propriedade vizinha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Propriedades rurais separadas por cerca em estado precário. Animais da propriedade vizinha que invadem a propriedade do autor e destroem sua plantação. Comprovação por laudo pericial. Responsabilidade objetiva dos donos dos animais pelos danos causados. Indenização devida. Recurso não provido.

2 - TJSP Demolitória. Construção. Ausência de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Inexistência de hipótese para demolição do imóvel. Recurso provido.

3 - TJMS Apelação cível. Ação de usucapião. Interposição pelos confinantes para defesa da propriedade vizinha objeto da lide. Falta de interesse recursal arguida de ofício. Acolhida. Recurso não conhecido.

«As razões recursais apresentadas pelos confinantes não envolvem os limites da área objeto da lide e uma possível invasão de seu território, como autorizado pelo CPC/2015, art. 572, mas a defesa do próprio imóvel vizinho, bem alheio, o que é vedado pelo CPC/2015, art. 18 e enseja o não conhecimento do apelo por falta de interesse recursal.... (Continua)

4 - TJSP DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista Ementa: DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista no art. 936 do CC - Nexo de causalidade e extensão do dano devidamente comprovados pelos laudos do Instituto de Criminalística e da Associação de Plantadores de Cana de Açucar acostados aos autos - Impugnações da parte ré genéricas e inconclusivas, insuficientes para afastar a conclusão adotada na sentença recorrida - Indenização corretamente arbitrada nos exatos termos do efetivo prejuízo sofrido pelo autor - art. 944, caput, do CC - Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Guarda de animais. Touro que invade propriedade vizinha, brigando com o touro do autor e causando danos em barracão. Responsabilidade objetiva por parte do dono do animal, de acordo com o CCB, art. 936. Culpa exclusiva da vítima ou força maior não provadas. Danos suficientemente demonstrados. Indenização devida. Recurso improvido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Reparação de danos. Animal. Invasão de gado na propriedade vizinha. Destruição de plantação de tomate orgânico e morango orgânico. Dever de indenizar configurado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta diante dos relatos das testemunhas, inclusive da testemunha do réu, apontando-o como proprietário dos animais. Tem o proprietário ou detentor de animais o dever de guarda e vigilância dos mesmos, respondendo pelos danos que estes venham a causar a terceiros (CCB/2002, art. 936). Dano material quantificado tomando-se por base o relato das testemunhas acerca do ocorrido e da extensão do dano, perfazendo R$ 15.000,00.... (Continua)

7 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Área invadida por animais de propriedade vizinha. Dever de vigilância que impõe ao dono dos cães a obrigação de indenizar os danos causados. Incômodos e percalços causados com a invasão e morte de animais que caracteriza dano moral e enseja indenização. Valor indenizatório corretamente fixado. Recursos não providos.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não configuração. Ausência de nexo causal entre a obra em propriedade vizinha com os danos alegados pela parte. Rever posicionamento do tribunal de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Imóveis limítrofes. Ausência de cerca divisória. Área com cultivo de cana de açúcar invadida por animais da propriedade vizinha. Destruição de plantas na fase de desenvolvimento. Manutenção não efetuada. Dever de vigilância que se impõe aos donos do gado. Indenização devida. Perícia com subsídios suficientes para quantificar o dano. Aplicação do CPC/1973, art. 436. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente do uso nocivo de propriedade vizinha à do Autor consistente em produção de ruídos e importunação à segurança e salubridade advindos da criação de cachorros da raça Dogue Brasileiro. Sentença que julga improcedente o pedido. Apelação do Autor. Sentença devidamente fundamentada. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.277.

«Apelados que admitem possuir seis cachorros da raça Dogue Brasileiro o que, por si só, não evidencia que os latidos superem o limite máximo de ruído permitido para a área onde estão situadas as residências das partes. Inexistência de prova de que o canil esteja construído em local inapropriado e de que seja possível sua transferência para outra parte do imóvel e, ainda, que não estejam sendo observadas as condições de higiene necessárias. Prova testemunhal contraditória. Embora seja garantido ao proprietário ou possuidor de um prédio o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, também constituem garantias fundamentais os direitos de propriedade e o dos animais, sendo que eventual conflito há de ser resolvido caso a caso, ponderados os interesses envolvidos, o que depende de prova segura. Alegações lançadas nas razões do recurso de que os vizinhos exercem atividade comercial na residência, a qual é expressamente vedada na convenção condominial, e de que a construção do canil desrespeitaria a legislação municipal, que extrapolam os limites da lide, uma vez que consubstanciam causa de pedir diversa daquela que ensejou a propositura desta ação, delas não se podendo cogitar. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido. Desprovimento da apelação.... (Continua)

11 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras. Muro de arrimo e captação de águas pluviais. Imóvel que faz fundos com a propriedade vizinha. Alegação da autora de infiltrações no muro de divisa das residências. Inexistência de REsponsabilidade do proprietário do imóvel superior em relação aos danos existentes no imóvel inferior. Desnecessidade de construção de muro de arrimo ante a ausência de execução de aterro. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL RURAL INVADIDO POR GADO DA PROPRIEDADE VIZINHA. DESTRUIÇÃO DE PARCELA DA PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Preliminares de negativa de prestação jurisdicional rejeitadas. Mérito. Responsabilidade objetiva do dono dos animais. Inteligência do CCB, art. 936. Provas efetuadas por meio de fotografias, testemunhas e parecer técnico elaborado por engenheiro agrônomo que demonstram de forma suficiente os prejuízos sofridos pelo autor, bem como o nexo de causalidade, sem prova contrária bastante por parte dos requeridos. Réus que não se desincumbiram do ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Indenização devida quanto à perda produtiva sofrida pelo autor. Precedentes. Suposto gasto despendido pelo requerente com uma nova aplicação de herbicida na plantação que não restou devidamente comprovada nos autos. Autor que não trouxe ao feito qualquer informação que valide seu direito, como, por exemplo, notas fiscais ou recibos dos herbicidas adquiridos para uso. Indenização relativa a esta despesa que deve ser afastada. R. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

13 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade «ad causam e «ad processum. O prédio inferior, de propriedade dos autores, é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. Perigo de erosão e de ruína de muro lindeiro de propriedade do réu. Construção, pelo réu, de obras no imóvel dos autores para preservação do muro. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Situação típica de estado de necessidade. Necessária construção de obras de contenção para posterior demolição daquelas erigidas pelo réu. Demais tópicos de apelo prejudicados por falta de interesse recursal superveniente. Agravo retido improvido e apelação provida.

14 - STJ Competência. Incêndio em capoeira. Prejuízo a vizinhos. Contravenção penal.

«Não configura crime contra a flora o incêndio em capoeira que se alastrou queimando mato em propriedade vizinha. Contravenção em tese. Competência da Justiça Estadual comum. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitado.... (Continua)

15 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Cachoeira que o autor pretende sua, que vem sendo usada pelos réus. Prova dos autos a indicar que córrego e a queda d'água por ele formada são, na verdade, bens comuns, consistindo em divisa natural das propriedades dos demandantes, por eles titulados em partes iguais (Código de Águas, art. 8º, Código Civil, art. 1314 e parágrafo único do art. 1315). Circunstância de, numa das matrículas, haver menção a cerca de arame. Costume em áreas rurais (CPC, art. 335), de se levantar cerca antes das divisas molhadas, para evitar que o gado invada a propriedade vizinha e também que se acidente em corredeiras. Sendo essa a razão de haver a cerca, não importa a imemorial praxe em qualquer alteração no direito de propriedade dos lindeiros. Respeito à boa fé de quem, consoante prática consuetudinária antiga, cerca sua área antes da divisa molhada. Sentença de improcedência que se confirma, por tal fundamento. Recurso improvido.

16 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Direito de vizinhança. Caução judicial. Oferecimento do próprio lote. Nunciação da obra nova. Indenização ao vizinho devida a construção impugnada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.

«Oferecido pelos RR. como garantia, em caução judicial, o próprio lote sobre o qual estavam sendo feitas as obras impugnadas na ação de nunciação, pode sobre ele incidir a penhora na execução da sentença que condenou os réus ao pagamento da indenização pelos danos causados à propriedade vizinha. Assumida a divida como condição para a construção da moradia, não se aplica ao caso a regra geral da impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º, e sim, por analogia, a ressalva prevista no art. 3º do mesmo diploma.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Abuso de direito e uso anormal, nocivo, da propriedade vizinha. Fato não comprovado. Ausência de elementos que desqualifiquem a higidez da prova técnica. Fundamentos das críticas tecidas pelos apelantes insuficientes para desprestigiar a tecnicidade do laudo pericial. Inexistência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Mantida a r. sentença que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio em propriedade do autor, ocasionado por curto-circuito em rede elétrica situada na propriedade vizinha, por contato dos galhos das árvores com os cabos elétricos de poste de madeira situado na região. Cerca da propriedade que foi destruída, conforme comprova o laudo do instituto de criminalística local, com orçamento dos materiais necessários à sua reconstrução. Valor não impugnado especificamente pela requerida na contestação. Indenização por danos materiais. Possibilidade. Falta do serviço. Omissão da requerida no que concerne à adequada manutenção da rede elétrica situada na região. Nexo de causalidade verificado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇAO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da ré. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra e ultra petita. Rejeição. Mérito. Construção de varanda. Invasão de propriedade vizinha. Laudo pericial que confirma a construção irregular (art. 1.301, CC). Demolição integral que se mostra desproporcional. Substituição por benfeitorias necessárias. Possibilidade. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à saúde, segurança ou privacidade. Mero aborrecimento. Ônus de sucumbência alterado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

20 - TJSP VOTO 45.188

Direito de vizinhança. Ação de indenização fundada em construção irregular. A relação jurídica controvertida envolve obra realizada por particular, e não pelo Município, de modo que a este não é oponível eventual falha técnica na construção que resultou em danos à propriedade vizinha. Ademais, não se vislumbra omissão do ente público, o qual, quando acionado, no exercício do poder de polícia, adotou as medidas necessárias para salvaguardar, sobretudo, o autor e sua família, interditando o imóvel avariado. Extinção do processo por ilegitimidade do Município era medida que se impunha. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇAO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido. Apelação dos autores. Ampliação de varanda. Invasão de propriedade vizinha. Laudo pericial que confirma a construção irregular (art. 1.301, CC), que, no entanto, se iniciou 04 (quatro) anos antes do ajuizamento da ação. Substituição da demolição por benfeitorias necessárias. Possibilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Autores que decaíram em parte mínima dos pedidos. Incidência, no caso concreto, da regra de exceção prevista no parágrafo único, do CPC, art. 86. Sentença reformada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais e materiais. Imóvel. Construção regular. Vazamento e infiltração de água e esgoto. Laudo pericial. Não comprovação. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da construção do imóvel e a inexistência de vazamento e infiltração de água e esgoto provenientes da propriedade vizinha. ... (Continua)

23 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prejuízos decorrentes de desabamento de muro de propriedade vizinha. Alegada inadequação do sistema público de drenagem, a resultar acúmulo de água do qual irradiou prejuízo patrimonial. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Civil. Direito de vizinhança. Omissões. Ausência. Força maior. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso nocivo da propriedade. Responsabilidade civil objetiva.

1 - Ação condenatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/7/2023 e concluso ao gabinete em 16/2/2024. ... (Continua)

25 - 2TACSP Direito de vizinhança. Telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho. Sentença que não manda demolir a sim alterá-la pela colocação de calhas. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.300. CCB/1916, art. 573.

«... A primeira providência pelo fato óbvio de não estar o autor obrigado a permitir a passagem de tubulação de esgoto por sua área. A outra porque a lei expressamente veda o despejo de águas pluviais, por beiral de telhado, diretamente sobre o prédio vizinho. É o que anunciava o CCB/1916, art. 573 do Código Civil anterior e repete, hoje, o CCB/2002, art. 1.300 do novo diploma.
Acerca dessa proibição, aliás, Hely Lopes Meirelles enfatiza: «A lei civil proíbe o lançamento de águas pluviais ou quaisquer outras no prédio vizinho, sob a forma de goteira (CCB/1916, art. 573). Para tanto, impõe ao proprietário confinante a obrigação de um recuo mínimo de 10 cm entre a extremidade do seu telhado (beiral) e a linha divisória, quando por outro modo não possa evitar a goteira (CCB/1916, art. 575). Da parte final deste dispositivo se depreende que, se o proprietário colocar calhas, que recolham as goteiras e não as deixem cair na propriedade vizinha, poderá encostar o telhado na linha divisória.» (Direito de Construir, Malheiros, 8ª ed. p. 61). E não era caso de se dizer que, na espécie, pelo sentido do declive do telhado não cairia água sobre o imóvel vizinho já que, ao menos pelo beiral posterior, como visto em fotografia acostada pelo próprio réu (fls. 48), a água de chuva seria sim lançada sobre o prédio lindeiro. A colocação de calhas era, pois, a solução irrecusável. ...» (Juiz Arantes Theodoro).»... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Indenização. Reparação de danos. Cabimento. Barragem. Obra. Terra vizinha. Alagamento. Lavoura de arroz. Perícia. Prejuízo. Revelia. Presunção dos fatos. Apelação cível. Indenização. Inundação da propriedade dos autores em razão de obras realizadas em barragem localizada na propriedade do réu. Prejuízos constatados. Revelia decretada. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores.

«Circunstâncias da prova que revelam ter a obra executada pelo réu, supostamente para manutenção da barragem, promovido o alague da propriedade dos autores. Alegação defensiva, de que a barragem seria servidão sujeita à prescrição aquisitiva e de que era obra consentida pelos vizinhos há muitos anos, afastada em face da revelia. Revelia, contudo, cujos efeitos não são absolutos. Indenização deferida de forma parcial, nos termos quantificativos apurados pela perícia técnica. Impossibilidade de estender a indenização para as safras seguintes, porque é descabida indenização a partir de presunção do dano. Ampliação do dever de indenizar para abranger o período entre o ajuizamento do feito e a perícia, que se realizou três anos após. Restituição integral do prejuízo sofrido pela parte. Pedido que não é incerto, constante na inicial, mas que deve ser limitado à data da perícia. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Cerca divisória. Propriedade rural. Cerca divisória em mau estado de conservação. Invasão de animais e destruição da pastagem vizinha. Dano material. Comprovação. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

28 - TRF5 Responsabilidade civil do Estado. Queimadas realizadas pelos índios em reserva indígena. Fogo que se alastra atingindo a fazenda vizinha, do autor. Mau uso de propriedade exclusiva da União. Obrigação de indenizar os prejuízos. Procedência. CF/88, art. 20, XI.

29 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Passagem forçada. Rede de energia elétrica, mediante instalação de postes e cabos em propriedade rural vizinha. Ausência de elementos autorizadores do provimento antecipatório. Precariedade probatória reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização c/c obrigação de fazer e não fazer. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Ato ilegal não comprovado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Indenização. Autor que atribui ocorrência de furto no seu estabelecimento à parte contrária, sob argumento de que os criminosos teriam adentrado no imóvel após invasão da construção vizinha, de propriedade do réu. Inexistência de qualquer responsabilidade do particular, na ausência de qualquer comprovação de que tivesse facilitado a entrada dos criminosos. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido

32 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo de propriedade. Proprietário de chácara vizinha, tem destinado indevidamente sua propriedade à criação de cães, aves e coelhos, totalizando apenas os cães número de 104 animais. Fato constatado por Oficial de Justiça, nos autos da ação cautelar. Perturbação da paz e sossego em face do barulho causado, bem como risco à saúde e higiene pública pelo mau cheiro intermitente. Desconsideração das regras de Direito de Vizinhança presentes no CCB, art. 1277. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumuladas com pedido cominatório e indenização por danos materiais e morais pelo uso nocivo da propriedade julgada procedente. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes a ação principal e a reconvenção. 2. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de restabelecimento da servidão de passagem dos tubos de esgoto pelo imóvel do réu. Descabimento. 3. Alegação de que servidão existiria há 35 (trinta e cinco) anos de forma ininterrupta. Ausência de prova. Réu reconheceu apenas permissão a partir de 2022, concedida de forma pontual e temporária para mitigação de problema de odor de esgoto, não configurando servidão permanente. Inocorrência de confissão. 4. Passagem forçada de cabos e tubulações. Inadequação. Ausência de prova documental robusta que demonstre a impossibilidade ou onerosidade excessiva de alternativas sugeridas (CC/02, art. 1.286). Rejeição do recurso da autora. 5. RECURSO DO RÉU. Pretensão de cobrança dos danos decorrentes de rompimento da tubulação de esgoto, com alagamento do imóvel e necessidade de reparos. Cabimento. 6. Nexo causal. Acolhimento. Justificativa da autora não verossímil, réu demonstrou relação de causalidade por meio de prova suficiente. 7. Danos materiais. Comprovação. Recibos e orçamentos apresentados pelo réu comprovam gastos de R$ 13.823,75 para reparo de infiltrações causadas pelo sistema de esgoto da autora. Reforma que não teve intuito de embelezamento ou melhoramento do imóvel. 8. Danos morais. Comprovação. Sofrimento psicológico e emocional do réu idoso, causado pela negligência dos autores. Alagamento do imóvel por esgoto da propriedade vizinha e necessidade de custoso reparo. Indenização postulada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) adequada e razoável. 9. Sucumbência. Redistribuição da sucumbência, ora carreada de forma integral aos autores na reconvenção. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios na ação principal (CPC/2015, art. 85, § 11º), pois já fixados no patamar máximo (20%). 10. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido para julgar procedente a reconvenção... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Ação condenatória por danos extrapatrimoniais e patrimoniais. Incêndio iniciado na área de propriedade do réu que atingiu o imóvel rural do autor. Sentença de improcedência. Corte local que, ao reconhecer a responsabilidade civil ambiental do réu (art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), condena-O ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, a serem quantificados em liquidação de sentença. Insurgência recursal da parte ré. Danos ambientais individuais ou reflexos (por ricochete). Responsabilidade civil objetiva. Aplicação do disposto no Lei 9.938/1981, art. 14, § 1º, e, outrossim, em virtude da violação a direitos de vizinhança. Reconhecimento do dever de indenizar imputável ao proprietário do imóvel.

«Pretensão ressarcitória deduzida com escopo de serem indenizados os danos decorrentes de incêndio iniciado em propriedade vizinha, ocasionado pela prática de queimada. ... (Continua)

35 - TJRJ Direito de propriedade. Direito de vizinhança. Ação reivindicatória. Vaga de garagem. Registro público. Sistema registral brasileiro. Registro imobiliário. Transferência da propriedade. Averbação de construção com referência expressa à existência de garagem. Ocupação irregular de vaga de garagem pelo proprietário do imóvel vizinho. Ilicitude flagrante. Direito do proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente a ocupe. Taxa de ocupação. Ressarcimento pelo uso indevido. Cabimento. CF/88, 5º, XXII. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 29.

«A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF/88, 5º, XXII). «O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.228. O sistema registral brasileiro é assentado na propriedade registral, sendo proprietário aquele que figurar na matrícula do imóvel. Convenção condominial que prevê, expressamente, o direito do proprietário de construir garagem em sua área de projeção exclusiva, desde que possível pelas condições específicas do terreno e atendendo ao projeto arquitetônico do empreendimento imobiliário. ... (Continua)

36 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedência. Vizinhos que construíram fossas negras e barracão na propriedade do autor, tendo ainda aberto portas que garantem acesso à propriedade dele. Direito de fazer cessar as interferências causadas pelo uso nocivo da propriedade por parte dos réus. Prova pericial que confirmou as irregularidades apontadas pelo autor. Recurso desprovido.

37 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Nexo causal. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer fundada em direito de vizinhança. Determinação de restrição ao uso da propriedade, com realização de isolamento acústico no local onde ficam alojados os cães. Descabimento. Ausência de comprovação de que o vizinho, no uso de sua propriedade, ultrapassou o limite do tolerável. Recurso provido.

39 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de vizinhança - Ação de reparação de danos materiais e morais - Alegação da autora de que houve a perda de sua plantação em virtude da aplicação de agrotóxicos em fazenda vizinha pela usina canavieira ré - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré. ... (Continua)

40 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dano infecto. Exploração da atividade de «silk-screen ou serigrafia no imóvel vizinho. Utilização de produtos químicos e tóxicos.

41 - TJSP Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de ligação em imóvel localizado na zona rural. Inexistência de demonstração efetiva de impedimento para implementação do serviço. Constatação pelo juízo de que a rede de fornecimento de energia atravessa a propriedade e que propriedades vizinhas têm acesso ao serviço essencial. Necessidade de tratamento isonômico. Sentença de procedência mantida. Recurso Inominado da ré não provido. 

42 - 2TACSP Direito de vizinhança. Medida cautelar inominada. Chácara alugada para festas em fins de semana. Desassossego dos vizinhos acionantes. Liminar deferida para vetar o uso anormal da propriedade, facultado o residencial próprio ou por locatário, sob pena de ser aplicada multa para cada vez que for descumprida a decisão.

«Inconformismo do proprietário demandado, que, alegando já ter alugado a chácara para fins residenciais, bate-se pelo redirecionamento da liminar em face dos locatários ou pela exclusão da multa fixada - é de ser mantida a liminar que garante o sossego da vizinhança, se o passado do vizinho, que com suas práticas odiosas a incomodava, foi trocado por prática presente de duvidosa boa aparência, cuja comprovação, para ocorrer, demanda tempo, e se ocorrer, nada custará ao destinatário daquela decisão.... (Continua)

43 - TJSP Direito de vizinhança - Responsabilidade civil - Morte de cavalos, em razão do estampido de fogos de artifícios disparados na chácara vizinha à que o autor ocupa - Ação indenizatória - Sentença de procedência em relação à corré Ana Paula, locatária, e de improcedência em relação ao corréu Valdecir, proprietário - Apelo da corré Ana Paula e do autor - Improvimento de ambos - Recurso da ré - Prova oral que demonstra que os fogos de artifício que assustaram os animais, a ponto de eles falecerem, foram disparados da propriedade ocupada pela corré - Responsabilidade reconhecida - Recurso do autor - Corretamente afastada a responsabilidade do proprietário - Culpa in vigilando ou in eligendo não verificada - Corré que alugou os sítios em anos anteriores, sem ter soltado fogos de artifício - Dever de vigilância não desobedecido pelo proprietário - Impossibilidade de acompanhar todos os atos praticados pelo locatário - Presunção de responsabilidade do proprietário incabível - Sentença mantida - Apelos improvidos

44 - STJ Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Legitimidade passiva do ocupante do imóvel reconhecida. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 267, VI.

«O ocupante do imóvel é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo proprietário ou pelo inquilino do imóvel vizinho, fundada no mau uso da propriedade.... (Continua)

45 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Excesso de barulho. Abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos. Uso nocivo da propriedade, nos termos do CCB, art. 1277. Caracterização. Indenização por dano moral. Cabimento. Dano «in re ipsa. Recurso da condômina-ré desprovido e provido o do condomínio.

46 - STJ Recurso especial. Direitos de vizinhança. Direito de construir. Direito de propriedade. Exercício. Ação demolitória. Janelas. Construção a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Requisito objetivo. CCB, art. 1.301, «caput. Descumprimento. Procedência parcial dos pedidos.

«1. O exercício dos direitos decorrentes da violação das regras e proibições insertas no capítulo relativo ao direito de construir tem origem no direito de propriedade. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Caracterização. Perturbação do sossego de vizinho pelo barulho excessivo proveniente dos cultos realizados em imóvel lindeiro. Constatação, inclusive, pela perícia e por testemunhas. Indenização devida. Recurso improvido.

48 - TJMG Nunciação de obra nova. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Invasão na propriedade. Não comprovação. Muro de divisa derrubado. Reconstrução. Ônus sucumbenciais

«- Não comprovada a invasão do terreno alheio em função da execução de obra no imóvel vizinho, não há que se falar em demolição do que teria sido construído irregularmente. ... (Continua)

49 - TARJ Direito de vizinhança. Fumaça espelida por chaminé de churrasqueira do vizinho. Evento casual e não rotineiro. Inviável argüição sobre a saúde precária da esposa do autor. Boa vontade do réu que até aumentou a altura da chaminé. Uso normal da propriedade. Improcedência. CCB, art. 554.

50 - TJRJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Calha coletora projetada sobre telhado e área de serviço de unidade vizinha. Canalização pluvial com destino ao logradouro público. Cabimento. Fechamento de janelas e varanda abertas em desrespeito às normas urbanísticas. Manutenção de basculante. Ato atentatório à justiça. Multa em razão de descumprimento de decisão judicial. CCB/2002, art. 1.300 e CCB/2002, art. 1.302. CPC/1973, arts. 600, 601, 934.

«O direito de vizinhança não pode servir de palco a conflitos pessoais, eis que suas regras visam a harmonizar a vida em sociedade, aliando bem-estar ao uso legítimo dos poderes inerentes ao direito de propriedade. Se a perícia constatou que as calhas de captação de águas pluviais, se localizam na projeção do telhado e área de serviço da Autora, em contrariedade à diretriz aposta no CCB/2002, art. 1.300, imperiosa a alteração da canalização de modo que tenha por destino o logradouro público. Igualmente categórico, o auxiliar do juízo consignou que as janelas e a varanda não respeitam a distância das normas urbanísticas. Constatado o ilícito, exsurge à proprietária prejudicada o direito potestativo de exigir o desfazimento da obra, através do fechamento das janelas e da varanda laterais (CCB, art. 1.302). Basculante aposto de forma que não traduz prejuízos à recorrente. Não tendo sido respeitada a paralisação da obra do segundo andar, conforme determinação judicial liminar, é de ser imposto ao desobediente multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento e, de ofício, aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do Apelado.... (Continua)