve ser restringido à área que efetivamente vem ocupando. ... (Continua)

14 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIO -

Inicial indeferida (não atendimento da determinação de emenda: juntada do memorial descritivo) - Inconformismo - Acolhimento - Usucapião que é forma originária de aquisição da propriedade, o que torna despicienda a providência a este título determinada que sequer constitui requisito para o ajuizamento da ação proposta - Imóvel usucapindo que, ademais, encontra-se regularmente matriculado, devidamente especificado e individualizado perante o Registro de Imóveis - Circunstância que permite sua perfeita identificação, tornando despicienda a providência determinada - Autos que devem tornar à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - Recurso provido (concedendo-se a gratuidade aos autores/apelantes)... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinário - Sentença de improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa - A pretensão dos Autores de usucapir o imóvel pertencente à massa falida não encontra amparo legal - A existência de um processo de falência em curso impede a aquisição da propriedade por usucapião, protegendo o patrimônio do falido para garantir a satisfação dos credores - Sentença mantida - Recurso improvido

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos réus - Julgamento anterior convertido em diligência para verificação sobre a correção das dimensões do imóvel usucapido em perícia - Perito que confirmou a correção da planta e memorial descritivo apresentado pelos autores-apelados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Usucapião. Sentença de improcedência. Usucapião especial urbana não cabível na espécie. Possível a aplicação da fungibilidade para as outras modalidades da usucapião, caso preenchidos os requisitos legais. Precedentes. Autora que comprovou estar na posse do imóvel de forma mansa, pacífica e sem oposição há mais de 15 anos. Requisitos da usucapião extraordinária (CCB, art. 1.238) preenchidos. Procedência da ação que é medida de rigor.

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DESPEJO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSOS COMPLEXOS COM MAIS DE 5.000 LAUDAS AO TODO. SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANULADAS MAIS DE UMA VEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL, NELE RESIDINDO, HÁ CERCA DE 40 ANOS E HÁ 20, NÃO PAGA ALUGUÉIS, SEM OPOSIÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCADORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE OU SUA TITULARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO OBSTANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. RECURSOS PROVIDOS.

20 - TJSP Usucapião extraordinário. Condomínio. Ação de um dos herdeiros do bem contra os demais. Prova de posse exclusiva do autor, em nome próprio, e inércia dos réus por mais de vinte anos. Alteração do caráter primitivo da posse. Procedência. (Com jurisprudência).

«Admitido que um dos condôminos pode usucapir contra os demais, acolhe-se o pedido se o autor prova posse exclusiva e em nome próprio, não tendo sofrido qualquer oposição dos outros titulares por mais de vinte anos.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores que não comporta provimento - Ilegitimidade passiva - Ausência de abertura do inventário - Mérito - Pretensão de usucapir a totalidade da área do clube e não somente do bar objeto de arrendamento - Não demonstração da posse pelo lapso temporal necessário para a caracterização da usucapião extraordinária - Posse precária - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Transmudação da posse não demonstrada - Bem declarado de utilidade pública pela Municipalidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida alegando direito a usucapir o imóvel. Propositura de ação de usucapião em face de condômino, em relação ao mesmo imóvel, que se encontra em trâmite. Identidade de partes e de objeto. Discussão à respeito da propriedade do bem que tem reflexo direto na ação de arbitramento de indenização por uso exclusivo do imóvel. Prejudicialidade externa configurada, a ensejar a suspensão do processo, nos termos da alínea «a, do, V, do CPC, art. 313. Precedentes. Sentença anulada de ofício, a fim de que o processo permaneça suspenso até o julgamento da ação de usucapião ou o decurso do prazo máximo de suspensão (Art. 313, §4º). ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Ação usucapião julgada procedente e transitada em julgado. Ante a procedência do pedido dos requeridos na ação de usucapião e ante a configuração da coisa julgada, cuja imutabilidade dos efeitos da sentença de mérito se projetam para fora do processo, vedando a rediscussão da matéria em qualquer outro, o recurso de apelação da autora não comporta provimento. Improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DOS AUTORES QUE PLEITEIAM A SUA ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.  

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião.  ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Usucapião. Cumprimento de sentença. Lotes desapropriados. Conversão em perdas e danos. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência. Alegação de nulidade baseada na inexistência da desapropriação desses lotes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar a impossibilidade de declaração de domínio das áreas usucapidas em razão de desapropriação ocorrida em outro processo, não obstante o reconhecimento da procedência do pedido de usucapião, por isso o resultado da demanda deve ser convertida em perdas e danos, ficando assegurado aos autores o direito de retenção até o pagamento da indenização. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Usucapião entre irmãos - Impossibilidade no caso, uma vez que sempre foi claro o comodato verbal, primeiro em favor da mãe, depois em favor do irmão - Mera detenção provada - Revelia que não implica automática procedência da demanda, ainda mais quando outro litisconsorte resiste à pretensão - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Usucapião Ordinária - Improcedência - Insurgência - Autores ajuizaram a ação visando usucapir imóvel que aduz ter a posse há mais de 10 anos - Modo originário de aquisição da propriedade - Não preenchimento dos requisitos legais, especificamente quanto ao decurso do tempo - Falta de comprovação do exercício da posse pelo período alegado - Sentença mantida - Recurso improvido

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE - INVASÃO CONFESSA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE MOSTRA DE RIGOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CARREADOS AO RÉU - RECURSO PROVIDO

29 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DAS CIDADES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS POR PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSSE CLANDESTINA E MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de usucapião especial urbana, na qual os autores afirmam exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por mais de 40 anos, de imóvel urbano, onde estabeleceram moradia habitual (CC, art. 1.240). ... (Continua)

30 - TJRJ Usucapião extraordinária. Prédio semi-favelado de habitação coletiva. Composse. Pleito individual inviabilizado. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«Inexistência de prova segura dos fatos constitutivos do direito do autor, qual o de sua posse mansa, pacífica e vintenária sobre o imóvel usucapiendo, ônus que era só seu, ainda quando não comprovado pelo réu o alegado vínculo locatício. Prédio, ademais, semi-favelado, de habitação coletiva, caracterizadora da composse que inviabilizava o pleito individual de usucapião sobre toda a área. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de usucapião extraordinária - Apresentação apenas de comprovantes de IPTU - Ausência de outras provas - Art. 1238, caput, do CC - Autores que não moram no local, embora afirmem que o ocupam - Prazo de quinze anos não completado - Oposição configurada pela apresentação de contestação com reconvenção - Impossibilidade de aplicação, no caso, do reconhecimento do cumprimento do prazo no curso do processo - Improcedência da usucapião e procedência da reivindicatória - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Imissão na posse - Pretensão dos arrematantes de tomar posse do bem, em decorrência da recusa da ré em desocupá-lo - Sentença de procedência - Irresignação da demandada - Tese de que tramita, perante a Justiça Federal, ação anulatória contra a CEF, em decorrência da suposta ausência de sua intimação das datas dos leilões, bem como de consumação do prazo para usucapir o imóvel - Não acolhimento - Prolatada sentença de improcedência do pedido de anulação da Leilão promovido pela apelante, com a aplicação de multa por litigância de má-fé - Atestada pelo registrado regular intimação da recorrente das datas dos leilões, inexistindo mínimo subsídio que seja para colocar em xeque a anotação dotada de fé pública - Impossibilidade, ademais, de usucapião do imóvel dado em garantia fiduciária e inadimplido - Posse precária da ré - Inexistência de animus domini - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Questões fáticas solucionadas por meio da prova documental. Desnecessária colheita de outros elementos probatórios (art. 355, I, CPC). Improcedência do pedido de usucapião. Recurso de apelação, ex lege, processado com a atribuição de duplo efeito (art. 1.012, CPC). Imóvel arrecadado em processo de falência desde o ano de 1989. Impossibilidade de cômputo do prazo de usucapião a partir dessa providência. Precedentes. Posse anterior. Não demonstração. Documentos, genéricos, sem nenhuma demonstração adequada de que realizados atos possessórios sobre o imóvel destacado. Posse, segundo o CCB, art. 1.196, dependente da prova de relação fática entre a pessoa e o imóvel. Precedentes. Improcedência mantida. ... (Continua)

34 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de São Paulo. Procedência decretada para declarar devolutas e de domínio público as áreas descritas nos autos. Sentença mantida, por acórdão unânime, com condenação ao pagamento de indenizações por benfeitorias. Rescisória movida pelos réus da ação discriminatória. Alegações de ofensa à disposição literal de lei e necessidade de reconhecimento de que teriam usucapido as áreas tratadas nos autos. Descabimento. Hipótese em que não restou caracterizada a propriedade privada. Comprovação de que os bens não pertencem ao domínio privado. Situação que reflete a correta interpretação das normas legais invocadas, não sua vulneração. Autores, ademais, que deveriam ter comprovado nos autos da discriminatória a ocorrência da usucapião. Rescisória não é remédio jurídico hábil ao reexame de provas. Precedente desta Câmara. Preliminar de carência da ação afastada. Rescisória julgada improcedente.

35 - TJSP Apelação. Ação de usucapião especial urbano. Ação reivindicatória em apenso ajuizada pela ré. Sentença de improcedência da ação de usucapião e procedência da ação reivindicatória. Recurso da autora. Posse ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, pelo tempo exigido pelo art. 1.240 do Código Civil não comprovada. Acervo documental que comprova que o imóvel «sub judice é detido injustamente pela autora, com base em instrumento de cessão de posse celebrado por pessoa que jamais foi proprietária do bem, não havendo se falar em boa-fé da autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

36 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Posse longeva comprovada por documentos e por laudo pericial - art. 1238 do Código Civil - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Dispensabilidade do justo título - Lapso temporal de 15 anos atingido durante o curso da demanda, inclusive, prazo implementado antes da prolação da sentença - Precedentes da Superior Corte e deste Tribunal de Justiça - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação - Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.

Sentença de improcedência. Irresignação da apelante. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CF/88, art. 183 para aquisição do imóvel em decorrência da prescrição aquisitiva alegada. Alegação de possibilidade de usucapir o imóvel, considerando que o legislador não fez diferenciação entre a área do terreno e a área construída. Impossibilidade. Imóvel que possui área superior a prevista no dispositivo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana e ação de reintegração de posse julgadas em conjunto. Sentença de improcedência da usucapião e procedência da possessória. Preliminar de nulidade. Inocorrência das máculas alegadas. Mérito. Requisitos legais da usucapião não caracterizados à luz do robusto conjunto probatório amealhado aos autos. Posse exercida pelo apelante que teve início com mera permissão ou comodato verbal do então proprietário, não desaparecendo tal condição pelo falecimento deste último, demonstrada nos autos a ciência do autor acerca da existência de herdeiros e o desejo de venderem o bem, o que impede a caracterização do «animus domini e não permite caracterizar posse mansa e pacífica, ainda que ajuizadas as demandas após os cinco anos do prazo previsto para a pretensão aquisitiva. Sentença mantida também por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NÃO PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A própria autora confirma que nunca houve posse mansa e pacífica por ela exercida, pois o fornecimento de energia elétrica sempre dependeu do consentimento dos réus. Mandado de verificação cumprido em processo apenso, onde restou cabalmente comprovado que o imóvel em questão se encontra abandonado por considerável lapso temporal, sendo a presente ação absolutamente incompatível com ato de abandono do bem que se pretende usucapir. Também, foi constatado, quando da verificação in loco, que o imóvel, inclusive, encontra-se em estado de conservação deplorável, situação que também não corrobora a alegação da autora que nele reside, muito menos que exerce a posse «ad usucapionem". Prova documental dando conta que o imóvel pertence à Prefeitura de Saquarema. Consoante art. 183, § 3º da CFRB e art. 102 do CC, se trata na verdade de bem público que não é passível de usucapião. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de reintegração de posse promovida pelos proprietários do imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a ausência de comprovação da posse dos autores. Autores que eram sucessores da primitiva adquirente do imóvel, a partir de contrato celebrado com a CDHU. Imóvel abandonado. Ré que, desde 2016, exerce a posse do local. Juntada de certidão negativa de débitos municipais relativa ao bem, além de fotografias, que indicaram as reformas realizadas. Declarações dos vizinhos de que o imóvel se encontrava abandonado. Pretensão dos autores de reintegração fundada apenas na alegação de propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório não se confunde com o Juízo petitório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. E segundo, não há possibilidade de reconhecimento da usucapião urbana. Ausência de requisitos para reconhecimento da usucapião urbana. Os imóveis construídos pelo Sistema Financeiro Habitacional têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, as quais devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera, de modo que não podem ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Imóveis destinados à política pública de habitação e equiparados a bens públicos - insuscetíveis de usucapião. Precedentes do STJ e deste TJSP. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal dos autores, dos confrontantes e das testemunhas, uma vez que suas versões sobre os fatos controvertidos já foram devidamente esclarecidas por documentos e pelas declarações apresentadas nos autos - Mérito - Usucapião reconhecida - art. 1238 do Código Civil - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Dispensabilidade do justo título - Lapso temporal de 15 anos atingido durante o curso da demanda, inclusive, prazo implementado antes da prolação da sentença - Precedentes da Superior Corte e deste Tribunal de Justiça - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação - Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplentes mutuários que formalizaram compromisso de compra e venda de imóvel em conjunto habitacional patrocinado pelo Estado em programa de moradias populares, patente a necessidade de rescisão da avença e reintegração de posse, perdidas parcelas eventualmente pagas, inadmissível pleito de usucapião impossível que é usucapir imóvel público, afastada qualquer indenização por benfeitorias e participação em trabalho de mutirão. Possibilidade de compensação da indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, evitando enriquecimento sem causa por parte dos compradores. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplentes mutuários que formalizaram compromisso de compra e venda de imóvel em conjunto habitacional patrocinado pelo Estado em programa de moradias populares, patente a necessidade de rescisão da avença e reintegração de posse, perdidas parcelas eventualmente pagas, inadmissível pleito de usucapião impossível que é usucapir imóvel público, afastada qualquer indenização por benfeitorias e participação em trabalho de mutirão. Possibilidade de compensação da indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, evitando enriquecimento sem causa por parte dos compradores. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

44 - TJMG Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título caracterizado. Procedência da ação. Precedente do STJ. CCB, art. 551.

«O contrato de promessa de compra e venda constitui documento hábil para provar o justo título e ensejar a procedência do pedido de usucapião ordinário.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP Usucapião. Ação reivindicatória ajuizada posteriormente. Viabilidade de suspender a reivindicação até o julgamento do usucapião, proposto antes. Procedência que descaracterizará a posse como injusta. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CCB, art. 524. (Com precedentes).

«Incensurável a decisão que suspende ação reivindicatória, até ser decidida ação anterior, de usucapião, pois, se acolhida, descaracterizada fica a posse injusta para efeito de reivindicação.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSC Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de posse mansa e pacífica para caracterizar usucapião ordinário. Impossibilidade de o usucapião especial urbano retroagir para antes da CF/88. Defesa rejeitada. Procedência. CF/88, art. 183. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Coisa julgada não configurada. Anterior ação de usucapião especial rural, julgada improcedente, que não obsta o ajuizamento da ação de usucapião extraordinária, dada a diversidade de causa de pedir. Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)