recurso desbloqueio conta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Bloqueio de conta e retenção de valores por parte da ré em face da empresa autora - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - CDC, art. 2º - Empresa autora que desenvolve atividade profissional de «corretagem e custódia de criptomoedas, utilizando-se da conta mantida junto à ré para tanto - Incidência da norma consumerista e a decorrente inversão do ônus da prova afastadas - Obrigação de fazer - Pretensão de desbloqueio da conta - Cabimento - Demandada que, não obstante os termos e condições, não indica a causa concreta e tampouco comprova a regularidade da retenção dos valores - Ilegalidade da conduta - Reconhecimento - Determinação de liberação mantida - Danos morais - Pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja à dignidade da autora - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Demonstração do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito e/ou reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Compensação descabida - Condenação afastada - Pretensão recursal acolhida nesse tocante - Procedência parcial dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO E NÃO LEVANTAMENTO DE VALOR PELO AGRAVADO. JUIZ SE REPORTOU A DECISÃO ANTERIOR. COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE LESIVO AO EXECUTADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AINDA QUE FEITO COM OUTRA NOMENCLATURA, NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência da parte exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Benefício da gratuidade processual indeferido. Decisão agravada mantida. PENHORA. Constrição que recaiu sobre suposta verba considerada impenhorável. Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio da verba constrita localizada em contas bancárias da parte executada, ora agravante, e manteve bloqueada parte da penhora realizada. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Alegação de que o valor constrito é impenhorável. Ausência de elementos que comprovem que a quantia penhorada afete a subsistência do agravante e de sua família. Mitigação da impenhorabilidade. Ônus que competia ao executado, ora agravante, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que deferiu o desbloqueio das quantias penhoradas via SISBAJUD na conta de titularidade dos executados, ora agravados, por supostamente enquadrar-se na hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência dos executados e de sua família. Ônus que competia ao executado, ora agravado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias da agravante. Natureza salarial. Ausência de prova. Ônus da devedora. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta bancária e indenização por danos morais, em razão de alegada falha no cumprimento de ordem judicial de desbloqueio pela instituição financeira requerida. A autora sustentou que o bloqueio da conta teria continuado mesmo após determinação judicial de desbloqueio, pleiteando o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FURTO CELULAR. INADEQUADA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Alexandre Rodriguez Caballero. O banco foi condenado a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 9.610,00, restituir parcelas de empréstimo, e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de transações bancárias fraudulentas realizadas após furto do celular do autor. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora realizada via sistema Sisbajud. Pedido de desbloqueio indeferido na origem. Insurgência do executado. Descabimento. Inteligência do IV do CPC, art. 833. Regra que não é absoluta. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Valor penhorado que não compromete a subsistência do executado. Possibilidade de penhora de dinheiro quando já disponível em conta corrente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisões que corrigiram os objetos da execução, que eram honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, determinando o prosseguimento apenas sobre esta última rubrica, bem como o desbloqueio e levantamento dos valores penhorados das contas do executado, com sua nova intimação para pagamento do débito. Inconformismo. Não cabimento.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio da conta poupança da agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido, em razão da constatação da capacidade financeira da recorrente. Concessão de prazo para regularização do preparo. Inércia da agravante. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio «on line". Decisão que deferiu parcial desbloqueio (70%) do montante penhorado em conta bancária de titularidade da executada. Manutenção da penhora de 30% do valor encontrado. Insurgência. Descabimento. Executada que aufere proventos importantes de aposentadoria. Hipótese em que, à míngua de provas e documentos idôneos a demonstrar o contrário, possível deferir a penhora parcial dos vencimentos líquidos da agravante, sem indícios de que tal constrição a privará do mínimo necessário à subsistência. Ônus da prova que competia a ela, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES PENHORADOS QUE, MESMO SENDO INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SE ENCONTRAM DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES, SEM QUE TENHA RESULTADO CONFIGURADA A FINALIDADE DE POUPAR/CONSTITUIR RESERVA - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - QUANTIA QUE SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DA PESSOA NATURAL DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP PENHORA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Inconformismo manifestado - Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade - Art. 833, X do CPC - Precedentes do STJ - Abuso, má-fé ou fraude não verificados - Levantamento do bloqueio determinado - Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias da executada e determinou seu desbloqueio - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de se evidenciar irregularidade na ordem cronológica em que foram juntadas as peças processuais na origem, não houve cerceamento de defesa, eis que a manifestação do agravante foi regularmente apreciada - Agravada que comprovou que os valores bloqueados são oriundos de verbas rescisórias, saque de FGTS e seguro-desemprego - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV - Tema 1153 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Desbloqueio parcial de ativos. Inconformismo da instituição financeira. Execução no interesse da credora. CPC, art. 797. Conduta contrária ao direito. Inexistência. Penhora. Valores de natureza salarial. Origem das quantias constritas demonstrada. Levantamento bem autorizado. Salário. Retenção de percentual. Providência que já consta da decisão atacada. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

17 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para impedir o levantamento da verba constrita nos autos da execução - Irresignação da embargante.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora que recaiu sobre as contas bancárias dos agravantes.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA BLOQUEADA - MEDIDA DE SEGURANÇA - PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO APÓS CONCORDÂNCIA DE RESTITUIÇÃO À ORIGEM -

Sentença de procedência - Condenação do réu à obrigação de desbloquear conta - Indenização por danos morais ( R$ 5.000,00). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoas física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante, pessoa física - Bloqueio efetivado sobre os remanescentes encontrados em conta - Possibilidade - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Pedido de inclusão do ex marido da executada no polo passivo da ação de origem - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta do coexecutado, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante advindo de sua atividade laborativa - Possibilidade de constrição, diante da ausência de comprovação nesse sentido - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante, pessoa física - Constrição mantida - Recurso improvido

23 - TJSP *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Autora foi vítima de roubo, sendo seu aparelho celular (Iphone) subtraído por criminoso que modificou a senha do aparelho celular roubado visando evitar o rastreamento do aparelho, com a realização de transações bancárias fraudulentas em contas em nome da autora nos Bancos corréus - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Falha na prestação de serviços dos Bancos corréus e da corré Apple, gestora do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone) roubado da autora - Realização de transações bancárias fraudulentas, no curso espaço de tempo de um dia, após o meliante alterar a senha do Iphone da autora desativando o sistema de busca do aparelho celular, impedindo o bloqueio do aparelho, embora o Iphone da autora contasse com sistema de desbloqueio de aplicativos de bancos apenas através de reconhecimento facial (Face ID) - Não se comprovou a inviolabilidade dos sistemas de segurança dos Bancos réus e a inviolabilidade do sistema operacional de segurança do aparelho celular (Iphone), ônus da prova que era dos requeridos - Transações bancárias negadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil da autora - Inexigibilidade dos valores debitados irregularmente das contas em nome da autora nos Bancos réus (Bradesco, Sofisa e Picpay) - Restituição do valor total subtraído das contas correntes da autora nos Bancos réus - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização arbitrada em valor menor ao pedido da autora, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E NÃO CONCEDEU AOS AGRAVANTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de montante obtido pelo Sisbajud. Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Embora excepcionalmente admissível a flexibilização da regra de impenhorabilidade sobre salários/proventos, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que a medida compromete a subsistência e dignidade do devedor, considerando que a penhora de quantia irrisória, em confronto ao valor da dívida, encontraria pouquíssima, quiçá nenhuma efetividade, tendo em vista a atualização constante do saldo devedor - CPC, art. 833, § 2º - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO APENAS PARA EVITAR LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NESTA FASE LIMIAR QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES CONSTRITADOS - DECISÃO MANTIDA

Agravo interno desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (BLOQUEIO ALEGADAMENTE INDEVIDO DE CONTA-CORRENTE), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA (COBRANÇA DE MULTA PECUNIÁRIA) - DECISÃO VERGASTADA QUE, DESCONSIDERANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIR A LIMINAR (POR MEIO DE ENTREGA PESSOAL DO OFÍCIO PELA AUTORA), ADOTOU O DIA DA INTIMAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA MULTA PELO DJE COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BANCO RÉU DESBLOQUEAR A CONTA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DIRETAMENTE PELA PARTE - EXEGESE DOS ARTS. 231, § 3º E 269, § 1º DO CPC - AUTORA QUE COMPROVOU QUE ENTREGOU A DECISÃO-OFÍCIO AO BANCO RÉU EM 20.02.2024, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO EXARADO (E NÃO DA PUBLICAÇÃO NO DJE) - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia que se afigura inócua, dadas as peculiaridades do caso, para a apuração da validade do negócio jurídico, bastando a análise da prova documental anexada aos autos e o cotejo das alegações das partes, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, para tanto. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor recebeu, desbloqueou e utilizou o plástico para compras no comércio, por vários anos, efetuando, inclusive, o pagamento de faturas no período. Hipótese em que anuiu o autor, com sua conduta, ao contrato, que se convalidou neste aspecto (utilização do cartão de crédito em sua função convencional). Exigibilidade do débito evidenciada, determinada a suspensão dos descontos em folha de pagamento, à falta de prova de autorização válida para tanto. Danos morais não configurados. Imposição ao autor de sanção por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Sanção revogada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, Recurso provido, em parte. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - - Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pedido de desbloqueio - Decisão que deferiu o desbloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, X - Demonstração do caráter poupador somente em relação ao valor de R$ 10.627,52 do extrato de fls. 290 - Não comprovação do caráter poupador da quantia bloqueada no valor de R$ 7.258,43 - Conta com movimentações normais de conta corrente, com entradas e saídas - Legalidade da constrição reconhecida em relação a esse valor conforme extrato de fls. 291/292 - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte, para manter a constrição no valor de R$ 7.258,43

32 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido, pendendo recurso contra essa decisão - Penhora on line - Pedido de suspensão e desbloqueio - Agravo de instrumento já julgado, e ao qual sequer havia sido atribuído efeito suspensivo - Eventuais recursos aos Tribunais Superiores que não gozam de automática suspensão - CPC, art. 995 - Prosseguimento da execução possível em relação às pessoas jurídicas contra as quais se acolheu o pedido de desconsideração inversa - Alegação de que o recurso seria usado para manutenção das atividades da empresa (folha de pagamento) - Não comprovação - Decisão mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Inconformismo do executado. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Bloqueio de valores em contas - Insurgência do agravante contra a decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores - Impenhorabilidade de valores bloqueados até 40 salários-mínimos em conta poupança, por força do CPC, art. 833, X. Não restou comprovado pelo ora agravante que os valores bloqueados em conta corrente constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Gestão de pagamentos. PagSeguro. Bloqueio indevido da conta digital de titularidade da autora, impedindo-a de acessar os valores nela depositados. Falha na prestação de serviços caracterizada. Supostas irregularidades em transações não comprovadas. Responsabilidade da PagSeguro, por risco inerente ao próprio negócio. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO «MERCADO LIVRE, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO COMPRA PELA PLATAFORMA DIGITAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA RÉ, MAS QUE O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE NO SEU ENDEREÇO, E QUE AO TENTAR SOLUCIONAR A QUESTÃO PELO CANAIS DE ATENDIMENTO, TIVERA SUA CONTA SUSPENSA.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em contas de titularidade da executada - Inconformismo - Gratuidade da justiça pleiteada pela agravante - Análise do pedido tão somente para fins de interposição do agravo de instrumento - Benefício denegado em Segunda Instância - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Recurso não conhecido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o acesso e desbloqueio da conta do Instagram. 2- Pretensão de restituição da conta. 3- Desativação permanente fundada em justificativa genérica e imprecisa. 4- Ausência de informação clara sobre a infração cometida, a impedir a defesa adequada. 5- Rede social utilizada para compartilhamento de trabalhos como modelo fotográfica, viagens e fonte de renda principal com divulgações e publicidade. 6- Presença dos requisitos do CPC, art. 300. 7- Precedentes. 8- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Valores bloqueados na conta do Executado. Pedido de desbloqueio de conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Natureza salarial não comprovada. Somado a isso, o caso concreto não se subsome à proteção legal prevista no CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva conferida pelo c. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) para atribuir a proteção também aos valores depositados em conta corrente ou fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Ampliação das hipóteses de proteção legal que, no entanto, não dispensa a demonstração da condição indispensável da característica de poupança, destinada à segurança financeira do titular e de sua família contra imprevistos. Valor inferior a 40 salários-mínimos que, por si só, não justifica a garantia. Ausência de indícios mínimos que o valor constrito em conta corrente possua natureza de dinheiro poupado. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE SOCIAL BLOQUEADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de deletar ou excluir a conta da autora da plataforma, sob pena de imposição de multa e de aplicação das demais sanções cíveis e criminais incidentes à hipótese. Pretensão de reforma para o desbloqueio da conta. Cabimento. Conta bloqueada de forma unilateral, por suposta violação às Diretrizes da Comunidade. Contraminuta apresentada pela agravada, informando que a conduta que motivou a desativação da conta foi a exposição de conteúdo sexual inadmitido na plataforma, mediante link para página de conteúdo adulto. Ausência de prova da existência do link referido. Cópia do perfil da agravante em outra plataforma digital não é suficiente para demonstrar, neste momento, a violação alegada pela agravada. Decisão reforma. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

Preliminar de inaplicabilidade do CDC afastada. Teoria finalista mitigada. Adequada inversão do ônus da prova. Retenção de valores em saldo bancário. Ausência de comprovação de licitude na manutenção do bloqueio, após a verificação de tentativa de acesso suspeito. Vício de serviço configurado. Condenação cominatória consistente no desbloqueio da conta corrente adequadamente proferida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.  ... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU- EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022 - MUNICÍPIO DE OSASCO -

Decisão que indeferiu o desbloqueio do valor penhorado - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONCHAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO EM PARTE.

Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. DESBLOQUEIO DE VALORES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante alegou nulidade de citação por ter sido realizada por meio de carta recebida por terceiro e inexequibilidade do título executivo bancário devido à ausência de provas documentais detalhadas sobre contratos anteriores e liquidez da dívida. Também pleiteou o desbloqueio de ativos financeiros sob a alegação de serem verbas de natureza alimentar. ... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio on line. Saldo existente em conta corrente da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados estavam depositados em caderneta de poupança ou, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora, não tendo sido demonstrado, ainda, que recaiu sobre verba salarial. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

46 - TJSP PENHORA.

Cumprimento de sentença. Ação monitória. Pleito de manutenção da ordem de bloqueio de valores titulados em nome do executado. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV. Determinação de desbloqueio mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão interlocutória que deferiu pedido de desbloqueio de constrição havida em imóvel - No caso, ajuizado o inventário pelo credor do herdeiro - Verificado não se tratar de credor do espólio, foi determinada a expedição do formal de partilha e para tanto com ordem de desbloqueio da constrição havida na matrícula do imóvel a fim de viabilizar o registro respectivo - Cautelosamente, resguardou-se o direito do agravante credor, eis que determinada, de forma concomitante, o rebloqueio, pelo período de seis meses, para que o agravante providenciasse a satisfação de seu crédito e a eventual constrição no imóvel quanto à parte cabente ao herdeiro, pela via adequada e contra o herdeiro devedor - Inércia do credor, por mais de seis meses, que deixou de providenciar qualquer medida judicial - Situação que não pode se tornar indefinida - Violação ao principio da segurança jurídica - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores. Bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios de sucumbência. Exceção ao caráter alimentar. Reapreciação da questão, nos termos do art. 1030, II do CPC. Recurso provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória. Tutela de urgência (cautelar ou antecipada) ou de evidência. Autora que pleiteia o desbloqueio da conta bancária. A decisão que desbloqueio já se deu por outro juízo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Decisão que deferiu o desbloqueio de ativos financeiros - Pedido de manutenção da constrição - Impenhorabilidade absoluta de valores provenientes de salário encontrados em conta bancária de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)