processo representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo. Representação processual. Advogados. Diversidade.

«Uma vez existentes vários advogados credenciados no processo, a renúncia de um deles aos poderes recebidos não implica falta de representação.... (Continua)

2 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Representação processual não regularizada. Pagamento de custas. Cabimento. Inteligência do Enunciados 15, do Comunicado CG 424/24. ... (Continua)

3 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Representação processual. Irregularidade. Concessão de prazo para regularização não atendido. Hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/1973, art. 535. Erro material na autuação do processo. Representação da embargante. Pedido de republicação. Impossibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Parcial acolhimento dos embargos para correção do erro material.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Dano decorrente de imputação falsa na condução de processo. Representação perante o órgão de classe e instauração de inquérito policial. Quantum indenizatório irrisório. Agravo provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Benefício indeferido na sentença - Autora que descumpriu a decisão anteriormente proferida, a qual determinou a apresentação de documentos comprobatórios da sua situação financeira - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

7 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«1. Quanto aos acontecimentos do processo judicial (deveres e responsabilidade), hão de vir a pelo, preferencialmente, o CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

8 - TJSC Ação penal originária. Injúria simples e injúria racial, majoradas pelo cometimento contra funcionário público, no exercício de suas funções. Preliminar. Ação penal, no caso, pública condicionada. CP, art. 145, parágrafo único. Representação apresentada por ambos os ofendidos. Condição de procedibilidade preenchida. Prefacial afastada. Mérito. Réu, prefeito municipal de vargem, que se insurge contra ato das vítimas, policiais militares. Crítica que extrapola o aceitável. Afirmação de que se tratava de «serviço sujo e «serviço de preto, sendo uma das vítimas de aparência afrodescendente. Animus injuriandi evidente. Condenação que se impõe. Denúncia julgada procedente.

«Tese - A ação penal originária de injúria simples e injúria racial é pública condicionada atrelada à função pública das vítimas e não à discriminação racial pela afrodescendência de um dos ofendidos.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

10 - TRT2 Processo extinção (em geral)

«PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O sócio da executada deveria ter oposto os embargos à execução em nome próprio, mas o fez em nome da pessoa jurídica, representando-a, agindo em nome dela e não em seu nome. A procuração também foi outorgada pela executada, representada pelo sócio. Assim, imperativa a declaração, de ofício, da ilegitimidade de parte para a oposição de embargos à execução, os quais devem ser extintos, sem resolução do mérito. Inteligência dos artigos 267, VI, e 301, § 4º, ambos do CPC/1973.... (Continua)

11 - TJDF Processual civil. Recurso inominado. Preparo. Pressuposto objetivo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia recursal. Deserção. Lei 9.099/1995, art. 42.

«I. A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões dos Juizados Especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo e. Juízo a quo. ... (Continua)

12 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Apresentação de documentos no processo judicial eletrônico.

«A Resolução 136/2014 do CSJT, que estabelece parâmetros para implementação e funcionamento do PJe, determina que a parte apresente seus documentos de forma a facilitar o exame dos autos, ao mesmo tempo em que faculta ao magistrado exigir sua reapresentação quando vislumbrado prejuízo às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de indeferimento da inicial.... (Continua)

13 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Preliminares afastadas. Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora. Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com os advogados que a representaram, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios. Ratificação da procuração, posterior à constatação do Oficial de Justiça, que não tem o condão de dar validade à procuração, não alterando o que foi constatado pelo Oficial de Justiça. Precedente do TJSP. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida - Recurso improvido, neste aspecto - CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Hipótese de vício na representação processual e não ausência de procuração. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 104. Condenação dos advogados da autora afastada de ofício. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oab. Processo administrativo. Prazo para apresentação de representação. Fundamento do acórdão inatacado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Nas razões do recurso especial, a parte deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a representação somente foi ofertada após o término do prazo legal. Nesse contexto, caberia ao insurgente demonstrar de que modo não teria ocorrido o decurso do prazo para a apresentação da representação perante o órgão de classe. ... (Continua)

15 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação indevida do autor - Determinação de emenda da inicial para apresentação de documentos comprobatórios da representação do autor, bem como para análise do pedido de gratuidade - Poder geral de cautela do juiz - Medida justificada - Provimentos CG s. 29/2016 e 02/2017 - Parte autora que deixou transcorrer o prazo sem qualquer pronunciamento - Negligência e falta de cooperação injustificadas - Extinção anômala mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJPE Penal. Processo penal. Representação para perda de graduação. Condenado pela prática de homicídio qualificado. Incompatibilidade da conduta do representado para figurar nos quadros da instiuição militar. Representação acolhida. Procedência. Declaração de perda da graduação militar.

«1. Os policiais têm como função precípua, assegurar a ordem pública e a paz social, através da prevenção e repressão dos desvios ilícitos da conduta. Para isso, impõe-se ao policial militar conduta adequada à função que exerce e o respeito à ordem jurídica. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o estelionato judiciário. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... Com o maior respeito ao erudito voto proferido pelo eminente Ministro Og Fernandes, que reconheceu, na espécie, o estelionato judiciário, fico com a sensação de que o Código Penal não tipificou a conduta imputada ao paciente, embora, como demonstrado por Sua Excelência, a boa doutrina possa apresentar entendimento para afirmar no estatuto penal a existência dessa figura criminal. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que a representação processual é regular com apresentação de procuração assinada eletronicamente, acompanhada de selfie e documentos, com verificador de autenticidade digital, além de declaração de próprio punho com expressa declaração de contratação de advogado e ciência do processo - Extinção que deve ser afastada, com o retorno dos autos ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

21 - TJSP LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

Descumprimento de determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade do autor. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor são ineficazes, porque não foram ratificados pessoalmente pelo autor (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, sem majoração da verba honorária, visto que o réu não foi citado (art. 331, § 1º do CPC), para apresentação de contrarrazões... (Continua)

22 - TJRJ Representação processual. Associação. Previsão nos atos constitutivos. Representação feita por pessoa diversa. Conflito entre presidente e o vice-presidente. Empresa representada por este. Impossibilidade. Inexistência de autorização da assembléia geral. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 12, VI e 267, IV.

«A representação estabelecida pelo CPC/1973, art. 12, VI, por ser princípio de ordem pública, como tal, não permite a alguém se arvorar representante de pessoa jurídica sem que seus atos constitutivos assim estabeleçam e, sobretudo, sem autorização da assembléia geral, que, aliás é o órgão máximo da instituição, neste caso.... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO -

Decisão que determinou à parte agravante a apresentação de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade - Como, na espécie, (a) a inicial está instruída com (a.1) documento pessoal da parte autora, consistente na carteira de identidade; (a.2) procuração da parte agravante firmada de próprio punho; (a.3) o «instrumento particular de compromisso de compra e venda, o contrato objeto da ação de origem, com a assinatura das partes, com firma reconhecida em cartório, onde se observa, ictu oculi, a semelhança desta assinatura com aquela aposta no instrumento de mandato, e (a.4) sequer se cogita de que a presente demanda entre pessoas físicas, tanto no polo ativo como passivo, possa se enquadram em hipótese de litigância predatória, (b) de rigor a reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, porque referidos documentos são suficientes para reconhecer a regularidade da representação processual da parte autora agravante. ... (Continua)

24 - TJSP Mandato. Representação processual. Cobrança. Seguro obrigatório. Ação ajuizada por menor. Alegação de nulidade pela não intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de irregularidade na representação processual da autora. Invalidade. Mandato outorgado a pessoa jurídica que, representando a autora, constituiu advogados para promover ação indenizatória decorrente de seguro obrigatório. Mandato que atende aos requisitos do CCB, art. 654. Ausência de irregularidade. Sentença de extinção do processo afastada. Viabilidade da análise do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito ante a não apresentação de documentação e indefere a gratuidade de justiça. Recurso do autor. Acolhimento. Determinação de emenda para que o autor esclareça se vive em união estável, indique endereço eletrônico e apresente comprovante atualizado de endereço. Sentença de extinção fundada na ausência de representação regular do autor e de prova de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento. Ausência de intimação do autor para complementação dessa documentação. Incerteza acerca do indeferimento da gratuidade, ante a falta de pertinência do restante da sentença, que recomenda a anulação da sentença. Recurso provido, para anular a sentença.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. O juízo de origem identificou indícios de litigância predatória e determinou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022. O autor não atendeu à determinação judicial, razão pela qual a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir a validade da extinção do processo em razão da não apresentação de procuração específica nos casos de suspeita de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O reconhecimento da necessidade de controle sobre demandas de massa justifica a adoção de medidas que garantam a autenticidade da representação processual, conforme disposto nos Comunicados CG 02/2017, 456/2022 e 424/2024. (ii) A determinação judicial de apresentação de procuração específica, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, visa assegurar que o autor tenha ciência e concordância com a ação ajuizada em seu nome, alinhando-se aos princípios da boa-fé processual, da lealdade e da cooperação. (iii) A ausência de cumprimento da determinação judicial, sem justificativa plausível, configura vício na representação processual, ensejando o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito, nos termos dos arts. 139, III, e 321 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I. A sentença foi proferida em razão da não regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada eletronicamente por meio da plataforma «ZapSign, não credenciada pela ICP-Brasil. ... (Continua)

28 - TJSP LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO «AUTOR".

Descumprimento de determinação de apresentação de procuração e declaração de próprio punho com firma reconhecida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior zelo, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação da patrona ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito (ausência) de representação. Enunciados 13 e 15. Recurso desprovido, condenando-se a patrona do autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária, nos termos do art. 104, § 2º do CPC.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MENOR REPRESENTADA PELA SUA GENITORA QUE ATINGE A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Hipótese em que instado a regularizar a representação processual, em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 76, § 2º, I, do CPC, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora... (Continua)

30 - TJSP LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

Descumprimento de determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação do patrono ao pagamento das custas, ante o defeito insanável da representação, de acordo com os enunciados 13 e 15. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade do autor. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º do CPC) Recurso desprovido, condenando-se o patrono do autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO

32 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Representação criminal. Pronto arquivamento. Ausência de instauração de investigação ou de processo. Atipicidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

33 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução - Homologação de acordo extrajudicial - Decisão que não homologou a transação extrajudicial realizada entre as partes, mas apenas suspendeu a execução, nos termos do CPC, art. 922 - Hipótese em que o pedido de homologação não foi acolhido porque o executado não está representado nos autos por advogado - Inadmissibilidade - Transação é negócio jurídico e, como tal, deve ter seus requisitos analisados pelo juízo - Desnecessidade de ambas as partes requererem a homologação da avença, ou de que ambas estejam representadas em juízo por advogado - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA, COM SIMPLES CERTIFICADO DE AUTORIA E INTEGRIDADE, E DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de regularidade da representação processual, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida. O apelante, autor da ação, pleiteia a continuidade do processo, sustentando a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração e a regularidade da representação processual. ... (Continua)

36 - TJSP LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA.

Descumprimento de determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE e do CNJ, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora são ineficazes, porque não foram ratificados pela autora (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se o patrono da autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.... (Continua)

37 - TJPE Penal e processo penal. Representação para perda de graduação militar. Condenação superior a dois anos. Indignidade do representado para permanecer na corporação. Perda da graduação. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CPP, art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, logo, é dever do Representado apresentar a documentação que pretende utilizar para fundamentar as suas razões, não cabendo a este órgão julgador, solicitar o envio de provas requeridas pela parte, quando, em verdade, não se entendeu pela real necessidade de solicitar o envio da Ficha Funcional do Representado, tão somente para facilitar a tentativa de embasar os argumentos de quem pleiteia. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Defeito na representação processual. Insurgência do autor. Ordem para apresentação de procuração assinada não cumprida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade reconhecida. Precedentes do E. TJSP. Extinção sem resolução do mérito mantida. Mantida a sentença. Réu não compareceu ao processo. Sem arbitramento de honorários. Negado provimento ao recurso do autor

39 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nomeação de defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Necessidade de observância dos valores mínimos.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB. ... (Continua)

40 - STF Eleitoral. Processo eleitoral. Investigação judicial. Depoimento pessoal. Defesa escrita. Lei Complementar 64/90, art. 22. Lei 9.504/97, art. 96.

«Nem a disciplina legal da investigação judicial - objeto do Lei Complementar 64/1990, art. 22, nem a da representação por infringência à L. 9.504/97 - objeto do seu art. 96 e, a rigor, a adequada à espécie - contêm previsão de depoimento pessoal do investigado ou representado; limitam-se ambas a facultar-lhe o oferecimento de defesa escrita. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Admissibilidade, vez que a autora não cumpriu a decisão para regularizar a representação processual com apresentação de procuração com firma reconhecida. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento da determinação judicial. A apelante alega descontos indevidos em benefício previdenciário e contesta a exigência de nova procuração com firma reconhecida. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Suspensão do processo. Atos instrutórios. Apresentação de extratos bancários.

1 - A discussão, cujo julgamento encontra-se pendente pelo Supremo, versa sobre pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, durante os Planos Econômicos Collor I, Bresser e Verão.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Pretensão de anular a r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do consentimento da parte representada (Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça) - Sentença anulada por «error in procedendo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Pretensão de anular a r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do consentimento da parte representada (Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça) - Sentença anulada por «error in procedendo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual, especificamente a ausência de procuração com firma reconhecida. ... (Continua)

47 - TJSP Extinção do processo. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Extinção do processo por irregularidade de representação das partes. Invalidade. Ausência de oportunidade para regularização. CPC/1973, art. 13. Vício sanado após a sentença. Validade dos atos anteriores. Irrelevância da falta de pedido de citação. Ato anulável em face da apresentação de defesa. Ausência de prejuízo. Extinção do feito anulada. Viabilidade do julgamento do mérito nesta instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DECLARAÇÃO DIGITADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ASSINADO ELETRONICAMENTE. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO

49 - STJ Processo civil e tributário. Massa falida. Isenção da multa fiscal. Representação judicial. CPC/1973, art. 12, III. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36.

«1. A jurisprudência do STJ, a par do entendimento pacificado do STF (Súmula 565/STJ), exclui das obrigações da massa o pagamento da multa fiscal. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Coação no curso do processo. Corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Sentença já proferida. Perda de objeto do writ. Ausência de representação. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, proferida sentença condenarória fica prejudico o mandamus que pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, haja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. ... (Continua)