recurso apelacao mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de Segurança. Ilegitimidade recursal «ad causam da Fazenda do Estado de São Paulo reconhecida. Vencido o relator. Recurso voluntário não conhecido.

2 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Interposição contra sentença que concedeu parcial segurança para afastar a proposta comercial ofertada pela apelante. Licitação. Inclusão do valor da contribuição sobre o lucro líquido no valor da proposta ofertada pela vencedora do certame. Impossibilidade. Inteligência da cláusula 6.1.2, obs. 3, do edital. Despesa não transferível a terceiros. Recursos de apelação e adesivo improvidos.

3 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Cancelamento de protesto de CDA (certidão de dívida ativa). Impossibilidade. § 1º da Lei 9492/97, introduzido pela Lei 12767/12, autoriza o protesto. Ausência de qualquer ilegalidade ou irregularidade no ato de protesto do referido título executivo. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada. Sentença ratificada. Recurso apresentado pela parte impetrante, improvido.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de segurança. Professoras da rede estadual de ensino. Direito de participar no processo de atribuição de aulas, em substituição aos titulares afastados. Liminar concedida. Observados os limites do pedido (direito de participar das aulas atribuídas para o ano letivo de 2010, já encerrado), entende-se que o presente mandado de segurança perdeu o objeto. Fato (atribuição de aulas para 2010) consumou-se, exauriu-se em todos os seus efeitos. Recursos prejudicados.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Efeitos. A atribuição somente do efeito devolutivo à apelação em mandado de segurança é reconhecida para as hipóteses de decisões concessivas (artigo 14, § 3º da Lei 12016, de 07.08.2009). Denegada a ordem, aplica-se a regra geral do duplo efeito prevista no CPC/1973, art. 520. Ressalvando-se, porém, que não há a abrangência desejada, vez que, não impedidos os efeitos declaratórios negativos da sentença, não se produz resultado idêntico ao da obtenção de liminar. Recurso provido, em parte. Prejudicado o agravo regimental.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela. Necessidade de internação em UTI. Liminar concedida e mantida na sentença. Tratamento realizado. Pedido de extinção do feito posterior à sentença. Teoria do fato consumado. Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recursos voluntário e reexame necessário prejudicados

7 - TJSP Meio ambiente. Recurso. Apelação. Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Secretário do Meio Ambiente de Guarulhos. Autuação por infração à legislação ambiental. Preliminar de decadência do direito de ação por superado o prazo legal de 120 dias. Reconhecimento. Denegação da ordem. Inversão do julgamento. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.

8 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Denegação proferida pelo CPC/1973, art. 285-A. Apelação do impetrante. Anulação do processo. Cabimento. Anulação que se impõe, na medida que o «mandamus foi interposto na vigência da Lei 1533/51. Autoridade tida como coatora não possui legitimidade para correr e apresentar resposta recursal. Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da regra geral do processo civil ao processo de mandado de segurança. Autoridade coatora que é mero sujeito da ação e não da lide. Defesa é a interposição de recurso por ela, bem como sua resposta. A norma geral do processo não altera nem modifica a legislação especial do mandado de segurança, além do que na incidência do § 2º do CPC/1973, art. 285-A, há natural quebra do devido processo legal. Processo anulado.

9 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Interposição contra decisão que recebeu o recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Agravantes sujeitos ao novo regime da substituição tributária instituído pelo Decreto Estadual nº: 54338 desde 01.06.2009, o que contraria os princípios constitucionais da anterioridade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Postulam recebimento também no efeito suspensivo, a fim de impedir que a sentença denegatória da segurança produza imediatamente efeitos. Possibilidade. Presentes os pressupostos do «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Manutenção da liminar concedida quando da impetração da segurança, para tanto atribuindo também o efeito suspensivo no recebimento do recurso de apelação. Recurso provido.

10 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Segurança denegada em primeiro grau. Imposição de multa por infração gravíssima à legislação de trânsito ocorrida em 2002. Subsequente suspensão do direito de dirigir. Advento de novel lei que alterou o CTB, art. 218, tipo em que enquadrado o impetrante. Princípio da retroatividade benigna «lex mitior, consagrado no CF/88, art. 5º, XL. Aplicação. A Lei nº: 11.344/06, posterior ao evento, deve ser aplicada retroativamente em benefício de condutores cujas infrações receberam tratamento mais brando por conta das alterações que introduziu no CTB. Recurso provido para conceder a segurança.

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO -

Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar - Sentença que, de plano, indeferiu a inicial com extinção do processo - Inadmissibilidade - Resolução 56/2009 da ANVISA que proíbe o uso de equipamentos para a realização de bronzeamento artificial, tendo sido declarada nula por decisão da Justiça Federal em ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Deferimento da liminar, como pretendida, e anulação, de ofício, da sentença proferida - Interesse de agir configurado - Necessidade e adequação constatadas - Fumaça do bom direito e perigo da demora caracterizados - Indícios sérios de direito líquido e certo - Recurso provido, para deferir a liminar e anular a sentença de Primeiro Grau... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de seguração. Perda de objeto do mandamus.

1 - O acórdão embargado consignou: «Conforme consignado na decisão agravada, cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Júlio Maria de Sousa contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 845), que denegou a segurança por entender que não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal no procedimento de cassação do mandato de prefeito por supostas infrações político-administrativas previstas no Decreto-lei 201/1967. Ocorre que, com a recente eleição realizada em 2020 e a posse da nova prefeita, Efigênia Maria Magalhães, do Município de Gonzaga/MG, o julgamento deste recurso está prejudicado, o que torna irrelevante perquirir se houve, ou não, irregularidade no procedimento que tramitou na Câmara de vereadores daquela municipalidade e cassou o mandato do ex-prefeito. Sobressai, portanto, a perda do objeto do Recurso em Mandado de Segurança impetrado». ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão em face da qual seria cabível recurso de apelação com efeito suspensivo. Inadequação do «mandamus para o fim pretendido. Mandado de segurança não conhecido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Apelação. Segurança denegada. Recurso ordinário. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Rio Acima objetivando a nomeação para o cargo de Professor de Ensino Religioso da educação municipal, em razão da aprovação em concurso público. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

16 - STJ constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança interposto de acórdão que julgou recurso de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

1 - A Agravante interpôs Recurso em Mandado de Segurança de acórdão proferido em julgamento de recurso de Apelação. O CF/88, art. 105, II, «b reza que o Recurso Ordinário Constitucional é cabível somente para combater decisão denegatória de Mandando de Segurança proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelas Cortes Estaduais. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Constitucional. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em sede de apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não provido.

1 - O permissivo constitucional contido no CF/88, art. 105, II, «b, norma de interpretação restrita, confere ao STJ a competência para processar e julgar em recurso ordinário tão somente os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Acórdão proferido em apelação em mandado de segurança. Descabimento.

1 - É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação em mandado de segurança, sendo inviável, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Não-Cabimento. Necessidade de exaurimento de instância.

1 - A CF/88 atribui competência ao STJ, em seu art. 105, II, b, para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. De acordo com o § 1º do art. 10 da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança, do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. No caso, o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental ajuizada perante o Tribunal de origem, quando ainda era cabível a interposição de agravo regimental para o órgão colegiado. Dessa forma, não tendo havido o exaurimento das vias recursais na instância de origem, é inadmissível o recurso.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que bloqueia valores. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão de julgamento de apelação. Descabimento do recurso. Fungibilidade. Erro grosseiro.

1 - Não cabe recurso ordinário contra acórdão que, no processo mandamental, julga a apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Direito processual civil e constitucional. Mandado de segurança originário. Denegação. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Competência do STJ prevista taxativamente na CF/88. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios é o recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, «b, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, sendo incabível o princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Inventário. Insurgência contra despachos que determinaram a manifestação de anuência de todas as partes, inclusive da viúva, à expedição dos mandados de levantamento. Alegação de que o valor partilhado será usado para saldar dívida junto ao Fisco, com bom desconto, se antes de 30/08/2024, conforme Edital da Receita Federal. Denegação da segurança que se impõe. Despachos de mero expediente não podem ser combatidos por qualquer recurso, menos ainda por mandado de segurança. Etapas burocráticas seguidas pelo Juízo de origem que, ademais, são salutares ao desate final do procedimento. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Ausência do interesse de agir. Petição inicial indeferida. SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b acórdão recorrido proferido em sede de apelação. Não cabimento da via eleita. Ausência de dúvida objetiva. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso ordinário como recurso especial.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO.

Ação declaratória. Reconhecimento do direito ao recebimento de honorários advocatícios. Pretensão da entidade de classe de ingresso na demanda na condição de amicus curiae. Indeferimento por ato judicial do E. Desembargador relator da C. 31ª Câmara de Direito Privado, em recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de Segurança. Procuradores Municipais. Verba honorária. Execução. Embargos. Verbas anteriores e posteriores à impetração. Legitimidade passiva da pessoa jurídica, vez que responsável pelos efeitos pecuniários da segurança. Ilegitimidade, por consectário, da autoridade tida como coatora, a qual, a seu turno, não possui legitimidade para recorrer, tampouco para responder, «ex vi legis. Aresto que limitou percepção de verba honorária de Procuradores Municipais aos honorários decorrentes de sucumbência, ou seja, de valores pagos a título de honorários pelo vencido, tão-só. Necessidade de especificação de cada honorária decorrente de sucumbência, em verdadeira liquidação por artigos, o que é inconcebível, na forma do § 3º do artigo 1º da Lei nº: 5.021/66. Diante de tal situação peculiar, é de se reconhecer a impossibilidade da execução, na forma proposta, e da própria liquidação, cometendo os impetrantes as vias ordinárias para propositura, querendo, de ação autônoma, respeitdos os limites da coisa julgada. Não conheceram do recurso da autoridade e deram provimento ao recurso voluntário da municipalidade, julgando-se procedentes os embargos e extinta a execução.

27 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra indeferimento da petição inicial da ação cautelar ajuizada pelo impetrante. Inadmissibilidade. Decisão passível de impugnação por recurso (apelação). Petição inicial do mandado de segurança indeferida, sendo julgado extinto o processo sem Resolução de mérito.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado, originariamente, perante o tribunal de origem. Ordem concedida, em 2º grau. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera do Recurso em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança.... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Denegação da ordem. Apelação. Erro grosseiro.

1 - A interposição de apelação - em vez do recurso ordinário constitucional -, contra acórdão proferido por Tribunal Regional ou Corte Estadual que denega a segurança em ação mandamental, configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Emissão de duplicata simulada. Medidas assecuratórias. Restituição de bens. Mandado de segurança utilizado como substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - O procedimento adequado para se pleitear a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para esse fim, cujo desfecho deve ser impugnado por meio de apelação. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Interposição contra acórdão que decide apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo o disposto no CF/88, art. 105, II, b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento do writ.

1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Presidente da 6ª Câmara Cível do TJ/GO que, em sessão de julgamento de apelação para fins de ampliação do quórum de julgadores na forma do CPC/2015, art. 942, cassou a palavra do advogado e o impediu de proferir sustentação oral. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Doença do advogado. Pedido de suspensão do processo e de retirada de pauta. Ausência de justa causa. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança. Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida [...]» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Impetração. Mandado de segurança. Descabimento. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 247 e 248, do RISTJ, apenas estabelecem a abertura de vista ao Ministério Público, antes que seja proferida a decisão, bem assim a necessidade de inclusão em pauta, no caso de vir a ser o recurso ordinário em mandado de segurança julgado por Órgão Colegiado. Contudo, estando presentes as hipóteses previstas no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, é possível ao Relator negar-lhe provimento monocraticamente. Além disso, a previsão de cabimento de agravo interno ou regimental, a depender da natureza da matéria discutida, viabiliza o acesso ao Colegiado, o que esvazia a alegação de nulidade do julgamento singular. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo de instrumento. Conversão para a modalidade retida. Mandado de segurança. Impetração. Possibilidade. Recurso ordinário provido. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que determina hipoteca legal e arresto. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando a imediata remessa do recurso de apelação ao Juízo ad quem, sob alegação de recalcitrância injustificada do MM. Juiz de Direito de Primeiro Grau - Perda superveniente do interesse processual devido à remessa dos autos ao Tribunal pelo impetrado - Writ extinto, sem apreciação do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que bloqueia valores. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... (Continua)

42 - STJ Agravo de instrumento. Decisão sobre instrução probatória. Matéria excluída do sistema de preclusão. Impugnação por agravo de instrumento e por mandado de segurança. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Decisão interlocutória sobre intervenção de terceiros e sobre instrução probatória. Recorribilidade por agravo de instrumento e por apelação, respectivamente. Impossibilidade de impugnação pelo mandado de segurança. Interpretação de precedente. REsp 1.704.520 - Tema 988/STJ. CPC/2015, art. 1.015, IX.

1 - Para além das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da «taxatividade mitigada», quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp. 1.704.520 - Tema 988/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação fora da lista do sus. Ausência de prova pré-Constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão que, de ofício, declina de competência para juizados especiais. Impugnação. Mandado de segurança. Descabimento. Agravo de instrumento. Precedentes.

1 - A modulação dos efeitos do REsp. Acórdão/STJ, que julgou o Tema Repetitivo 988/STJ, teve por objetivo resguardar da alegação de «preclusão consumativa» os litigantes que - antes da publicação desses acórdãos - não interpuseram agravo de instrumento porque entendiam que o rol do CPC/2015, art. 1.015 era taxativo e, por tal razão, deixaram de recorrer (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 6/12/2019). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais. Ação movida por beneficiário da justiça gratuita. CPC/73, art. 95, § 3º. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Impetração no prazo para interposição de apelação. Afastamento da Súmula 202/STJ em razão da ciência do impetrante, terceiro prejudicado, no prazo para recurso. Precedentes. Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial do qual cabe recurso. Incidência da Súmula 267/STF.

1 - O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial pelo terceiro prejudicado, nos termos da Súmula 202/STJ (A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condicional à interposição de recurso), exige, além do pressuposto lógico de não integrar a lide, que o terceiro não tenha sido cientificado da decisão judicial que o prejudicou ou que apresente razões que justifiquem a não interposição do recurso cabível. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anulação do ato. Efeitos financeiros. Retroação. Limite.

1 - A declaração de nulidade do ato administrativo (requerida pelo impetrante na inicial) produz, em regra, efeitos ex tunc, o que gera o retorno ao status quo ante, e permite que o servidor receba todos os direitos e vantagens que teria recebido caso o ato não tivesse ocorrido. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação e contratos administrativos. Edital de concorrência para concessão de transporte coletivo municipal. Acórdão na apelação em mandado de segurança impetrado no primeiro grau. Interposição de recurso ordinário ao invés de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Não cabe recurso ordinário contra acórdão que, no processo mandamental, julga a apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro (RMS 72.519/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024). ... (Continua)