propriedade posse alienacao fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA OCORRIDA NA HIPÓTESE. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

No caso, não obstante tenha sido comprovada a consolidação da propriedade pela credora fiduciária, as despesas condominiais cobradas dizem respeito a período anterior, sendo, nesta feita, do devedor fiduciante a responsabilidade pelas despesas ora executadas, inclusive porque ausente comprovação de que o credor fiduciário tenha tomado posse do bem. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN - Presunção de legitimidade da CDA não afastada - Decisão modificada, tendo em vista a baixa de gravames e comunicação de venda dos veículos - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Despesas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade resolúvel em favor da credora fiduciária. Sentença de procedência. Apelação do condomínio embargado. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento no mérito. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do CCB, art. 1.368-B. Precedentes. Ação de anulação da consolidação da propriedade resolúvel ainda em curso desde 2019. Determinação de suspensão dos leilões. Posse direta do credor fiduciário não configurada. Devedores fiduciantes que estão na posse direta do imóvel desde maio de 2018. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA RÉ - IMISSÃO NA POSSE NÃO COMPROVADA - RESPONDE O FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS ATÉ QUE O FIDUCIÁRIO SEJA IMITIDO NA POSSE - ART. 27, § 8º DA LEI 9.514/97 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Alegação de divergência nas assinaturas constantes nos avisos de recebimento - «ARs - Decisão embargada que não decidiu acerca da nulidade da citação, tendo somente indeferido o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Impossibilidade de decisão acerca de nulidade de citação, sob pena de caracterização de supressão de instância, eis que não houve decisão a respeito do tema pelo d. juízo a quo - Recurso não conhecido, nesse aspecto. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóveis. Consolidação da propriedade comprovada. Leilões negativos. Credor fiduciário que se tornou proprietário do imóvel, nos termos do art. 27, §5º da Lei 9.514/97. Reintegração liminar da posse mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. Decisão declarando consolidada a propriedade e a posse em favor do credor fiduciário. Perda do objeto dos artigos de oposição. Recurso improvido, alterando o disposito sentencial para carência.

8 - TJSP Imissão na posse. Hipótese em que, com a consolidação da propriedade fiduciária, o imóvel foi alienado pela instituição financeira para a parte autora. Alegação do requerido, devedor fiduciário, de que deve ser aguardado o julgamento da ação na qual foi arguida a nulidade da execução extrajudicial, em trâmite perante a Justiça Federal. Inviabilidade. Mandado de imissão na posse já cumprido. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Legalidade, diante da insuficiente purgação da mora pelo devedor. Ato consistente no pagamento das prestações vencidas. Agravo de instrumento provido em parte e regimental prejudicado.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Título executivo extrajudicial. Dívida decorrente de taxa condominial. Obrigação «propter rem". Decisão agravada deferiu a penhora dos direitos sobre o imóvel com determinação para que fosse levado à leilão os valores já quitados. Imóvel alienado fiduciariamente. Desdobramento da posse, devedor fiduciante adquire a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário a posse indireta - propriedade resolúvel. Possibilidade de determinação de penhora e leilão apenas sobre os direitos dos devedores, e não da propriedade de terceiro não integrante da lide (instituição financeira). Decisão modificada. RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. POSSE. PRETENDIDA USUCAPIÃO, PELA MUTUÁRIA, DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO NÃO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA DERIVADA DE CONTRATO TÍPICO. PRAZO DE 5 ANOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE AINDA NÃO FLUIU.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

12 - STJ Conflito de competência. Imissão de posse no juízo cível. Arresto de imóvel no juízo trabalhista. Recuperação judicial em curso. Credor titular da posição de proprietário fiduciário. Bem na posse do devedor. Princípios da função social da propriedade e da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação.

1 - Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina a Lei 11.101/05, art. 49, § 3º.... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Legalidade, diante da insuficiente purgação da mora pelo devedor. Ato consistente no pagamento das prestações vencidas. Agravo de instrumento provido em parte e regimental prejudicado.

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Notificação extrajudicial do réu efetuada. Purgação, todavia, não efetuada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. Art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei 10931/04. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em mão do credor fiduciário. Ação procedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. INCONFORMISMO.

Possibilidade de discussão da legalidade de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão. Precedentes do E. STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel alienado fiduciariamente. Consolidação da propriedade em nome de credor fiduciário que vem a transferir o imóvel a terceiro por escritura de dação em pagamento em decorrência de contrato de mútuo inadimplido. Reintegração da posse, dos sucessores, preenchidos os requisitos do Lei 9514/1997, art. 30, consolidada a propriedade. Necessidade. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE IMPEDIRIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. PENDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR NÃO EXECUTADA. PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM AINDA NÃO CONSOLIDADA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO EM CONCRETO CUJA RESTRIÇÃO ATENDE AOS INTERESSES DOS EXEQUENTES-AGRAVADOS. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER LEVANTADA QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

18 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Alienação Fiduciária. Imóvel dado em garantia de contrato de mútuo. Inadimplemento. Consolidação da propriedade averbada em matrícula. Revelia. Sentença de improcedência. Apelação da credora fiduciária. Acolhimento. Devedor regularmente constituído em mora. Propriedade consolidada em nome da credora fiduciária. Obediência aos requisitos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Reintegração de posse prevista no art. 30 da referida lei para desocupação do imóvel em sessenta dias. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSTA A IMISSÃO DO ADQUIRENTE -

Agravantes que se insurgem contra deferimento da imissão da agravada na posse, devido à arguição de vício de intimação no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões veiculam em tese argumento capaz de infirmar a decisão agravada - Mérito - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ação anulatória da propriedade fiduciária com a Caixa Econômica Federal que é de competência da Justiça Federal - Justiça competente que já reconheceu a validade da consolidação fiduciária em cognição sumária e autorizou a realização dos leilões nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Aparente higidez do título da agravada enquanto adquirente de boa-fé que autoriza sua imissão na posse - Aplicação analógica da Súmula 5 deste TJSP - Perigo da demora decorrente do imediato prejuízo da adquirente ao ser privada do uso do imóvel - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Inexistência de óbice para a reintegração da credora fiduciária na posse do imóvel. Necessidade, todavia, da concessão de prazo de sessenta dias para desocupação do imóvel pelos devedores fiduciantes. Lei 9514/1997, art. 30. Recurso dos réus provido em parte para este fim.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Bem móvel (motocicleta) objeto de contrato de alienação fiduciária apreendido por agente de trânsito. Despesas com a remoção e estadia do veículo. Obrigação «propter rem. Ônus do credor fiduciário. Legitimidade passiva que é atribuída ao banco credor fiduciário por permanecer, este, com a propriedade e posse indireta durante a vigência do contrato. Preliminar rejeitada.

22 - TJSP Possesória. Reintegração de posse. Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Ação revisional do contrato julgada improcedente, com trânsito em julgado. Devedora notificada para desocupação do imóvel. Não atendimento. Esbulho possessório demonstrado, a autorizar a proteção respectiva. Dicção do Lei 9514/1997, art. 30. Recurso desprovido.

23 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Liminar. Inadimplemento comprovado. Mora constituída. Consolidação do registro de propriedade em nome da agravada. Requisitos preenchidos. Deferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARATIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR INDEFERIDA - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DA LEI 9.514,

de 1997 - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO... (Continua)

25 - TJSP Ação DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Alienação Fiduciária. Imóvel dado em garantia. Requeridos que permaneceram em mora. Notificação para purgar a mora. Consolidação da propriedade por parte da autora. Consolidação que permanece hígida. Leilões infrutíferos. Extinção da dívida. Reintegração de posse que deve ser preservada.

26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Alienação fiduciária de imóvel. Sistema financeiro imobiliário. Lei 9.514/97. Reintegração de posse. Notificação por edital. Nulidade. Ausência de tentativa de localização do devedor fiduciante. Consolidação propriedade. Não ocorrência.

«1. Invalidade da notificação por edital realizada sem prévia tentativa de localização do devedor, no procedimento extrajudicial da Lei 9.514/97. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferimento liminar do pedido. Proibição da parte autora de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização judicial, até o término da ação. Impossibilidade. Caso o devedor não pague a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar deferida, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º. Violação dos dispositivos legais que regem a matéria, além do direito de propriedade do credor. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.

1 - A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Alienação fiduciária em garantia. Despesas condominiais. A responsabilidade do credor fiduciário apenas surge com a consolidação de sua propriedade plena em relação ao bem dado em garantia, ou seja, após sua imissão na posse. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

29 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consolidação da posse e propriedade após cinco dias do cumprimento do mandado sem purgação da mora. Prévia autorização para venda do bem. Possibilidade. Findo este prazo, a propriedade consolida- se para a credora fiduciária, nada impedindo a observação do magistrado de que a venda do bem, visando resguardar os interesses do devedor, seja autorizada de forma expressa. Recurso improvido.

30 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. O agravante pretende o prosseguimento da execução sobre bem imóvel pendente de alienação fiduciária. Conforme se verifica às fls. 209/211, o imóvel indicado à penhora encontra-se alienado à caixa econômica federal. Nos termos do art. 1.361, cc, «considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-

«se o devedor possuidor direto da coisa. § 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Portanto, com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é do credor, sendo que o devedor executado apenas possui a posse direta do bem. Portanto, impenhorável o bem. Nesse sentido, é o entendimento do TST (RR - 165500-06.2007.5.15.0043, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/09/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2011) (TST - 1ª T. - AIRR 245540-14.2002.5.02.0042 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa - j. 26.11.2011). Portanto, rejeito o apelo.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Manutenção do indeferimento da tutela de urgência (suspensão da consolidação da propriedade e permanência na posse do imóvel) - Ação de imissão de posse proposta pelo arrematante em nada alteram os fatos incontroversos que fundamentaram anterior recurso - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

32 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigência de autorização judicial para alienação do bem após a consolidação da posse e propriedade. Descabimento. Credor que assume todos os riscos inerentes à propriedade após o prazo de cinco dias da execução da liminar. Inteligência dos parágrafos 1º, 6º e 7º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Precedentes. Recurso provido.

33 - STJ Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento do fiduciante. Consolidação do imóvel na propriedade do fiduciário. Leilão extrajudicial. Suspensão. Irregularidade na intimação. Pretensão, do credor, a obter a reintegração da posse do imóvel anteriormente ao leilão disciplinado pelo Lei 9.514/1997, art. 27. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação sistemática da lei. Lei 9.514/1997, arts. 26, 27, 30 e 37-A.

«1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o Lei 9.514/1997, art. 27. ... (Continua)

34 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrada cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas do contrato - Cláusulas contratuais livremente avençadas - Cabível a intimação para purgação da mora por hora certa - Comprovada a notificação premonitória - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Demonstrada a notificação das Requeridas-Reconvintes acerca dos leilões - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel - Caracterizado o esbulho (pois utilizado o imóvel após a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário) - Devido o pagamento de taxa de ocupação e de outros encargos incidentes sobre o imóvel até a imissão na posse - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para tornar definitiva a liminar (que deferiu a reintegração de posse e determinou a desocupação do imóvel em 60 dias), e condenar a Requerida-Reconvinte Christian Leadership ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, no valor correspondente a 1% do valor do imóvel em primeira Leilão, exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data da imissão na posse (em 17 de janeiro de 2022), e «dos reparos, impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse foi transferida para o credor fiduciário, até a data em que este foi imitido na posse - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE CHRISTIAN LEADERSHIP IMPROVID... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DIRETA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA Da Lei 9.514/1997, art. 30. PREVALECIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.514/1997, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

36 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO POR PARTE DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO OCORRIDA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DA IMISSÃO DA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 27, §8º, LEI 9541/97 E ART. 1368-B, CC. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município de São Paulo. Alegação de ilegitimidade passiva da embargante, credora fiduciária do imóvel. Transferência de propriedade sob condição resolúvel. Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciantes, possuidores diretos do bem. A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem. A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade. Ausência de «animus domini". Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. Precedentes do STF e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Imóvel. Compra e venda. Reintegração de posse. Financiamento imobiliário. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Despesas. Pagamento. Devedor fiduciante. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A reinterpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático probatório dos autos esbarram nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Consolidação da propriedade fiduciária em razão do inadimplemento do fiduciante (art. 26, Lei 9.514/97) - Sentença de improcedência - Descabimento - Consolidada a propriedade fiduciária, é assegurada a reintegração na posse do imóvel (art. 30, Lei 9.514/97) - Contrato de locação celebrado pela fiduciante com terceiros, posteriormente à alienação fiduciária em garantia - Eficácia ao credor fiduciário condicionada à sua anuência (art. 37-B, Lei 9.514/97) - Esbulho possessório caracterizado - Taxa de ocupação devida, calculada em 1% sobre o valor venal do imóvel, nos termos do Art. 37-A, Lei º 9.514/97 - Período iniciado a partir da consolidação da propriedade do imóvel, até a imissão na posse do imóvel - Precedentes jurisprudenciais - Verba honorária de sucumbência fixada em favor do banco autor não em percentual sobre o valor da causa como pretendido, mas sim sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu liminar para imitir o autor na posse do imóvel - Irresignação do réu - Citação por hora certa realizada em conformidade com o art. 252, caput e parágrafo único do CPC - Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel ao autor - Bem adquirido pelo agravado após a consolidação da respectiva propriedade em nome da credora fiduciária - Autor que apresentou a averbação na matrícula comprovando a propriedade sobre o bem imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido.

41 - STJ Alienação fiduciária de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Reintegração de posse. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Descabimento. Recurso especial. Civil. Lei 9.514/1997, art. 37-A e Decreto-lei 70/1966, art. 38. Distinção entre propriedade fiduciária e propriedade plena. Dever de mitigação das perdas do devedor (mutuário) duty to mitigate the loss. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Hipótese de leilão frustrado. Prazo para realização do leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Extinção compulsória da dívida na hipótese de leilão frustrado. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. CCB/2002, art. 1.364 e CCB/2002, art. 1.367.

«1. Controvérsia acerca da incidência de taxa de ocupação no período anterior ao leilão extrajudicial de imóvel ocupado por mutuário inadimplente. ... (Continua)

42 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Direito de purgar a mora indeferido. Decisão preclusa. Escopo da demanda inteiramente alcançado pela consolidação da propriedade com credor fiduciário. Diversos depósitos com a finalidade de purgação da mora, que restaram insuficientes para ilidir a consolidação da posse. Procedência do pedido subsidiário formulado pela devedora fiduciante, deferindo-se a expedição de guia de levantamento em seu favor, mormente considerando a inexistência de oposição do credor fiduciário. Ação procedente. Recuso desprovido.

43 - TJSP Apelação com revisão. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Inadimplemento. Leilões sem licitantes, consolidando-se a propriedade em nome do fiduciário. Pedido de indenização de despesas pelo prazo em que o fiduciante permaneceu na posse precária do imóvel. Contrato celebrado anteriormente à entrada em vigor da Lei 10.931/04. Possibilidade, com ressalvas, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa do fiduciário que permaneceu indevidamente utilizando-se do imóvel. Sentença de procedência parcialmente reformada. Apelo provido em parte.

44 - TJSP Embargos de declaração. Ação de imissão na posse. Alienação fiduciária. Consolidação de propriedade e venda extrajudicial. Alegação de omissão quanto à inconstitucionalidade da Lei 9.514/97. Inexistência de inconstitucionalidade. Precedentes do E. STF consolidados no Tema Repetitivo 982 de Repercussão Geral. Acolhimento parcial dos embargos sem efeitos modificativos

45 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208 e CCB/2002, art. 1.261. Inteligência.

«1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (CCB/2002, art. 1.208), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. ... (Continua)

47 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato efetivado por Cartório de Comarca diversa. Irrelevância. Validade do ato. Mora caracterizada. Decisão do Conselho Nacional de Justiça. Caráter meramente administrativo. Consolidação da posse e da propriedade do credor sobre o bem. Recurso não provido.

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Alegação de julgamento «extra petita. Não caracterização. Inadimplemento contratual que enseja a consolidação da propriedade da garantia nas mãos da credora, consoante o procedimento previsto na Lei 9514/97. Admissibilidade do pedido reintegratório que não obriga a restituição de parcelas pagas. Precedentes. Recurso provido.

49 - STJ Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio. Alienação fiduciária. Imóvel. Pagamento. Responsabilidade. Despesas condominiais. Devedor fiduciante. Posse direta. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administratio 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Alegação de ilegitimidade passiva do embargante, credor fiduciário do imóvel - Sentença de procedência -Irresignação do Município - Descabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre os devedores fiduciários, possuidores diretos do bem - A mera condição de credor fiduciário não lhe confere os direitos de usar, gozar e dispor do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Ausência de «animus domini". Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º - Precedentes do STF e desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido