reajuste salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste salarial previsto em norma coletiva somente para os empregados da ativa. Extensão aos aposentados.

«O Tribunal Regional, ao analisar a questão, concluiu que o aumento concedido aos trabalhadores em atividade, por meio de acordos coletivos, de forma geral e indiscriminada, configura verdadeiro reajuste salarial, o que autoriza a sua aplicação também aos aposentados e pensionistas. O TST firmou entendimento segundo o qual a concessão de progressões aos empregados, de maneira indistinta, mediante Acordos Coletivos de Trabalho, constitui verdadeiro reajuste salarial, o qual deve estender-se aos aposentados e pensionistas. Nesse sentido consagra a Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I: «Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Considerando-se que os reajustes salariais previstos no PCAC/2007 assemelham-se com a situação dos «avanços de níveis, previstos no Acordo Coletivo 2004/2005, pois em ambos houve real concessão de reajuste salarial ao pessoal em atividade na empresa, circunstância que viola a paridade assegurada pelo Regulamento da Petros, esta Corte Superior vem decidindo pela aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da aplicação de reajuste salarial previsto no Plano de Cargos e Salários (PCAC/2007). Assim, a decisão do Tribunal Regional que manteve a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pelo aumento de nível salarial também ao empregado aposentado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Abono substitutivo de reajuste salarial. Incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.

«1 - O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). ... (Continua)

3 - TST Reajuste salarial.

«Não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 5º, XXXV, 7º, VI, 37, X e XV, 39,caput e § 1º, e 61, § 1º, II, a, todos da Constituição Federal, visto que nenhum desses dispositivos dispõe sobre o direito ao recebimento de reajuste salarial previsto em lei anterior ao ingresso do servidor na administração pública. Arestos colacionados inservíveis (alínea a do CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Gratificação de função. Reajuste. Reajuste salarial. Gratificação de função. Prescrição.

«Segundo entendimento contido na Súmula 294, do TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito legal. Dessa forma, não se aplica ao caso a segunda parte da referida Súmula, porquanto o direito à gratificação semestral e ao reajuste salarial não é assegurado por preceito de lei, mas sim por regulamento empresarial ou norma coletiva.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Lei municipal. Reajuste salarial limitado a determinada categoria de servidores. Adequação ao salário-mínimo nacionalmente unificado

«1. A concessão de reajuste salarial limitada a determinada categoria de servidores públicos municipais, com o exclusivo propósito de garantir a observância do salário-mínimo nacionalmente unificado, não implica revisão geral anual mediante a aplicação de índices diferenciados. Precedentes do TST. ... (Continua)

6 - TST Reajuste salarial de 3,17%.

«Não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 5º, XXXV, 7º, VI, 37, X e XV, 39, caput e § 1º, e 61, § 1º, II, a, todos da Constituição Federal, visto que nenhum desses dispositivos dispõe sobre o direito ao recebimento de reajuste salarial previsto em lei anterior ao ingresso do servidor na administração pública. Arestos colacionados inservíveis (alínea a do CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

8 - TST Verbas rescisórias. Diferenças. Reajuste salarial. Não conhecimento.

«O artigo487, § 6º, da CLT, dispõe que nem mesmo o pagamento antecipado das verbas correspondentes ao aviso prévio é capaz de afastar o direito do empregado de perceber o reajuste salarial determinado por norma coletiva durante o curso do aviso prévio. ... (Continua)

9 - TST Promoções por mérito. Reajuste salarial de 2%. Adesão à nova estrutura salarial. Pcs. Validade. Quitação total do antigo plano.

«Não atendem ao pressuposto intrínseco relacionado ao cotejo analítico (art. 896, § 1º-A, III, da CLT) as razões recursais nas quais a parte recorrente deixa de se insurgir contra o principal fundamento regional para a manutenção do indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial de 2% relativo às promoções por mérito previstas no PCS de 1988, qual seja, o fato de que o autor não impugnou a alegação da defesa no sentido de que houve a regular adesão do empregado à nova estrutura salarial unificada, a tornar presumida a sua regular ocorrência. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST 2. Reajuste salarial. Lei 10.192/01. Correção salarial não vinculada a índices de medidores de inflação.

«Conquanto a Justiça do Trabalho enfatize a importância da negociação direta, principalmente no que diz respeito ao reajuste salarial, como forma de se chegar a um ponto de equilíbrio que atenda aos interesses de ambos os segmentos, na impossibilidade do consenso tem deferido reajustes, na medida em que a inflação do período revisando provoca a perda do poder aquisitivo dos trabalhadores. Assim, considerando a necessidade de se atenuarem os efeitos decorrentes da perda de valor real dos salários, mas levando em conta que a Lei 10.192/01, por meio do seu art. 13, veda a indexação de preços e salários, esta Seção Especializada admite o reajuste, observando os índices inflacionários medidos pelo INPC/IBGE para o período revisando, mas os deferindo em percentual ligeiramente inferior ao apurado, entendendo que a concessão de qualquer reajuste em percentual mais elevado, realmente, deve ser objeto de negociação entre as partes, conforme dispõe o art. 10 do referido diploma legal. In casu, o percentual de reajuste concedido pelo Regional, de 5,60%, apresenta-se superior ao índice apurado pelo INPC/IBGE para o período revisando (novembro de 2012 a outubro de 2013), que foi de 5,58%. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso a fim de reduzir para 5,58% o percentual de reajuste dos salários, ressaltando que houve a concordância do OCERGS com a concessão desse percentual.... (Continua)

11 - TST Reajuste salarial. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.

«Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional, remetendo aos fundamentos da r. sentença, concluiu que a reclamada não comprovou a concessão regular do reajuste salarial devido à reclamante. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

14 - TRT2 Ação rescisória. Salário. Reajuste salarial. Plano Collor. Interpretação razoável. Inexistência de violação de lei, ainda, que decisões posteriores tenham adotado entendimento diverso. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.030/90, art. 3º.

«Em se tratando de interpretação razoável de lei, não há que se falar em violação frontal aos seus dispositivos, ainda que decisões posteriores tenham adotado entendimento diverso. ... Ao tempo em que foi proferida a r. decisão rescindenda, a matéria relativa à aplicabilidade dos reajustes salariais supracitados era controvertida nos Tribunais. Assim, o fato de a referida decisão dispor que qualquer reajuste ou correção salarial deveria obedecer aos termos da Lei 8.030/1990 - que dispunha no seu art. 2º que o reajuste salarial somente poderia ocorrer de forma compulsória, pelos índices estabelecidos pela Srª Ministra da Economia, que fixou como índice oficial e legal para aquele período a inflação igual a zero - e, em conseqüência, divergir de outras que entendiam que havia direito adquirido dos trabalhadores, não configura por si só violação a literal disposição de lei. ... (Juíza Vania Paranhos).... (Continua)

15 - TST Recurso de revista reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição.

«O entendimento deste egrégio Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prescrição, por descumprimento de cláusula coletiva é parcial, pois não se trata de alteração do pactuado, a ensejar a aplicação da primeira parte da Súmula 294/TST, mas de lesão decorrente da não concessão de reajuste salarial previsto em norma coletiva que se renova mês a mês. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Prescrição analisada no acórdão. Omissão inexistente nesse ponto. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Prescrição analisada no acórdão. Omissão inexistente nesse ponto. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

18 - TJSP Servidor público estadual inativo. Magistério. Piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. Lei que se limitou a fixar um piso salarial mas não determinou reajuste automático proporcional de todos os níveis salariais da carreira do magistério. Compete ao Poder Legislativo reorganizar os níveis salariais. Vedação ao Poder Judiciário de aplicar o reajuste salarial da Ementa: Servidor público estadual inativo. Magistério. Piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. Lei que se limitou a fixar um piso salarial mas não determinou reajuste automático proporcional de todos os níveis salariais da carreira do magistério. Compete ao Poder Legislativo reorganizar os níveis salariais. Vedação ao Poder Judiciário de aplicar o reajuste salarial da carreira. Tema 911 do STJ permanece hígido enquanto não houver julgamento do Tema 1.218 do STF. Súmula vinculante 37 do STF. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda parcialmente provido para afastar a obrigação de reajustar os valores de todos os níveis, faixas e classes a partir do piso salarial nacional mas mantendo a condenação da Fazenda no tocante à obrigação de pagamento do valor mínimo correspondente ao piso salarial nacional, bem como eventuais diferenças pretéritas devidas.

19 - TST Reajuste salarial.

«Arestos inespecíficos ou formalmente inválidos não impulsionam o apelo, nos termos das Súmula 296/TST e Súmula 337/TST. ... (Continua)

20 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

21 - STF Reajuste salarial de 84, 32%. Limitação temporal. Servidores do distrito federal. Ausência de repercussão geral. Não possui repercussão geral o tema referente à limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84, 32% aos servidores do distrito federal. Precedente. Recurso extraordinário 576.121/df, relator o Ministro ricardo lewandowski, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 30 de abril de 2009.

22 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

23 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário. que não dispõe de função legislativa. não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Sobreaviso. Reajuste salarial. Equiparação salarial.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista do sindicato reclamante. Reajuste salarial. Compensação.

«O Regional registrou a assertiva fática, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126/TST, de que os aumentos salariais concedidos com base no acordo coletivo de trabalho atenderam à mesma finalidade de aumento salarial, já concedido pelo empregador, devendo ser referidas verbas compensadas. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Reajuste salarial. Alteração do termo inicial do pagamento. Impossibilidade. Violação de direito adquirido e do princípio da irredutibilidade salarial. Agravo interno não provido.

«1 - O Estado de Goiás concedeu reajuste de 12,33% para as categorias de Perito Criminal, Médico Legista e Odontolegista por meio da LE 18.419/2014, porém esse reajuste foi postergado para dezembro de 2016 em razão da LE 19.122/2015. Logo, a controvérsia dos autos é, portanto, a possibilidade de um Ente Político, por meio de nova lei, modificar os critérios do reajuste salarial antes do início de seu pagamento. ... (Continua)

27 - TRT4 Isonomia salarial. Reajuste obtido judicialmente pelos paradigmas. Fundação pública.

«A obtenção de reajuste salarial pela via judicial, em decisão com efeito inter partes, não tem o condão de alterar a matriz salarial do empregador de forma a permitir que todos os empregados que não foram beneficiados com a decisão também obtenham o reajuste com fundamento na isonomia salarial. [...]... (Continua)

28 - TJSP FEPASA. Pensionistas. Reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente de acordo salarial. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas Ementa: FEPASA. Pensionistas. Reajuste salarial de 42,72% referente ao IPC/IBGE de janeiro de 1989. Direito à percepção decorrente de acordo salarial. É assegurado ao aposentado ou pensionista da FEPASA o direito ao reajuste de 42,72%, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao IPC/IBGE do mês de janeiro de 1989, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, que assegurava a reposição das perdas inflacionárias decorrentes da diferença entre a aplicação daquele índice (IPC) e os reajustes previstos na Lei 7788/1989 e Lei 8030/90. Sentença mantida. Recurso improvido.   

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL. ADEQUAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. 1 - Não obstante os argumentos deduzidos pela parte nas razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, no sentido de que faz jus aos mesmos reajustes salariais aplicados aos empregados do Banco do Brasil e que houve redução salarial, vê-se que a questão assume caráter nitidamente fático e tem contornos que evidenciam que a sua pretensão é, indubitavelmente, revolver o conjunto factual, pois o Tribunal Regional partiu da premissa de que o índice de reajuste salarial no percentual de 7,5% era destinado exclusivamente aos empregados do Banco do Brasil (ACT 2010/2011), além do fato de que havia valores pagos a maior ao ora reclamante, por isso correta a revisão de complementação de aposentadoria para aplicação de reajuste salarial previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, com dedução dos descontos. Inteligência da Súmula 126/TST. 2 - Ademais, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que deve ser aplicado aos ex-empregados aposentados do Banco Nossa Caixa S.A, caso dos autos, o reajuste de 4,29% previsto na convenção coletiva da FENABAN, independente do reajuste concedido aos empregados do Banco do Brasil por força de acordo coletivo próprio, ante os termos da Lei da Lei Estadual 13.286/2008 3 - Assim, a decisão regional que aponta para a improcedência do pedido de aplicação do reajuste salarial previsto no ACT/2010 do Banco do Brasil, no percentual de 7,5%, e devolução de valores deduzidos indevidamente, é insusceptível de ser revista nesta instância sem que o contexto fático necessite ser modificado, o que é inviável à luz da Súmula 126/TST, tendo em vista que referido reajuste se destinou exclusivamente aos empregados do Banco do Brasil. 4 - Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática mereceria reformulação, não sendo elidido o fundamento em que ela se assenta, deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido .

30 - STF Competência. Direito do trabalho. Legislação federal sobre reajuste de salário («gatilho salarial): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias.

«No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a Lei incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias: uma coisa é repelir - por força da autonomia do Estado ou da vedação de vinculações remuneratórias - , que a legislação local possa atrelar os ganhos dos servidores estaduais, estatutários ou não, a vencimentos da União ou índices federais de qualquer sorte. Outra coisa bem diversa é afirmar a incidência direta sobre os salários de servidores locais, regidos pelo Direito do Trabalho, de Lei sobre reajustes salariais: aqui, o problema não é de vinculação; nem de usurpação ou renúncia indevida à autonomia do Estado; é sim, de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.... (Continua)

31 - TST Salário. Reajuste salarial. Fundação pública. Dotação orçamentária prévia. Necessidade. Convenção coletiva. Norma coletiva. Aplicabilidade a fundação pública. Decreto-lei 200/1967, art. 5º, IV. CF/88, art. 169, § 1º. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.

«O CF/88, art. 169, § 1º, ao tratar de despesa de pessoal, faz expressa referência às fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Logo, a observância da cláusula de reajuste salarial constante de convenção coletiva de trabalho não prescinde de prévia dotação orçamentária nos termos do CF/88, art. 169, § 1º, de modo que deve ser absolvida a Fundação da condenação ao respectivo pagamento, norma que a ela se vincula. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - STF Competência legislativa. Direito do trabalho. Legislação federal sobre reajuste de salário («gatilho salarial): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias.

«No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a Lei incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias: uma coisa é repelir - por força da autonomia do Estado ou da vedação de vinculações remuneratórias - , que a legislação local possa atrelar os ganhos dos servidores estaduais, estatutários ou não, a vencimentos da União ou índices federais de qualquer sorte. Outra coisa bem diversa é afirmar a incidência direta sobre os salários de servidores locais, regidos pelo Direito do Trabalho, de Lei sobre reajustes salariais: aqui, o problema não é de vinculação; nem de usurpação ou renúncia indevida à autonomia do Estado; é sim, de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.... (Continua)

33 - TST Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prescrição parcial.

«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso concreto, ficou incontroversa a existência de convenção coletiva de trabalho que fixou o reajuste salarial de 7,2% a partir de 01/01/2009, não tendo sido concedida tal majoração salarial à Reclamante. Nessa situação, não se trata de mera alteração do pactuado, mas de efetivo descumprimento de norma jurídica cogente (norma coletiva autônoma), acarretando lesão que se repete mês a mês, a cada pagamento salarial com o valor defasado, e que atrai a incidência da prescrição parcial. Julgados da SDI-I e de Turmas desta Corte no mesmo sentido. Registre-se, por cautela, que a incidência da prescrição parcial não obsta o reconhecimento da aplicação da norma coletiva no período já prescrito, restringindo-se os efeitos financeiros desse reconhecimento ao período contratual não atingido pela prescrição quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA - ABONO - REAJUSTE SALARIAL COM MONTANTE FIXO - CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL COM ÍNDICES DIFERENCIADOS - VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. O Tribunal Regional consignou que o Município de Catanduva concedeu aos seus servidores abonos criados como «provisórios e que foram incorporados aos salários dos servidores públicos municipais. Consta do acórdão regional que, ao instituir o abono aos vencimentos dos servidores de forma definitiva, o Município nada mais fez do que conceder reajuste salarial ao seu quadro. 2. O STF firmou o entendimento de que a uniformização, por decisão judicial, dos índices de incorporação dos abonos salariais contraria a Súmula Vinculante 37/STF, que veda ao Poder Judiciário conceder reajuste a servidores públicos com base no princípio da isonomia. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte, em recentes julgamentos da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

35 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste salarial. Lei distrital 5.195/2013. Reajuste escalonado. Implementação de parcela do reajuste. Inexistência do fumus boni iuris ou do periculum in mora. Tutela de urgência indeferida.

«I - Mandado de segurança impetrado contra contra ato omissivo atribuído ao Governado do Distrito Federal, à Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, e ao Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, consubstanciado na negativa de implementação do reajuste salarial implementado pela Lei distrital 5.195/2013, em favor dos servidores da Carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal. ... (Continua)

36 - TST Dissídio coletivo. Reajuste salarial. Piso salarial. Lei 10.192/2001, art. 13. CLT, art. 766. CF/88, art. 114.

«Após a vigência da Lei 10.192/2001, esta Corte passou a não deferir, em dissídio coletivo, o índice inflacionário do período, por entender que o reajuste não poderia estar atrelado a índice de preços, diante da vedação do art. 13, admitindo reajustar os salários em percentual ligeiramente inferior aos índices inflacionários medidos pelo IBGE, tendo em vista que, no § 1º desse dispositivo, a possibilidade de reajuste é permitida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Obrigação de implementar o reajuste salarial de 6% previsto na LM 4.312/2014. Alegação de que o referido percentual de reajuste já foi absorvido quando da implementação do piso salarial nacional dos professores. Tese já apreciada e rechaçada no título executivo judicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de execução de sentença, sob Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Obrigação de implementar o reajuste salarial de 6% previsto na LM 4.312/2014. Alegação de que o referido percentual de reajuste já foi absorvido quando da implementação do piso salarial nacional dos professores. Tese já apreciada e rechaçada no título executivo judicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Município de nuporanga. Abono salarial. Reajuste salarial. CF/88, art. 37, X. Jurisprudência inespecífica.

«Não se conhece de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 quando os arestos paradigmas trazidos a confronto são inespecíficos, pois não tratam da mesma hipótese fática dos autos. Os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses nos moldes estabelecidos no inciso II do CLT, art. 894, porque, primeiramente, neles a questão não foi analisada à luz da mesma lei municipal objeto desta ação. Ademais, foi consignado no acórdão da Turma que para entender que o abono tinha natureza de reajuste salarial prejudicial a alguns funcionários, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Por fim, a decisão registra que restou comprovado que a incorporação promoveu um tratamento isonômico entre os trabalhadores, além de não ensejar prejuízo ao reclamante. Nenhuma argumentação constante da decisão da Turma restou efetivamente divergente daquelas apresentadas nos arestos paradigmas. ... (Continua)

39 - STJ Servidores públicos estaduais. Pretensão a reajuste salarial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

40 - STJ Administrativo. Conversão de cruzeiros reais em URV. Lei 8.880/1994. Servidor do Município de Santos. Prescrição. Reajuste salarial. Compensação. Impossibilidade.

«1. Nas ações que visam a diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, reiniciando-se o prazo prescricional a cada pagamento. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. REAJUSTE SALARIAL NORMATIVO. HORA NOTURNA REDUZIDA. DIFERENÇAS .

Trata-se de condenação ao pagamento de diferenças salariais pelo atraso na implantação de reajuste salarial previsto em norma coletiva e as respectivas diferenças reflexas no cálculo de horas extras e horas extras noturnas, que a reclamada alega já terem sido quitadas. Desde a sentença de primeiro grau, mantida pelo Regional, ficou determinado abatimento dos valores já pagos ao mesmo título e a respectiva apuração em liquidação de sentença . Dessa forma, a se confirmar a alegada quitação das diferenças componentes da condenação tal evento será confirmado na liquidação. Inalterada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

42 - TST Promoções. Reajuste salarial. Plano de cargos e salários da cepisa.

«Inviável o conhecimento do recurso, na medida em que fundamentado apenas na alegação de ofensa ao CLT, art. 468, matéria não enfrentada pelo eg. TRT no trecho do v. acórdão regional destacado pela reclamada, e na indicação de julgado que não atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 8º c/c a Súmula 337/TST, I, «a, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos quanto à ausência de transcendência da causa. Pedido de reajuste salarial embasado em Lei Estadual, rechaçado pelo Regional ao fundamento de que a legislação destacada na exordial foi aplicado apenas ao piso regional, sendo que a parte autora recebia valor bem superior ao aludido piso. Agravo não provido.

44 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição parcial. Reajuste salarial concedido somente para determinados empregados. Isonomia.

«A tese de má-aplicação da Súmula/TST 294 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido.... (Continua)

45 - TST I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO OBREIRO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO . 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.022). 2. In casu, o acórdão embargado da SDC desta Corte explicitou de forma minuciosa o motivo pelo qual deu provimento ao recurso ordinário da Empresa, para indeferir o pleito de reajuste salarial almejado pelo Sindicato obreiro, considerando o fato de se tratar de empresa pública dependente do Município de Porto Alegre (RS) e diante da comprovada situação financeira deficitária do Município. 3. Desse modo, não há de se falar em omissão e obscuridade havidas no acórdão embargado, sendo certo que a Parte almeja a reforma do decisum, o que é incompatível com a via eleita dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. II) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA - PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, QUE INDEFERIU O PLEITO DO SINDICATO OBREIRO DE REAJUSTE SALARIAL, TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CLÁUSULAS ECONÔMICAS - OMISSÃO CARACTERIZADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, SANANDO OMISSÃO, IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO, PARA EXPUNGIR O REAJUSTE SALARIAL QUANTO ÀS DEMAIS CLÁUSULAS ECONÔMICAS DO ACT DE 2020/2021. 1. Quanto ao mérito, assiste razão à Embargante, pois o acórdão embargado, ao dar provimento ao apelo da Empresa e indeferir o pleito de reajuste salarial, deixou de expungir tal reajuste também em relação às demais cláusulas econômicas, mormente em face da comprovada situação financeira deficitária do Município, como restou assinalado expressamente no decisum. 2. Desse modo, acolho os embargos de declaração para, sanando omissão, imprimir efeito modificativo ao julgado, no sentido de expungir o reajuste salarial também em relação às demais cláusulas econômicas do Acordo Coletivo de Trabalho de 2020/2021. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão, imprimir efeito modificativo ao julgado.

46 - TJSP Servidor Público aposentado. FEPASA. Reajuste Salarial de 14% reconhecido em dissídio coletivo TST-DC 92.590/2003. Direito ao reajuste assegurado, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.  

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno do município de novo gama/go desprovido.

«1 - Cuida-se de Remessa Necessária e Apelo que garantiram à parte recorrida, Servidora Pública Municipal, o direito à implementação e ao pagamento retroativo de reajuste salarial, conforme disposto na Lei Complementar 1.127/2011, do Município de Novo Gama/GO. ... (Continua)

48 - TST Reajuste salarial de 3,17%.

«O reajuste de 3,17%, previsto em Medida Provisória, não beneficia a reclamante, uma vez que admitida em momento posterior. De fato, cuida o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 8.º da extensão aos servidores civis do Executivo de um reajuste concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos militares, em janeiro de 1995. Por óbvio que, tendo a autora sido admitida em momento bastante posterior - 2/9/2002 -, não fará jus ao seu percebimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TRT2 Aviso prévio. Reajuste salarial. Indenização adicional. Súmula 314/TST. Lei 7.238/84, art. 9º.

«A projeção do aviso prévio indenizado é contada também para efeito da indenização adicional, segundo o entendimento do C. TST, devendo ser analisada em benefício do empregado. Hipótese em que a rescisão contratual do reclamante ocorreu em 03/02/2006, projetando-se para 04/03/2006, apenas 03 (três) dias depois da data base de sua categoria profissional. O reajuste é salário na sua mais lídima acepção, ao passo que a cominação do referido art. 9º apresenta caráter indenizatório, como consta, aliás, do seu próprio «nomes juris. Entendimento sedimentado na Súmula 314/TST.... (Continua)

50 - TST Reembolo de despesas. Parcelamento de reajuste salarial. Indenização por dano moral. Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 894, II.

«1. Na esteira do inciso II do art. 894 Consolidado, cabem embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Por conseguinte, tem-se por desfundamentado o apelo quanto aos temas correlatos ao reembolso de despesas, ao parcelamento de reajuste salarial e à indenização por dano moral, na medida em que o embargante não acostou nas razões dos embargos nenhuma divergência jurisprudencial a embasar o recurso nem mesmo alegou contrariedade à Súmula do TST ou Orientação Jurisprudencial desta Subseção Especializada, à luz do comando consolidado supramencionado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)