provas legitima defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Maus tratos. Art. 136, «caput, do CP. Pleito de absolvição. Inviável Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso. Confissão em sintonia com demais provas. Legitima Defesa não configurada, inversão do ônus da prova. Dosimetria. Valoração da confissão espontânea em fase intermediária recomendável. Regime inicial aberto concedido adequadamente na origem. Aplicado o sursis corretamente, direito subjetivo do apelante. Parcial provimento ao recurso, sem repercussão nas penas.

2 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Renovação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados é contrária à prova produzida nos autos - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito, refutando a causa dirimente - Planejamento do delito evidenciado da prova técnica produzida - Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário às provas. Legítima defesa putativa que não restou demonstrada de forma cabal a o ponto de infirmar o veredicto - Qualificadoras do motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima reconhecidas de forma escorreita - Pena - Redução - Necessidade - Redimensionamento em atenção às Súmula 231/STJ e Súmula 444/STJ - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO

3 - TJSP Lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica - Autoria delitiva bem demonstrada - Relatos da ofendida coesos e uniformes, corroborados pelo laudo pericial - Especial valor à palavra da vítima de violência doméstica quando corroborada pelas demais provas.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa putativa. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Suspensão condicional do processo. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Absolvição. Falta de provas. Legítima defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Materialidade e autoria. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental desprovido.

«1. A possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, nem mesmo em sede de embargos de declaração, o que impede a análise do tema nesta Corte, ante o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I DO CP). INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

materialidade e a autoria delitiva encontram-se demonstradas nos autos. Versão defensiva de que o acusado teria se defendido de injusta agressão não encontra suporte probatório nos autos. Nenhuma testemunha que presenciou os fatos disse que a vítima xingou o acusado, nem que foi ela quem partiu para cima dele. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel. Legitima defesa e exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Decisão baseada em elementos colhidos apenas na fase de instrução. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos. Inexistência. Cassação do veredito popular. Impossibilidade. Legitima defesa não configurada. Opção do conselho de sentença pela tese da acusação com respaldo nas provas. Apelo improvido. Decisão unânime. I. O veredicto encontra apoio nos elementos de prova coligidos aos autos, que permite a convicção acerca da culpa do apelante.

«II - A tese de legitima defesa não encontra respaldo nas provas dos autos, já que o conjunto probatório dos autos demonstra que o apelante efetuou vários disparos de arma de fogo que atingiram a vítima quando ela estava tentando fugir do apelante, correndo em direção ao bar do Seu Bento, o que revela a intenção de matar do recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de legitima defesa e de exclusão de qualificadora. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Decisão do tribunal do Júri. Tese de legitima defesa. Absolvição. Soberania dos veredictos. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não provimento do apelo.a decisão dos jurados é soberana e se as provas indicam duas possíveis soluções, cada uma delas admissível segundo um determinado seguimento da prova, a decisão dos jurados que opte por qualquer uma delas não poderá ser considerada arbitrária e manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistindo manifesta contrariedade entre as provas dos autos e decisão dos jurados, nega-se provimento ao apelo.

12 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes ... (Continua)

13 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio simples. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos.Precedentes 2. Apelação improvida, a unanimidade de votos.... (Continua)

15 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que diante dos fatos a eles expostos, fizeram a opção por uma das versões, afastando a tese da defesa. Legitima defesa alegada não comprovada. Dosimetria alterada, fixada a pena em quatorze anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Maria da penha. Legitima defesa. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Homicídio qualificado. Legitima defesa reconhecida pelo tribunal a quo. Absolvição sumária. Restabelecimento de sentença de pronúncia. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - Consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Insurgência defensiva. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Legitima defesa. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Decisão contrária às provas dos autos. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«I - No presente caso, a Instância a quo, soberana na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegou à conclusão de que a excludente da legítima defesa não encontra amparo no contexto fático-probatório, apontando ao menos 4 (quatro) contradições, concluindo que segundo as provas, não se caracterizaria a legítima defesa acolhida pelos jurados, sendo evidente a decisão contraria às provas dos autos. No ponto, consignou o Tribunal a quo que «os elementos de prova acima mencionados, convergem no sentido de que o réu agrediu violentamente a vítima, a qual, em virtude da gravidade das lesões sofridas, após um breve tempo hospitalizado, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Além disso, as provas outrora referidas, sobretudo o depoimento de Maria das Neves, deixam claro que a intenção do réu era, realmente, matar a vítima, o que se constata até mesmo pela violência de sua ação e pela forma como agrediu a vítima, golpeando-a em regiões vitais do corpo. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE TOTAL DE 18 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, LEGITIMA DEFESA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - PROVA QUE NÃO É PLENA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO- AINDA QUE A PALAVRA DA VITIMA ASSUMA ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA, PERSISTE A DUVIDA QUE DEVE SE RESOLVER A FAVOR DO ACUSADO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO -- PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO

22 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Alegação com base na excludente de legitima defesa ou então afastamento da qualificadora. Inadmissibilidade. Necessidade de prova segura e inequívoca da excludente, sendo que a qualificadora deverá ser debatida em Plenário do Júri (vários disparos de arma de fogo). Decisão de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal de natureza grave. Legítima defesa. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido pelo Tribunal de origem encontra-se dissociado da prova dos autos - pela absolvição do acusado em face de legítima defesa - demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do despacho de inadmissibilidade inatacado. Súmula 182/STJ. Homicídio. Porte de arma. Absolvição sumária. Legitima defesa. Dolo. Desclassificação. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Depoimento do réu. Prova pericial. Compatibilidade. Legítima defesa. Configuração. Absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Provimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Provas convergentes de ter o ofendido tentado agredir o acusado. Este reagiu e atingiu a vítima. Legítima defesa suficientemente comprovada nos autos. Decisão de pronúncia reformada. Recurso defensivo provido. Por maioria. Recurso ministerial prejudicado.

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição. Decisão do tribunal do Júri contrária à prova dos autos. Cassação. Novo julgamento. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido pelo Tribunal do Júri encontra-se dissociado da prova dos autos - pela absolvição do acusado face à legítima defesa - demandaria a análise de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Provas para condenação. Existência. Legítima defesa. Reconhecimento. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Reconhecimento da excludente da legítima defesa. Inviabilidade. Tribunal de origem que entendeu com base nas provas dos autos que o réu não agiu em legítima defesa. Inversão do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental improvido.

29 - TJRJ Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática da conduta do art. 129, §9º, c/c o art. 61, II, a, ambos do CP, n/f do Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou de forma clara e detalhada a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Versão do Réu dissociada das provas produzidas. Laudos de Exames de Corpo de Delito comprovam a ofensa à integridade corporal da vítima e do réu. Ainda que tenha havido agressões mútuas, a desproporção de forças, um homem contra uma mulher, deixa claro a vulnerabilidade da vítima e afasta a alegada legitima defesa. Não demonstrada a excludente de ilicitude da legítima defesa. É típica, antijurídica e culpável a conduta praticada. Não comprovada excludente de ilicitude da legitima defesa. Possibilidade de condenação para reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Reforma parcial da sentença apenas para conceder o parcelamento da prestação pecuniária em favor da Patrulha Maria da Penha, em 10 parcelas mensais e consecutivas, mantida no mais a sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido

30 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Afastamento da impenhorabilidade. Bem de família não caracterizado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Tema que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação a norma constitucional não legitima o recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Júri. Homicídio Qualificado (art. 121, parágrafo 2º, II e III, do CP). Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Legitima defesa não demonstrada. Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Inadmissibilidade Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Recurso não provid

32 - STF Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Legítima defesa. Não age «ultra vires o Tribunal que, ao desprover o recurso, aprofunda-se na análise das provas.

«Se o recurso em sentido estrito objetivando ver reconhecida a exclusão de ilicitude em razão de legítima defesa foi interposto com base em uma única prova testemunhal, não age «ultra vires o Tribunal que a coteja com as demais provas coligidas nos autos, exsurgindo a necessidade de explicitação, sob pena de nulidade do «decisum por ofensa ao princípio constitucional que exige sejam fundamentadas todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário.... (Continua)

33 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado por motivo torpe - Recurso defensivo - Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade -  Pretendida absolvição decorrente de legitima defesa - Não acolhimento - Excludente de ilicitude não demonstrada de modo patente - Pretendida desclassificação para o crime de lesão corporal - Descabimento - Animus necandi não rechaçado de forma inequívoca pela prova produzida - Qualificadora do motivo torpe respaldada nos autos - Recurso desprovido. 

34 - STJ Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao realizar percuciente análise dos fatos e das provas coletadas ao longo da instrução, concluiu ser inconteste a materialidade e a autoria do delito, não havendo como abrigar a tese de que o fato foi praticado sob escudo da legítima defesa putativa. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER O RÉU, POR LEGITIMA DEFESA, COM FULCRO NO art. 386 VI, DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA (art. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS QUE O APELADO AGIU EM SUA LEGITIMA DEFESA, JÁ QUE A VÍTIMA, INCLUSIVE, CONFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, QUE INICIOU AS AGRESSÕES, APÓS TENTAR PEGAR O CELULAR DO ACUSADO DE FORMA ´´BRUTA´´, ESCLARECENDO QUE, POR TRÊS VEZES, QUE PARTIU PARA CIMA DO ACUSADO, EMPURRANDO-O, SENDO QUE NA ÚLTIMA VEZ ACUSADO SEGUROU-A PELOS CABELOS E ARRASTOU, POR APROXIMADAMENTE UNS DOIS METROS (DISTÂNCIA COM BASE NA COMPARAÇÃO DA VÍTIMA ENTRE O LOCAL EM QUE ESTAVA SENTADA, ATÉ A PAREDE DA SALA DE AUDIÊNCIA). PROSSEGUINDO, DISSE QUE TAMBÉM DEFERIU SOCOS NO RÉU ENQUANTO ERA ARRASTADA, O ATINGINDO NAS COSTAS E EM OUTRAS PARTES DO CORPO - O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEU RECURSO, ALEGA QUE HOUVE EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA, PORÉM TAL SITUAÇÃO OCORRE QUANDO O AGENTE, AO INÍCIO DO ABRIGO DA EXCLUDENTE VAI ALÉM DO NECESSÁRIO, O QUE NÃO SE OBSERVA NA PRESENTE HIPÓTESE, JÁ QUE A VÍTIMA, ASSUMIU EM JUÍZO, QUE INICIOU A AGRESSÃO, E A CONTINUOU FAZENDO, ENQUANTO O RÉU A ARRASTAVA - ADEMAIS, O DEPOIMENTO PRESTADO POR ALESSANDRA EM SEDE POLICIAL É DIVERGENTE DO REALIZADO EM JUÍZO, POIS NA DELEGACIA DISSE QUE AS AGRESSÕES FORAM MOTIVADAS POR COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, ENQUANTO NA AIJ ADUZIU QUE A MOTIVAÇÃO FOI POR CIÚMES - DESTA FORMA, A SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEVE SER MANTIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA, POIS AS PROVAS SE MOSTRARAM CRISTALINAS A MANUTENÇÃO DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tese de legítima defesa afastada na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reforma que demandaria reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Inquérito policial arquivado por reconhecimento da legítima defesa. Desarquivamento por provas novas. Impossibilidade. Coisa julgada material. Precedentes.

«1. A permissão legal contida no CPP, art. 18, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime. ... (Continua)

38 - TJSP VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - PENA E REGIME INICIAL ABERTO MANTIDOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Legítima defesa. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - TJSP Júri. Pronúncia. Necessidade. Hipótese. Recorrente, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que desarmada e não esperava o ataque, desferiu golpes de faca na vítima, com quem convivia. Morte pelos ferimentos. Alegação de legitima defesa. Descabimento. Entrevero entre a recorrente e a vítima a preceder o evento. Necessidade do Conselho de Sentença avaliar e valorar os meios de prova amealhados no processo a fim de acolher ou não a presença de legítima defesa. Qualificadora do uso de recurso que tenha dificultado a defesa da vítima afastada. Vítima que não foi colhida desprevenida, diante da desavença ocorrida, momentos antes. Recorrente deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no CP, art. 121, «caput. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de autoria. Presença. Excludente de ilicitude. Legitima defesa. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Alegação superada com o recebimento da denuncia. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples consumado e tentado. Pretensão de impronúncia, absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, ou desclassificação por desistência voluntária. Julgamento realizado em sessão permanente e virtual por esta C. Câmara, oportunidade que negado provimento. Decisão do C. STJ em AgRg no AResp 1.824.995/SP que determinou novo julgamento. Prova da materialidade e indicios suficientes da autoria em conformidade com o teor do CPP, art. 413. Alegação de desistência voluntária requer valoração da prova. Inviabilidade. Ausência de demonstração inequivoca da ocorrência da alegada excludente da ilicitude - legitima defesa, a permitir acolhimento. Inteligência CP, art. 23. Recurso improvido

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJPE Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Recurso da acusação. Decisão contrária a provas dos autos. Tese de legítimda defesa. Novo julgamento. Recurso provido.

«1. A irresignação do Órgão Ministerial está amparada no conjunto probatório colacionado nos autos, bem como nas provas deponenciais que corroboram a clara autoria do réu no caso em tela. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de ausência de animus necandi e legítima defesa. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Legítima defesa. Reconhecimento. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«– O acolhimento da tese de legítima defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no Enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autoras que por sucessão universal continuaram de direito a posse da antecessora falecida. Composse, ademais, que legitima a defesa da posse contra terceiros por qualquer um dos possuidores. Legitimidade ativa caracterizada. Posse dos réus de locatários para comodatários por eles próprios confessada. Alegação de doação descabida, por exigir esse negócio jurídico a prova escrita, inexistente. Esbulho pelo descumprimento da notificação premonitória e falta de prova de eventuais benfeitorias caracterizados. Procedência da ação legítima. Recursos improvidos.

48 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta na avença. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Depósito dos valores recebidos em conta não é condição para o prosseguimento da ação, nem legitima a contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Tema 1.061 do STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §13, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DISPOSTO NO CP, art. 44. RECURSO DESPROVIDO.

Réu condenado a 01 ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, na forma da Lei 11.343/06. Pena suspensa na forma do CP, art. 77. Irresignação da defesa perseguindo a absolvição por insuficiência de provas ou pelo reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, busca a reforma na dosimetria, argumentando que a resposta penal é desproporcional à conduta imputada. Busca, ainda, a substituição na forma do CP, art. 44. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Alegação de legítima defesa. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão a respeito da existência de legítima defesa, ou para se entender pela desclassificação da tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)