publicacao de livro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de livro. Legitimidade passiva da editora. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não incide o art. 49, § 3º, da Lei de Imprensa em se tratando de ação de indenização por dano moral decorrente de publicação de livro, não sendo parte ilegítima a editora.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à honra. Direito à imagem. Publicação de livro de autoria do apelante, onde o mesmo conta sua história, de sua família. Citação do nome da autora e divulgação de fatos próprios da sua intimidade. Uso não autorizado pela apelada. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.

«Menção de relacionamento da autora com homem casado, e de disputa com outra, na trilha do concubinato. Agravo retido não provido. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal requerida, ao fundamento de que se destinava a esclarecer fatos controvertidos. Desnecessidade, por serem, incontroversos os fatos descritos na inicial. Ponderação dos direitos constitucionais de liberdade de informação e de privacidade. Sentença de procedência parcial, determinando a supressão ou substituição do nome da autora por pseudônimo em futuras edições, bem como reparação pelo dano moral decorrente, in re ipsa, da exposição pública, sem autorização. Fato narrado que, embora em livro que fala de pessoa pública, causa constrangimento à autora. Dano moral reconhecido. Valor da indenização arbitrado em R$ 15.000,00, que atende aos princípios norteadores e se insere nos parâmetros adotados pelo Tribunal.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem. Publicação de livro com a foto não autorizada do diretor-presidente da companhia siderúrgica nacional. Utilização de adjetivos ofensivos em relação à pessoa do demandante. Extravaso do direito de informação. Inexistência de manifestação de opiniões críticas em relação aos fatos relatados, enveredando-se para ofensas pessoais ao empresário.

«1 - Pretensão de mera revisão das questões expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Utilização dos embargos com intuito protelatório. Aplicação de multa. ... (Continua)

4 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem. Publicação de livro com a foto não autorizada do diretor-presidente da companhia siderúrgica nacional. Utilização de adjetivos ofensivos em relação à pessoa do demandante. Extravaso do direito de crítica ou informação. Inexistência de manifestação de opiniões críticas em relação aos fatos relatados, enveredando-se para ofensas pessoais ao empresário.

«1. Demanda indenizatória movida pelo Diretor-Presidente da Companhia Siderúrgica Nacional contra a editora e o autor de obra, alegando-se o extravaso de seu intuito informativo ou jornalístico por ter enveredado para a imputação de adjetivos ofensivos à pessoa do demandante, seja no texto do livro, seja na própria capa, na qual, ainda, foi estampada a sua foto. ... (Continua)

5 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓ-RIA. CONTRATO FIRMADO PARA PUBLICAÇÃO DE LIVRO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COM-PENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Ré, vi-sando à improcedência do pedido de compensação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução da respectiva compensação, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum de-volutum quantum appellatum. ... (Continua)

6 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de livro. Falso relato de cunho racista e eugênico atribuído a político. Repercussão nacional e internacional da falsa imputação. Dano moral reparação específica. Princípio da reparação integral do dano. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não recebimento da apelação por prematuridade. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Valor razoável. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Consoante se extrai do acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADIn Acórdão/STF, a dispensa de autorização prévia dos envolvidos para a publicação de biografias implica a responsabilidade a posteriori por danos comprovadamente causados. Extrai-se do voto da relatora, a Ministra Cármen Lúcia, que «não há, no direito, espaço para a imunidade absoluta do agir no exercício de direitos com interferência danosa a direitos de outrem. Ação livre é ação responsável. Responde aquele que atua, ainda que sob o título de exercício de direito próprio. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição na rejeição de queixa-crime. Embargos não conhecidos.

«1. Queixa-crime rejeitada por duplo fundamento: a) os crimes contra a honra em tese atribuídos ao querelante teriam sido cometidos por deputado estadual no exercício de mandato por meio de publicação de livro cujo objeto está vínculado a sua atividade, coberto, assim, pela imunidade parlamentar; b) também não teria havido dolo de ofender a honra objetiva e subjetiva e a conduta seria, portanto, atípica. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA EGRÉGIA CÂMARA QUE SE LIMITA À RESPONSABILIDADE DA 4ª RÉ, AO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM FAVOR DA 1ª AUTORA E À OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANOS MORAIS REFLEXOS EM FAVOR DO 2º AUTOR. PRECLUSÃO DAS DEMAIS QUESTÕES, MORMENTE O DEVER DE INDENIZAR E A PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EDITORA (4ª RÉ). RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE DA EDITORA QUE NÃO SE LIMITA AO MERO SERVIÇO DE GRÁFICA. CADEIA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO art. 5º, X, E 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.610/98. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EDITORA E OS AUTORES QUE NÃO OSTENTA FORÇA VINCULANTE PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 221/COLENDO STJ. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 4ª RÉ CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM FAVOR DA 1ª AUTORA. VALOR ARBITRADO EM R$ 30.000,00. MONTANTE MÓDICO. AUTORA/APELANTE QUE DESEMPENHA A NOBRE FUNÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTEÚDO VEICULADO QUE VIOLA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE VENDA DOS LIVROS. BEST-SELLER. ANÚNCIO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 80.000,00. DANO MORAL EM RICOCHETE. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA QUE OS AUTORES VIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL DESDE O ANO DE 2018. CASAMENTO REALIZADO EM 2021. NASCIMENTO DE UM FILHO EM COMUM NO ANO DE 2022. 2º AUTOR EXERCE O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. CONDUTA ANTIJURÍDICA QUE APENAS FOI PERPETRADA NO ANO DE 2018, COM O LANÇAMENTO E DIVULGAÇÃO DO LIVRO. A LESÃO DECORRENTE DE ¿PORNOGRAFIA DA VINGANÇA¿ ALCANÇA O FAMILIAR PRÓXIMO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS INDIRETOS CONFIGURADOS. VERBA QUE SE ARBITRA EM R$ 60.000,00. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA OBRIGACIONAL. QUANTIFICAÇÃO QUE SE DARÁ EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU QUANDO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Obra. Biografia. Quem escreve o livro é considerado o autor. Segunda edição. Omissão de nome. Exemplares. Destruição. Indenização. Dano moral. Dano material.

«Apelações cíveis. Direito autoral. Ação condenatória e reconvenção. Pedido de condenação ao pagamento por dano moral e dano material. Pedido de declaração de autoria de livro, em reconvenção. Publicação de segunda edição de livro biográfico com supressão do nome do autor da obra, assumindo o próprio biografado falsamente a condição de escritor do livro. Manifesta violação do direito do autor. Cessão de direitos de exploração da obra cujo prazo já havia caducado e que não poderia abarcar os direitos morais do autor, que são inalienáveis e irrenunciáveis. Indenização devida, modificada a sentença para incluir a indenização pelo dano material, bem como a apreensão e eliminação da obra ilícita e a publicação na imprensa de comunicado esclarecedor da autoria da obra. Apelo do autor provido. Apelo do réu não provido.... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Impedimento de publicação de novos exemplares de livro. Pertinência. Suposto dano à personalidade. Liberdade de expressão que se limita ao se confrontar com outros direitos, como o direito da personalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Pretensão da autora à proteção de sua imagem e à indenização por danos morais e materiais decorrentes de descrição inverídica de sua pessoa em livro publicado pela ré há dezoito anos. Caso seja efetivamente comprovada a identidade entre a pessoa relatada no livro e a autora, a cada edição do livro publicada o que continua a acontecer ocorre violação ao direito da personalidade, lesão esta contínua, que não se convalesce com o decorrer do tempo. Ao contrário, protrai-se em razão da característica imanente de imprescritibilidade desses direitos. Daí decorre que a cada nova edição do livro, novo prazo de três anos para a pretensão de indenização se inicia, de modo que a atualidade da lesão se mantém e, igualmente, a pretensão ao ressarcimento. O STJ já reconheceu que, em caso de violação continuada aos direitos da personalidade, a contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do último ato lesivo praticado. No caso em exame, como visto, o livro continua a ser publicado. Assim, não se pode reconhecer a prescrição do direito à reparação em caso de violação que se mantém atual pela contínua publicação de novas edições. Prescrição afastada, de modo a possibilitar a produção de provas a respeito das questões controvertidas da demanda. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Adulteração do livro de atas da câmara municipal. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - O apelo nobre foi interposto fora do prazo processual de quinze dias; considerada a publicação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração em 7/10/2022, o início da contagem do prazo processual em 10/10/2022 e, excluídos os feriados locais e nacional, o término do prazo ocorreu em 3/11/2022. Entretanto, o recurso especial foi interposto somente em 4/11/2022, estando manifestamente intempestivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Alegação de violação de direito autoral em razão da publicação da integralidade do poema «o lagarto medroso da escritora cecília meireles no bojo de livro didático destinado ao ensino fundamental. Instâncias ordinárias que reputaram inocorrente a apontada violação ante a incidência ao caso da exceção legal constante da Lei 9.610/98, art. 46, III. Insurgência do demandante. Reclamo desprovido.hipótese. Discussão afeta à aventada violação de direito autoral pela citação/reprodução, sem prévia autorização, da integralidade de um poema no bojo de determinado livro didático.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do CPC/73, art. 535, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d. Aparelho leitor de livro digital (ereader). Acórdão recorrido que não reconhece a exclusividade da função de suporte físico para o livro eletrônico. Necessidade de incursionamento no conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Aplicabilidade. Inadmissibilidade ou improcedência manifesta. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

15 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de racismo religioso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imprescritibilidade. Previsão constitucional expressa. Livro. Publicação. Proselitismo como núcleo essencial da liberdade de expressão religiosa. Trancamento da ação penal.

«1. Não se reconhece a inépcia da denúncia na hipótese em que a tese acusatória é descrita com nitidez e o acusado pode insurgir-se, com paridade de armas, contra o conteúdo veiculado por meio da respectiva peça acusatória. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos. Possibilidade. Tombamento. Afetação do bem ao patrimônio histórico e cultural. Provisório. Medida acautelatória. Precária. Definitivo. Conclusão do procedimento administrativo. Inscrição no livro do tombo. Relação de prejudicialidade. Interesse de agir. Ausência. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravos em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Fraude à fiscalização tributária, inserindo-se elementos inexatos, ou omitindo-se operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela Lei fiscal, em continuidade delitiva. Agravos que não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso especial, não ratificado após a publicação do acórdão em embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Absolvição por ausência de provas quanto à participação de réu como sócio oculto em empresa autuada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Parcelamento do débito tributário antes do trânsito em julgado. Suspensão da pretensão punitiva estatal ex officio até integral pagamento do quantum devido.

«1. O recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), a obstar o conhecimento da insurgência. ... (Continua)

18 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PRETENDE A DEFESA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA DE 0018766-05.2019.8.19.0011, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NULIDADES DO CERCEAMENTO DE DEFESA, INEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, COM O DEVIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO RECONHECIDO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O APELANTE FOI CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, RAZÃO PELA QUAL APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, CONFORME art. 109, VI, C/C art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EM QUE PESE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA TER SIDO EFETUADA ALGUNS MESES ANTES DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, FATO É QUE O MARCO INTERRUPTIVO É A SUA PUBLICAÇÃO. A PUBLICIDADE, REQUISITO DE EXISTÊNCIA DA SENTENÇA PENAL, É ATO COMPLEXO QUE SE COMPRAZ COM O RECEBIMENTO DA SENTENÇA PELO ESCRIVÃO, COM A LAVRATURA DOS AUTOS NO RESPECTIVO TERMO E COM O REGISTRO EM LIVRO ESPECIALMENTE DESTINADO PARA ESSE FIM, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389. «NA OMISSÃO DA LAVRATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389, A SENTENÇA DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NA DATA DA PRÁTICA DO ATO SUBSEQUENTE, QUE, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, DEMONSTRE A PUBLICIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. ENTRE O MARCO INTERRUPTIVO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (24/09/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (15/02/2023 - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA), TRANSCORREU-SE O PRAZO DE 03 ANOS, 04 MESES E 22 DIAS, SUPERIOR PORTANTO, AO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL O PLEITO INDENIZATÓRIO REQUERIDO PELA NOBRE DEFESA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DOLOSO OU CULPOSO PRATICADO PELO PODER JUDICIÁRIO, NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO art. 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 630 PARA O RECONHECIMENTO DE ERRO JUDICIÁRIO.

19 - STJ Mandado de segurança. Ministro de estado de minas e energia. Pedido de habilitação. Lavra de quartzo. Período em que a área não estava livre. Portarias dnpm 419/1999 e 251/2001.

1 - Mandado de segurança impetrado com o propósito de obter habilitação à lavra de quartzo, sustentando o impetrante que o seu pedido teria sido apresentado administrativamente em data na qual a respectiva área estaria livre. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de edição de obras didáticas. Resilição unilateral pela autora. Existência de erros de publicação com alteração de texto. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Lei 9.610/98, art. 24, IV, constitui direito moral do autor o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Instrução de agravo de instrumento com cópia de certidão de publicação de decisão proferida em autos originários com data ilegível. Inadmissibilidade. Peça obrigatória que não permite aferir a tempestividade do agravo, o que equivale à sua ausência. Comprovação que poderia ter sido feita por cópia da página do Diário da Justiça Eletrônico de livre acesso. Não conhecimento de rigor.

22 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Recursos públicos. Execução de projeto cultural. Livros fotográficos. Coleção mares do sul. Descumprimento. Devolução. Prescrição. Inocorrência. Administrativo. Recursos públicos. Restituição. Prescrição. Lei de incentivo à cultura. Projeto. Execução. Falta de prova. Coleção de livros.

«1. Na ação de repetição dos recursos públicos recebidos para execução de projeto cultural aprovado (publicação de livros fotográficos), o termo inicial da prescrição é o da apuração definitiva pela Administração Pública do descumprimento da obrigação assumida e não a data final para prestação de contas. Não tendo decorrido cinco anos entre a imputação do débito pela falta de prova da utilização dos recursos públicos para o fim a que destinava e o ajuizamento da ação, é de ser rejeitada a prescrição quinquenal. Alegação de imprescritibilidade da ação de reparação de danos prejudicada. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº. 6368/76 C/C 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E APLICOU PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, BEM COMO PELO art. 14 DA LEI Nº. 6368/76, PELO QUAL FIXOU A PENA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDÊNCIA

questão a ser decidida, refere-se à ocorrência ou não da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Para tanto deve ser analisada a data efetiva e válida da publicação da sentença, termo inicial da contagem do prazo prescricional. 2. O impetrante alega que 08 (oito) anos transcorreram entre as datas do recebimento da denúncia (17/08/1999 e a da publicação da sentença (17/08/2007). Requer seja declarada a extinção da punibilidade, por força da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3.O juízo a quo indeferiu o pleito, sob o argumento de que ¿não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que não se passaram mais de 8 anos entre a data do recebimento da denúncia (17/08/1999) e a data da publicação da sentença em mão do escrivão (16/08/2007), já que em 16/08/2007 a chefe da serventia (escrivã), de próprio punho, apôs sua assinatura e sua matrícula ao final da certidão. Acrescentou o magistrado, ¿que ocorreu a interrupção do prazo prescricional com a entrega da sentença em mão do escrivão, sendo irrelevante, no que tange ao prazo prescricional, qualquer outra formalidade, como, por exemplo, o registro da sentença.¿ ... (Continua)

24 - TJSC Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar indeferida. Pleito de retirada de publicação supostamente ofensiva em rede social na internet, fornecimento de ip (internet protocol) e teor de conversas em aplicativo de mensagens. Insurgência do autor. Plausibilidade do direito e receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrados. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão versus proteção à imagem e à honra. Preceitos que não são absolutos. Juízo de ponderação no caso concreto. Prevalência da livre manifestação de opinião. Agravante que é engajado no cenário político e ocupa cargo público. Recurso desprovido.

«Tese - Em se tratando de mera expressão de pensamento a respeito de agente político do Estado, ainda que com conteúdo potencialmente ofensivo, não se exige a retirada de publicação em rede social da internet por prevalência da livre manifestação de opinião. ... (Continua)

25 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Promotora de Justiça. Alegação de publicação de matéria ofensiva à sua honra em sites da internet. Liberdade de imprensa e dever de informar. Espírito puro de crítica à atuação de homem público, inerente à imprensa livre. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Embargos infringentes rejeitados.

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Publicação de comentário tido por ofensivo no site «Reclame Aqui - Ação ajuizada em face da administradora do site - Inexistência de ofensa à honra - Direito de livre manifestação - Ausência de comprovação do abalo à imagem da autora - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário provido... (Continua)

28 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Direito de Imagem - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão do compartilhamento de publicação difamatória realizada em redes sociais - Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada réu - Irresignação dos réus - Não acolhimento - Incontroverso compartilhamento de publicação em rede social que imputava nominalmente à autora a prática do crime de estelionato, sem a devida comprovação - Direito à livre manifestação de pensamento que não autoriza a violação da imagem e honra de terceiro - Dano moral bem configurado - Indenização fixada em valor justo e razoável - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... (Continua)

30 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos... (Continua)

31 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Recurso da Fazenda Pública provido... (Continua)

32 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Recurso do autor desprovido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada para o fim de obrigar a ré a excluir publicação veiculada - Inconformismo das autoras - Acolhimento, em parte - Embora a ré-agravada, na condição de consumidora, seja livre para expressar, publicamente, sua opinião acerca do atendimento que lhe foi prestado pelas autoras-agravantes, extrapolou esse direito ao atribuir o cometimento de erro médico, pois inexistente prova concreta da falha atribuída às agravantes - Caso em que a probabilidade do direito invocado está satisfatoriamente demonstrada, bem como o risco de dano - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao reexame voluntário e recurso voluntário, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

35 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

36 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

37 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

38 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

39 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

40 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

41 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

42 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

43 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

44 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário e recurso voluntário providos, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

45 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado. SEGURO PRESTAMISTA. Ilegalidade na cobrança. Banco que não demonstrou a livre contratação pelo consumidor. Ausência de instrumento em apartado. Venda casada. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES quanto aos descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Honorários advocatícios - Majoração - Aplicação do valor mínimo de honorários previsto na Tabela da OAB - Caráter sugestivo da publicação - Natureza orientadora, não vinculatória - Análise das especificidades da causa e interpretação conjunta do art. 85, § 8º-A, do CPC e do princípio de livre convencimento fundamentado, previsto no art. 131 do mesmo Códex - Incidência do art. 85, § 2º do CPC - Recurso provido - Decisão reformada em parte

47 - TJSP Tutela antecipada. Indenizatória. Danos morais. Pedido de retirada de expressão pejorativa incluída em comentários veiculados em «blog, por internauta anônimo, alusiva à malversação de verbas públicas por agentes públicos municipais. Tutela deferida. Inconformismo, do criador do «blog, invocando o direito à livre manifestação de pensamento. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Expressão genérica que, embora e em tese ofensiva, pode justificar juízo de prática de ofensa e de indenização consequente. Impossibilidade, no entanto, de ordem de retirada e, muito menos de publicação de matérias futuras e que refiram o nome do autor da ação. Recurso provido.

48 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial Acórdão/STJ, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Hipótese de adequação do julgado - Reexame voluntário provido, com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Professora Estadual. Pedido de dispensa de livre e espontânea vontade. Posterior readmissão nos termos da Lei 500/1974 em março de 2009 quando já vigorava a Lei 1010/07. Sujeição ao Regime Geral da Previdência Social (INSS) e não ao sistema previdenciário próprio dos servidores públicos. Admissibilidade. Servidora que não estava em exercício na data da publicação da referida norma que criou o novo sistema previdenciário do Estado de São Paulo. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos

50 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Existência de divergências significativas nas avaliações apresentadas pelo perito judicial e o assistente técnico do exequente. Determinação de nova perícia. Possibilidade, em razão da existência de fundadas dúvidas sobre o valor do imóvel. CPC/1973, art. 683, III. Supremacia, ademais, do livre convencimento motivado do julgador (poder discricionário do juiz). Recurso desprovido, com observação quanto à necessidade de o agravante recolher as custas, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do acórdão, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa.