processo civil justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, a pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - STJ Processo civil. Justiça gratuita.

«A presunção de pobreza é relativa, podendo ser elidida; saber se o recorrente tem ou não condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado constitui matéria de fato, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Justiça gratuita.

«A presunção de pobreza é relativa, podendo ser elidida; saber se o recorrente tem ou não condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado constitui matéria de fato, vedado o reexame no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita não desobriga quem dele aproveita de cumprir as normas legais, inclusive aquelas que dizem respeito à formação do agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados.

6 - STJ Processo civil. Justiça gratuita. Agravo de instrumento.falta de peças. O benefício da justiça gratuita não desobriga quem dele aproveita de cumprir as normas legais, inclusive aquelas que dizem respeito à formação do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Lei 1060/50. Alegação genérica. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Ausência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ser o beneficiário socio de empresas e possuidor de bens de valor. Situação de hipossuficiência diz respeito à impossibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ser o beneficiário socio de empresas e possuidor de bens de valor. Situação de hipossuficiência diz respeito à impossibilidade momentânea de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o sustento próprio ou da família. Patrimônio sem liquidez não autoriza afastamento do benefício, diante da excepcionalidade da situação. 2. Ausência de entrega do produto. Descumprimento contratual incontroverso. Pretensão de devolução do valor pago acolhido. Dano moral não configurado. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso da autora improvido.

9 - STJ Processo civil. Justiça gratuita. A presunção de pobreza é relativa, podendo ser elidida; saber se o recorrente tem ou não condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado constitui matéria de fato, vedado o reexame no âmbito do recurso especial. Agravo regimental não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissã o, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Hipossuficência não comprovada. Revisão Súmula 7/STJ. Multa processual. Recolhimento prévio inexistente. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o deferimento da gratuidade judiciária só pode ser concedido quando ficar comprovada nos autos a insuficiência de recursos financeiros da parte para arcar com o pagamento das custas processuais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa física. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza ostenta presunção relativa, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.... (Continua)

17 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CRUZEIRO MARÍTIMO. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CRUZEIRO MARÍTIMO. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Vale salientar ainda que, de acordo com o CPC/2015, art. 99, § 4º, a assistência por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça. 2. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo enfrentado pelos autores, que desfrutaram do cruzeiro marítimo e foram levados aos destinos fixados. O atraso na saída do navio do porto não gerou consequência relevante, pois estavam os autores, embarcados, desfrutando das benesses do navio. Ausência de demonstração de que restrição de pequena área pública em comparação às dimensões do navio tenha comprometido o aproveitamento da estadia. Inexistência de indício de barulho excessivo comprometedor da tranquilidade. Ausência de comprometimento da utilização dos serviços contratados. Danos materiais e danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa física. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do art. 1.021,§ 4º, do CPC/2015 incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, não compete ao STJ, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa física e jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa física. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza ostenta presunção relativa, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Intimação para complementar a instrução documental desnecessária. Defeito no cotejo analítico. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior estabelece que «a melhor interpretação do § 2º do CPC/2015, art. 99 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023).... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Processo de execução. Possibilidade. Retroatividade. Processo de conhecimento. Inadmissibilidade. Precedentes. Lei 1.060/1950, art. 9º.

I - O pedido e o deferimento do benefício da justiça gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, seja de conhecimento ou de execução. ... (Continua)

27 - TJSC Agravo de instrumento. Ação anulatória de testamento e outros atos jurídicos. Irresignação contra a decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da fragilidade financeira e adequação do valor da causa. Justiça gratuita deferida na decisão que analisou o efeito suspensivo ativo. Provas acostadas ao feito que demonstram a necessidade e o direito à concessão. Confirmação da outorga da benesse. Valor da causa. Ação sem conteúdo econômico imediato. Objetivo meramente declaratório. Vantagem financeira que só se manifestaria em demanda futura. Possibilidade de atribuição de valor módico. CPC/1973, art. 258. Código processo civil. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - É viável a atribuição de valor módico a demanda que verse sobre anulação de testamento, em virtude de não possuir conteúdo econômico imediato, nos termos do CPC/1973, art. 258- Código Processo Civil.... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos que não demonstram insuficiência de recursos financeiros. Decisão confirmada ... (Continua)

29 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos que não demonstram insuficiência de recursos financeiros. Decisão confirmada ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Assistência judicial. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica.

«A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Reexame da prova.

«A alteração da conclusão de que a parte faz jus ao benefício da gratuidade da justiça demandaria o revolvimento da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo regimental recurso especial. Pessoa física. Assistência judiciária. Justiça gratuita indeferida.

33 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de usucapião processada perante o juizado especial da trindade/norte da ilha. Justiça gratuita postulada pelos autores neste grau de jurisdição. Lei 1.060/50. Possibilidade. Princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv. Requisitos autorizadores do beneplácito por ora presentes. Inexistência, ademais, de prova inequívoca que desautorize tal concessão. Deferimento. Decisão atacada que determinou a remessa dos autos à Vara de registros públicos com base na Resolução 4/2011. Processo com audiência de instrução e julgamento encerrada. Impossibilidade. Observância do princípio da identidade física do Juiz na hipótese. CPC/1973, art. 132. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - Não é cabível a declinação da competência, em virtude do princípio da identidade física do juiz, quando já encerrada a instrução e o feito aguarda apenas a prolação de sentença. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Omissão. Configurada.

1 - A existência de omissão no acordão embargado conduz o acolhimento da pretensão. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Reexame de fatos e provas.

«1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. - Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal- (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ônus sucumbenciais e honorários recursais. Justiça gratuita.

«1 - Encontrando-se a pretensão da parte recorrente já amparada na decisão agravada, fica caracterizada a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na PET no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Intimação para fundamentação do pedido. Petição extemporânea. Justiça gratuita. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. Autos de impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Falta de peças. O benefício da justiça gratuita não desobriga quem dele aproveita de cumprir as normas legais, inclusive aquelas que dizem respeito à formação do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.

43 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Pedido de assistência judiciária gratuita. Requerimento no curso do processo. Petição autônoma. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c CPC, art. 290. O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c CPC, art. 290. O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Indenização por benfeitorias. Laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, tanto em relação ao pedido de justiça gratuita quanto ao mérito do recurso, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Reiteração da tese já afastada. Caráter procrastinatório. Multa. Incidência. Justiça gratuita. Recolhimento ao final do processo. Embargos rejeitados.

«1 - A reiteração de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir questão já afastada pelo aresto embargado caracteriza conduta procrastinatória a ensejar a incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Súmula 481/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A autora sustenta que tem direito à justiça gratuita e que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, além de contestar a constitucionalidade do art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003 (Lei de Custas), argumentando que não são devidas custas processuais. ... (Continua)