recurso especial aposentada carente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Tempo especial. Exposição a ruído. Período anterior à Lei 9.528/97. Desnecessidade de laudo pericial. Tese recursal carente de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem afirmou que não foi apresentado laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário para confirmar a exposição a ruído (fl. 602) durante o período de 29/4/1995 a 5/3/1997, mas nenhum juízo emitiu sobre o anunciado marco temporal estabelecido pela Lei 9.528/1997 e a aventada possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho apenas com uso do formulário DIRBEN no período anterior à vigência do aludido diploma legal. Daí a falta de prequestionamento apontada na decisão agravada que, quanto a isso, não merece nenhum reparo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria da CF/88. Ausência de nexo de causalidade entre o que decidido e a matéria apontada como carente de enfrentamento.

1 - Os embargos declaratórios podem ser utilizados como meio de prequestionamento de questões constitucionais, isto é, são utilizados como meio de provocar a pronúncia do órgão julgador a respeito da aplicação de determinadas normas constitucionais ao caso concreto (cf. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. CPC Comentado [livro eletrônico]. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidora estadual aposentada. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Interposição de recurso extraordinário. Efeito suspensivo automático até o julgamento pelo STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmua 283 do STF. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, « trata-se de recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora para (i) declarar que a parte autora teve incorporada em seus proventos a rubrica DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365, a qual deve ser reajustada nos mesmos índices gerais aplicados para a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro e (ii) condenar os réus ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas nos cinco anos que antecederam a distribuição da presente demanda, acrescidas dos consectários legais. Por fim, condenou a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência, que deverão ser arbitrados após a liquidação da sentença «. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação de ressarcimento. Servidora distrital aposentada. Falecimento. Atraso na informação. Proventos. Depósito em conta. Realização após o passamento. Movimentação pelos herdeiros. Devolução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento, objetivando a devolução de valores depositados indevidamente na conta corrente de titularidade de ex-servidora posteriormente ao seu falecimento. Na sentença julgou-se o pedido extinto, ante a ilegitimidade passiva. O processo retornou ao juízo de primeira instância, após acórdão do Tribunal que cassou o decisum. Nova sentença foi proferida e desta vez o pedido do ente público foi julgado improcedente, ante a ausência de comprovação de que os herdeiros haviam sacado valores da conta da ex-servidora após o seu falecimento. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedentes o pedido inicial, condenando à restituição dos valores indevidamente recebidos, cuja atualização deve se operar a partir da data de cada depósito realizado a partir do óbito da ex-servidora. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Proventos de aposentadoria. Retenção integral para amortização de dívida de cheque especial em conta corrente. Inadmissibilidade. Verba alimentar que, além de necessária à sobrevivência e à dignidade da aposentada, é insubstituível. Intangibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV e artigo 7º, inciso X, da Magna Carta. Restituição imediata dos numerários indevidamente retidos. Determinação. Recurso provido para esse fim.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública federal, regida pela Lei 8.112/1990, aposentada por invalidez. Alegada violação a dispositivo constitucional, na via recursal eleita. Impossibilidade de apreciação. Negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de malferimento da Lei 13.146/2015, art. 1º e Lei 13.146/2015, art. 2º (estatuto da pessoa com deficiência) e da Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Pretendida extensão a servidor público federal, regido pela Lei 8.112/1990. Pretensão a regime híbrido. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se, na origem, de demanda proposta por servidora pública federal do INSS, regida pela Lei 8.112/1990, aposentada por invalidez, objetivando a percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45, no Regime Geral de Previdência Social, ao fundamento de que necessita de assistência permanente de terceiro, para os atos da vida diária. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente, destacando que «o regime próprio de previdência social encontra-se circunscrito ao princípio da legalidade estrita, não sendo possível ao intérprete ampliar o alcance de institutos peculiares a outros regimes para contemplar pessoas sob ele abrigadas. No caso concreto, não é possível tomar disposições próprias do RGPS para contemplar o pleito da autora, aposentada que é pelo regime peculiar dos servidores públicos civis da União, por simples e absoluta falta de previsão legal nesse sentido, sob pena de usurpação da função legislativa, que não compete ao Poder Judiciário». O Tribunal de origem manteve a sentença, reiterando seus fundamentos, o que ensejou a interposição do presente Recurso Especial. ... (Continua)

7 - STJ Rec urso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Não incidência da Súmula 7/STJ. Direitos das mulheres. Reconhecimento como sujeito de direitos pela CF/88. Hipótese acusatória suficientemente provada. Palavra da vítima corroborada por elementos externos e independentes. Indevido questionamento do comportamento da ofendida. Testemunhos carentes de isenção, insuficientes para causar dúvida razoável. Concepção racionalista da prova com perspectiva de gênero. Redimensionamento da pena. Relatoria inicial de Ministra aposentada antes de concluída a votação. Manutenção de parte dos fundamentos e da redação da ementa. Recurso especial conhecido e provido, com a concessão da ordem de ofício, para reduzir a pena imposta.

1 - A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 alterou o paradigma do sujeito de direitos para conferir o tratamento da igualdade formal para todos, em especial pelas perspectivas da nacionalidade, etnia, raça ou religião, com o objetivo de se contrapor aos horrores da intolerância nazifascista. Nessa primeira fase de proteção dos Direitos Humanos, o novo paradigma busca tratar os indivíduos como iguais, porém em uma perspectiva ainda genérica e abstrata, desconsiderando as diferenças que particularizam os indivíduos, o que não atende a condição de mulher, pois, na lição de Boaventura de Sousa Santos: «temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. (Reconhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitanismo multicultural. Introdução: para ampliar o cânone do reconhecimento, da diferença e da igualdade. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003: 56). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora estadual aposentada. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alegada prescrição em face da revisão dos proventos. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 06/10/2017. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora estadual aposentada. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alegada prescrição em face da revisão dos proventos. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2017. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora estadual aposentada. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alegada prescrição em face da revisão dos proventos. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/10/2017. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC. Inexistência. Servidora pública estadual aposentada. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Acórdão que entendeu pela interrupção do prazo prescricional, em face do reconhecimento administrativo do direito. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Suficiência de provas e ônus probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535, II do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal aposentado. Cargo de professor. Impossibilidade de enquadramento nos termos da Lei 11.344/2006 (classe especial), uma vez que não preenchidos os requisitos básicos para tal concessão. Aplicação do Lei 1.711/1952, art. 184, I. Agravo interno desprovido.

«1. No caso dos autos, a Autora foi aposentada no cargo de Professora de Ensino de 1º e 2º Graus, classe D-3, percebendo proventos referentes à tal categoria. Ocorre que a Administração, nos termos do Lei 1.711/1952, art. 184, I - que previa a possibilidade de o funcionário, que contasse com 35 anos de serviço, aposentar-se com proventos correspondentes ao vencimento da classe imediatamente superior, ou, se já ocupante da última classe da respectiva carreira, com proventos acrescidos de 20% - revisou o ato de concessão de aposentadoria da Servidora, passando a realizar o pagamento de seus proventos de acordo com os fixados para os Professores da Classe D-4. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude perpetrada por preposto da instituição financeira que mediante ardil promoveu o desfalque de numerário depositado em conta-corrente por meio de cheques impressos e pagos diretamente no caixa. Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Tribunal de origem que acolheu a tese de prescrição trienal retroativa apresentada pela casa bancária e o pedido de nulidade dos contratos de mútuo formulado pelo autor, com a inexigibilidade de todos os valores cobrados em decorrência quanto a juros e encargos debitados a título de cheque especial. Irresignação do demandante.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da clara e suficiente fundamentação expendida pela instância precedente. ... (Continua)

14 - STJ civil, administrativo e tributário. Execução fiscal. Homologação da proposta de compra direta do imóvel penhorado. Bem imóvel pertencente aos fiadores da pessoa jurídica executada. Extinção da fiança. Violação do art. 838, I e III, do cc/2002. Falta de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula n.211 do STJ. Aplicação do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões recursais. Impossibilidade. Dispositivo legal federal reputado violado que não contém comando normativo capaz de infirmar a conclusão assentada no acórdão recorrido. Deficiência recursal. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. Alienação de bem imóvel carente de prévia licitação. Violação da CF/88, art. 37, XXI. Matéria de índole constitucional. Inviável a apreciação pelo STJ em recurso especial. Usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Participação de empresas em consórcio na licitação destinada à alienação de imóvel afetado à união, sem previsão editalícia. Razões recursais dissociadas da conclusão decisória. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal, homologou a proposta de compra direta do imóvel penhorado, pertencente aos fiadores da pessoa jurídica executada. A decisão agravada foi mantida em sede recursal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação monitória. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prova escrita apresentada. Suficiência. Súmula 247/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Menção meramente exemplificativa dos bens pertencentes a quota-parte do cedente não se confunde com a vedação contida no § 2º do art. 1.793 do cc/02. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a fundamentação adotada pelo Tribunal distrital é apta, clara e suficiente para dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Medida cautelar de sequestro de bens. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão fundamentado. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há ausência de fundamentação quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Valores depositados em conta corrente. Limitação. Quarenta salários mínimos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - São impenhoráveis valores depositados em conta corrente que não excedam a quarenta salários mínimos, ressalvando-se hipóteses comprovadas de má-fé, abuso de direito ou fraude.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Indicação do dispositivo de Lei violado. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à apontada divergência jurisprudencial em relação ao conflito aparente de normas, a defesa deixou de indicar, expressamente, qual o dispositivo de Lei foi objeto de violação, o que impede o conhecimento do recurso em relação a essa matéria, por incidência do enunciado na Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Retenção de valores levantados pelo advogado. Recusa da cliente. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido assentou que o advogado reteve, de maneira injustificada, valores levantados, não os repassando à cliente. A alteração do referido entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensionista de servidor do ibama. Reposicionamento. Acórdão da corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Estando o acórdão recorrido embasado em fundamento exclusivamente constitucional, qual seja, de que o enquadramento na nova carreira, apenas dos servidores da ativa, malfere o art. 40, § 8o. da CF/88, o qual garante a paridade de tratamento remuneratório entre os servidores em atividade e os aposentados e pensionistas, revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos pela Carta Magna, no art. 105, III. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ameaça, desacato, resistência e embriaguez ao volante. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. Indicação do dispositivo de Lei violado. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à apontada divergência jurisprudencial em relação ao conflito aparente de normas, a defesa deixou de indicar, expressamente, qual o dispositivo de Lei foi objeto de violação, o que impede o conhecimento do recurso em relação a essa matéria, por incidência do enunciado na Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Indenização. Ausência de omissão no acórdão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa. Matéria não prequestionada à luz da tese apresentada. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - As questões recursais referentes ao cerceamento de defesa foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de origem e não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Ausente a omissão alegada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local não comprovado por documentação idônea.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. GDACT. Natureza pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão a servidores inativos. Regulamentação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Inexistência. Omissão não suscitada. Indevida inovação recursal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A Corte de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a executada não demonstrou que os valores bloqueados em conta-corrente seriam impenhoráveis, na forma do CPC/2015, art. 833, IV, e, para decidir de forma diversa, seria essencial a incursão no quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da dependência econômica. Afastada. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Filha inválida com aposentadoria concedida pela administração pública estadual. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe da Seção de Recursos Humanos do INSS, bem com do Gerente Executivo da Gerência Executiva Rio de Janeiro - Centro, em que se pretende a reforma do ato administrativo que indeferiu a concessão de pensão por morte de seu pai e/ou de sua mãe, por ser dependente e filha inválida. A sentença denegou a segurança, ao argumento de que a parte é aposentada do serviço público estadual por invalidez desde 1992, por ser portadora de Espondilite Anquilosante; tendo renda própria, não ficou comprovada a dependência econômica de seus pais. No Tribunal, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, constatou-se que o Tribunal, após exame das provas, concluiu não haver dependência econômica entre a recorrente e seus pais, servidores do INSS. Fez, incidir, ao caso, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Intempestividade verificada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, por veicular norma de aplicação cogente, por força de opção legislativa, não há como acolher a impugnação de créditos apresentada além do prazo previsto na Lei 11.101/2005, art. 8º. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Valores depositados em conta corrente. Limitação. Quarenta salários mínimos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência de pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos embargantes.

1 - Quanto a apontada ofensa à Súmula 176/STJ, não cabe a este Tribunal apreciá-la em recurso especial, uma vez que «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Direito empresarial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/05, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de atividade especial, para aposentação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Embargos de declaração. Alegada violação ao art.

1 -022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/05, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art 1.022 do CPC. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não configurado reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão, abordando todos os pontos essenciais à solução da controvérsia apresentada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sócio-gerente cujo nome consta da certidão de dívida ativa. CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido pela inviabilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

44 - STJ Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... (Continua)

45 - STJ Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... (Continua)

46 - STJ Direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Recurso especial do estado do Paraná provido quanto à ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno que impugna questão não apreciada, na decisão ora agravada. Ausência de interesse recursal. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Prescrição do direito de ação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de ser apreciada, nas instâncias ordinárias, a qualquer tempo, inclusive em sede de remessa oficial e embargos de declaração. Agravo interno improvido. Alegação de fato prejudicial ao julgamento do agravo interno no recurso especial. Existência de omissão que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, como operador de tratamento. Impossibilidade de comprovação cabal do direito à aposentadoria especial pela simples percepção de adicional de insalubridade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno improvido. Existência de omissão, que, todavia, não altera o resultado do julgamento, quanto ao provimento do recurso especial. Embargos declaratórios acolhidos, para complementação, sem efeitos modificativos quanto ao provimento do recurso especial.

I - Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido. Existência de omissão, que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Embargos declaratórios acolhidos, para complementação, sem efeitos modificativos.

I - Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da parte agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)