recurso stf habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação zelotes. Corrupção passiva. Compartilhamento de dados pelo coaf com a polícia federal. Possibilidade. Tema de Repercussão Geral 990/STF (RG RE Acórdão/STF). Incidente de falsidade. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - O STF, em 4/12/2019, quando da análise do RG RE Acórdão/STF, sob o rito de Repercussão Geral, concluiu que é «constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional». ... (Continua)

2 - STF Penal. Habeas corpus. Crime do CP, art. 342. O exame do conteúdo do depoimento falso e matéria para a ação penal, não para habeas corpus. O falso testemunho não se condiciona ao resultado do processo em que ele se praticou. Recurso não provido.

I - PTE.: MILTON COZZOLINO ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Novo entendimento do STF. Agravo desprovido.

1 - o Plenário do STF reconheceu que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Precendetes. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Substituição da constrição cautelar pela prisão domiciliar. Possibilidade de concessão da benesse. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Lei 13.769/2018. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

1 - Analisar a tese de que não há indícios suficientes sobre a participação da Recorrente na organização criminosa investigada demandaria o exame acurado do conjunto fático probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Falso testemunho. Inexistência de nulidade. Ação penal pública, não condicionada à providência do juiz, prevista no CPP, art. 211. Caracterização do crime, pela simples potencialidade de dano para a administração da justiça, independentemente de sua efetivação. Alegação de falta de justa causa, entrelaçada com o exame aprofundado da prova, incabível no processo de habeas corpus. Recurso desprovido. CP, art. 342, § 1º.

7 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Nulidade. Oitiva judicial do sentenciado sob defesa regular. Tema de recurso repetitivo no STF. RE Acórdão/STF. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual civil. Execução. Penhora. Prisão. Depositário judicial. Impossibilidade. Art. 5º, lxvii, da constituição. Exegese. Súmula vinculante 25 do STF.

I - «É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. - Súmula Vinculante 25/STF, DJe de 23/12/2009.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Ausência de vagas em regime aberto. Monitoramento eletrônico. Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não constatado. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Interposição de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por se tratar de hipótese de incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Interposição de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por se tratar de hipótese de incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Utilização do remédio para o controle abstrato de ato normativo. Impossibilidade. Aplicação analógica da Súmula 266/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão do desembargador relator do writ originário. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - C onforme o reconhecido na decisão ora hostilizada, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar..... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes do STF e desta corte. Pedido recursal não conhecido. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso) que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes do STF e desta corte. Pedido recursal não conhecido. Agravo não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso) que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Não exaurimento da instância ordinária. RHC contra decisão singular. CF/88, art. 105, II, «a. Súmula 691/STF.

1 - Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Indeferimento do recurso em liberdade. Fundamentação concreta. Cautelares do CPP, art. 319. Suficiência. Liminar confirmada. Habeas corpus concedido.

1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Usurpação. Embargos rejeitados.

1 - Não compete ao STJ o prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Violência real. Nulidade. Trancamento. Representação. Ocorrência policial. Súmula 608/STF. Recurso ordinário improvido. Fundamentação mantida. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Art. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/90. ECA. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema 941/STF. Juízo de retratação positivo para reformar o acórdão recorrido. Agravo regimental a que se dá provimento. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - No julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 941/STF da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese: «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena». ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Recurso em Habeas Corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Reconsideração nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ordem concedida de ofício para o reconhecimento da prescrição da falta grave.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema 941/STF (RE Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Exame criminológico prévio. Determinação posterior de submissão da paciente a teste de rorschach. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Fundamentação inidônea. Provimento do recurso ordinário em habeas corpus.

I - Este STJ firmou entendimento de que o Magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada, consolidando esse entendimento no Enunciado Sumular de 439, segundo o qual «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, no mesmo sentido da Súmula Vinculante 26/STF. ... (Continua)

30 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.incabível recurso de agravo regimental contra decisão de relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. (precedentes do STF e do STJ).

33 - STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento colegiado. Prejudicialidade do recurso. Recurso prejudicado.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do recurso em liberdade. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - O RISTJ, art. 159, IV afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Vereador. Imunidade na circunscrição do município e pertinência com o exercício do mandato. Repercussão geral STF. Tema 469/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Investigação encaminhada à Justiça Eleitoral pelo STF. Recurso julgado prejudicado. Incompetência superveniente do STJ.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

38 - TJPE Habeas corpus. Ação de execução penal. Pedido de progressão de regime. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo à execução. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.

«1. Contra a decisão do juízo de execução penal que negou a progressão do regime cabe agravo à execução, nos termos do LEP, art. 197, de forma que o presente writ não pode ser conhecido, tendo em vista que a jurisprudência do STF e do STJ ter se firmado no sentido de não aceitar o habeas corpus impetrado como substitutivo de recursos ordinários (STJ, HC 140.875/RJ). ... (Continua)

39 - TJPE Habeas corpus. Ação de execução penal. Pedido de progressão de regime. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo à execução. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.

«1. Contra a decisão do juízo de execução penal que negou a progressão do regime cabe agravo à execução, nos termos do LEP, art. 197, de forma que o presente writ não pode ser conhecido, tendo em vista a jurisprudência do STF e do STJ ter se firmado no sentido de não aceitar o habeas corpus impetrado como substitutivo de recursos ordinários (STJ, HC 140.875/RJ). ... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 641.320/STF e do re 1.710.674/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. RHC contra decisão monocrática do desembargador-relator. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.é inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus quando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF e do STJ (agrg no RHC 102.858/PE, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE 13/3/2019).

2 - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Recurso desprovido.

1 - Não foi constatado, no caso dos autos, constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Alegada incompetência do juízo monocrático. Prevenção. Nulidade. Súmula 706/STF. Prejudicialidade da ação mandamental. Decisão absolutória superveniente. Habeas corpus prejudicado.

1 - Com a superveniente absolvição dos pacientes pelo Tribunal de piso em recurso de apelação, resta prejudicada a presente ação mandamental na qual se buscava a nulidade da ação penal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Furto triplamente qualificado tentado e formação de quadrilha. Fundamentos. Periculosidade dos pacientes. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há constrangimento ilegal quando verificada a presença de elementos concretos dos autos que demonstram a periculosidade efetiva dos pacientes, bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento dos delitos.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Alegação de insuficiência de defesa técnica não comprovada. Súmula 523/STF. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defesa anterior. Súmula 523/STF. Preclusão. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus ou seu recurso ordinário. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento colegiado. Prejudicialidade do recurso. Recurso prejudicado.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Queixa. Crime contra a honra. Vereador. Suposta ofensa relacionada à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Espécie em que o pronunciamento considerado ofensivo à honra do Querelante foi feito pelo Querelado no exercício do mandato de vereador, na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, o qual guarda relação direta com interesse dos munícipes de Vitória da Conquista/BA. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Recurso não provido

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Recurso não provido

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)