1 - STF Agravo regimental em reclamação. Aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral. Reclamação incabível.
«1. Não cabe recurso nem reclamação dirigidos ao STF, da decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, salvo no caso da negativa de retratação a que alude o CPC/1973, art. 543-B, § 4º. ... ()
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2 - TJDF Juizados especiais cíveis. Processo civil. Reclamação. Incabível recurso adesivo em sede de juizados especiais. Reclamação conhecida e improvida. Lei 9.099/1995, art. 41.
«1. O sistema recursal dos Juizados Especiais é diferenciado da Justiça Tradicional. Em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade, foram significativamente reduzidos os recursos processuais, dentre os quais não se encontra o recurso adesivo. ... ()
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3 - STF Embargos declaratórios nos embargos de divergência no agravo regimental na reclamação. Alegação de obscuridade. Aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral. Reclamação incabível. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. ... ()
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4 - STF Agravo interno em reclamação. Alegação de afronta ao direito objetivo e às decisões proferidas nos re 719.870 e re 738.481. Ausência de aderência estrita.
«1. Esta Corte decidiu que alegação de ofensa a precedente sem força vinculante ou ao direito objetivo não dá ensejo à propositura de reclamação. Incabível, portanto, analisar a suposta afronta aos artigos 5º, caput, XXII, LVI e 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º e 921, do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Reclamação. Limites da coisa julgada. ICMS. Energia elétrica. Transferência. Valor adicionado do fundo de participação dos municípios. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 468. Reclamação incabível.
«- É incabível a reclamação que pretende estender o cumprimento de decisão deste Tribunal a atos administrativos que não foram objeto de apreciação nesta Corte, em grau de recurso. Inviável a ampliação do efeito da reclamação para modificação do alcance do julgado. ... ()
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6 - STJ Direito processual. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Divergência com julgados esparsos desta corte. Impossibilidade. Dissenso contra Súmula ou julgado em recurso repetitivo não comprovado. Decisão de colégio recursal do juizado especial criminal que julga deserto recurso extraordinário. Decisão que deve ser impugnada pelo recurso adequado. Reclamação incabível. Agravo regimental improvido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a reclamação em face de acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, com lastro na Resolução 12/2009, somente é admissível se forem apontados como paradigmas enunciados sumulares ou recursos especiais representativos de controvérsia, o que não é o caso dos autos. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação contra decisão de juizado estadual. Embargos de declaração. Reclamação incabível. Desprovimento de agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação apresentada contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento aos embargos de declaração opostos. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Previdenciário. Reclamação contra decisão de juizado estadual. Reclamação incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação apresentada contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido do autor. ... ()
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9 - STJ Reclamação. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão pela corte «a quo. Decisão cassada por órgão do próprio tribunal. Alegada usurpação de competência do STJ. Descabimento. Improcedência do pedido. CF/88, art. 105, I, «f e II, «b.
«O primeiro juízo de admissibilidade no Recurso Ordinário em Mandado de segurança, exercido na instância inferior, é realizado em competência própria, e não delegada, razão por que sua revogação por órgão do próprio Tribunal não afronta qualquer decisão do STJ, não sendo passível de Reclamação. O Tribunal «a quo, quando do julgamento de medida cautelar que visa emprestar efeito suspensivo a RMS ainda não admitido, exerce competência própria e não competência delegada pelo STJ. Enquanto não inaugurada a jurisdição deste Tribunal Superior e inexistente decisão do STJ relacionada à lide - cuja eficácia necessita de garantia - inviável é a Reclamação. Incabível provimento cautelar para conferir efeito suspensivo a recursos ordinário, especial e extraordinário quando - excetuados os casos em que a decisão recorrida seja teratológica ou de ilegalidade flagrante - não ajuizados ou pendentes de juízo de admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Pedidos principal e alternativo julgados improcedentes.... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Intenção de preservar a ordem de sobrestamento contida em decisão de afetação de recurso repetitivo deste STJ. Reclamação incabível. Ausência de previsão legal expressa. Situações que não se enquadram no CPC/2015, art. 988, IV, § 4º e § 5º, II. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I «f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Insurgência contra decisão de presidente de turma recursal federal. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Reclamação incabível.
«1. Reclamação proposta com a pretensão de demonstrar que a decisão proferida pela Presidência de Turma Recursal Federal, a qual sobrestou o recurso inominado em razão de o STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria controvertida, não está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental na reclamação indeferida liminarmente. Reclamante que não consta como parte no julgamento, de índole subjetiva, cuja autoridade pretende- se ver garantida. Reclamação incabível. Agravo regimental desprovido.
I - A reclamação está «vinculada à existência de controvérsia estabelecida em torno da tutela de direito subjetivo, em que uma das partes que figurem na lide (interessada) acaba por ser prejudicada pelo não cumprimento de decisum deste Tribunal Superior favorável à parte que ajuizou a reclamação (AgInt na Rcl 28.688/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/8/2016, grifei). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Recurso recebido como agravo interno. Acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Resolução 12 do STJ, de 14/12/2009. Inviabilidade da reclamação. Paradigma que não se trata de Súmula do STJ, ou de julgado submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Inviabilidade da conversão em incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009. Embargos de declaração opostos pelo particular recebidos como agravo interno. Recurso desprovido.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a)os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Reclamação. Planos econômicos. Alegação de erro na execução. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal (Lei 10.259/2001) . Reclamação incabível.
«1. Cuida-se de reclamação ajuizada pela ora agravante contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que, em execução de sentença, não teria incluído os índices de correção monetária referentes aos Planos Econômicos «Collor I e II, gerando uma diferença de R$ 5.959,63 em seu desfavor. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal, para aplicar entendimento consolidado em recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-c). Impossibilidade. Efeito vinculante. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a Reclamação visa dirimir suposta divergência entre Recurso Especial representativo de controvérsia, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, interposto por terceira pessoa, e tese adotada em acórdão proferido pela Justiça Comum Estadual, em recurso interposto pelo ora reclamante, matéria impugnável por meio de recurso próprio, nos termos dos §§ 7º e 8º do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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16 - STF Reclamação. Competência. Alegação de ofensa às decisões proferidas nas ACO 347 e 652 e na AC 733. Definição do juízo competente para dirimir questões urgentes, relativas à demarcação dos limites territoriais dos Estados da Bahia e de Goiás. Julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Reclamação incabível. Agravo improvido. CF/88, art. 105, I, «d e «l.
«1. A liminar referendada na ACO 347 determina a suspensão da execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, no que tange a áreas localizadas entre os Estados da Bahia e de Goiás. A medida visou a impedir a concretização de situações jurídicas que, em decorrência do julgamento das ACO 347 e 652 – com eventuais alterações das divisas dos Estados-membros envolvidos – viessem a ser protegidas pela coisa julgada. ... ()
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17 - STJ Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Reclamação contra acórdão proferido pelo Órgão Especial da corte de origem em sede de agravo interno do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, que determinou a negativa de seguimento a recurso especial em razão da existência de jurisprudência dominante (CPC/2015, art. 1.030, V) e não em razão da confirmação da aplicação de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Impossibilidade. Existência de recurso cabível (agravo em recurso especial, art. 1.030, § 1º/2015, CPC/2015). Reclamação também movida para preservar a ordem de sobrestamento contida na decisão de afetação de repetitivo deste STJ. Reclamação incabível. Ausência de previsão legal expressa. Situações que não se enquadram no CPC/2015, art. 988, IV, § 4º e § 5º, II.
«1 - Antes do advento do CPC/2015, a jurisprudência deste STJ, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF, era firme no sentido de que não cabia reclamação ao STJ contra decisão que, com fulcro no CPC, art. 543-C, § 7º, I, 1973, aplicava (corretamente ou não) entendimento firmado em recurso especial submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia. Essa jurisprudência, por certo, se estendia para os casos de suspensão/sobrestamento dos recursos, não sendo cabível a reclamação contra a decisão ou acórdão que aplicava (corretamente ou não) a suspensão determinada no momento da afetação do repetitivo, tendo em vista a regra de que «quem pode o mais, pode o menos (raciocínio «a maiori, ad minus). Precedentes: AgRg na Rcl 10.805-RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04/02/2013; AI 760358 QO, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/11/2009. ... ()
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18 - STJ Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Reclamação contra acórdão proferido pelo Órgão Especial da corte de origem em sede de agravo interno do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, que determinou a negativa de seguimento a recurso especial em razão da existência de jurisprudência dominante (CPC/2015, art. 1.030, V) e não em razão da confirmação da aplicação de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Impossibilidade. Existência de recurso cabível (agravo em recurso especial, art. 1.030, § 1º/2015, CPC/2015). Reclamação também movida para preservar a ordem de sobrestamento contida na decisão de afetação de repetitivo deste STJ. Reclamação incabível. Ausência de previsão legal expressa. Situações que não se enquadram no CPC/2015, art. 988, IV, § 4º e § 5º, II.
«1 - Antes do advento do CPC/2015, a jurisprudência deste STJ, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF, era firme no sentido de que não cabia reclamação ao STJ contra decisão que, com fulcro no CPC, art. 543-C, § 7º, I, 1973, aplicava (corretamente ou não) entendimento firmado em recurso especial submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia. Essa jurisprudência, por certo, se estendia para os casos de suspensão/sobrestamento dos recursos, não sendo cabível a reclamação contra a decisão ou acórdão que aplicava (corretamente ou não) a suspensão determinada no momento da afetação do repetitivo, tendo em vista a regra de que «quem pode o mais, pode o menos (raciocínio «a maiori, ad minus). Precedentes: AgRg na Rcl 10.805-RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04/02/2013; AI 760358 QO, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/11/2009. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo de instrumento intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, é intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Agravo de instrumento intempestivo.
«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. Precedentes desta Corte. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Deserção. Oposição de embargos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo. ... ()
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24 - TST EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NA SDI-1 EM JULGAMENTO DE EMBARGOS. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO . 1.
Na espécie, o reclamante interpôs embargos à SDI-1 contra decisão monocrática proferida pelo relator na SDI-1, no julgamento dos embargos interpostos pela segunda reclamada. 2. Nos termos da legislação trabalhista, contra decisão do Presidente de Turma ou de relator, que julga monocraticamente o recurso de embargos, é cabível a interposição de agravo (art. 265 RI/TST) ou oposição de embargos de declaração (art. 269 RI/TST). Ademais, o, II do CLT, art. 894 dispõe que cabem embargos de divergência em face de acórdãos das Turmas do TST, ou seja, de decisões colegiadas. Nesse sentido, interpretando o referido dispositivo de lei, esta Subseção editou a Orientação Jurisprudencial 378, preconizando ser incabível a interposição de embargos à SDI-1 em face de decisão monocrática de relator. 3. Acrescente-se que a interposição dos embargos à SDI-1 na hipótese dos autos configura erro grosseiro, ante a ausência de fundada dúvida quanto ao recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos de que não se conhece, porque incabíveis.... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos por inovação recursal. Aclaratórios manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Embargos de declaração que apresentam apenas inovação recursal de teses não devem ser conhecidos, pois a pretensão é manifestamente incabível. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.
1 - Alegação de descumprimento a autoridade da decisão do STJ. Recurso especial acolhido com determinação de retorno dos autos a origem para reapreciação de embargos de declaração. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Assim, a oposição de embargos incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para interposição do agravo em Recurso Especial. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
1 - São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, é intempestivo o agravo nos próprios autos.... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição de embargos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
1 - São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
1 - São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal. Portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal. Portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal. Portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
