Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de Segurança. Procuradores Municipais. Verba honorária. Execução. Embargos. Verbas anteriores e posteriores à impetração. Legitimidade passiva da pessoa jurídica, vez que responsável pelos efeitos pecuniários da segurança. Ilegitimidade, por consectário, da autoridade tida como coatora, a qual, a seu turno, não possui legitimidade para recorrer, tampouco para responder, «ex vi legis. Aresto que limitou percepção de verba honorária de Procuradores Municipais aos honorários decorrentes de sucumbência, ou seja, de valores pagos a título de honorários pelo vencido, tão-só. Necessidade de especificação de cada honorária decorrente de sucumbência, em verdadeira liquidação por artigos, o que é inconcebível, na forma do § 3º do artigo 1º da Lei nº: 5.021/66. Diante de tal situação peculiar, é de se reconhecer a impossibilidade da execução, na forma proposta, e da própria liquidação, cometendo os impetrantes as vias ordinárias para propositura, querendo, de ação autônoma, respeitdos os limites da coisa julgada. Não conheceram do recurso da autoridade e deram provimento ao recurso voluntário da municipalidade, julgando-se procedentes os embargos e extinta a execução.