Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidora estadual aposentada. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Interposição de recurso extraordinário. Efeito suspensivo automático até o julgamento pelo STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmua 283 do STF. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, « trata-se de recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora para (i) declarar que a parte autora teve incorporada em seus proventos a rubrica DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365, a qual deve ser reajustada nos mesmos índices gerais aplicados para a atualização dos vencimentos dos professores da rede pública do Estado do Rio de Janeiro e (ii) condenar os réus ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas nos cinco anos que antecederam a distribuição da presente demanda, acrescidas dos consectários legais. Por fim, condenou a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência, que deverão ser arbitrados após a liquidação da sentença «. ... (Continua)