recebimento pela irma do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Recebimento pela irmã do réu. Comparecimento a interrogatório. Acompanhamento por curador. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPP, art. 351.

«O fato de a citação ter sido realizada na pessoa da irmã do acusado, que se comprometeu a repassar o mandado ao réu, não gera, por si, nulidade, se não há demonstração do efetivo prejuízo. Não há que se falar em nulidade, na hipótese dos autos, em atenção ao princípio «pas de nullité sans grief, uma vez que o réu compareceu espontaneamente à sessão de interrogatório - devidamente assistido por curador - e declarou estar ciente da acusação e deu sua versão dos fatos. Ademais, foram apresentadas a defesa prévia e as alegações finais, sendo que, em nenhum momento, a nulidade foi alegada.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reposição ao erário de valores. Erro de cálculo pela administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental do inss desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Porte de arma de uso permitido - Recurso exclusivo da defesa - Absolvição Pretendida - Análise de mérito prejudicada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Lapso prescricional ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade decretada

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reposição ao erário de valores. Erro de cálculo pela administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da fufms desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. ... (Continua)

5 - TJSP Roubo. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão da «res furtiva com o réu. Consumação do delito. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Reconhecimento judicial pela vítima. Validade. Alegação de recebimento do veículo por terceiro não comprovada. Sentença que não reconheceu a majorante de emprego de arma. Ausência de recurso da acusação. Impossibilidade de alteração em prejuízo do réu. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

6 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito desclassificado para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Aplicação de pena que prescreve em quatro anos, lapso decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP. Recurso provido.

7 - TJSP Denúncia. Rejeição. Decisão fundamentada na falta de apreensão de arma de fogo e na acertiva de que somente a apreensão de munição se traduz em conduta atípica. Descabimento. Carência de amparo legal. Descrição, pela exordial, da prática do delito de posse de munição compatível com arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal. Recebimento da denúncia necessário. Recurso provido.

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento de quinquênio e contribuição previdenciária. Pagamento indevido por vedação legal. Erro de cálculo pela administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a exigência de restituição ou a procedência de descontos referentes a valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. ... (Continua)

9 - STJ Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Posse de arma de fogo de uso permitido, mas com registro vencido. Posse desautorizada de munição de uso restrito. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Denúncia pela prática dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. É permitido o recebimento da denúncia por delito diferente daquele capitulado equivocadamente na inicial acusatória, especialmente se considerado que o equívoco consiste em erro material que não prejudicou a defesa do acusado. ... (Continua)

10 - TRT4 Agravo de instrumento. Não recebimento do recurso ordinário. Benefício da justiça gratuita.

«A admissibilidade recursal passa por duplo exame, primeiramente no juízo de origem e posteriormente na instância recursal; assim, ainda que não atendidos todos os requisitos para tanto, deve a peça ser encaminhada a quem irá apreciá-la, mormente quando o pedido de dispensa do preparo compõe as razões recursais. [...]... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Autuação em flagrante delito e oferecimento de denúncia pelo parquet. Não recebimento pelo juízo criminal. Inexistência de danos morais. Exercício regular de direito assegurado pela independência funcional. Recurso improvido.

«1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais deduzido por Nicolau Serafim de Santana em face do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinário. Sentença de improcedência.

13 - TJPE Habeas corpus. Tráfico e posse ilegal de arma. Excesso de prazo na comunicação do flagrante ao juízo. Inocorrência. Comunicação feita dentro do prazo de 24 horas previsto no CPP, art. 306, § 1º. Alegação superada pelo recebimento da denúncia e pela conversão da prisão em preventiva. Liberdade provisória. Não cabimento. Relevância da quantidade de e naturesa das drogas apreendidas. Maconha e cocaína. Circunstâncias da apreensão. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a comunicação do flagrante ao juízo foi feita regularmente no prazo de 24 horas previsto pelo CPP, art. 306, § 1º. De qualquer maneira, a alegação defensiva está superada pelo recebimento da denúncia e pela conversão da prisão em preventiva. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade configurada. Denúncia. Recebimento. Porte ilegal de arma de fogo. Denúncia rejeitada. Apreensão de espingarda desmontada e desmuniciada. Fato típico. Precedentes do STJ.

«O fato de que a arma apreendida estava desmontada e desmuniciada não retira sua potencialidade lesiva, atestada pelo auto de exame pericial das fls. 32-3. Conseqüentemente, tratando-se de imputação por crime de perigo, o fato descrito na denúncia, em princípio, é típico, mostrando-se descabida sua rejeição. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Oferecimento da exordial acusatória. Recebimento da incoativa. Ausência de fundamentação do despacho. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Ausência da imputação da sócia do estabelecimento e da empregada. Aquisição do material na vigência da Lei 9.437/97. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

16 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e multa, além de mais 3 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Réu menor de 21 anos ao tempo dos crimes - Prazo prescricional contado isoladamente para cada delito e reduzido pela metade - Decurso de mais de 9 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus ECA. Efeitos da apelação. Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215.

«I - «[...] A despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no ECA, art. 215, o qual prevê que «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. 6. Logo, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. [...] 8. Ordem denegada (HC 346.380/SP, Terceira Seção, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão, Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016, DJe de 13/5/2016). ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, E § 2ºA, I, 2X, N/F 70 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet em razão de Decisão proferida em 18 de setembro de 2023 pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Capital que, recebeu a Denúncia, contudo, indeferiu o requerimento de prisão preventiva formulado pelo Parquet (index 126666019). Alega o recorrente, em síntese, que os denunciados são reincidentes em crimes da mesma espécie e que as vítimas não tiveram dúvidas em fazer o reconhecimento fotográfico de ambos os meliantes, após observarem um mosaico apresentado com fotos de outras 5 pessoas distintas, sendo necessária a prisão para a garantia da ordem pública e para garantir o depoimento das vítimas sem qualquer tipo de coação ou temor, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, já que o histórico criminal dos envolvidos indica possibilidade de fuga e ocultação. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores e requer o provimento do recurso com a decretação da prisão preventiva (index 126666014). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Pena privativa de liberdade fixada em um ano de detenção - substituída por duas restritivas de direitos -, além do pagamento do valor correspondente a 10 (dez) dias-multa. Ausência de insurgência pelo Ministério Público. Acusado maior de 70 anos na data da sentença. Lapso prescricional - 04 (quatro) anos - reduzido pela metade, pela regra prevista no CP, art. 115. Decurso de lapso temporal superior a 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória, descontado o período em que o feito e o prazo prescricional estiveram suspensos. Consumada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 109, V, 110, § 1º, 115, e 117 I e IV, todos do CP. Prejudicada a análise do mérito

21 - STJ Habeas corpus. Crimes de porte ilegal de arma de fogo, lesão corporal e ameaça. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Motivação sucinta. Vício inexistente. Tese de atipicidade da conduta, no tocante ao segundo delito. Necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Exclusão de agravante e aplicação de atenuantes. Temas sequer ventilados perante a corte a quo. Supressão de instância. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Impossibilidade de conhecimento do writ, no ponto. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento da inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, dada a sua natureza interlocutória. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 317. CP. Pleito condenatório. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Ausência de element os que atestem o recebimento de vantagem por venda ilegal de decisão judicial. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Da forma como analisada a controvérsia pela Corte Regional, inafastável a Súmula 7/STJ, pois a visão de inconsistência da pretensão condenatória está, fundamentalmente, na inexistência de provas efetivas que vinculem os valores recebidos pelo recorrido à alegada venda de decisão judicial, supostamente efetivada por seu irmão, o ex-ministro Paulo Medina. Pela linha intelectiva do acórdão, não havia elementos que atestassem solicitação, recebimento, aceitação de promessa, oferecimento ou promessa de vantagem. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas, com a arguição de ofensa ao CPP, art. 226 na realização do reconhecimento fotográfico policial. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em concurso de agentes com o corréu MATHEUS, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu seis celulares pertencentes ao ofendido, que era vendedor na plataforma «OLX e, após trocar mensagens (inclusive de áudio) com o acusado, combinou a efetivação da venda dos aparelhos naquela data, mediante a entrega dos celulares e o recebimento do respectivo pagamento. Vítima que forneceu os diálogos travados com o falso comprador, bem como as informações da conta da «OLX utilizada por ele, o que viabilizou a identificação do corréu MATHEUS, que admitiu o envolvimento nos fatos, declarando ter sido o condutor da motocicleta a bordo da qual o apelante se evadiu, após cometer o roubo, tendo cedido sua conta da «OLX para o comparsa. Conversas existentes no celular do corréu MATHEUS que culminaram na identificação do apelante e seu posterior reconhecimento pela vítima. Reconhecimento realizado pelo ofendido, em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia (via fotografia), quanto em juízo (pessoalmente). Motocicleta e tênis utilizados no delito que foram apreendidos na residência do apelante, o qual fugiu após avistar a aproximação dos policiais em seu imóvel. Majorantes devidamente comprovadas. Condenação mantida. Pleito defensivo subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas acima do mínimo legal em razão de antecedente criminal. Conquanto escorreito o recrudescimento das básicas, o incremento foi exacerbado (1/6), revelando-se razoável a fixação à fração de 1/8 acima do mínimo legal, pois verificado um elemento judicial negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, culminando em acréscimo da pena em 1/6. Afastamento dos aumentos sucessivos de 1/3 e 2/3 em razão das majorantes. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Penas finalizadas em 8 anos e 9 meses de reclusão e 20 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Parcial provimento

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa aos arts. 165 e 535, II, do CPC, de 1973. Inexistência. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 10/02/2016, contra decisão publicada em 01/02/2016. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Recebimento da denúncia. Justa causa. Indícios mínimos. Ausência de apreensão do objeto. Outros elementos indiciários. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

26 - STF Direito penal e processual penal. Senador da república. Denúncia. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Desmembramento. Recebimento da denúncia. I. Preliminar. Desmembramento

«1. De início, o feito deve ser desmembrado para figurar no polo passivo apenas o detentor de prerrogativa de foro, em razão de não se verificar, em concreto, hipótese que autorize a excepcional prorrogação de competência desta Corte. ... (Continua)

27 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA FORMULADA EM FACE DO ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 121, §2º, VII, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ANTES DE RECEBER A DENÚNCIA, DECLAROU-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO, POR ENTENDER QUE O RÉU EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS MILITARES, A FIM DE GARANTIR A SUA FUGA E NÃO COM DOLO DE MATAR. RECURSO MINISTERIAL, VISANDO A REFORMA DO DECISUM, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Segundo relata a peça acusatória, no dia 5 de março de 2017, policiais em patrulhamento no bairro Lins de Vasconcelos, quando deram ordem de parada a uma motocicleta, cujo condutor reduziu a velocidade para parar. O denunciado Helder desembarcou da garupa, sacou uma arma de fogo e efetuou disparos contra os agentes militares. Os crimes de homicídio não se consumaram, por erro de pontaria, não logrando, o réu, atingir as vítimas. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Retroação da Lei 13.924/2019. Recebimento da denúncia. Não cabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Suspensão do processo até o julgamento do HC 185.913/df. Desnecessidade. Parecer ministerial. Peça meramente opinativa. Desclassificação do art. 14 para o art. 12, ambos da Lei 10.826/2003. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CP E LEI 10.826/03, art. 14, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. E LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O PRESENTE MOMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 revólver marca Taurus, calibre .38, de série NL 165385. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal de Lívia Clara Soares Aguiar, desferindo-lhe tapas e diversas coronhadas com o cabo do revólver que trazia consigo, prevalecendo-se das relações domésticas, eis que o demandado é ex-companheiro da genitora da vítima. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Causa de aumento da pena. Incidência. Policial militar. Perda do cargo público. Motivação. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do decisum recorrido sobre todos os pontos suscitados. Agravo regimental não provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reposição ao erário de valores. Pagamento indevido de gratificação. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental do dnocs desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de Representativo da Controvérsia, REsp. 1.244.182/PB Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/10/2012, firmou a orientação de que não é devida a restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo. Recebimento da denúncia. Decreto 9.685/2019 revogado pelo Decreto 9.785/2019. Demais teses não aprecidas pelo tribunal de origem. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Gdatem. Pagamento a maior. Erro material da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição dos valores incabível. Acórdão conforme entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. Outrossim, a mesma orientação tem sido aplicada nos casos de mero equívoco operacional ou erro material da Administração Pública, como é o caso em tela. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Segurado da previdência social. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do INSS desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Militar transferido para a reserva não remunerada. Reposição ao erário de valores. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo.instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Sentença proferida oralmente em audiência.

1 - Esta Corte Superior tem compreendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como regimental. Fungibilidade. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Aplicação.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... (Continua)

39 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental interposto posteriormente. Inadmissibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Roubos qualificado e simples. Agravante do uso de arma de fogo. Simulacro. Revolvimento probatório. Comprovação por meio de outras provas. Idoneidade.

1 - Em decorrência do princípio da fungibilidade recursal, e observado o quinquídio legal, é de receber-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Matéria a ser analisada pelo STF. Sobrestamento de recurso especial. Desnecessidade.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. EM PRELIMINAR, ARGUI A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

Do efeito suspensivo ... (Continua)

42 - STJ Roubo qualificado. Porte ilegal de arma. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia (matéria prejudicada). Excesso de prazo na formação da culpa (inocorrência). Recurso em habeas corpus (improvimento).

«1. Descabida a rediscussão da suposta nulidade do recebimento da denúncia, por incompetência do Juízo, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já julgara conflito de competência, fixando o Juízo da 3ª Vara Penal da Comarca de Barcarena/PA para processar e julgar o feito, em acórdão transitado em julgado. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Embargos declaratórios anteriores. Recebimento como agravo regimental. Seguro obrigatório. DPVAT. Dano moral. Súmula 246/STJ.

«1. Não há omissão por não terem sido analisados embargos declaratórios opostos pela parte se estes foram recebidos como agravo regimental e efetivamente decididos. ... (Continua)

44 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. ... (Continua)

45 - STF Direito penal e processual penal. Ação penal. Corrupção passiva e tentativa de obstrução à investigação de organização criminosa. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Recebimento da denúncia.

«I. PRELIMINARES ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Prisão em flagrante ausência de audiência de custódia. Alegação de nulidade superada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Recorrente que responde por vários homicídios e é acusado de integrar facção criminosa. Motivação idônea. Alegação de excesso de prazo para recebimento da denúncia não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Denúncia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Delito permanente. Situação de flagrância. Expedição de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Subscrição do auto de apreensão por duas testemunhas. Ausência. Nulidade não configurada. Erro de capitulação. Pedido prejudicado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não constituía nulidade a ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. Somente com a edição da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, é que o referido ato passou a exigir fundamentação, ainda que sucinta.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munições. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. «o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias (agrg no Resp. 2.037.768/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 27/2/2023).

2 - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO, PELO SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO, CONHECIDA E JULGADA POR ESTE TRIBUNAL.

Agravo de instrumento no qual o Ministério Público questiona decisão que não recebeu o recurso de apelação pela suposta intempestividade. Recurso de apelação que é tempestivo, nos termos do art. 1003 §5º do CPC. Concessão da tutela antecipada por este tribunal, para que a decisão do juízo de piso fosse reformada. Reforma da decisão, com o recebimento do recurso de apelação, que tornou prejudicado o agravo de instrumento. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DE TRÂNSITO - Compra e venda de veículo - Autor que efetivou venda ao corréu e reconheceu firma perante o Cartório de Notas, que comunicou a venda à Fazenda Estadual - Recebimento de multas e cobrança de tributos do veículo - Pedido para transferir o veículo ao atual proprietário; exclusão dos tributos e multas do prontuário e indenização por danos moais - Sentença de parcial Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Compra e venda de veículo - Autor que efetivou venda ao corréu e reconheceu firma perante o Cartório de Notas, que comunicou a venda à Fazenda Estadual - Recebimento de multas e cobrança de tributos do veículo - Pedido para transferir o veículo ao atual proprietário; exclusão dos tributos e multas do prontuário e indenização por danos moais - Sentença de parcial procedência RECURSO INOMINADO somente do DETRAN-SP. Descabimento. Ausência de comunicação de transferência. Desnecessidade. Documento de transferência com firma reconhecida perante o Tabelião. Inteligência dos arts. 2º e 4º do Decreto Estadual 60.489/14. Transmissão da informação pelo notário à Secretaria da Fazenda devidamente comprovada. Ausência de responsabilidade solidária consoante CTB, art. 134 - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.