proteccao segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida coletivo. Transferência de grupo segurado. Apólice mestre em vigor. Alteração. Redução do capital segurado. Diminuição de direitos. Anuência dos segurados. Quórum qualificado. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Seguro automotivo coletivo. Associação de proteção veicular. Atuação. Estipulante. Veículo. Sinistro. Perda total. Apólice. Vigência. Vistoria. Segurado. Prejuízo. Legitimidade passiva ad causam. Ente associativo. Descumprimento obrigacional. Solidariedade. Seguradora. Objetivo. Socorro mútuo. Associado. Indenização securitária. Condenação. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 801, § 1º.

1 - A discussão dos autos está em saber se associação de proteção veicular, que atuava na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo, possui legitimidade passiva ad causam, podendo ser responsabilizada solidariamente com o ente segurador, em ação que busca o pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez total e permanente. Doença preexistente. Omissão consciente do segurado. Negativa de cobertura. Recurso não provido.

«1. Quando o segurado tem ciência de doença preexistente e omite essa informação à época da contratação de seguro, torna-se legítima a recusa da seguradora à cobertura da invalidez total por essa doença. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Invalidez parcial. Apólice. Pagamento. Grau de redução. Informação ao segurado. Existência. Cônjuge. Pagamento integral. Informação. Ausência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Concessão por doença. Causa de pedir. Formulação na inicial. Inexistência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente por acidente. Grau de invalidez. Dever de informar.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de seguro de automóvel. Sinistro. Reparação de veículo. Demora anormal e injustificada. Circunstância incontroversa. Dano moral. Reconhecimento. Segurado. Expectativa legítima. Frustração. Princípio da boa-fé. Violação. Existência.

«1. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. ... (Continua)

6 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Auxílio-reclusão. Filhos menores impúberes. Qualidade de segurado. Renda do segurado. Flexibilização do limite legal. Possibilidade. Concessão do benefício. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 3º. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.

«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do CPC/2015, art. 496, I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ, pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos sub judice, à exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALECIDO - FORMALIZAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REAL BENEFICIÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EM ABERTO PELO SEGURADO - HERDEIROS - AUSÊNCIA DE DIREITO A VALORES.

DoS AUTORES DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.

«... Cinge-se a controvérsia em definir se a culpa in vigilando da empresa, ao não evitar que empregado inabilitado se aposse e dirija o veículo segurado, afasta o direito à cobertura securitária. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Doença pré-existente. Má-fé do segurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado. Dependência econômica. Flexibilização do critério econômico. Proteção social dos dependentes do segurado. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Lei 8.213/1991, art. 80.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «nos termos da IN 77/2015, para ter direito ao beneficio, a renda mensal do(a) detento(a) deveria ser inferior a R$ 1.025,81, à época da prisão (Emenda Constitucional 20/1998, art. 13). O recluso estava empregado quando do encarceramento. Mantinha vínculo com a empresa CEI Comércio e Instalações Elétricas desde 16/06/2014, registro de salário em CTPS de R$ 1.067,00. A remuneração constante do sistema CNIS é parcial, de R$ 533,50. Assim, deve ser utilizada a renda constante da CTPS. Mesmo se verificada a última remuneração integral, relativa ao vínculo anterior (03/03/2014 a 28/05/2014, empresa Sullivan Stefani), o limite estaria extrapolado, já que a remuneração foi de R$ 1.111,32 em abril/2014. Ultrapassado o limite legal para o recebimento do beneficio, em qualquer das hipóteses acima, com o que o beneficio não pode ser concedido (fl. 133, e-STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Apólices privadas. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do segurado. Súmula 568/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de indenização securitária ajuizada pelos recorridos em face das recorrentes, fundada em contrato do Sistema Financeiro de Habitação e ocorrência de danos aos imóveis adquiridos. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, COM PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

Autora que afirma ter pago indenização em favor de sua segurada, usuária dos serviços prestados pela Ré, em decorrência da cobertura de danos elétricos relacionados à oscilação de tensão. ... (Continua)

14 - STJ Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Seguro de vida. Pretensões que envolvam segurado e segurador e que derivem da relação jurídica securitária. Prazo prescricional ânuo.

1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual — inobservância do dever geral de não lesar —, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018; e EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe 23/5/2019). ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Seguro. Contrato. Transporte de carga. Cobre. Segurada. Agravamento do risco. Escolta armada. Ausência. Seguradora. Ressarcimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelações cíveis. Seguro. Transporte. Descumprimento de cláusula contratual. Dolo da segurada. Agravamento do risco contratado. Indenização indevida. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Seguradora que adimpliu o roubo da carga para o proprietário-segurado. Sub-rogação nos direitos. Cabimento.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro. Doença pré-existente. Má-fé do segurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é lícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro, se comprovada a má-fé do segurado (AgRg no AREsp 704.606/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Proteção financeira. Cédula de crédito bancário, emitida para financiar a compra de veículo. Contratação que prevê a quitação do saldo devedor de financiamento em caso de morte do segurado. Óbito em razão de infarto agudo. Seguradora que alega que o contrato exclui a cobertura em caso de morte decorrente de doença preexistente. Cláusula, entretanto, que não consta no instrumento apresentado pela autora, ausente, ademais, indícios de que o infarto sofrido se enquadraria nessa hipótese. Ainda que a cláusula de exclusão de risco tivesse sido pactuada, vale ressaltar que a seguradora não poderia se recusar ao pagamento da indenização sem a prévia exigência de realização de exames médicos ou comprovação de má-fé do segurado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Quitação do contrato e condenação da ré à restituição de todas as parcelas pagas desde a morte do segurado. Cabimento. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado que volta a trabalhar. Cumulação indevida. Devolução. Sustentabilidade do regime de previdência. Dever de todos. Cláusula geral de boa-fé. Repetibilidade.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez a segurado que voltou a trabalhar. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - SEGURO PRESTAMISTA - RECUSA DE COBERTURA - DOENÇA PREEXISTENTE.

É admissível a recusa de cobertura securitária quando, a despeito da falta de exigência de exames médicos prévios à contratação, é demonstrada a má-fé do segurado, que omitiu circunstância que poderia influenciar na aceitação do risco. Inteligência do art. 766 do CC e a Súmula 609 do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral, quando a segurada contava com sessenta e um anos de idade. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Exercício do direito de resilir o contrato em contraposição à expectativa da segurada. Proteção da boafé, em conformidade com a qual os negócios jurídicos devem ser interpretados. Abuso de direito da seguradora, suscetível de indenização por ato ilícito. Perda consistente no dinheiro despendido para pagamento dos prêmios. Inviabilidade, todavia, da restituição em sua integridade. Caso em que, ao longo do tempo, antes de resilido o contrato, a seguradora, assumiu o risco de pagar o seguro na hipótese de sinistro fatal. Condenação ao pagamento de quantia equivalente a trinta por cento do capital segurado para o caso de morte natural. Recurso provido em parte, para este fim.

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72 da tnu. Recurso especial do segurado a que se dá provimento.

«1. O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Seguro empresarial contra incêndio. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Seguro contratado para proteção do patrimônio da empresa. Incidência do CDC. Nulidade do contrato em razão de irregularidades na constituição da sociedade. Vícios que não implicaram agravamento do risco nem sequer configuraram má-fé da segurada. Validade do negócio jurídico. Alegação de fraude/má-fé que não pode ser acolhida sem revisão de fatos e provas. Independência entre as instâncias civil e penal. Desinfluencia para o resultado do julgamento. Seguro de dano. Necessidade de observância do princípio indenitário. Limitação da indenização ao prejuízo efetivamente experimentado. Coincidência, na hipótese, entre o valor do bem segurado e o da apólice. Juros legais e correção monetária. Taxa Selic. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

24 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... Cinge-se a lide a determinar se o advento da regra prevista pelo CCB/2002, art. 798 alterou a interpretação até então adotada pela jurisprudência, no sentido de que somente o suicídio premeditado, ou seja, cometido no intuito de fraude à seguradora, afasta o dever de efetuar o pagamento do prêmio ao beneficiário do seguro de vida contratado pelo suicida. ... (Continua)

25 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... Ao declarar seu voto, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva negou provimento ao recurso especial de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ao argumento de que «deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco». ... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Proteção financeira. Contrato de financiamento de veículo. Falecimento do contratante/segurado que havia contratado «seguro proteção financeira, que previa a quitação do contrato em caso de morte do titular. Dever de a seguradora dar ampla quitação do contrato firmado, com eventual devolução de valores pagos após o evento morte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«... Cinge-se a lide a determinar se, nos termos do CCB/2002, art. 798, o cometimento de suicídio no período de até 02 anos após a contratação do seguro de vida isenta a seguradora do pagamento da indenização respectiva. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - FURTO DE VEÍCULO COMPROVADO - SINISTRO COBERTO - CAPITAL SEGURADO - PAGAMENTO - R. SENTENÇA MANTIDA.

Possui natureza jurídica de seguro de coisas (veículo) o contrato de proteção veicular celebrado de forma associativa. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA «PROTEÇÃO VIDA VAN GOGH". NEGATIVA DE PAGAMENTO. MORTE POSTERIOR DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PAGAR O PERCENTUAL DE 18,75% DA IMPORTÂNCIA SEGURADA POR INCAPACIDADE POR ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% RELATATIVO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO O AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA CONCLUSIVA QUE CONSTATA A INCAPACIDADE RESULTANTE DO ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. TRAUMA PÉLVICO APÓS COLISÃO AUTO X MOTO. ACERTO DA SENTENÇA. INCAPACIDADE POR ACIDENTE QUE, SEGUNDO O EXPERT, IMPLICA NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 18,75% (75% DE 20%) DA IMPORTÂNCIA SEGURADA. RESTANDO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO, É DE SER RECONHECIDO O DIREITO DO SEGURADO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESTARTE, A RECUSA INJUSTA E ABUSIVA CAUSA TRIBULAÇÃO ESPIRITUAL, NÃO CONFIGURANDO MERO DISSABOR, POIS ALTERA E PREJUDICA A ROTINA E O BEM-ESTAR DAS PESSOAS ENVOLVIDAS, GERANDO SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA, ALÉM DE FRUSTRAÇÃO E INDIGNAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDC. Aplicação. Indenização securitária negada. Interesse segurado. Alienação a terceiro. Art. 785, § 1º, do Código Civil. Comunicação. Necessidade. Cláusula excludente de responsabilidade. Validade. Dever de informação. Observância. Súmula 465/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se é válida cláusula inserida em contrato de seguro de coisa - escavadeira hidráulica -, que exclui a responsabilidade da seguradora na hipótese de alienação do interesse segurado.... (Continua)

31 - STJ Civil. Recurso especial. Indenização securitária. Omissão contratual sobre os beneficiários. Utilização do critério legal da ordem de vocação sucessória. Mortes simultâneas de forma presumida entre segurado e da irmã. Comoriência. Direito de representação dos filhos da irmã comoriente com o segurado. Repartição da indenização securitária.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 25/10/2023.... (Continua)

32 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação de indenização securitária. Autor que perdeu três dedos da mão esquerda enquanto consertava o motor de um caminhão de sua empregadora. Veículo que gozava de proteção decorrente de seguro automotivo firmado entre a transportadora e a ré. Autor que não é segurado ou beneficiário do contrato, mas apenas terceiro atingido pelo acidente. Ausência de relação jurídica entre ele e a ré. Impossibilidade de demandar indenização exclusivamente em face da seguradora, sem incluir a empregadora no polo passivo da ação. Pagamento da indenização pela seguradora depende da responsabilidade civil da empresa segurada, que não pode ser auferida sem sua participação no processo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ação extinta sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

33 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguro de vida. Prescrição afastada. Reajuste pela idade do segurado. Tutela antecipada. Manutenção do contrato nos termos originais. Dano moral inexistente. Juízo de parcial procedência mantido. Recursos desprovidos.

«Afastada a prescrição e demonstrada a conduta unilateral e arbitrária da seguradora, ao tentar impor um novo contrato de seguro de vida, considerando a idade do segurado, evidente a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, impondo-se a manutenção do pacto firmado, nos moldes originais. Todavia, a situação não configura abalo moral indenizável. Afastaram a prescrição e desproveram o apelo e o recurso adesivo. Unânime.... (Continua)

34 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... No sistema anterior, predominava a orientação de que a exclusão do risco somente alcançava hipóteses de suicídio «voluntário. ou «premeditado. Já o Código Civil de 2002, ao regular a matéria inovou, traçando regra de cunho eminentemente objetivo, fixando prazo de 02 (dois) anos durante o qual exclui-se a cobertura para morte decorrente de suicídio. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Base de incidência dos honorários advocatícios. Aplicação da súmula 111/STJ. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial do segurado. Não vinculação. Circunstância sócio-Econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Agravo regimental do INSS parcialmente provido.

1 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súm. 111/STJ).... (Continua)

36 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incapacidade preexistente ao ingresso/retorno do segurado do RGPS. Conclusão do acórdão recorrido fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Impossibilidade de nova incursão nas provas na via excepcional do recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos as instâncias ordinárias, com fundamento no acervo fático probatório da causa, julgaram improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade com base na conclusão de que as moléstias que acometem a Segurada são preexistentes ao seu ingresso ao RGPS. ... (Continua)

37 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante do motorista que atingiu terceiros. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória. Não demonstrado o agravamento do risco pelo segurado. Recusa ao pagamento da indenização injustificada. Indenização devida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei 8.069/90) .... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei 8.069/90) .... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor do veículo. Segurado. Causa do sinistro. Embriaguez. Denunciação da lide. Seguradora. Dever de indenizar. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Proteção veicular. Atraso no pagamento de mensalidade. Sinistro ocorrido antes de purgada a mora. Suspensão do contrato que não prescinde de prévia interpelação do segurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP Seguro. Veículo. Perda total em razão de roubo seguido de colisão. Recusa indevida de pagamento do capital segurado ao argumento de má-fé da segurada. Fato impeditivo ao direito da autora não evidenciado, à míngua de comprovação de que tenha omitido informações relevantes por ocasião da contratação. Vedada conduta contraditória da seguradora, que aceitou a contratação mesmo ciente de que a segurada não era habilitada e, diante do sinistro, recusa-se ao cumprimento da obrigação também por esse motivo «Venire contra factum proprium. Veículo utilizado por outrem no momento do sinistro. Agravamento de risco não evidenciado no caso concreto. Utilização do veículo por outrem, diante das peculiaridades do caso, que autoriza apenas a cobrança de eventual diferença sobre o prêmio pago e o que seria devido, levando-se em consideração o perfil deste condutor, não a recusa de pagamento. Débitos fiscais e tributários incidentes sobre o veículo a partir do momento do sinistro por conta da seguradora. Princípio da máxima proteção do consumidor. Recurso provido em parte.

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei 8.069/90) .... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, «caput, e § 3º, inciso II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º).... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Equipamento de proteção individual. Epi. Verificação da eficácia para afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Segurado sujeito à exposição do agente nocivo ruído.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR. ACIDENTE NO PRIMEIRO DIA DE TRABALHO. FATO INCONTROVERSO. RECONHECIDA A PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, caput, § 3º, II.

«1. A Lei 9.528/1997, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial do segurado. Não vinculação. Circunstância sócio-Econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Recurso do INSS desprovido.

1 - Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSÁVEL CIVIL QUE CUIDOU DE CONTRATAR SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DO OBJETO SEGURADO SEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Márcio Perpétuo Franco contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais causados em acidente de trânsito. O autor pleiteia a condenação da ré, Sociedade Magna de Benefícios Mútuos dos Interesses Coletivos e Difusos, ao pagamento de R$ 75.000,00 pelo prejuízo decorrente da perda total de seu caminhão, incendiado após colisão com veículo segurado pela ré. ... (Continua)