recurso especial lei federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Constitucional. Processual civil. Competência. Mandado de segurança contra decisão jurisdicional de juiz titular de Juizado Especial Federal. Tribunal Regional Federal. Turmas Recursais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«1 - A CF/88, art. 108, «I, atribui aos Tribunais Regionais Federais competência para processar e julgar os mandados de segurança e habeas data contra atos de juiz federal, disposição que é correlata à do inciso II do mesmo artigo, que os faz competentes para julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância por aqueles juízes. Assim, a competência para rever suas decisões, seja em grau de recurso, seja por via do mandado de segurança, concentra-se em um mesmo órgão de segunda instância. ... (Continua)

2 - TRF4 Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Decisão de natureza processual. Juizado Especial Federal. Competência do TRF/4ª Região. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 10.259/2001, art. 5º.

«1. A ação mandamental não pode ser confundida com recurso, pois visa corrigir eventual ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de função delegada do Poder Público, destinando-se a retificar arbitrariedades, e não a combater decisões processuais, mormente em se tratando de decisões contra as quais sequer há recurso previsto na legislação, como é o caso vertente (CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 10.259/2001, art. 5º). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Acórdão hostilizado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Acórdão paradigma proveniente de juizado especial federal. Microssistemas diversos (Lei 12.153/2009 e Lei 10.259/2001) . Não cabimento. Ausência de previsão legal. Segundo acórdão paradigma que adota entendimento semelhante acerca da inaptidão do ato administrativo para produzir efeitos. Ausência de divergência a respeito do direto material. Não conhecimento. Provimento negado.

1 - O sistema para processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas, a saber: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001; e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um desses microssistemas está submetido a regras processuais e procedimentais específicas, inclusive no que se refere aos recursos e ao mecanismo de uniformização de jurisprudência.... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação genérica. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Processo administrativo federal. Inaplicabilidade ao distrito federal. Lei própria. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente o recurso especial quanto a tese veiculada mediante razões genéricas, sem que se faça a descrição de como ocorrera a violação a determinado preceito de Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Juizado especial federal. Competência absoluta. Lei 10.529/2001, art. 3º, § 3º.

1 - As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Gozo de feriado local. Dia da consciência negra. Portaria 595/2011. Autarquia pública federal. Lei 9.093/1995. Legalidade. Provimento negado.

1 - A Portaria 595/2 011 expedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) regulamenta os feriados a serem observados pelos servidores públicos federais da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, independentemente da localidade em que ocorre a prestação do serviço. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/1998. Não cabimento. Lei 11.358/2006. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação federal. Lei materialmente local. Apreciação. Inviabilidade.

1 - O STJ entende que a lei, ainda que editada pela União, quando aplicada aos servidores públicos de unidade federativa, detém a natureza de lei materialmente local, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação federal. Aplicação restrita ao df. Lei material local. Súmula 280/STF.

1 - O STJ entende que a legislação federal de aplicação restrita ao Distrito Federal tem natureza de lei local, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Recurso especial. Justiça Federal. A isenção de custas nos embargos à execução processados na Justiça Federal (Lei 9.289/1996, art. 7º) não alcança o preparo do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Inovação recursal. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recuro especial. Policial militar do distrito federal. Auxílio-invalidez. Lei 10.486/2002. Lei formalmente federal, porém com natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que incide o óbice da Súmula 280/STF nas hipóteses em que, a despeito da controvérsia girar em torno de Lei, esta for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, como é o caso da Lei 10.486/2002 («Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências»). Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp. 923.095, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2009; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/3/2022. ... (Continua)

13 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Lei 10.486/2002. Legislação formalmente federal e materialmente local. Súmula 280/STF. Recurs o improvido.

1 - A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local - Lei 10.486/2002 -, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica da Súmula 280 constante da Súmula do STF. ... (Continua)

14 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Lei 10.486/2002. Legislação formalmente federal e materialmente local. Súmula 280/STF. Recurs o improvido.

1 - A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local - Lei 10.486/2002 -, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica da Súmula 280 constante da Súmula do STF. ... (Continua)

15 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Lei 10.486/2002. Legislação formalmente federal e materialmente local. Súmula 280/STF. Recurs o improvido.

1 - A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local - Lei 10.486/2002 -, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica da Súmula 280 constante da Súmula do STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência federal delegada. Declinação de ofício. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Inaplicabilidade.

1 - «A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma da Lei 5.010/1966, art. 15, I, deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

17 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 11.358/2006. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu de recurso em mandado de segurança, no sistema dos juizados especiais. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

19 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade «incidenter tantum. Artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº: 1013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº: 452/74. Incidente suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo. Suspensão do julgamento do recurso, até a decisão do Plenário a. Contribuição para a assistência médico-hospitalar e odontológica de 2% (dois por cento) da respectiva retribuição-base. Dispositivo que acabou obrigando todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar) a se associarem a determinada instituição hospitalar, responsável pela assistência médica. Descabimento, pois não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos a adesão compulsória dos servidores. Artigos 5º, XX e 149, § 1º da Constituição Federal. Inconstitucionalidade do dispositivo declarada, determinado o retorno dos autos à Câmara que suscitou o incidente para que seja apreciada a causa.

20 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Lei aplicável exclusivamente ao distrito federal. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.». ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei 9.784/1999, aplicada no distrito federal por força de Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Tema 1.076/STJ

1 - Inviável a apreciação da irresignação respeitante à Lei 9.784/1999, diploma normativo aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital 2.834/2001, ante a natureza, na hipótese, de lei local da matéria. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Indicação de decisão monocrática como paradigma. Impossibilidade. Precedente do STJ. Ausência de cotejo analítico. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes do STJ. Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Militar do antigo distrito federal. Lei 10.486/02, art. 65. Vantagem pecuniária especial. Lei 11.134/05. Extensão. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

I - O legislador, quando quis estender determinada vantagem aos militares do antigo Distrito Federal o fez expressamente, não sendo o caso de lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente da norma.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Difal. ICMS. Cálculo. Legislação local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei complementar federal. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - O Tribunal a quo, no julgamento do presente feito, se baseou em normas locais, a saber, Decreto Estadual 48.960/2015, de modo que incide a Súmula 280/STF. ... (Continua)

25 - STJ administrativo e processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/98. Não cabimento. Lei 11.358/2006. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Cessão de crédito. Liberação de valores. Competência da Justiça Federal. Violação a artigo da CF/88. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa à resolução. Conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa à súmulas, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, a, nem tampouco cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Registro público. Arquivamento e registro na junta comercial. Ata da assembléia que altera o estatuto da empresa. Exigibilidade da cnd previdenciária. Lei 8.212/1991 (alterada pela Lei 9.528/97) e Lei 8.934/94. Exame de matéria constitucional. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal. Art. 24, III, da Constituição Federal. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 10.486/2002. Aplicação aos servidores públicos e militares do distrito federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Incidência da Súmula 280/STF nas hipóteses em que a legislação em debate for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, a despeito da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Concurso público do distrito federal. Prescrição. Lei 7.515/1986. Lei apenas formalmente federal. Precedentes. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Recurso Especial não foi conhecido, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou sua conclusão em lei local, a saber, a Lei 7.515/1986, que se constitui em diploma apenas formalmente federal. Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no Recurso Especial, ainda que a argumentação se tenha direcionado à negativa de vigência do Decreto 20.910/1932, porquanto necessária a análise da legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. . CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auxílio-moradia. Pensionistas. Militar do distrito federal. Análise de Lei materialmente local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos sobre o direito ao recebimento de auxílio-moradia por pensionistas de militar do antigo Distrito Federal. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Equiparação de vantagens dos militares do atual distrito federal com as dos militares do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se dá provimento.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de equiparação de vantagens dos Militares do atual Distrito Federal com as dos militares do antigo Distrito Federal, com base na Lei 10.486/2002, tendo em vista que a extensão ali prevista se aplica somente às vantagens previstas na própria Lei, aplicando-se à pretensão o óbice da Súmula 339/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/3/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/10/2017) ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/1998. Não cabimento. Lei 11.358/2006. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp 1.883.579/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/3/2021 e REsp 1.883.175/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/4/2021. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/3/2020 e REsp. 1.859.662, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/6/2020. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/3/2020 e REsp. 1.859.662, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2020. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002. Auxílio-moraida. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista do antigo distrito federal. Lei 10.486/2002. Auxílio-moradia. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

44 - STJ Recurso. Recurso especial. Distrito Federal. Lei local. Descabimento.

«O recurso especial visa à interpretação da Lei infraconstitucional e busca harmonizar a jurisprudência. A lei do Distrito Federal, mesmo quando Comissão do Senado Federal a elaborava, tinha origem federal, porém, incidência local. Não se confunde a origem com o conteúdo. Inadmissível, por isso, o Recurso Especial.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento ao advento da Lei 9.654/98. Não cabimento. Lei 11.358/2006. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial com provimento negado.

1 - O STJ firmava entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991 teriam aplicação imediata, independentemente de se tratar de casos pendentes de concessão ou já concedidos, sem exceção, tendo em vista ser uma norma de ordem pública, o que não implica a retroatividade da lei. ... (Continua)

47 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial com provimento negado.

1 - O STJ firmava entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991 teriam aplicação imediata, independentemente de tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, sem exceção, tendo em vista ser uma norma de ordem pública, o que não implica a retroatividade da lei. ... (Continua)

48 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial com provimento negado.

1 - O STJ firmava entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991 teriam aplicação imediata, independentemente de tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, sem exceção, tendo em vista ser uma norma de ordem pública, o que não implica a retroatividade da lei. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial com provimento negado.

1 - O STJ firmava entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991 teriam aplicação imediata, independentemente de tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, sem exceção, tendo em vista ser uma norma de ordem pública, o que não implica a retroatividade da lei. ... (Continua)

50 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial com provimento negado.

1 - O STJ firmava entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991 teriam aplicação imediata, independentemente de tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, sem exceção, tendo em vista ser uma norma de ordem pública, o que não implica a retroatividade da lei. ... (Continua)