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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de familia. Impenhorabilidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... (Continua)

2 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Incomunicabilidade do bem. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Não configurada.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão de reforma pela embargante. INADMISSIBILIDADE. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel que não é utilizado como residência pela embargante e seu esposo há mais de cinco anos. Ausência de comprovação de que os recursos da tentativa de alienação seriam revertidos para subsistência ou moradia da família. Inaplicabilidade da proteção legal do bem de família prevista na Lei 8.009/90. Aplicação, por analogia, da Súmula 486/STJ, que exige destinação dos recursos à manutenção da entidade familiar. Ônus da prova não cumprido pela embargante. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Bem de família. Reconhecimento. Pelas provas trazidas as autos, constata-se que o imóvel penhorado efetivamente vem servindo de moradia à embargante apelada, bem como ao executado, seu marido, que prestou a fiança. Embargos de terceiros que não se confundem com ação anulatória de fiança. Os embargos de terceiros encerram instrumento hábil para obter a desconstrição judicial do bem, mas não para a invalidade da fiança. Fica reconhecida a impenhorabilidade do bem, por constituir bem de família. Recurso desprovido.

5 - STJ Família. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, reconheceu o imóvel como bem de família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência pacífica nesta Corte, «a finalidade da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo (STJ, REsp 1.126.173/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2013). ... (Continua)

6 - TST Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Bem de família.

«Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. De outro lado, não se verifica a alegada ofensa ao CF/88, art. 6º, pois o referido dispositivo sequer trata da matéria em debate. Ademais, somente após o reexame das provas, procedimento vedado nessa instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, seria possível examinar a tese da terceira embargante de que o imóvel penhorado caracteriza-se como bem de família. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Insolvência civil. Bem de família. Comprovação. Fraude à execução. Existência de pressupostos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embagos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão. Não aplicação. Proteção legal. Exceções. Interpretação restritiva. Bem indivisível. Penhora de fração. Impossibilidade. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Embargos a execução. Fraude contra credores. Bem de família. Alienação a terceiros. Manutenção da destinação do bem. Hipoteca. Não registrada. Ato doloso. Impenhorabilidade. Ciencia do terceiro adquirente.

1 - Embargos à execução ajuizados em 02/06/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 09/04/2024.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Embargos de terceiro. Ex-esposa. Dívida anterior ao divórcio. Partilha de imóvel adquirido na constância do casamento. Possibilidade. Bem de família. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que: a dívida teve origem anterior ao divórcio no casamento com comunhão universal de bens; não houve demonstração da partilha ajustada; e não ficou comprovado que a irmã da recorrente faz parte do núcleo familiar protegido pela impenhorabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º. ... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Insolvência civil. Bem de família. Doação a descendente. Fraude à execução. Comprovação. Pressupostos. Existência. Súmula 568/STJ. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Condição de impenhorabilidade, ante alegação de ser bem de família, não evidenciada nos autos. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade nesta via recursal. Agravo interno da contribuinte não provido.

1 - O acolhimento das alegações de reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do imóvel em discussão, não tendo sido observado, à evidência, tratar-se de bem de família acobertado pela impenhorabilidade, tal como alegado pela ora agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Bem de família. Embargos de terceiro. Recurso dos embargantes.

«1. Ao contrário do que fora afirmado nas razões recursais, o egrégio Tribunal a quo analisou a questão sobre o prisma do bem de família legal e convencional, decidindo assim não haver prova de sua caracterização. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8009 de 1990. Entidade familiar. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Embargante cônjuge do avalista. Vínculo jurídico entre o avalista e avalizado, inocorrência. Existência de outros bens passíveis de penhora. Prova. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Proteção que, no caso, se estende à totalidade do imóvel, sob pena de ferir o desígnio da Lei 8.009/90. Precedentes STJ. Aval. Presunção de que não houve benefício à entidade familiar do avalista.

«Tratando-se de aval e não sendo o avalista sócio do terceiro beneficiário da garantia ou não sendo demonstrada por qualquer outra forma a vinculação deste ao credito avalizado, a presunção é de que a entidade familiar não se beneficiou, já que o aval constitui ato gratuito dado em favor de terceiro. Ônus de provar que a dívida contraída pelo marido, na condição de avalista, reverteu em proveito da família, inverte-se para o credor.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Contrato de locação. Condição de fiadora. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «É válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII, da Lei 8.009/1990, art. 3º (Tema Repetitivo 1.091). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Embargos de terceiro. Proteção possessória. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Bem de família. Penhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TRT4 Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Reserva da meação do cônjuge.

«Incumbe ao cônjuge meeiro - casado em regime da comunhão universal de bens - , que busca excluir a meação sobre o bem penhorado, provar que o objeto da dívida não reverteu em proveito da família, assim como que o bem penhorado representa mais da metade de todo o patrimônio do casal. [...]... (Continua)

19 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Embargos de terceiro. Legitimidade da concubina reconhecida. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 é peremptória, nos seus arts. 1º e 2º, ao excluir da penhora o imóvel residencial próprio do Casal ou de Entidade Familiar. Não condiciona mencionada lei que o casal seja constituído por marido e mulher, regularmente casados, até mesmo porque autoriza a exclusão da penhora também à entidade familiar. Ora, no caso dos autos, há prova inequívoca de que a embargante vive maritalmente com o co-devedor desde 1974, com ele possuíndo uma filha, atualmente com 14 anos de idade. Ademais, a CF/88 consignou avanço social que se impunha, ao dispor, no seu art. 226, § 3º, que: «Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.... (Continua)

20 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Não reconhecimento. Ausência de prova de moradia permanente, conforme exigido na Lei 8009/90. Imóvel sem edificação. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Tempestividade. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência. Não demonstração. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Meação da companheira. Impossibilidade da exclusão. Ausência de prova da união estável. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Regra. Exceção. Hipótese configurada. Súmula 284/STF. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Penhora. Execução. Propriedade imóvel. Registro imobiliário. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Bem de família. Incaracterização. Alegação em sentido contrário. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não é utilizado como residência da família, nem há comprovação da sua locação e de que a renda auferida era destinada à manutenção da família, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bolsas, relógios, óculos de sol e outros itens de uso pessoal da embargante, que não possui qualquer vínculo com a dívida executada. Impossibilidade. UNIÃO ESTÁVEL. Pretenso reconhecimento incidental de união estável entre embargante e executado. Ausência de comprovação. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO NÚCLEO FAMILIAR. Não ocorrência. Empréstimos contraídos por pessoa jurídica. Executado pessoa física que figura como devedor solidário da dívida. Ausência de provas que evidenciem benefício do núcleo familiar nos valores obtidos. Ônus que cabia ao banco embargado. Provas nos autos que indicam que a embargante e sua família possuem condições financeiras compatíveis com a aquisição dos bens penhorados, corroborando com a tese de que foram adquiridos pela própria embargante ou presenteados por sua família. Desconstituição da penhora que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

27 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Embargos de terceiro. Imóvel alienado em fraude à execução. Bem de família. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Embargos de terceiro. Imóvel alienado em fraude à execução. Bem de família. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Bem de família. Não comprovação. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal estadual concluiu não haver provas da condição de bem de família do imóvel penhorado, de forma que bem aplicada a Súmula 7 desta Corte, ante a necessidade de reexame fático para se rever as conclusões do acórdão recorrido. ... (Continua)

30 - STF Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Processo civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Prova da posse ou propriedade imóvel. Ausência. Legitimidade ad causam não demonstrada na origem. Bem de família. Caracterização. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.009/1990.

«1. A Corte de origem concluiu, com fundamento na legislação processual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que os ora agravantes não comprovaram ser possuidores ou proprietários do imóvel penhorado na execução fiscal e que, por essa razão, além de não serem partes legítimas para propor a ação de embargos de terceiro, não poderiam receber a proteção conferida pela Lei 8.009/1990, relativamente ao bem em comento. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Defesa da posse e meação. Prova farta de que se trata de bem de família. Imóvel indivisível. Utilização como moradia. Impossibilidade de penhora. Embargos procedentes. Recurso provido.

32 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Proteção possessória. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Bem de família. Penhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJRS Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. Impenhorabilidade. Bem de família. Comprovação. Desconstituição da constrição judicial. CPC/2015, art. 482.

«Embora seja obrigatória a intimação do cônjuge, acerca da penhora sobre bem imóvel do casal, nos termos do CPC/1973, art. 655, § 2º, não há que ser reconhecida a nulidade pretendida, se a inobservância da intimação não tiver causado prejuízo a quem a alega. CPC/1973, art. 249, § 1º. ... (Continua)

34 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Decisão que determinou o levantamento da constrição incidente sobre o único imóvel da embargante por se tratar de bem de família. Insurgência. Não cabimento. Prova colacionada pela autora que confirma a existência de bem de família. Prova em contrário não apresentada pelo embargado apelante. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargo de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristaliza-se no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção firmada pela instância ordinária, que, alicerçada no conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluindo que o objeto da constrição não é bem de família, uma vez que tal pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Ausência de comprovação. Acórdão que concluiu pela existência de fraude. Fraude à execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

37 - TJDF Família. Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Venda de imóvel após o trânsito em julgado da condenação. Transações realizadas por familiares. Ineficácia dos atos quanto ao exequente. Proteção do bem família (Lei 8.009/1990) . Afastamento. Reconhecimento de má-fé. Nulidade da penhora. Inocorrência. Realização de benfeitorias. Inexistência de provas. CPC/2015, art. 825.

«1 - É possível a oposição de embargos de terceiro por aquele que não é parte no processo, mas sofre «constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo pleitear por meio da referida ação de conhecimento seu desfazimento ou a sua inibição (CPC/2015, art. 674). ... (Continua)

38 - STJ Família. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, reconheceu o imóvel como bem de família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que, com fundamento na Súmula 7/STJ, entendera inviável apreciar a argumentação da parte recorrente, relativa à não configuração do bem penhorado como bem de família. ... (Continua)

39 - TJSC Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Recurso do embargado. Penhorabilidade do imóvel. Ausência de provas de que o imóvel constitui bem de família. Imóvel constringido que, segundo a embargante, é locado a terceiros e cuja renda reverte em benefício do casal. Possibilidade de proteção em tese. Inteligência da Súmula 486, do STJ. Falta de provas. Meras alegações sem qualquer respaldo probatório. Ônus da embargante (CPC, art. 333, I). Ausência dos requisitos necessários para a proteção do imóvel sob a égide da Lei 8.009/90. Manutenção da penhora. Sentença reformada e recurso provido no ponto, sob fundamento diverso.

«Tese - A impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 estende-se ao imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, desde que comprovado que a renda auferida com esta locação reverte para a moradia ou subsistência da família. ... (Continua)

40 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado. Suficiência probatória. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro visando afastar constrição incidente sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Sentença de improcedência.

42 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Provas documentais suficientes para livrar da constrição o imóvel residencial de propriedade da embargante apelante, adquirido conjuntamente com o executado, com quem é casada sob o regime da comunhão universal de bens. Liberação da penhora da integralidade do imóvel. Necessidade, à luz do Lei 8009/1990, art. 1º. Recurso provido.

43 - TJMG Família. Penhora de bem de ex-exposa do executado. Embargos de terceiro. Ex-esposa do executado. Imóvel. Bem partilhado antes da penhora. Registro da partilha. Irrelevância. Discussão da posse. Bem de família. Matéria de ordem pública. Fraude à execução. Não comprovação. Insubsistência da constrição. Sentença reformada

«- Insubsistente a penhora do imóvel que não integrava o patrimônio do devedor, em razão da partilha feita no divórcio da embargante e de seu ex-cônjuge. ... (Continua)

44 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Legitimidade. Meação. União estável não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Embargos de terceiro. Bem de família. Falta de prequestionamento da tese de que o devedor possuiria outros imóveis, o que afastaria a impenhorabilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de provas. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

46 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Bem de família. Condição afastada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal local asseverou que o imóvel em testilha não pode ser tido como bem de família, tendo em vista a ausência de prova a corroborar a impenhorabilidade do imóvel, sobretudo diante da condição de proprietária da ora recorrente sobre vários imóveis e da particularidade do indigitado bem ter se encontrado alugado ou fechado por vários anos. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora de meação de imóvel pertencente a esposa do executado, já falecido. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Ausente prova de que a dívida não reverteu em benefício da família. Ônus que cabe à embargante. Empresa familiar que possui como sócios o marido e os filhos da embargante. Ação improcedente. Bem de família. Condição não constatada. Casa de veraneio. Constrição mantida. Recurso improvido.

48 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Dispositivos dissociados da tese recursal. Súmula 284/STF. Bem de família. Reexame. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Súmula 303/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

49 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Preliminares de ilegitimidade ativa, de impossibilidade jurídica do pedido e de decadência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora de imóvel. Bem de família. Hipoteca. Garantia de dívida de pessoa jurídica. Entidade familiar. Proveito. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Família. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de rejeição de embargos de terceiro opostos objetivando obstar reintegração de posse de imóvel à embargada que comprovou união estável com o falecido proprietário do bem. Inadmissibilidade. Inexistência de prova, pela apelante, da alegada posse do bem, ausente qualquer indício de domínio ou direito patrimonial decorrente do suposto período que, segundo também alega, manteve união estável com o «de cujus. Observância. Decisão de rejeição dos embargos de terceiro mantida. Recurso de apelação não provido.