reconhecimento de pessoa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STF Prova. Reconhecimento de pessoa. Falsidade. CPP, art. 40 e CPP, art. 226.

«Sua realização sem observância do procedimento determinado imperativamente pelo CPP, art. 226 elide sua força probante e induz à falta de justa causa para a condenação que, além dele e de sua reiteração em Juízo, também sem atendimento às mesmas formalidades legais, só se apóia em confissão policial retratada. Falsidade do termo de reconhecimento de pessoa: remessa ao Ministério Público para apurar a responsabilidade da autoridade policial que o subscreve (CPP, art. 40).... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Reconhecimento de pessoa. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJRJ Roubo. Prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 226.

«Em que pese a lei prever formalidades legais para o reconhecimento de pessoa, consoante o art. 226, CPP, também dispõe acerca de outros meios de prova, motivo pelo qual a inobservância daquelas formalidades apenas acarreta a inexistência do ato de reconhecimento, mas não de todo e qualquer outro ato. Sistema de provas é do livre convencimento motivado. A vítima reconheceu o acusado, de forma peremptória, tanto em sede policial como em juízo, descrevendo minuciosamente a mecânica delitiva praticada contra ela pelo apelante, juntamente com mais dois elementos não identificados que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram-lhe veículo, bolsa, celular, dinheiro e documentos, os quais não foram recuperados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Provas robustas alé m do reconhecimento pessoal. Materialidade e autoria comprovadas. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoa. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade no reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade no reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Matéria não debatida na instância local. Writ não conhecido. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento de pessoa com a inobservância do CPP, art. 226. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o novo entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmado a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a inobservância do procedimento descrito no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoa. Regime inicial. Supressão instância. Writ sucedâneo de revisão criminal.

«1 - Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Prova. Reconhecimento de pessoa. Alegação de ofensa ao CPP, art. 226. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Precedentes do STJ. CPP, art. 563.

«Qualquer irregularidade na observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não gera nulidade do processo, mas, apenas, diminui o poder de convencimento do ato. Ademais, não se declara nulidade de ato processual que não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, sobretudo se não houver obstado a apuração da verdade substancial dos fatos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de realização de reconhecimento de pessoa. Incidência da Súmula07 STJ. STJ. Razões de recurso especial que abordam somente um dos fundamentos do acórdão de segundo grau de jurisdição. Incidência da Súmula283 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entende desnecessária a realização de reconhecimento de pessoa, previsto no CPP, art. 226 - Código de Processo Penal, aplica-se o enunciado da Súmula 7 Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em reconhecimento de pessoa. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691/STF, em favor de paciente denunciado por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoa. Alegação de nulidade. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182, STJ. Desprovimento do agravo.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. P recedentes. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoa. Validade do reconhecimento extrajudicial. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, diante do óbice da Súmula 7/STJ, conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal constitucional. Inviabilidade. Roubo majorado. Ilegalidade no reconhecimento de pessoa. Matéria já alegada nesta corte. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento de pessoas. Procedimento legal. Declarações das vítimas. Narrativa com riqueza de detalhes acerca da ação delitiva. Versão uniforme e coerente tanto no inquérito quanto em juízo. Reconhecimento fotográfico seguro do acusado realizado por todas as vítimas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Formalidade no reconhecimento de pessoa. Ilegalidade. Inexistência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Di reito penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoa. Nulidade não configurada. Pretensão apreciada em habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

1 - «A reiteração de pedidos em recurso especial, já analisados em habeas corpus, implica perda de objeto e prejudicialidade do recurso (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Autoria e materialidade. Reconhecimento de pessoa. Requisitos do CPP, art. 226. Não cumprimento. Existência de outras provas. Prisão dos réus na posse da res furtiva. Inexistência de ilegalidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... (Continua)

22 - TJSP Prova. Reconhecimento de pessoa. Vítima. Valor probante. Constitui prova suficiente para condenação em crime de roubo, o fato de a vítima reconhecer o agente com firmeza e determinação, uma vez que não tem motivo para incriminar falsamente um desconhecido. Autoria comprovada. Delito consumado. Condenação mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA PELA NÃO OBSERVÂNCIA ESTRITA DA FORMA ESTABELECIDA EM LEI - NÃO ACOLHIMENTO -

As formalidades do CPP, art. 226, nos expressos termos do, II daquele dispositivo, devem ser observadas quando possível, não se podendo atribuir à forma importância maior do que o próprio conteúdo do ato. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nova Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Distinguishing. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários». ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Declarações da vítima e dos policiais. Prisão em flagrante do agente. Posse dos bens subtraídos e da arma de fogo. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Revisão criminal. Reconhecimento de pessoas. Confissão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Reconhecimento na fase policial ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Registro de imagens feito por uma câmera próxima ao local do crime. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo com emprego de arma de fogo. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Violação. Inobservância das formalidades legais. Acusado custodiado. Indivíduos colocados lado a lado no ato do reconhecimento com características completamente difertentes do acusado. Invalidade da prova. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento atípico. Imagens coletadas pela vítima nas redes sociais do acusado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Precedentes do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Precedentes do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento presencial. Acusado sozinho na cela. Provas inválidas como fundamento para a pronúncia. Rigor probatório. Necessidade para evitar erros judiciários. Ordem concedida.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Precedente.

1 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Retratação de confissão extrajudicial. Valor que persiste. Reconhecimento de pessoa corroborado por prova produzida em juízo. Ausência de nulidade.

I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoa. Súmula 83/STJ não contestada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Está correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 83/STJ, utilizada pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por prática de três crimes de roubo, majorado, nos termos do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, em regime inicial fechado. ... (Continua)

39 - TJSP Roubo em concurso de agentes.

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Posterior instrução do writ, antes deficiente. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Condenação transitada em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Subversão do sistema de competências constitucionais. Impossibilidade. Precedentes. Roubo majorado. Nulidade. Vício no reconhecimento de pessoa. Inevidência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. AUTORIA. DOSIMETRIA 1.

Reconhecimento pessoal em juízo que observou as formalidades do CP, art. 226. É de se registrar que apesar de haver questionamento acerca da validade do inicial reconhecimento realizado em sede policial, tem-se que a vítima, em juízo, conseguiu não só fornecer as características físicas do réu bem como reconhecê-lo sem margem de dúvida, sendo o caso de manutenção da condenação. Precedente no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. 2. As consequências do crime foram valoradas negativamente na primeira fase de aplicação da pena, em razão dos pertences da vítima não terem sido recuperados. Todavia, tal incremento de pena merece reparo, já que a não devolução dos bens trata-se de mero exaurimento do próprio tipo penal do crime de roubo, de maneira que se afigura descabida a fixação da pena base acima do patamar mínimo legal. Na segunda fase, ausente circunstâncias atenuantes e presente a agravante a reincidência (acho que isso pode retirar pois não é questionada e não estamos modificando). Na terceira fase presentes as majorantes do art. 157, §2º, II (concurso de pessoas), e do art. 157, §2º-A, I (emprego de arma de fogo), merecendo reparo o patamar fixado de 2/5, em razão da divisão de tarefas, pois trata-se de elemento normal e característico da pluralidade de condutas existente no concurso de pessoas, devendo ser reduzido para a proporção de 1/3 . Correta a exasperação em 2/3 ante o emprego da arma de fogo, a pena final merece ser fixada em 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 27 DM no v.u.m.l, à razão de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente. (eu não coloco assim, só as justificativas, mas não tá errado) 3. Considerando que a pena ultrapassa 08 (oito) anos de reclusão, correta a fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento, em atenção ao art. 33, §2º, «a do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. CPP observado. Reconhecimento por fotografia, na delegacia, após descrição do agente. Reconhecimento pessoal em juízo. Autoria confirmada por outras provas. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É verdade que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (precedentes). ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Delitos de latrocínio tentado e corrupção de menores. Requisitos do CPP, art. 226. Reconhecimento de pessoa. Supressão de instância. Omissão. Ausência de vício. Questão expressamente apreciada. Mero inconformismo.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Reconhecimento de pessoa. Maus antecedentes. Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual. Recurso especial. Utilização de habeas corpus como paradigma para a comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Reconhecimento de pessoa. Meio fotográfico. Validade. CPP, art. 155. Condenação fundada em provas judicializadas e elementos informativos. CPP, art. 226. Prejuízo não demonstrado.

«1. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em sede de habeas corpus, tendo em vista que não guarda o mesmo objeto e extensão material do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Autoria (provas insuficientes). CPP, art. 226 (procedimento não observado). Reconhecimento de pessoa (inválido). Ordem concedida.

1 - Ao apreciar o HC Acórdão/STJ, a Sexta Turma desta Corte (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020) superou a orientação, então vigente, de que o procedimento estabelecido no CPP, art. 226 constituiria «mera recomendação». Assentou-se que a inobservância do rito invalida o reconhecimento da pessoa suspeita. Ainda que seja confirmado em Juízo, o ato não pode lastrear eventual condenação. ... (Continua)

47 - TJSP ROUBO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V OU VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Latrocínio. Reconhecimento de pessoa. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Nulidade não verificada. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte a quo afastou a tese de nulidade do reconhecimento efetuado em sede policial com base em duplo fundamento. O recorrente, ao deixar de atacar especificamente um dos fundamentos do acórdão, suficiente, por si só, para mantê-lo, incide no óbice refletido na Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), extorsão e adulteração de sinal identificador de veículo. Recursos defensivos. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e motivação, bem como nulidade do reconhecimento de pessoa. Impossibilidade de reconhecimento. Mérito. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos policiais militares e declarações da vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Manutenção da condenação em concurso material. Crimes distintos (roubo e extorsão). Dosimetrias escorreitas, fixadas no mínimo legal nas duas primeiras fases do cálculo. Na derradeira, causas de aumento bem delineadas. Regime fechado adequado ao quadro negativo e ao quantum das sanções. Desprovimento

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Provas independentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)