recurso extraordinario em execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Execução de sentença que reconheceu o direito da exequente, professora de educação básica PEB-I, ao recebimento de horas extraordinárias calculadas sobre a integralidade dos vencimentos. 2. Jornada de trabalho de 44 horas semanais não extrapolada - carga suplementar que não pode ser computada como hora extraordinária. 3. Sentença de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Execução de sentença que reconheceu o direito da exequente, professora de educação básica PEB-I, ao recebimento de horas extraordinárias calculadas sobre a integralidade dos vencimentos. 2. Jornada de trabalho de 44 horas semanais não extrapolada - carga suplementar que não pode ser computada como hora extraordinária. 3. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Sindicato. Ação coletiva. Execução individual. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 823/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/AL, reafirmou a tese de que «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). ... (Continua)

3 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo não conhecido.

1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

4 - STJ Pena. Execução penal. Prisão. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Admissibilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 675.

«Contra a r. decisão condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária - recursos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (Lei 8.038/90, art. 27, § 2º), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do STF e STJ. Súmula 267/STJ).»... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho. INSS. Execução acidentária. Sobrestamento do feito até o julgamento de recurso extraordinário em razão de repercussão geral. Inadmissibilidade. Aplicabilidade apenas aos recursos extraordinários. Recurso provido, com observação.

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Fase de recursos extraordinários. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada, mesmo que os réus tenham sido beneficiados com a liberdade provisória em sede de anterior habeas corpus. ... (Continua)

7 - STJ Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação confirmada em segunda instância. Pena privativa de liberdade. Execução provisória. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamento constitucional inatacado via recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de recurso com efeito suspensivo.

1 - Este STJ firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Norma mais benéfica. Retroatividade. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Penal, processual penal e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Acórdão de Tribunal de Justiça que concede habeas corpus à defesa para autorizar que o réu somente inicie o cumprimento da pena após o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de competência exclusiva das instâncias extraordinárias para decidir sobre o início da execução provisória da pena, quando o feito principal ainda pende de exame de recurso. Inexistência de usurpação de competência do STJ, por via transversa.

«1. A competência das instâncias extraordinárias para decidir sobre a possibilidade de início da execução provisória da pena não exclui a competência do julgador de primeiro grau para prolatar a mesma decisão. Precedentes: Reclamação 32.209/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe de 17/08/2016); Reclamação 31.571/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO (DJe de 01/06/2016); Reclamação 31.603/SP - Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (DJe de 11/05/2016); ARE 851.109/DF - Rel. Min. Edson Fachin (Despacho publicado no DJE 35, divulgado em 24/02/2016). ... (Continua)

14 - STJ Criminal. Pena. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência de trânsito em julgado da condenação. Recursos especial e extraordinário interpostos. Recurso especial desprovido.

I - A execução da pena restritiva de direitos somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da condenação, não se podendo exigir seu cumprimento antes de tal condição. Precedentes do STF e desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF.

1 - Ação de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de valores indevidamente depositados na conta dos executados. Decisão interlocutória inadmitindo a penhora de salário. ... (Continua)

16 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Esgotamento das vias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, por ser o balizador determinante a autorizar o imediato cumprimento da pena, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a sanção poderá, desde já, ser executada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Execução provisória. Possibilidade.

«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação e embargos de declaração julgados. Expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (CTB, art. 302, parágrafo único, II e III e CTB, art. 306, ambos). 3. Suspensão da habilitação para dirigir aos condenados em homicídio culposo. Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF. Pendência de julgamento. 4.Trânsito em julgado em relação às outras penas aplicadas. Execução provisória da pena. O Plenário, em recente julgamento do HC Acórdão/STF, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o CPP, art. 637 afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Penal, processual penal e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Acórdão de Tribunal de Justiça que concede habeas corpus à defesa para autorizar que o réu somente inicie o cumprimento da pena após o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de competência exclusiva das instâncias extraordinárias para decidir sobre o início da execução provisória da pena, quando o feito principal ainda pende de exame de recurso. Inexistência de usurpação de competência do STJ, por via transversa.

«1. A competência das instâncias extraordinárias para decidir sobre a possibilidade de início da execução provisória da pena não exclui a competência do julgador de 1º grau para prolatar a mesma decisão. Precedentes: Reclamação 32.209/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe de 17/08/2016); Reclamação 31.571/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO (DJe de 01/06/2016); Reclamação 31.603/SP - Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (DJe de 11/05/2016); ARE 851.109/DF - Rel. Min. Edson Fachin (Despacho publicado no DJE 35, divulgado em 24/02/2016). ... (Continua)

21 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Execução por título extrajudicial. Pretensão de suspensão do feito até julgamento de agravo contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. Desacolhimento. Apelação já julgada, sendo, portanto, definitiva a execução. Recursos Extraordinários não recebidos no efeito suspensivo. Possibilidade de prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

22 - STF Direito administrativo. Agravo interno em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Processo administrativo disciplinar. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

23 - STF Direito processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.8.2009.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

24 - STF Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Prestação de serviço. Atividade fim da empresa prestadora. Produção de embalagens personalizadas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso xtraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios devidos. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D 1.é inviável o acolhimento de embargos de declaração com o intuito de prequestionar matéria a servir de argumento em futuro recurso extraordinário.

2 - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)

27 - STF Direito constitucional e processual civil. Fracionamento da execução decorrente de ação coletiva. Possibilidade. Desnecessidade de execução coletiva. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 03/12/2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução dos honorários sucumbenciais. Percentual. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Execução penal. Remição. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com amparo em fundamentos constitucional e infraconstitucional. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.

«1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF/88, art. 102, § 3º, red. Emenda Constitucional 45/2004) , com a regulamentação da Lei 11.418/2006 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em consequencia, às causas criminais. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Demanda coletiva. Execução individual por membro da categoria. Possibilidade. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 883.642/al (tema em repercussão geral 823/STF). Apelo extremo julgado prejudicado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642/AL (Tema em Repercussão Geral 823/STF), reconheceu a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. 3. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de excesso de prazo para o trânsito em julgado da ação penal. Inexistente. 4. Execução provisória da pena. O Plenário em recente julgamento do HC 126.292/SP, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o CPP, art. 637 afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Responsabilidade tributária subsidiária. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público. Redirecionamento da execução fiscal. Ente federativo controlador. CTN e Lei 6.404/1976. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente o CTN e a Lei 6.404/1976. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf.

1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária.

1 - O tema da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com menção à Lei 3.115/1957 e ao CF/88, art. 150. Não interposto recurso extraordinário, inviável o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

41 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Execução fiscal. Pretensão de condenação da fazenda em honorários advocatícios no mesmo patamar do encargo legal previsto no Decreto Lei 1.025/1969. CPC/1973, art. 20. Isonomia. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de condenação da parte ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios nas instâncias anteriores. Impossibilidade de majoração. Agravo interno desprovido.

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Reajuste. 3,17%. Execução. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, uma vez que se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Legitimidade ativa arguida em exceção de pré-executividade e em embargos à execução. Ofensa ao princípio do venire contra factum proprium. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva ajuizada por sindicato. Ilegitimidade ativa da parte exequente. Omissão. Inexistência. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de apelo extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido, apoiado em fundamentação eminentemente constitucional (Tema 82 da Repercussão Geral), concluiu que a parte ora recorrente não deteria legitimidade para a execução individual da sentença genérica coletiva, pois pertencente à categoria representada por sindicato específico, que não aquele autor da demanda coletiva. A ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Alegação em sede de exceção de pré-Executividade. Possibilidade. Necessidade de dilação probatória firmada pelo tribunal a quo. Afastamento dessa conclusão vedado em sede de recurso especial. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Reafirmo os fundamentos trazidos na decisão agravada de que verifica-se que os arts. 150, § 4º, 173, I, e 174 do CTN não foram debatidos no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para o devido suprimento da questão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"..... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Precedentes do STJ.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo. Recurso especial inadmitido. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Inexistência de valores incontroversos. Trânsito em julgado. Prescrição. Documentação. Reexame fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 637.655,90 (seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), em março de 2018, em cumprimento de sentença, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar as partes das remunerações relativas ao período abrangido pela condenação. ... (Continua)

48 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais em razão de labor extraordinário. Improcedente.

«Por certo que o trabalho em regime extraordinário, por si só ou como fato isolado na execução do contrato, não adquire feição de ato ilícito ou de gravidade tal que signifique dor moral indenizável na forma da lei, e em na maioria das circunstâncias nem mesmo significa ofensa à dignidade do trabalhador. A prestação de trabalho extraordinário pelo empregado enseja a reparação pela via própria, por meio do pagamento das horas extras laboradas, com o acréscimo do respectivo adicional e reflexos legais.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Arts. CP, CP, art. 129, §§ 1º, I, e 9º. Esgotamento das vias ordinárias. Execução provisória da pena. Determinação pelo Juiz processante. Possibilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, por ser o balizador determinante a autorizar o imediato cumprimento da pena, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a sanção poderá, desde já, ser executada. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo. Recurso especial inadmitido. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Inexistência de valores incontroversos. Trânsito em julgado. Prescrição. Documentação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 647.283,02 (seiscentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e dois centavos), em março de 2018, em cumprimento de sentença, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar as partes das remunerações relativas ao período abrangido pela condenação. ... (Continua)