reclamacao estabilidade provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Renúncia. Estabilidade provisoria. Gestante. Renúncia.

«A estabilidade provisória de gestante consubstancia-se em garantia constitucional que tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Nesse contexto, controvérsia subjacente face ao recebimento, ou não, do telegrama pela reclamante, por meio do qual a reclamada a teria convocado para retornar ao trabalho, em nada altera ou prejudica o alcance dessa garantia. Isso porque não há renúncia resultante da recusa da empregada de retornar ao trabalho, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Com efeito, a estabilidade gestante, à luz do art. 10, II, do ADCT e da Súmula 244/TST, traduz-se em direito irrenunciável.... (Continua)

2 - TRT3 Estabilidade provisória sindical. Dirigente. Dirigente sindical. Estabilidade provisória.

«O direito à estabilidade sindical independe da existência de prova de comunicação formal da eleição do empregado para cargo de dirigente sindical, desde que haja prova inequívoco da ciência do fato pelo empregador, como no caso dos presentes autos que contempla documento, não impugnado, que registra entendimento entre a reclamada e o antigo empregador do autor quanto à sua condição de dirigente sindical e ao respectivo direito à estabilidade provisória.... (Continua)

3 - TRT3 Estabilidade sindical. Reintegração. Estabilidade sindical. Sucessão trabalhista.

«Reconhecida a ocorrência da sucessão empresarial entre as reclamadas, não prospera o argumento de que o encerramento das atividades da primeira reclamada acarretou a perda da estabilidade sindical do reclamante. Sendo assim, correta a r. decisão de 1º grau que considerou nula a dispensa do reclamante, tendo em vista que o obreiro era portador de estabilidade provisória no ato de sua dispensa. Deve ser mantida, portanto, a ordem de reintegração do emprego concedida em tutela antecipada, bem como a condenação ao pagamento de diferenças salariais, observada a data da demissão e a efetiva data de reintegração, e reflexos.... (Continua)

4 - TST Doença ocupacional. Estabilidade acidentária. (Súmula 378/TST, II). Gestante. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado de gravidez após a rescisão contratual e durante o período de estabilidade acidentária. Direito à estabilidade. Art. 10, II, «b, do ADCT.

«Para a concessão da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 378/TST, II). No caso concreto, consta do acórdão regional que «o conjunto probatório e o próprio laudo pericial indicaram elementos que apontam de forma favorável ao nexo de concausalidade entre as patologias reclamadas e a atividade exercida na empresa. Assim, reconhecida a presença de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas na Reclamada e as doenças que acometem a Reclamante, esta possui direito àestabilidadede 12 mesesprevista no Lei 8.213/1991, art. 118. Por outro lado, a empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto os direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Logo, a mencionada estabilidade é assegurada à empregada gestante, sem outras restrições que não a verificação da concepção na vigência do contrato de trabalho, considerado neste lapso contratual todo o período do aviso prévio (art. 487, § 1º, in fine, CLT). Esta Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. Este é o comando constitucional do art. 10, II, «b, do ADCT, lido em conjugação com o conjunto dos princípios, regras e institutos constitucionais. Nesse sentido, o item I da Súmula 244/TST, a saber: «O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Art. 10, II, b do ADCT). Portanto, se a empregada fica grávida durante o período de estabilidade acidentária, momento em que ainda está vidente o contrato de trabalho, faz jus também à estabilidade provisória decorrente da gravidez. Na hipótese, a Reclamante comprovou que estava grávida durante o período de estabilidade acidentária. Portanto, estava acobertada, também, pela estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b do ADCT/88. Registre-se que a conversão ou não da reintegração em indenização deve ser analisada caso a caso, conforme a livre constatação, pelo Magistrado, da existência ou não de compatibilidade entre as partes resultante do dissídio (CLT, art. 496). Contudo, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. Inteligência da Súmula 396/TST, I. ... (Continua)

5 - TRT18 Estabilidade provisória. Dispensa da autora em estado gravídico. Desconhecimento pelo empregador. Súmula 244/TST. Ajuizamento da ação no período da estabilidade.

«É irrelevante à configuração do direito à estabilidade provisória, o desconhecimento pelo empregador do estado gravídico da empregada, no ato da dispensa arbitrária - súmula 244 do TST. Não configura abuso de direito a propositura da ação, dentro do período de estabilidade provisória da gestante. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

6 - TRT3 Estabilidade sindical. Cabimento estabilidade sindical. Encerramento da atividade empresarial. Inexistência.

«Comprovado o encerramento da atividade empresarial da reclamada, não há razão para subsistir a estabilidade provisória sindical do empregado dirigente sindical, pois esta garantia de emprego tem por escopo favorecer a prática da representação sindical, o que não mais se justificaria nesta hipótese, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 369, IV, do TST.... (Continua)

7 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade gestante. Indenização substitutiva.

«O ajuizamento de reclamação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não importa na exclusão do direito à indenização devida à reclamante, tendo em vista que a aludida pretensão se submete apenas ao prazo prescricional inscrito no CF/88, art. 7º, XXIX. O fato de a gravidez ter ocorrido no curso do aviso prévio também não afasta tal direito, a teor do disposto na Súmula 244 do Col. TST.... (Continua)

8 - TST Estabilidade provisória.

«Inviável o exame do tema acerca da estabilidade provisória, porquanto não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária. Registra-se que não foram interpostos embargos de declaração, de modo a provocar o Tribunal Regional a se manifestar expressamente sobre o tema. Incidência da Súmula 297, itens I e II, do TST. ... (Continua)

9 - TRT4 Estabilidade provisória. Marco inicial. Responsabilidade subsidiária da tomadora.

«O fato gerador da estabilidade provisória é a gravidez em si, independentemente da data de sua confirmação, não prevalecendo, portanto, a sentença, na parte em que define como marco inicial da estabilidade o ajuizamento da ação. Adoto a orientação contida no item I da Súmula 244/TST. Nenhum sentido há, portanto, para que a segunda reclamada, responsável subsidiária, se exima da obrigação que lhe incumbe, mormente quando a presente decisão redefine o marco inicial da estabilidade provisória. Recurso integralmente provido. [...]... (Continua)

10 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Indenização substitutiva pelo período da estabilidade.

«A despeito da conclusão apresentada pelo perito, em sentido contrário, restando evidenciado que, no caso, o trabalho atuou, ao menos, como concausa, caracterizando a ocorrência do acidente de trabalho, na data alegada na petição inicial, impõe-se que seja dado provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização substitutiva do período da estabilidade, correspondente a doze meses, a partir da alta concedida pelo INSS, nos limites do pedido inicial.... (Continua)

11 - TRT3 Doença degenerativa estabilidade provisória.

«É incabível a estabilidade provisória no caso de afastamento da Obreira por doença degenerativa, quando os elementos dos autos e a prova pericial evidenciam que o labor desenvolvido em prol da Reclamada não atuou nem mesmo como concausa para o aparecimento ou agravamento da moléstia da Reclamante.... (Continua)

12 - TRT3 Doença ocupacional. Estabilidade provisória estabilidade provisória. Doença ocupacional sem relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Parte final do item II da Súmula 378/TST.

«A previsão contida na parte final do item II da Súmula 378/TST - que autoriza o reconhecimento da estabilidade provisória quando há nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de emprego, deve ser interpretada restritivamente, como todo verbete jurisprudencial. Para que se reconheça a estabilidade provisória, e mesmo o direito à indenização por dano moral, a doença deve necessariamente decorrer do extinto contrato de trabalho, exigindo-se prova contundente desse fato, ônus do reclamante. Não satisfaz essa exigência a concessão, pelo INSS, do auxílio doença comum, quando comprovado por laudo médico que a doença que acomete o autor não tem nexo de causalidade com o trabalho prestado para a reclamada.... (Continua)

13 - TRT4 Estabilidade provisória. Gestante.

«Caso em que restou devidamente comprovado nos autos que a reclamante estava grávida quando da sua dispensa sem justa causa, motivo pelo qual era detentora da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. ... (Continua)

14 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. Exaurimento do período estabiilitário. Indenização substitutiva.

«Eventual desconhecimento do estado gravídico da reclamante pelo empregador, no momento da dispensa, não o exime das obrigações trabalhistas, especificamente no que tange à estabilidade da gestante, consignando que a estabilidade visa a proteger a relação empregatícia durante o período da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Todavia, no caso concreto, não há prova de que a autora buscou sua reintegração em momento anterior, ainda que a dispensa tenha ocorrido no início de sua gravidez. Ao contrário, dispensada em 14/01/13, a autora somente ingressou com a presente reclamação trabalhista em 06/01/14, ou seja, após decorrido quase um ano da dispensa e prestes a exaurir o prazo de estabilidade previsto no ADCT, que já se transcorreu na presente data, emergindo dos autos o desinteresse da autora em retornar ao trabalho. O objetivo da lei, como realçado na sentença, no entanto, é a garantia do emprego, finalidade esta que não está sendo perquirida no presente caso. A indenização somente mostra-se possível pela recusa do empregador ou pela inviabilidade da reintegração, não ficando ao arbítrio da trabalhadora optar por receber o valor dos salários sem a prestação dos serviços, o que configuraria enriquecimento sem causaSentença mantida e negado provimento ao apelo. .... (Continua)

15 - TST Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Base territorial distinta. Estabilidade não reconhecida. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.

«Violação dos arts. 8º, VIII, da CF/88 e 543 da CLT e divergência jurisprudencial não demonstradas. (...) O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que o Reclamante não detém o mandato sindical que ostenta, porque o Sindicato não está regularizado para representar os empregados da Reclamada. A apreciação do argumento de que o Reclamante ainda estava no gozo da estabilidade anterior depende do reexame da matéria fática, o que não é possível em recurso de revista (Súmula 126/TST). ... (Min. Fernando Eizo Ono).... (Continua)

16 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) suplente. Empregado membro da cipa. Suplente. Estabilidade no emprego. Inexistência.

«No caso, o reclamante detinha na reclamada o direito à estabilidade do cipeiro, mas foi dispensado posteriormente ao mandato de cargo supletivo da CIPA, ou seja, no período de graça, sem evidências de que houve impedimento de sua inscrição para nova eleição a membro da CIPA. Inviável, assim, a sua pretensão à reintegração ao emprego, tendo direito apenas aos salários compreendidos entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, nos termos da Súmula 396, I, do c. TST.... (Continua)

17 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Indenização por danos morais.

«A garantia de emprego acidentária pressupõe a concorrência dos seguintes requisitos: configuração de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada; acidente de natureza grave, assim entendido aquele que ensejar o afastamento do trabalhador da atividade laborativa por período superior a 15 dias; e, em conseqüência, recebimento do INSS de auxílio-doença acidentário; o que não impede, nos termos da Súmula 378 do Col. TST, o reconhecimento do direito se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde nexo de causalidade com as atividades laborativas do empregado. Comprovado, através de prova pericial, a inexistência de nexo de causalidade entre a doença adquirida pela reclamante e as atividades exercidas em prol da reclamada, não há de se cogitar da garantia prevista no Lei 8231/1991, art. 118 e tampouco em indenização por danos morais.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação da gravidez após a dispensa. Ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período de estabilidade provisória

«O Recurso de Revista não reúne condições de processamento com base na súmula apontada. Os arestos invocados são inservíveis, em desatenção da CLT ao art. 896, «a. ... (Continua)

19 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade da gestante. Indenização substitutiva. Ausência de pedido de reintegração. Renúncia ao direito. Abuso de direito. Inocorrência.

«A jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido que a opção de não retornar ao trabalho não obsta o direito da empregada gestante à estabilidade prevista no art. 10, alínea «b, II, do ADCT. Esse posicionamento decorre do entendimento de que o instituto da estabilidade visa a proteger a maternidade e o nascituro, cujos direitos encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do CC), sendo, portanto, indisponíveis por parte da empregada gestante. De outro prisma, não se pode acolher a tese de que a limitação do pedido inicial à indenização substitutiva seria óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória. E isto porque, a partir do momento em que o empregador comunicou ou manifestou seu desejo de por fim à relação jurídica entre as partes, proferiu declaração receptícia de vontade que, como tal, independe da aquiescência da parte contrária para que opere seus efeitos jurídicos. A declaração, portanto, produz todos os seus efeitos desde o instante em que manifestada. De par com isso, a quem ela se dirige, também se confere os mesmos efeitos, qual seja, de por fim a relação jurídica com todas as conseqüências daí decorrentes, de modo que, mesmo que haja, por exemplo, um arrependimento daquele que a proferiu, não está o receptor dessa manifestação de vontade impelido a acolher esse arrependimento, podendo deste modo exigir que se dê ato aos efeitos da declaração produzida. Dispensada a empregada gestante, tem ela o direito potestativo, doravante, de ver-lhe reconhecidos os direitos decorrentes dessa dispensa, incluindo aí, os decorrentes da garantia de que é detentora, não estando obrigada ou condicionada a se reintegrar ao emprego, ou formular pretensão nesse sentido. Não se vislumbra, portanto, e ante a estes fundamentos, abuso de direito da empregada em postular apenas a indenização do período correspondente.... (Continua)

20 - TRT2 Estabilidade provisória. Provisória. Sindicato. Dirigente sindical, membro da cipa ou de associação Membro da CIPA. Garantia de emprego. Mudança de estabelecimento. De acordo com o estabelecido na Súmula 339, item II, do TST, apenas a extinção do estabelecimento ou o término das atividades da empresa faz cessar o direito à estabilidade provisória, conferida ao empregado membro da CIPA. Tratando-se de mera mudança de endereço é inegável o direito à estabilidade, uma vez que a reclamada continua em atividade.

21 - TRT3 Estabilidade do membro da cipa.

Nos termos do art. 10, II, a, do ADCT, o empregado integrante da CIPA goza de estabilidade no emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. Frisa-se que a estabilidade provisória prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, a, do ADCT, mesmo sendo em caráter provisório, assegura ao empregado eleito membro titular ou suplente da CIPA, ainda que, no exercício de suas atribuições, venham a contrariar os interesses do empregador, o direito ao trabalho e ao pagamento das verbas respectivas, bem assim a sua reintegração ao emprego, na hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa. No presente caso, o autor foi dispensado sem justa causa em 07/10/2013, sendo, posteriormente, notificado pela empresa a desconsiderar o aviso prévio e a retornar ao trabalho (fls. 184/186). Em sede de impugnação (fl. 196), disse o reclamante que, na data de 16/10/2013, a própria reclamada determinou seu comparecimento perante o Sindicato profissional, para homologação da rescisão contratual, ou seja, ratificou a dispensa imotivada, tornando sem efeito o documento de fl. 186 que reconsiderou o aviso prévio indenizado. Na oportunidade da homologação da rescisão contratual, o autor recebeu o acerto rescisório, as guias CD/SD, o TRCT e a chave de conectividade, todavia, ressalvados no instrumento rescisório eventuais direitos decorrentes de sua condição de membro integrante da CIPA (fls. 149/150), não há que se concluir pela concordância do obreiro com a dispensa imotivada e pela sua renúncia à estabilidade no emprego. Ademais, não tendo a reclamada comprovado quaisquer dos motivos mencionados no CLT, art. 165, declaro nula a despedida sem justa causa levada efeito, antes do término do período de estabilidade, para determinar a reintegração do autor ao emprego e condenar a reclamada ao pagamento dos salários vencidos e demais vantagens, desde a data de extinção do contrato até a efetiva reintegração do obreiro ao serviço (férias + 1/3, 13º salários, recolhimentos do FGTS), nos termos dos arts. 10, II, «a, do ADCT e CLT, art. 165, parágrafo único. (Trecho extraído da r. sentença prolatada pelo MM. Juiz GERALDO HÉLIO LEAL)... (Continua)

22 - TST Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência.

«A Jurisprudência desta Corte consolidou-se, por meio da Súmula 378/TST, no sentido de que o acidente de trabalho ocorrido durante a vigência do contrato por tempo determinado enseja a estabilidade provisória do empregado. O entendimento consubstanciado na referida Súmula inviabiliza a violação a dispositivo legal apontada pela reclamada, bem como a análise das divergências jurisprudenciais apresentadas, nos termos do CLT, art. 896, § 4º, com redação anterior à Lei 13.015/2014, e da Súmula 333/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Responsabilidade civil. Indenização devida. Tempo de estabilidade exaurido. Inexistência de direito à reintegração. Lei 8.213/91, art. 118. Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-I. CCB, art. 159.

«... A jurisprudência do TST está orientada no sentido de que não existe direito de reintegração, conforme Orientação Jurisprudencial 116 da SDI-1, que assim dispõe: «Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário. De igual modo está superada a tese sustentada na sentença, de que a reclamação deve ser ajuizada dentro do período da estabilidade ou da garantia de emprego, para salvaguardar os direitos decorrentes da dispensa. A lei não impõe prazo de decadência ao trabalhador para ingressar com a ação. O que deve ser avaliado pelo juiz é a validade jurídica do ato do empregador, se foi praticado ou não contra a lei, competindo ao trabalhador tão-somente ingressar com a ação no prazo previsto no CLT, art. 11, o que ocorreu normalmente no caso dos autos. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

24 - TRT4 Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas.

«Havendo a extinção do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, porém não havendo prova da extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato ou da extinção do estabelecimento, subsiste a estabilidade provisória pleiteada, sendo devida a indenização. Recurso provido. [...]... (Continua)

25 - TST Estabilidade provisória. Previsão em norma coletiva.

«O TRT concluiu preenchidos os requisitos estabelecidos na norma coletiva a que alude a ré, consignando que «a doença de que o autor tem predisposição, teve como concausa para o aparecimento dos sintomas da doença o seu trabalho na reclamada. Assim, reconheceu «o direito do reclamante à estabilidade, até sua aposentadoria, determinando-se a reintegração do autor nos quadros da reclamada, em função compatível com a sua incapacidade parcial constatada. Nesse contexto, não se vislumbra violação do CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que se extrai do acórdão que foi respeitado o Acordo Coletivo de Trabalho com o preenchimento dos requisitos para a concessão da estabilidade convencional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a recorrente. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, consoante os arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Não se prestam os embargos declaratórios para apreciar alegações de inconformismo da parte que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. OMISSÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO MODIFICATIVO. De fato, o acórdão recorrido apresenta omissão em sua parte dispositiva. Em que pese este juízo tenha condenado a reclamada a arcar com a indenização substitutiva à estabilidade provisória acidentária, deixou de esclarecer a forma como se computaria tal condenação. Assim, necessário se faz retificar a parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.

Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o empregado eleito para o conselho fiscal de um sindicato não goza de estabilidade provisória no emprego. Esse entendimento está ancorado na Orientação Jurisprudencial 365 da SBDI-1. A referida orientação especifica que a estabilidade provisória, prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT (CLT) e 8º, VIII, da CF/88, é restrita aos dirigentes sindicais que desempenham funções de direção e representação da entidade sindical, incluindo os suplentes. A estabilidade visa proteger aqueles que atuam diretamente na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional representada. Em contrapartida, o papel dos membros do conselho fiscal é circunscrito à fiscalização da gestão financeira da entidade, não implicando em atividades de representação ou defesa da categoria. A partir dessa distinção, esta egrégia Corte tem consistentemente negado o direito à estabilidade provisória aos membros do conselho fiscal, independentemente de sua eleição para o cargo. Tal entendimento se justifica pela natureza diferenciada das atribuições dos conselheiros fiscais, que não envolvem a gestão direta ou a representação da categoria profissional perante a entidade sindical. Precedentes. Na hipótese, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário do autor para, declarando nula a despedida havida em 14.12.2020, determinar a sua reintegração ao emprego, adotando entendimento de que, mesmo os integrantes do conselho fiscal (titulares e suplentes) do sindicato têm assegurada a estabilidade no emprego. Vê-se, pois, que a posição adotada pelo Colegiado Regional é contrária à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 365 da SBDI-1. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, não há falar em inconstitucionalidade da referida Orientação Jurisprudencial, uma vez que está alinhada aos princípios e disposições constitucionais vigentes. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da reclamada, restabelecendo a sentença que indeferiu a pretensão de garantia de emprego decorrente da estabilidade provisória. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TST Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Indenização substitutiva.

«O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário por entender que a aplicação do item II da Súmula 378/TST depende da demonstração de que à época de sua demissão, o empregado devesse estar afastado de suas funções por doença, o que faria a despedida ser fato obstativo do recebimento do benefício previdenciário acidentário. Entretanto, a jurisprudência do TST é no sentido de que para a concessão da estabilidade basta o afastamento superior a 15 dias somado à constatação de que o empregado sofreu acidente de trabalho, mesmo após a sua despedida. No caso, o Tribunal Regional estabeleceu o nexo causal entre a doença laboral da reclamante com o trabalho desenvolvido na reclamada. Portanto, a decisão regional que não reconheceu o direito da reclamante à estabilidade provisória de 12 meses, constante do Lei 8.213/1991, art. 118, contrariou a jurisprudência pacífica do TST quanto ao tema. Contrariedade ao item II da Súmula 378/TST. ... (Continua)

29 - TST Estabilidade provisória no emprego. Indenização substitutiva.

«Ao contrário do que sustenta a reclamada, o Regional expressamente consignou, no acórdão recorrido, que o reclamante gozou de benefício previdenciário, o qual cessou em 18/06/2008. Em razão disso, concluiu que o reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. Além disso, em exame sobre o contexto fático probatório, o Regional foi categórico ao afirmar a ocorrência de dano à saúde do reclamante em razão do grande esforço físico para o desempenho de suas atividades laborais, assim como a conduta negligente da reclamante em propiciar ambiente de trabalho adequado ao exercício das funções. Com efeito, evidente a relação de causalidade entre o agravamento da patologia na coluna do reclamante a conduta culposa da reclamada. Considerando, portanto, que o reclamante gozava de benefício previdenciário, nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 118, não prospera a alegação da reclamada de contrariedade à Súmula 378, item II, do TST. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à vigência da Lei 13. 467/2017. Reclamante. Gestante. Estabilidade provisória. Ajuizamento da ação após o término do período de estabilidade. Abuso de direito não configurado. Indenização estabilitária devida.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

31 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITOS TRABALHISTAS QUE SERIAM DEVIDOS CASO O VÍNCULO DE EMPREGO NÃO FOSSE EXTINTO.

A indenização decorrente de estabilidade provisória abarca não apenas o salário, mas também o FGTS, férias e 13º salários do período respectivo. Embargos de declaração a que se dá provimento .... (Continua)

32 - TST 2. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Recusa de retorno ao emprego. Renúncia tácita. Inexistência.

«O CF/88, art. 10, II, «a, do ADCT, confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa. No caso concreto, tem-se que a dispensa da Reclamante coincidiu com a extinção da função de encarregada por ela exercida e do setor no qual ela trabalhava. Dias depois, a Reclamada solicitou o seu imediato comparecimento para reintegração ao trabalho sob pena de renúncia à estabilidade. A Reclamante recusou a reintegração e ajuizou ação, na qual pleiteia apenas indenização. São incontroversas a qualidade da Reclamante de membro eleito da CIPA e a dispensa. Ademais, infere-se da proposta patronal de retorno imediato ao emprego a existência de alteração contratual unilateral ante a extinção do setor e da função da Reclamante, razão pela qual a Reclamante não aceitou o retorno ao trabalho. Assim, a recusa em ser reintegrada não torna lícita a dispensa imotivada da empregada detenta de estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Estabilidade provisória. Gravidez no curso do contrato de experiência. Súmula 244, item III, do TST.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para estabilidade, uma vez que a empregada pode desconhecer seu estado no momento da despedida, fato que não lhe retira o direito à estabilidade, porquanto esse direito visa à tutela, principalmente, do nascituro. Na espécie, encontram-se preenchidas as condições para que a reclamante fizesse jus à indenização decorrente da estabilidade, quais sejam o estado gravídico no curso do contrato de trabalho e a despedida imotivada. É irrelevante, ainda, o fato de a empregada ter firmado contrato de experiência com a reclamada para fins de preservação do seu direito à estabilidade provisória. Incidência da Súmula 244, item III, do TST. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista da reclamada. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por tempo determinado. Contrato de safra.

«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Inteligência da Súmula 244, III. Incidência da Súmula 333 e CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

35 - TRT2 Estabilidade provisória. Gestante. Gravidez confirmada após a dispensa. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«A garantia de emprego é objetiva, mas contada a partir do momento em que a reclamada toma ciência do estado gravídico. Assim, os efeitos da estabilidade só têm eficácia após ciência do empregador.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA REALIZADA ATÉ 12 MESES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual concluiu que se presume obstativa à estabilidade provisória prevista em norma coletiva a dispensa do empregado efetuada até doze meses antes da aquisição do direito, com fundamento na Súmula 396/TST . Agravo desprovido .... (Continua)

37 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho ocorrido durante a jornada de trabalho. Trabalhador externo. Ônus da prova.

«Tratando-se o empregado de trabalhador externo, a alegação de que tomou tombo durante a jornada de trabalho deve ser por este provada, já que a reclamada negou o fato constitutivo do direito à estabilidade provisória. Ademais, as evidências dos autos demonstram que o autor comunicou o acidente apenas à noite, quando o suposto acidente ocorreu na parte da manhã e não trouxe a juízo a testemunha que afirmou ter presenciado o tombo sofrido, não se desincumbindo do seu encargo probatório. Não há, pois, direito à estabilidade provisória.... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. Indenização pelo período de estabilidade provisória da gestante. Natureza indenizatória.

«O Tribunal Regional considerou devido o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a indenização relativa à estabilidade provisória da gestante por entender que a referida indenização possui natureza jurídica salarial. A Reclamada logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica. ... (Continua)

39 - TST Reintegração. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.

«1. Quanto ao acidente de trabalho típico, o Colegiado de origem assentou que o período de estabilidade provisória previsto no Lei 8.213/1991, art. 118 «foi escorreitamente observado pela empresa, eis que transcorreram mais de dez anos entre a alta previdenciária e a dispensa, visto que o acidente ocorreu em 07/06/1998 e o autor, após o afastamento previdenciário, retornou ao trabalho em 16/09/1998, «tendo trabalhado normalmente até a dispensa em 15/05/2009 (...), exercendo, aliás, a mesma função, de soldador, sem afastamentos posteriores em razão do acidente sofrido nos idos de 1998. ... (Continua)

40 - TRT3 Membro da cipa. Renúncia. Estabilidade provisória do cipeiro. Renúncia ao direito. Falta de prova da coação.

«Cabe ao empregado demonstrar que assinou documento comprovante da renúncia ao direito à estabilidade provisória do cipeiro sob coação, conforme alegação feita na peça inicial. Na falta de prova desse vício, mantém-se incólume a presunção de veracidade da declaração firmada pelo obreiro, em relação ao declarante, conforme prevista no art. 368, "caput", do CPC/1973. Ademais, por se tratar de renúncia não ao mandato em si mesmo, mas apenas ao resíduo de estabilidade que permanece até um ano após o exercício deste, trata-se de renúncia a direito individual, sem qualquer conotação de coletivo.... (Continua)

41 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria previsão em norma coletiva. Aquisição do direito. Dispensa ilegal.

«Considerando que a norma coletiva assegura ao empregado que tenha, no mínimo, 05 (cinco) anos de vínculo empregatício com o banco, estabilidade provisória pré-aposentadoria «Por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social', revela-se abusiva e ilegal a dispensa sem justa causa levada a efeito nos 05 meses que antecederam a data em que o autor iria adquirir a estabilidade pré-aposentadoria (proporcional), porque evidenciado o intuito de obstar o direito à aquisição do benefício convencional, considerando que o reclamante já contava com 25 anos de serviços ininterruptos prestados ao reclamado.... (Continua)

42 - TST Gestante. Estabilidade provisória. Rescisão contratual durante o período estabilitário. Direito à estabilidade provisória da gestante. Art. 10, II, «b, do ADCT. Dedução do período de recebimento do salário-maternidade do período de estabilidade da gestante. Incabível.

«A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento da Súmula 244/TST, I, do TST. ... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Nulidade da dispensa obstativa. Prévio afastamento para aquisição da estabilidade acidentária. Desnecessidade na hipótese. Lei 8.213/91, art. 118.

«A Reclamante era portadora de uma doença profissional, adquirida no trabalho. Há referência de que a obreira teve anteriormente outro emprego sem vinculação com a doença que adquiriu. Segundo as decisões das instâncias ordinárias, o Reclamado, não obstante tivesse plena ciência que a empregada sofria de uma doença profissional, obstou à empregada conquistar o direito ao afastamento formal pelo INSS, pelo período de quinze dias, a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 118, pelo que a dispensa foi obstativa à estabilidade, prevista legalmente. Se o empregador, como em outras circunstâncias análogas, impossibilita o empregado de adquirir o direito maliciosamente, não há como se impor a ele, ou a qualquer que seja a parte, as conseqüências que adviriam da aplicação da norma cuja aplicação maliciosamente se obstou. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. SÚMULA 369/TST, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença de origem em que reconhecida a estabilidade provisória do Reclamante no emprego e deferida a indenização correspondente. Assentou que « o reclamante foi eleito dirigente sindical de categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, § 3º) de Técnico Industrial, que abrange os Técnicos em Telecomunicações, cargo para o qual o trabalhador foi contratado pela reclamada «. 2. A Súmula 369/TST, em seu item III, estabelece que « O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente «. 3. Depreende-se do contexto fático delineado pelo Regional, inalterável nesta esfera recursal ante o óbice da Súmula 126/TST, que o Autor integra categoria profissional diferenciada representada pelo SINTEC-PI e, portanto, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, tem o empregado dirigente sindical direito à garantia daestabilidade, nos moldes daSúmula369, III, do TST.Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

45 - TST Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Dispensa imotivada. Nulidade da dispensa. Súmula 378/TST. Lei 8.213/1991, art. 118.

«Restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o autor e as atividades por ele desempenhadas, bem como a culpa do reclamado ao despedir imotivadamente o autor quando portador de doença profissional, a se assegurar a estabilidade provisória e a nulidade da dispensa. Recurso de revisa não conhecido.... (Continua)

46 - TST Recursos de revista das reclamadas. Análise conjunta. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato temporário.

«A garantia prevista no ADCT/88, art. 10, II, «b tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Dessa forma, constatada a gravidez da empregada quando da ruptura contratual, deve ser reconhecida a estabilidade da gestante ao emprego, ainda que se trate de contrato temporário (Súmula 244/TST, III). Precedentes. ... (Continua)

47 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante indenização. Estabilidade gestante. O instituto da estabilidade provisória da gestante foi criado com a finalidade de garantir a manutenção do emprego da empregada gestante e não para garantir apenas a indenização decorrente desta. Verifica-se que, assim que foi notificada a respeito da gravidez da autora, a reclamada providenciou o encaminhamento de telegramas convocando-A para reintegração ao emprego, cumprindo, portanto, a determinação contida no art. 10, II «b do ADCT. No entanto, a autora não retornou ao trabalho, demonstrando total desinteresse em sua reintegração. Indenização indevida.

48 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante recurso ordinário interposto pela reclamada. Estabilidade provisória. Gestante. Indenização substitutiva. Comprovado o estado gravídico da obreira por ocasião da rescisão contratual, aplicável a estabilidade insculpida no art. 10, II, do ato das disposições constitucionais transitórias, que se estende até cinco meses após o parto, não havendo nenhum prazo legal, com exceção do prescricional, para postulação do direito, posto que o óbice existe apenas quanto à reintegração, mas não quanto à pretendida indenização substitutiva. Neste sentido o, I da Súmula 244 do c. TST.

49 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Necessidade de comunicação ao empregador. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade. Omissão sanada.

«O excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a garantia constitucional de estabilidade provisória à gestante não pode ser transacionada nem limitada por norma coletiva. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem atribuição de efeito modificativo.... (Continua)

50 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Necessidade de comunicação ao empregador. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade. Omissão sanada.

«O excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a garantia constitucional de estabilidade provisória à gestante não pode ser transacionada nem limitada por norma coletiva. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem atribuição de efeito modificativo.... (Continua)