proteção imovel residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... (Continua)

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel de utilização residencial e comercial. Ausência de prova da possibilidade de divisão do imóvel sem que isso resulte em prejuízo à parte residencial. Prevalência da proteção integral do imóvel. Recursos não providos.

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel misto (residencial e comercial) em execução por título judicial. Indivisibilidade. Fracionamento impossível. Impenhorabilidade do bem-de-família. Proteção estendida à parte comercial. Reconhecimento. Ante a indivisibilidade do bem imóvel de natureza mista (residencial e comercial) por força das posturas municipais e pelo inciso II do Lei 6766/1979, art. 4º, estende-se a proteção da Lei 8009/1990 conferida ao bem-de-família à parte comercial. Recurso desprovido.

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel residencial que serve de moradia permanente à família. Proteção legal não afastada pelo fato de serem os agravantes proprietários de outros imóveis. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso provido.

5 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da paralisação processual da execução. Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Conjunto probatório que revela a existência de residências múltiplas. Proteção legal limitada ao imóvel de uso residencial com menor valor. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Meio ambiente. Família. Penhora. Bem de família. Constrição incidente sobre terreno não edificado. Afirmação do ora recorrente de que consta averbação no registro imobiliário de se tratar de imóvel destinado à residência. Descabimento. Presença no cartório de registro de restrição de uso, para fins estritamente residencial, referente à proteção ambiental. Hipótese de terreno vazio e sem benfeitoria não incidindo sobre ele a proteção da impenhorabilidade, mesmo porque o embargante possui outro bem imóvel. Constrição mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Espólio. Penhora no rosto dos autos do inventário. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Constrição sobre a totalidade dos bens da herança não impede a proteção de um bem específico que faz parte do todo. Arguição de impenhorabilidade pela viúva meeira. Admissibilidade. Imóvel residencial da família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da parte ideal implica a proteção sobre a totalidade do bem. Afirmação do exequente de que a inventariante reside sozinha no imóvel. Irrelevância. Incidência da Lei 8009/1990 configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel residencial excluído da penhora. Recurso provido.

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução de encargos decorrentes de fiança locatícia. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade. Fiador de contrato de locação. Imóvel não sujeito a proteção especial dada ao bem de família. Recurso desprovido.

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Uso comercial do imóvel que também serve de residência permanente. Impossibilidade de desmembramento, dada a comunicação interna entre a parte comercial e a residencial. Utilização mista que não afasta a proteção legal contida na Lei 8009/90. Recurso provido para tornar insubsistente a penhora, julgando-se procedente a impugnação.

10 - 2TACSP Locação não residencial. Estacionamento de automóveis. Retomada imotivada. Pretendida indenização por benfeitorias e pelo fundo de comércio. Renúncia às primeiras no contrato. Locação não alcançada pela proteção legal ao fundo de comércio. Argüições descabidas, ainda, sobre a função social da propriedade e o aumento do prazo de desocupação. Procedência.

Tratando-se de retomada imotivada de imóvel não residencial, os argumentos da defesa devem ser rejeitados porque: houve expressa renúncia às benfeitorias no contrato a locação não está abrangida pela proteção legal ao fundo de comércio; não há que se falar em função social da propriedade por se tratar de imóvel urbano destinado a estacionamento (não residencial) e; por fim, não há razão ponderável para prorrogar o prazo de desocupação concedido.... (Continua)

11 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Execução integralmente garantida por depósito nos autos - Cancelamento das medidas premonitórias, tais como a baixa de anotação de pendência financeira nos órgãos de proteção ao crédito - Princípios da menor onerosidade e da cooperação - Precedentes jurisprudencial - Aplicabilidade.

13 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Proteção. Direito à renovação compulsória. Ausência. Falta de preenchimento de todos os requisitos do Lei 8245/1991, art. 51. Contrato de locação que, embora celebrado inicialmente por escrito e por prazo determinado, prorrogou-se por tempo indeterminado, sem ajuste por escrito. Recurso improvido.

14 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Oferecimento espontâneo pelo caucionante para garantia do débito referente a locação de imóvel não residencial. Abdicação da proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Impugnação à planilha unilateralmente confeccionada. Parte contrária que deveria impugnar pontualmente o valor incorreto e demonstrar o erro,

15 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel hipotecado em garantia de dívida contraída em benefício de sociedade empresarial da qual o proprietário do bem fora sócio. Empréstimo que não foi utilizado em benefício de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção legal ao imóvel residencial de família. Inteligência do art. 3º, V, da Lei nº: 8009/90. Recurso provido.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Alegada proteção consumerista. Ausência de prequestionamento. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Fiador de obrigação estabelecida em contrato de locação imobiliária. Inaplicabilidade da proteção da Lei 8009/90. Admissibilidade da penhora do imóvel residencial pertencente ao fiador locatício, nos termos do, VII do art. 3º do referido diploma legal, incluído pela Lei 8245/91. Inexistência de afronta ao direito constitucional à moradia. Recurso improvido.

18 - TJSP Família. Locação. Residencial. Bem imóvel. Fiança. Ausência de outorga uxória. Sentença transitada em julgado prolatada em processo de ação de cobrança, a condenar o fiador. Autoridade da coisa julgada. Necessidade de proteção da meação do cônjuge virago, à luz do principio constitucional do devido processo legal. Sucumbência recíproca que decorre da acolhida do pedido subsidiário. Recurso provido.

19 - STJ Locação. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso concreto. Denúncia vazia. Residência alugada por empresa para seu empregado: natureza não-residencial. Precedente da turma. Acórdão mantido. Recurso especial improvido.

«A recorrente, uma empresa de panificação, recebeu em aluguel imóvel para seu empregado. Após o término do contrato, o locador ajuizou ação de despejo por denúncia imotivada (Lei 6.649/79). O Juiz monocrático, por entender que não havia mais prova a ser produzida, julgou antecipadamente a lide. Deu ganho de causa ao locador. A locatária, ora recorrente especial, apelou. Sucumbiu novamente. Insiste, agora, em sede especial, no cerceamento de defesa (produção de provas) e, no mérito, de que se trata de locação para fins residenciais. Mesmo antes do advento da Lei 8.241/1991 (art. 55), já se entendia, não obstante uma ou outra voz discrepante, que a locação por pessoa jurídica de imóvel para preposto se enquadrava como «locação não-residencial. O contrato locatício se fazia para satisfazer objetivos empresariais. Daí a possibilidade da denúncia vazia. Precedentes da Turma (REsp 30.217/SP). Quanto ao julgamento antecipado, bem agiu o Juiz singular, uma vez que não havia necessidade da produção de mais provas.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de bem imóvel - Rejeição - Alegada impenhorabilidade do bem de família - Elementos que indicam a natureza de residência - Contas de serviços domésticos que apontam para consumo compatível com a utilidade residencial - Fotografias que demonstram ocupação por núcleo familiar - Na dúvida, melhor privilegiar a possibilidade da proteção atrelada ao princípio da dignidade da pessoa humana,  direito fundamental previsto na CF/88 - Uma vez apresentados pelo executado indícios da natureza do imóvel, caberia ao exequente refutá-los - Decisão reformada - Recurso provido, acolhendo-se a impugnação

21 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de utilização mista. Caso em que parte possui destinação comercial, servindo a outra parte de residência da agravada e de sua família. Penhora que, ainda que tenha recaído sobre a parte ideal pertencente à devedora, ofendeu a proteção assegurada no artigo 1º, «caput, da Lei nº: 8009/90 que resguarda o imóvel residencial da entidade familiar na sua integralidade. Circunstância de o imóvel possuir também destinação comercial que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Inviabilidade, ademais, do desmembramento do imóvel. Constrição pretendida pelo agravante que não pode persistir. Recurso improvido.

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Rescisão contratual por culpa da locadora, o que se evidencia em produção antecipada de prova, alicerce da sentença proferida - Infração aa Lei, art. 22, I do Inquilinato - Multa contratual devida - Sentença alterada - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Ação Renovatória - Finalidade de proteção ao fundo empresarial - Imposto predial e territorial urbano incidente sobre o imóvel locado - Art. 71, III, da Lei n 8.245/1991 - Interpretação sistemática - Parcelamento fiscal e pagamento respectivo durante o curso do processo e dentro do prazo de vigência do contrato - Suficiência - Nulidade da sentença reconhecida - Retorno dos autos à origem para análise aprofundada dos demais requisitos exigidos para a renovação do contrato, também a instrução sobre a adequação do valor ofertado a título de aluguel e o respectivo preço de mercado. ... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de desconstituição de contrato de locação não residencial. Imóvel utilizado por instituição de ensino. Necessidade de estabelecimento do contraditório, a fim de que se assegure à parte o direito de invocar a proteção prevista no Lei 8245/1991, art. 53. Não comprovado, ademais, a presença de quaisquer dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Descabimento da antecipação da tutela pretendida. Recurso improvido.

25 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Devedor separado judicialmente que mora sozinho. Lei 8.009/1990.

«Com a separação judicial, cada ex-cônjuge constitui uma nova entidade familiar, passando a ser sujeito da proteção jurídica prevista na Lei 8.009/1990. ... (Continua)

26 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Várias residências. Devedor que transfere a residência para o imóvel às vésperas da praça. Proteção não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não deve ser protegido o imóvel que se alega impenhorável, na hipótese em que o devedor transfere sua residência para ele às vésperas da praça, justamente com o intuito de impedir a alienação judicial.... (Continua)

27 - TJSP Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora de parte ideal de 2/8 de imóvel. Imóvel que serve de residência à mãe e outros familiares da executada. Alegação desta não residir nesse bem e de ter outro imóvel residencial que serve de residência à sua família. Assertivas insuficientes para descaracterizar o imóvel constrito como bem de família. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... O fato de a executada não residir no imóvel constrito, mas unicamente sua mãe e outros familiares seus, não tem o condão de descaracterizá-lo como bem de família, consoante se infere, inclusive, dos próprios termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, que assim dispõe: «O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída por seus cônjuges ou pelos pais ou filhos que selam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei (grifo nosso). O que a lei visa é a proteção da entidade familiar como um todo, assim como também a proteção do bem de família, em sua integralidade, se destinado exclusivamente à residência da família ou de familiares do devedor. (...) O fato de a agravada ser proprietária de imóvel que serve de residência à sua própria família também não muda o caso de figura. Não se trata neste caso de hipótese de ser o devedor detentor de dois imóveis que servem de residência à sua família, eis que o imóvel em questão, do qual tornou-se co-proprietária pelo falecimento de seu genitor, consoante se infere da respectiva matrícula, serve de residência à sua mãe e alguns de seus familiares, enquanto que o imóvel objeto da Matrícula 10.523 do C.R.I. da Comarca, referida pela agravante, serve de residência à sua própria família. Cuida-se aqui, portanto, de imóvel residencial que pertencia aos pais da agravada, destinado à moradia deles, e que com a morte de seu pai, continua a servir de residência à sua mãe e demais familiares. Não há dúvida, portanto, de que se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Ressalte-se, por último, que referida Lei nada estabelece quanto a existência de dependência econômica entre o devedor e seus familiares que residem no imóvel do qual seja proprietário para efeito de reconhecimento da impenhorabilidade desse bem. ... (Des. Thiago de Siqueira).... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Pedido de indenização por benfeitorias. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia a indenização ou retenção por benfeitorias. Validade. Súmula 335 do C. STJ. Sentença mantida, porém corrigido erro de digitação referente ao mês de inadimplemento da locação. Recurso parcialmente provido apenas para sanar erro material... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Distinção entre locação residencial e comercial. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal.

1 - No que tange à suposta violação ao CPC/2015, art. 472 e à tese segundo a qual, quanto à proteção do bem de família do fiador, deve ser realizada distinção entre as locações residenciais e comerciais, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena de supressão de instâncias. ... (Continua)

30 - TRT2 Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Existência de mais de um imóvel. Proteção que recai naquela que é efetivamente utilizado pela família. Lei 8.009/90, art. 5º, «caput, e parágrafo único.

«Ainda que o devedor tenha mais de um imóvel, é impenhorável aquele utilizado como residência pela família ou entidade familiar, independentemente de registro específico no Registro de Imóveis, formalidade só prevista para a hipótese de utilização de mais de um imóvel como residência, em que se permite ao devedor eleger o que ficará sob a proteção legal. Lei 8.009/1990, art. 5º, «caput e parágrafo único.... (Continua)

31 - STJ Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Pleito autoral condenatório fundado em danos causados no imóvel locado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. DESERÇÃO. Não caracterização. Preparo recursal devidamente recolhido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção das provas requeridas pelo apelante, pois os fatos que pretendia comprovar (danos no imóvel) provam-se por documentos (laudos de vistoria contemporâneos ao início e ao fim do contrato) ou prova técnica, contemporânea ao fim do contrato, ambas realizadas sob o crivo do contraditório. INDENIZAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL. O locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 23, III. In casu, não há provas acerca dos alegados danos. Locatário e fiadores que não acompanharam a vistoria final. Avaliação do estado do imóvel que foi realizada exclusivamente pelo locador. Desistência da ação em relação ao locatário e à fiadora. Instrumento de vistoria não firmado pelo recorrido. Prova unilateral. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não comprovou os danos causados no imóvel, tampouco o nexo causal entre os danos verificados no imóvel e a conduta atribuída ao locatário, não sendo suficiente o e-mail enviado pela imobiliária para comprovar que os danos ocorreram durante a locação. Desgaste natural pela ação do tempo. Reparação indevida. Precedentes. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos do apelado, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial pertencente ao devedor, pessoa solteira. Situação não compreendida na previsão constante do Lei 8.009/1990, art. 1º.

«O benefício instituído pela Lei 8.009/1990 tem por objetivo a proteção da família ou da entidade familiar e não a pessoa do devedor, individualmente considerado.... (Continua)

34 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Sentença de improcedência. Apelo do autor voltado ao recebimento de indenização securitária em razão de furto ocorrido em seu imóvel. Não convencimento. Competência residual e comum de todas as Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Autor, inclusive, dispensou a produção de outras provas. CONTRATO DE SEGURO. Delimitação da responsabilidade que, por si só, não acarreta qualquer abusividade, porquanto da própria natureza do contrato, de modo a permitir o equilíbrio entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária, na eventual ocorrência do sinistro. Cláusula expressa de exclusão de cobertura para itens como joias, dinheiro de qualquer espécie, notebook e bebidas. Dever de informar. Termos contratuais e condições gerais que estavam disponíveis ao autor para consulta. Segurado experiente, esclarecido e que mantinha vínculo com a seguradora havia vários anos. Inexistência do dever de pagamento da diferença de quantia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TRT3 Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Penhora incidente sobre lote de terreno. Benfeitoria ainda em construção. Imóvel não albergado pela proteção da Lei 8.009/90.

«Consoante textualmente dispõe o Lei 8.009/1990, art. 5º, para efeitos de impenhorabilidade considera-se o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, destinado à sua residência como moradia permanente. O lote de terreno, na hipótese objeto da constrição judicial e sobre o qual se assenta benfeitoria ainda em construção, não está albergado pela proteção legal, incontroverso o fato de que no local não reside o executado ou sua família. Não cumpridos os requisitos exigidos em lei, expressos e que não comportam interpretação elastecida, sob pena de literal violação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Despesas condominiais - Gratuidade judiciária - Concessão - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impenhorabilidade do bem de família - Inaplicabilidade - A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, mas excetuou dessa proteção o bem se a constrição decorrer de processo ajuizado «para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (art. 3º, IV) - Possível a penhora do bem, por se tratar de dívida propter rem gerada pelo próprio imóvel, há de ser rejeitada a pretensão das filhas dos proprietários de afastarem a constrição - Recurso provido em parte. 

37 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Inadimplemento incontroverso. Existência de infiltrações no imóvel alugado. Locatário que não notificou a locadora, por escrito, conforme exigência contratual, sobre a existência de danos estruturais e permaneceu ocupando o bem. Reparos alegados pelo locatário não demonstrados. Suspensão do pagamento dos alugueres não autorizada. Inexistência de compensação. Suposto crédito do locatário não constituído. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. Sentença de procedência mantida. FUNDO DE COMÉRCIO. Inexistência de proteção, pois não cumpridos os requisitos da ação renovatória. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Penhorabilidade do imóvel dos fiadores, visto que a promessa de doação aos filhos, com reserva de usufruto vitalício ao cônjuge virago, sem o preenchimento das solenidades legais (registro público), não comporta a proteção da impenhorabilidade. Arts. 541, ««caput e 1391 do CCB/2002. Alegações de inconstitucionalidade da penhora do bem de família que foi dado em garantia afastadas, conforme entendimento adotado pela maioria do pleno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Título executivo apto. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

39 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Constrição em Execução por Titulo Extrajudicial. Irresignação contra o reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel e de vagas de garagem, por constituírem bem de família. Acerto da decisão. Comprovação, por meio de documentos, que o executado agravado e sua família residem no imóvel penhorado. Impenhorabilidade decorrente do bem de família. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Alegação de que o imóvel não era bem de família na época da constrição. Não comprovação por parte da recorrente. Impossibilidade de penhora das vagas de garagem. Vagas indeterminadas, sem registros imobiliários autônomos e que integram o imóvel residencial. Proteção da Lei 8009/90. Recurso improvido.

40 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Viúva que mora só. Proteção deferida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A viúva, ainda que more só no imóvel residencial, acha-se protegida pela impenhorabilidade prevista na mencionada Lei 8.009/90. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PECULIARIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários do executado em incidente de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que os direitos hereditários são penhoráveis conforme o art. 80, II, do Código Civil (CC) e o CPC, art. 835, XIII (CPC), pleiteando também o reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

42 - TJRJ Locação não residencial. Ação renovatória. Seguro contra incêndio. Prédio parcialmente locado. Obrigação conjunta. Pagamento de 1/3 (um terço) da apólice. Valor não apresentado e nem exigido pelo locador. Pedido procedente. Lei 8.245/91, art. 71, II.

«A norma contida no art. 71, II, da Lei Locações (Lei 8.245/91) deve compatibilizar-se com a função social do contrato e as exigências de eticidade, princípios norteadores do Código Civil de 2002, de sorte que a expressão «exato cumprimento exigida pelo citado dispositivo legal deve ser tomada como adimplemento das obrigações principais do contrato de locação, ou seja, pagamento do aluguel e demais encargos locatícios (tributários e condominiais), compatíveis com a finalidade da locação. A questão relativa ao pagamento do seguro particular contra incêndio , a par de secundária e acessória, não pode sobrepujar à proteção ao fundo de comércio e à estabilidade empresarial, essenciais à renovação locatícia de imóvel não residencial, máxime se aquela obrigação era maior para o próprio locador, que mantinha na sua posse 2/3 do imóvel e este não comportava fragmentação para a proteção securitária.... (Continua)

43 - TRT2 Família. Execução. Penhora. Impenhorabilidade vaga de garagem. Registro individualizado. Unidade autônoma. Se a vaga de garagem possui registro individualizado e matrícula própria junto ao cartório de registro de imóveis, a toda evidência afigura unidade autônoma em relação à unidade residencial. Tanto assim que o § 2º, do CCB, art. 1.339, permite ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, ou a terceiro, caso autorizado pelo ato constitutivo do condomínio e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral. Em síntese, a vaga de garagem que possui matrícula imobiliária própria não integra, para os efeitos da Lei 8.009/90, a indivisibilidade do imóvel considerado bem de família e, portanto, a ela não se estende o manto da proteção legal em questão. Eventual uso como fonte de renda (aluguéis) dos moradores da unidade residencial não lhe atribui o caráter social e a dignidade de bem de família. O direito constitucional à moradia não pode ser invocado nesse caso, considerando que a tal fim social não se destina a vaga de garagem. Agravo de petição a que se nega provimento.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Locação. Bem imóvel residencial. Obrigação da locatária em devolver o imóvel com serviço de pintura realizado. Cláusula inserta no contrato locativo, bem como no termo de desocupação e entrega de chaves. Alegação de que o serviço não foi realizado pelos locatários, mas sim pela administradora que posteriormente encaminhou o nome dos apelados ao órgão de proteção de crédito local. Descabimento. Revelia decretada. Conjunto probatório que favorece a tese dos apelados em razão dos recibos juntados com relação a pintura, sendo que houve expressa manifestação do apelante em não querer a realização de outros meios de prova. Pedido de indenização deferido, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Demanda ajuizada pelos locatários. Alegação de que o imóvel não está em condições de habitabilidade. Pretensão à rescisão do contrato e à condenação da locadora ao pagamento da multa contratualmente estabelecida para o encerramento prematuro da avença e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais, no primeiro grau. Inconformismo dos locatários. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso concreto. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELO ANTERIOR CAUSÍDICO. O prejuízo alegado pelos autores em razão de suposta desídia de sua anterior causídica no desempenho do mandato deve ser contra esta demandado, através da via própria, não se prestando a macular a integridade deste iter procedimental. CONDIÇÕES DO IMÓVEL. Não obstante os locatários expressem grande insatisfação, por não ter o bem atendido às suas expectativas, respalda-se a alegação de que não presta ao fim a que se destina em frágeis elementos, insuficientes à comprovação mínima do fato constitutivo do direito que afirmam possuir. Ademais, em certa medida e salvo em casos extremos, a avaliação sobre as condições de conservação de um imóvel atravessa o campo da subjetividade, sendo, por isso, no mais das vezes, variáveis entre os sujeitos, que, em seu julgamento, são influenciados por suas expectativas, pretensões e experiências pessoais. No caso sub examine, os autores, ao dispensarem a visitação ao local previamente à celebração da avença, não agiram com a devida cautela com vistas ao resguardo de seus interesses e anseios. Por fim, elencados diversos defeitos no relatório de vistoria do imóvel, dentre os quais os ensejadores da insatisfação externada, com ele anuíram. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Execução. Penhora. Bem de família. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimeno da proteção legal. Utilização do imóvel como residência após o advento da penhora. Incorrência de obstáculo legal. Alienação de bens imóveis que deve ser apreciada à luz dos institutos da fraude contra credores e fraude à execução. Ausência de exame expresso e especifico exame na decisão recorrida da hipótese legal do art. 4 o da Lei 8.009/1990 e que representa impedimento à proteção relativa ao bem de família. Recurso provido

47 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não-residencial. Descabimento. Imóvel locado que figura como sede de escola infantil. Estabelecimento de ensino, regularmente registrado e fiscalizado pelo Poder Público, protegido pelo regramento excepcional disposto no Lei 8245/1991, art. 53. Tendo em vista ser a educação o verdadeiro bem jurídico tutelado pela citada regra e considerando que a própria Constituição Federal é expressa ao incluir a educação infantil e pré-escolar no âmbito da proteção conferida ao ensino, imperioso reconhecer que as escolas infantis e maternais devem também ser englobadas pela regra protetiva prevista no referido artigo da Lei do Inquilinato. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

48 - STJ recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Julgamento fora do pedido (extra petita). Ausência. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Alegação de retomada para uso próprio. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial ajuizada em 13/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2018 e atribuído ao gabinete em 23/08/2019. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pela autora - MÉRITO - Denúncia unilateral antecipada do acordo de cooperação firmado com a União Federal, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, e do contrato de locação built-to-suit, por iniciativa do ente municipal - Contrato de locação que previa expressamente a possibilidade de rescisão nas hipóteses previstas na Lei 8.245/1991, sem qualquer ressalva quanto a necessidade de anuência de todas as locatárias - Acordo de cooperação celebrado entre os entes públicos que igualmente autorizava a rescisão do pacto mediante comunicação formal, desde que observado o prazo mínimo de 90 dias, dispensando qualquer providência adicional, o que foi observado pelo ente municipal - Possibilidade de devolução antecipada do imóvel, mediante o pagamento de cláusula penal compensatória, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada (Lei 8.245/91, art. 4º, caput) - Circunstâncias que autorizam o arbitramento judicial da multa no equivalente a 50% dos aluguéis vincendos (Lei, art. 54-A, § 2º 8.245/91), observada a cota de participação do réu no acordo de cooperação (25,70%), o que deverá ser apurado em fase de liquidação - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

50 - STJ Hospedagem. Locação temporária. Condomínio em edificação. Direito civil. Recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação de obrigação de não fazer. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Recurso improvido. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 48. Lei 11.771/2008, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.771/2008, art. 21, I. Lei 11.771/2008, art. 22, § 3º. Lei 11.771/2008, art. 23, §§ 1º e 4º. CCB/2002, art. 425. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CCB/2002, art. 1.277, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.278. CCB/2002, art. 1.279. CCB/2002, art. 1.332, III. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.334. CCB/2002, art. 1.337. CCB/2002, art. 1.336. IV. Lei 4.595/1964, art. 19.

1 - Os conceitos de domicílio e residência (CCB/2002, art. 70, CCB/2002, art. 71, CCB/2002, art. 72, CCB/2002, art. 73, CCB/2002, art. 74, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 76, CCB/2002, art. 77 e CCB/2002, art. 78), centrados na ideia de permanência e habitualidade, não se coadunam com as características de transitoriedade, eventualidade e temporariedade efêmera, presentes na hospedagem, particularmente naqueles moldes anunciados por meio de plataformas digitais de hospedagem. ... (Continua)