recurso apelacao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência.

3 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos do devedor improcedentes. Pretensão de recebimento do recurso no efeito suspensivo. Impossibilidade. Risco de lesão grave e de difícil reparação não demonstrados. Preliminar afastada.

4 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos do devedor julgado improcedente. Recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Ausência de excepcionalidade. Medida cautelar incidental improcedente.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à adjudicação julgados improcedentes. Processamento da apelação no efeito meramente devolutivo. Cabimento. Aplicação analógica da Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à monitória. Rejeição. Razões recursais que não atacaram especificamente os fundamentos da sentença. Inobservância ao inciso II, do CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.

7 - STJ Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Fato superveniente relativo a condição da ação. Possibilidade de ser conhecido pelo Tribunal. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 535.

«O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por tempestivos embargos declaratórios, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Denegação pelo relator. Impossibilidade. Necessidade de manifestação do colegiado. CPC/1973, art. 557.

«A decisão do Relator com base no CPC/1973, art. 557, impedindo o julgamento da apelação no segundo grau, implica em violação dos dispositivos processuais disciplinadores dos recursos que devem ser dirimidos no colegiado, inclusive restringindo os princípios da ampla defesa, do contraditório e da publicidade.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução. Decisão proferida na vigência de lei nova que alterou o procedimento e o recurso cabível. Ausência de conversão dos embargos à execução em impugnação. Admissibilidade da apelação como recurso apropriado para atacar a decisão que, sob a égide da Lei 11232/05, julgou os embargos do devedor. Agravo retido rejeitado, parcial provimento ao apelo da seguradora, acolhido em parte o apelo adesivo do exeqüente-embargado.

10 - STJ Recurso. Apelação. Embargos infringentes. Descabimento quando a divergência se manifesta no julgamento dos embargos de declaração. CPC/1973, art. 513,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 535.

«Reformada a sentença por unanimidade, e rejeitados os embargos de declaração, ainda que por maioria de votos, subsiste incólume o acórdão proferido no julgamento da apelação, não havendo oportunidade para a oposição de embargos infringentes. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Interposição contra decisão colegiada. Decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557.

«OCPC/1973, art. 557 não se aplica às hipóteses em que há prévia decisão colegiada do Tribunal, caso em que caberá ao órgão que proferiu o julgado examinar os embargos declaratórios opostos contra ele.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de trespasse. Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos do devedor. Decisão que extingue o processo sem resolução do mérito. Interposição de apelação a que se atribuiu duplo efeito. Insurgência pretendendo a concessão de efeito apenas devolutivo. Medida inócua por não acarretar a supensão da execução. Hipótese em que os embargos do devedor foram processados apenas no efeito devolutivo. Sentença de cunho negativo. Prejuízo inexistente para o exequente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

14 - STJ Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 557, § 1º.

«É competente para a apreciação dos embargos de declaração o mesmo órgão que proferiu a decisão embargada (CPC, art. 537). Assim, nos Tribunais, os embargos de declaração opostos a acórdão devem ser julgados pelo colegiado. Contudo, pode o relator, monocraticamente, proferir decisão quando presente alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 557. Neste caso, somente com a interposição do recurso do § 1º do mesmo dispositivo é que se esgotará a instância.... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução de título judicial. Atualização do débito nas condenações impostas à Fazenda Pública. Juros e correção monetária nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11960/09, a partir de sua entrada em vigor, observadas as determinações do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Recurso. Apelação. Embargos à execução fiscal. Sentença. Intimação da Fazenda Pública. Retirada dos autos em cartório pelo procurador. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25. Exegese.

«A intimação pessoal prevista no Lei 6.830/1980, art. 25 deve ser entendida como aquela realizada via mandado ou com entrega dos autos em cartório à pessoa do procurador que representa o ente público em juízo. Intimado o representante da Fazenda estadual da sentença proferida em embargos à execução fiscal, com a retirada dos autos em cartório em 26/03/99, é de se reconhecer a intempestividade da apelação protocolizada em 04/06/99.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 557.

«É competente para a apreciação dos embargos de declaração o mesmo órgão que proferiu a decisão embargada (CPC, art. 537). Assim, nos Tribunais, os embargos de declaração opostos a acórdão devem ser julgados pelo colegiado. Contudo, pode o relator, monocraticamente, proferir decisão quando presente alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 557. Neste caso, somente com a interposição do recurso do § 1º do mesmo dispositivo é que estarão esgotadas as instâncias recursais ordinárias.... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos a execução por título extrajudicial julgados procedentes. Ataque ao decidido desprovido dos fundamentos de fato e de direito pelos quais impugnada a sentença. Fundamentos antagônicos ao decisório, inexistentes. Equivalência à não motivação, constituindo inépcia do pedido, impedindo seu conhecimento em observância ao princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Não conhecimento decretado.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Insurgência contra decisão que recebe o recurso no duplo efeito. Desacolhimento. Admissibilidade, uma vez que a hipótese não está inserida no rol taxativo em que o recurso de apelação não se processa com efeito suspensivo. Efeito que, no entanto, não impede que o arrematante do bem exerça os poderes inerentes ao domínio. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Recurso. Apelação. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, em sede de apelação contra sentença de mérito. Extinção do processo sem resolução do mérito por carência da ação. Descabimento dos embargos infringentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 513 e 530 (Lei 10.352/2001)

«1. Os Embargos Infringentes não são cabíveis contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito. É que, consoante a melhor doutrina da reforma oriunda da Lei 10.352/2001, parece consentâneo com o espírito da reforma «(...) que o acórdão deva também versar sobre o meritum causae; ficaria excluído o cabimento dos embargos quando o julgamento da apelação barrasse o acesso ao exame do mérito (por exemplo, reformasse a sentença para declarar o autor carecedor da ação)... José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 15ª Ed. Forense, 2009, p. 525/526.... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Título que faz expressa menção ao valor da quantia emprestada pelos executados, à taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como aos respectivos vencimentos e valores. Título executivo extrajudicial, definido no Lei 10.931/2004, art. 28, «caput, hábil a promover a execução. Aplicação do CPC, art. 585, VIIIde 1973. Recurso improvido.

22 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Não identificação dos serviços objeto da tributação. Inadmissibilidade. Declaração de nulidade do ato administrativo e da Certidão da Dívida Ativa (CDA). Cabimento. CDA que não contém a origem e a natureza do crédito. CTN, art. 202, III. Configuração da violação ao principio da legalidade (CF/88, art. 37, «Caput), obstando a análise da sua exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Embargos do devedor. Litisconsortes representados pelos mesmos advogados. Juntadas de substabelecimento da procuração outorgada por um dos embargantes no último dia do prazo de apelação. Duplicação apenas do tempo faltante. Manobra processual para ladear o prazo do CPC/1973, art. 508. Intempestividade reconhecida. Condutas tipificadas nos incisos V e VII do CPC/1973, art. 17. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da execução. Recurso não conhecido, com imposição de sanção.

24 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Título que faz expressa menção ao valor da quantia emprestada pelos executados, à taxa de juros remuneratórios aplicada, ao número de parcelas ajustadas, bem como aos respectivos vencimentos e valores. Título executivo extrajudicial, definido no Lei 10931/2004, art. 28, caput, hábil a promover a execução. Aplicação do CPC, art. 585, VIIIde 1973 (art. 784, XII, do Novo Código de Processo Civil). Recurso improvido.

25 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Embargos dos devedores parcialmente procedentes. Recurso de apelação parcialmente provido. Alegação de contradição. Embargos com efeitos infringentes. Omissão. Prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, II. Inexistência. Embargos rejeitados.

26 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução hipotecária julgados improcedentes. Notícia de que as partes celebraram acordo relativo ao objeto da lide, bem como requerimento de desistência do recurso interposto pelos embargantes-apelantes. Existência de cláusula nula, nos termos do CDC, art. 51, inciso IV, cujas normas devem ser aplicadas de ofício. Presença de cláusula abusiva que não acarreta a invalidação do acordo como um todo (art. 51, § 2º, da Lei nº: 8.078/90). Desistência do recurso e acordo homologados, com decisão de ofício, sendo determinada a remessa dos autos à Vara de origem.

27 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Embargos à execução. Cheques. Decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. Alegação de omissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

28 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Recurso. Apelação. Embargos de terceiro. Recursos de ambas as partes. Pedido de diferimento das custas no recurso da embargante. Acolhimento. Artigo 4º, parágrafos 4º e 5º da Lei Estadual 4952/85. Necessidade de a embargante recolher a diferença entre o valor pago quando da interposição do feito e o valor devido, em razão do acolhimento da impugnação ao valor da causa, junto com o preparo do recurso de apelação. Não recolhimento. Recurso do embargado em que o preparo foi recolhido em valor insignificante (0,1% do preparo de R$ 97.412,97). Impossibilidade de complementação. Ausência de requisitos de admissibilidade de ambas as irresignações. Recursos desertos. Não conhecimento.

29 - TJPE Embargos declaratórios em recurso de apelação. Alegação de existência de omissão. Inocorrência. Questões suficientemente enfrentadas no acórdão embargado. Embargos conhecidos e rejeitados.

«I - Inexiste omissão a justificar aclaramento via embargos declaratórios visto que as matérias indicadas como omissas foram devidamente analisadas. ... (Continua)

30 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

31 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra a cobrança da taxa mínima de consumo imposta pela Requerida. Lei que prevê cobrança de um preço mínimo pela disponibilização do fornecimento de água. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Embargos de divergência desprovidos. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Interposição de agravo de instrumento ao invés de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando preenchidos os seguintes requisitos: I) existência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; II) inexistência de erro grosseiro; e III) tempestividade do recurso interposto erroneamente, considerando-se também o prazo daquele que seria o correto. ... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de agravo em apelação. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Reiteração dos embargos anteriores. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Prequestionamento descabido. Rejeição.

«1. Neste recurso, o Embargante reitera os mesmíssimos argumentos suscitados nos embargos de declaração julgados em momento anterior por esta C. Câmara. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, a ausência de omissão foi devidamente registrada, não havendo razão que justificasse a oposição daqueles embargos de declaração. Da mesma forma, inexistindo as mesmas omissões, também não havia razão para o Embargante opor os embargos em comento. ... (Continua)

36 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de contradição presente no voto vencido. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. são incabíveis embargos de declaração contra os fundamentos de voto vencido, nem para fins de prequestionamento, posto que não integrantes do acórdão contra o qual deveria ser interposto o recurso. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de parcial procedência. Embargante que alega ter adquirido a posse do imóvel em 2006, o possuindo desde então com ânimo de dona. Embargada que ajuizou ação de rescisão contratual cumulado com a reintegração de posse em face do originário comprador do imóvel, inadimplente desde 2000. Posse da embargante que é precária e clandestina, tendo em vista a inadimplência do originário comprador, bem como a falta de ciência da embargada a respeito da cessão da posse. Constrição judicial que não se mostra injusta. Benfeitorias não demonstradas. Ação que deve ser julgada improcedente. Recurso provido.

38 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível. Alegação de omissão acolhida. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Alegação de prequestionamento rejeitada. Embargos de declaração recebidos, conhecidos e julgados parcialmente procedentes. Decisão unânime.

39 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência de intimação prévia da ora embargante acerca dos embargos opostos pela embargada. Irrelevância. Manifestação da embargante que não seria suficiente para modificar o resultado do julgamento. Descabimento, por sua vez, da alegação de que a matéria deduzida nos embargos da recorrida não foi objeto de apelação. Inexistência, ademais, de quaisquer dos defeitos previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

40 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível. Alegação de omissão acolhida. Falta de fixação do ônus sucumbencial. Embargos de declaração recebidos, conhecidos e julgados procedentes. Decisão unânime.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença que acolheu os embargos, reconhecendo a ilegitimidade da execução perpetrada, uma vez que está fulcrada em cédula de crédito bancário, documento que não possui eficácia executiva. Procedência. A cédula de crédito bancário não constitui título executivo extrajudicial, ante sua notória falta de certeza, liquidez e exigibilidade. O diploma legal que legitima sua eficácia executiva, qual seja, a Lei nº: 10.931/2004 afrontou expressamente a Lei Complementar nº: 95/1998 e, por conseqüência, o preceito constitucional contido no artigo 59, parágrafo único da Lei Maior, uma vez que, ao dispor acerca da cédula de crédito bancário e sua exigibilidade, tratou de matéria estranha ao seu objeto, sem qualquer pertinência com a hipótese fática que a referida lei visa disciplinar. Recurso não provido.

44 - TJPE Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação de 0285382-5 ementa. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Finalidade prequestionatória. Recurso adesivo. Presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificação de contra-razões ao adesivo. Observância dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Acórdão que rejeitou as preliminares e deu parcial provimento aos recursos do réu e do Ministério Público - Alegação do réu de omissão no julgado - Inocorrência - Acórdão devidamente fundamentado e que enfrentou as teses ventiladas no recurso de apelação - Pedido de concessão de prisão domiciliar que não foi formulado no recurso de apelação - Inovação em sede de embargos de declaração - Inviabilidade de análise nesta via - Precedentes - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços bancários. Decisão que negou provimento ao recurso de apelação. Alegação de omissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Alegação de contradição ao reconhecer que o GDAMSPE possui caráter remuneratório geral e que deve integrar a base de cálculo do quinquênio conforme requerido pelo embargante em seu apelo, porém, negado provimento ao recurso. Cabimento. Dispositivo do r. Decisório que deve ser modificado para determinar que o GDAMSPE integre a base de cálculo do quinquênio. Apelação deve ser provida, em parte. DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração - Embargos do apelante -

49 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em aclaratórios na apelação cível. Alegação de omissão nos primeiros aclaratórios. Contradição no julgado da apelação. Configurada. Sentença proferida em ação de improbidade administrativa. Anulada por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de nova citação. Embargos declaratórios providos, por unanimidade de votos.

«1. Notadamente, o voto condutor do julgamento e as notas taquigráficas acostadas aos autos mostram que realmente ocorreu a contradição apontada nos primeiros Embargos Declaratórios. Como bem assentou o Ministério Público, a anulação da sentença proferida na demanda ocorreu por se afigurar, no caso concreto, o cerceamento de defesa, por não caber o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação dos embargantes-embargados - Alegação de omissão, contradição e obscuridade do julgado quanto a provas - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados... (Continua)