recurso especial sumula 283
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF).... (Continua)

2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas das conclusões do tribunal a quo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quando as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Multa diária. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Fundamento da decisão recorrida não atacado no recurso especial. Sumula 283/STF. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. No caso, a recorrente não teceu qualquer consideração acerca do trânsito em julgado da decisão que fixou multa diária, a afastar a aplicação da Súmula 372/STJ, principal fundamento adotado pela Corte a quo. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF.manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para nãoconhecer do especial.

1 - A existência de fundamentos no acórdão recorrido, não impugnados nas razões do recurso, atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do especial.

1 - A existência de fundamento no acórdão recorrido, não impugnado nas razões do recurso, atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do especial.

1 - A existência de fundamento no acórdão recorrido, não impugnado nas razões do recurso, atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso especial que não ataca os fundamentos adotados pela corte de origem. Agravo não provido.

1 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Possuidor. Legitimado. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Os embargos de terceiro encontram-se fundamentados na parte final do CPC/2015, art. 674, § 1º, que reconhece o possuidor como legitimado para a sua propositura. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários contratuais. Prescrição. Termo inicial. Súmula 283/STF.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Interesse recursal. Ausência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Pensão militar e aposentadorias civis. Cumulação. Lei 3.765/60, art. 29. Inaplicabilidade do Medida Provisória 2.131/2001, art. 31. Fundamento inatacado pelo recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. Fundamentação do acórdão não atacada.

1 - Verifica-se a deficiência da fundamentação quanto à violação do CPC, art. 535, porquanto oS recorrentes limitaram-se a alegar, genericamente, a necessidade de prequestionamento a fim de permitir o acesso às Instâncias Superiores, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. A gravo de instrumento. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência na fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Atacados os fundamentos do acórdão recorrido, no recurso especial, descabida a aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Cirurgia plástica. Incompetência absoluta. Sumula STJ/126. Prescrição. Sumula STJ/106. Inversão do ônus da prova. Súmula STF/283. Dano moral. Quantum. Divergência não configurada.

I - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte não manifesta recurso extraordinário (Súmula STJ/126).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Custas processuais. Deserção. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Documento obrigatório. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. ... (Continua)

20 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos à execução de título extrajudicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de embargos à execução de título extrajudicial. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - O Ministério Público Federal impugnou devidamente os fundamentos do acórdão local. Por isso, não incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... (Continua)

23 - STJ Processual c ivil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas das conclusões do tribunal a quo. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

24 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido na origem. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de paternidade cumulada com multiparentalidade. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. 1.tendo em vista que a decisão que inadmitiu o recurso especial se fundamentou nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, caberia ao agravante impugnar especificadamente a não incidência destas, o que não ocorreu nos autos.

2 - Assim, o agravo em recurso especial que não afasta todos fundamentos que levaram a não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o princípio estabelecido na Súmula 182/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos deliberados pela corte de origem e não rebatidos nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - A recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta a rgumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF).... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica no recurso especial. Súmula 284/STF. Enriquecimento sem causa. Fundamentos autônomos no acórdão estadual não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação genérica de violação do CPC/73, art. 535, sem apontar em que consistiria a omissão contida no v. acórdão estadual, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando as razões recursais estão dissociadas daquelas razões perfilhadas no aresto objurgado. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. VRG. Restituição. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação específica. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Condomínio. Obras. Assembléia. Quórum. Nulidade. Razões recursais. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF).... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Plano de saúde. Home care. Cobertura. Insumos. Necessidade. Razões recursais. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Decisão mantida

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF).... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF).... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Deficiência na fundamentação.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu de recurso de Agravo em face de decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Seguro garantia. Efeito suspensivo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penalidades processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Improcedência. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Negado seguimento ao recurso especial. Súmula 283/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se conhece do agravo que não impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por intempestividade. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores pagos. Vrg. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tabela FIPE. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas das conclusões do tribunal a quo. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ recuperação judicial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alienação de bem do plano de recuperação judicial. Fundamento do acórdão não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Tese apresentada sem o dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Gratificação de insalubridade. Súmula 7/STJ.

1 - A irresignação não merece prosperar, porquanto a parte, nas razões de seu apelo, não expõe os dispositivos de Lei tidos por ofendidos e os motivos para a suposta ofensa. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as 284 e 283 do STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão da apelação não infirmados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Não há razões para alterar a conclusão da decisão agravada, pois o ato impugnado evidenciou que, embora o recurso especial haja repisado os motivos pelos quais considerava configurada nulidade na hipótese, não rebateu razões específicas do caso concreto, mencionadas no aresto combatido, para negar o pedido de correição parcial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Discussão acerca do juízo competente para processar o cumprimento de sentença na origem. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo impugnação a fundamento que, por si só, seria suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, tem incidência o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)