recursos extraiordinarios fundamentos autonomos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Autonomia da matéria infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 27, § 5º. CPC/1973, art. 541.

«É inaplicável a Súmula 126/STJ quando há autonomia da matéria infraconstitucional no acórdão recorrido. (...) Pretendem os agravantes, inicialmente, a aplicabilidade da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Aplicável a Súmula 283/STF quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando subsiste na decisão recorrida fundamento autônomo e suficiente para a sua manutenção, o qual não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em vários fundamentos, dos quais alguns possuem caráter infraconstitucional. Preclusão que se operou, na espécie, em relação aos fundamentos de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.

«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em vários fundamentos, dos quais alguns possuem caráter infraconstitucional. Preclusão que se operou, na espécie, em relação aos fundamentos de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.

«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em vários fundamentos, dos quais alguns possuem caráter infraconstitucional. Preclusão que se operou, na espécie, em relação aos fundamentos de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.

«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em vários fundamentos, dos quais alguns possuem caráter infraconstitucional. Preclusão que se operou, na espécie, em relação aos fundamentos de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.

«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em vários fundamentos, dos quais alguns possuem caráter infraconstitucional. Preclusão que se operou, na espécie, em relação aos fundamentos de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.

«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apoia em vários fundamentos, dos quais alguns possuem caráter infraconstitucional. Preclusão que se operou, na espécie, em relação aos fundamentos de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.

«- O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Acórdão proferido em recurso de apelação, fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Interposição de recurso especial, tão somente. Subsistência do tema constitucional, autônomo e suficiente à manutenção do julgado da apelação. Consequência: preclusão. Não cabimento do recurso extraordinário supervenientemente interposto. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Fundamento constitucional. Via inadequada. Recurso extraordinário. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos agravos em recurso especial. Processual penal. Recurso dirigido contra o acórdão condenatório. Inadmissão pelo tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Recurso advindo do acórdão contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Conhecimento do recurso interno. Inviabilidade. Inovação de argumentos. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito dos recursos especiais obstados. Análise. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Agravo em recurso especial dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra o acórdão condenatório: ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência na petição. Indeferimento liminar pela presidência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Interposição de sucessivos recursos nos autos que demonstram abuso do direito de defesa. Julgamento da presente irresignação com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

1 - O agravante repisa diversos argumentos já analisados por este Tribunal, seja em análise dos diversos recursos interpostos nestes autos, seja em diversos habeas corpus impetrados de forma autônoma. Tratando-se, desse modo, de recurso protelatório, e, por isso, advirto à parte recorrente que nova interposição de recurso será considerada má-fé processual, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, além de aplicação de multa.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos judiciais. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo a que se negaprovimento, com aplicação de multa.

«I - Aplicável a Súmula 283/STF quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Aplicável a Súmula 283/STF quando o fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida não foi objeto de impugnação pelo recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Usucapião entre ausentes. CCB/1916, art. 551. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao aplicar o disposto no CCB/1916, art. 551, concluiu quanto ao implemento do prazo de prescrição aquisitiva, que a diferenciação entre ausentes e presentes, prevista do citado dispositivo, somente se aplica no caso em que a discussão ocorre entre pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, como é o caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil púbica. Transparência recursos repassados pela União. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e do Município de Telha/SE decorrente do descumprimento das obrigações de transparência por parte do Município em relação aos recursos repassados pela União para o enfrentamento da pandemia do COVID-19. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é interposto. Incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Fundamentos da decisão monocrática. Ausência de impugnação. Preclusão. Pedido revisional genérico. Impossibilidade. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021), a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática da presidência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sujeição passiva ao ISSQN. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Diferimento do pagamento das custas. Norma local. Súmula 280/STF. Preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Servidor. Aposentadoria especial. Tempo de serviço sob condições nocivas. Contagem recíproca. Contribuinte individual. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. O acórdão recorrido afirmou tratar-se de via processual inadequada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Controvérsia decidida à luz de interpretação eminentemente constitucional. Competência do colendo STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto recorrido, quais seja, impossibilidade de se manejar mandado de segurança contra lei em tese e impossibilidade de sua impetração com base em dispositivo de lei ou regulamentos de operações futuras, não foram devidamente impugnados nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Fundamentos autônomo e constitucional. Impugnação. Não ocorrência. Recurso extraordinário. Inexistência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º (produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à união, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo). Lei 9.605/1998, art. 55 (executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida). Pleito de absolvição. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que ele efetivamente praticou os delitos referenciados. Ademais, consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Interposição de recurso de apelação após expressa renúncia ao prazo recursal. Ausência de ressalva. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. «A expressa renúncia ao direito de recorrer impede o conhecimento do recurso posteriormente aviado, haja vista a ocorrência de preclusão (EDcl no HC 626.434/PB, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ação anulatória proposta pela executada. Anterior propositura de embargos à execução que enfrentou mérito da demanda. Preclusão e coisa julgada. Fundamentos autônomos não atacados no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A eg. Corte estadual, ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, assentou, entre outros fundamentos, ter ocorrido a preclusão, pois a matéria deduzida na ação anulatória deixou de ser oportunamente suscitada nos anteriores embargos à execução, bem como afirmou que, como os embargos tiveram exame de mérito, é inviável a ação anulatória, em face da ocorrência de coisa julgada. No entanto, no apelo nobre, os então recorrentes, ora agravantes, não refutaram tais fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Prova da insuficiência de recursos. Necessidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súm 7 do STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que as «Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (AgInt no AREsp. 903.181, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017). ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Acórdão recorrido apoiado em mais de um fundamento autônomo. Divergência deve ser demonstrado em relação a todos eles. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Ausência de omissões. Fundamentos autônomos do acórdão de origem não impugnados. Súmula 283/STF. Legitimidade da União. Alegações genéricas e dissociadas. Súmula 284/STF. Registro de diploma. Fundamento constitucional utilizado pelo tribunal de origem não rechaçado em recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

38 - STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Ação civil pública. Demarcação de reserva indígena. Fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 283/STF. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

39 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Não conhecimento dos recursos especiais.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 § 4º. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade.

1 - Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não refutados. Fundamentos autônomos. Súmula 182/STJ. Obrigação de infirmar todos eles. Precedente. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Não oposição de recurso extraordinário simultâneo. Súmula 126/STJ. Precedente. Alegação de violação do CPC, art. 535, II. Ausência de delineamento da controvérsia. Súmula 284/STF. Precedente. Agravo regimental improvido.

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.

«Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. ... (Continua)

43 - STF Recurso de agravo. Cumulativa interposição de dois (02) recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Recurso extraordinário e recurso especial. Modalidades de recursos excepcionais que possuem domínios temáticos próprios. Acórdão emanado de tribunal de jurisdição inferior que se apóia em duplo fundamento (um, de índole constitucional e outro, de caráter infraconstitucional). Preclusão que se operou, na espécie, em relação ao fundamento de índole meramente legal. Súmula 283/STF. Recurso de agravo improvido.

«- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetíveis de conhecimento os demais recursos, quando interpostos contra a mesma decisão. Doutrina. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

45 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Procedimento. Retificação. Registro imobiliário. Desdobramento. Localização. Proximidade. Faixa de domínio. Ferrovia. Indicação. Interesse jurídico. Dnit. Competência jurisdicional. Declinação. Justiça Federal. Recurso especial. Razões. Dissociação. Fundamentos. Decisão. Súmula 284/STF. Embasamento. Norma constitucional. Ausência. Interposição. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental. Falta. Impugnação. Fundamento autônomo. Não conhecimento.

«1. Ressente-se de interesse recursal o agravo regimental dirigido contra decisão monocrática denegatória, por dupla fundamentação autônoma (Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ), de seguimento a recurso especial, quando o agravante deixa de atacar um deles, in casu, a ausência de interposição concomitante de recurso extraordinário. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Acórdão combatido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos autônomos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de correta impugnação da Súmula 83/STJ, utilizada para negar seguimento ao especial. Somou ainda a alegação de que o recurso especial não ensejaria conhecimento ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Configuração. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)