recursos repetitivos fungibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Expurgos inflacionários. Recursos especiais repetitivos. Prescrição. Restituição dos autos à origem.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. ICMs. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo não provido.

«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Matéria julgada. Rito dos recursos repetitivos. Multa aplicada.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo (CPC, art. 1.042). Não cabimento. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo devido ao não cabimento do recurso de agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo (CPC, art. 1.042). Não cabimento. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo devido ao não cabimento do recurso de agravo do CPC, art. 1.042 (CPC) contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negado seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Julgamento de acordo com entendimento firmado em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015 estabelece o cabimento de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, b, § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ipva. Prescrição. Ocorrência. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973,CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973,CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento a recurso especial. CPC, art. 1.030, I, b. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015 estabelece o cabimento de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do tribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, b, e § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a rec urso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do recurso devido ao não cabimento do agravo do CPC, art. 1.042 (CPC) contra decisão que nega seguimento a recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese fixada sob o rito de recursos repetitivos.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Redirecionamento. Sócio. Prescrição. Termo a quo. CTN, art. 135 e CTN, art. 174. Sobrestamento. Resp1.201.993, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C e Resolução 8/STJ).

«1. Constatando-se a identidade de matéria entre o recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C e da Resolução 8/STJ, e a hipótese dos autos, determina-se o sobrestamento do feito até a decisão final do paradigma pela Primeira Seção desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Bem imóvel. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, confirmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. ... (Continua)

13 - STJ Embargos declaratórios. Fungibilidade. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. FGTS. Contas vinculadas. Extratos anteriores a 1992. Responsabilidade da cef. Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C. Resp. 1.108.034/rn, dj. 25.11.2009.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua pretensão nitidamente infringente. 2. A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo de instrumento. Recursos repetitivos. Ausência de requisitos de admissibilidade do recurso. Sobrestamento dispensável. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Tribunal de origem. Recurso especial. Seguimento negado. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, I, b. Julgamento de acordo com entendimento firmado em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015 estabelece o cabimento de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.030, I, b, § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Previdência privada. Abono de dedicação integral. Súmulas 5 e 7/STJ. Inaplicabilidade. Extensão aos inativos. Não cabimento. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Fixação. Obediência ao art. 20 , § 4º, do CPC/1973.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Seguro. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Aplicabilidade. Trânsito em julgado posterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Cédula de crédito bancário. Título executivo. CPC/1973, art. 543-C. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ R ementa processual civil. Agravo interno. Decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo (CPC/2015, art. 1.042). Não cabimento. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo devido ao não cabimento do recurso de agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

22 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

23 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

24 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

25 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Execução individual de ação coletiva. Prescrição quinquenal. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Recurso repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973. art. 544, § 4º, I suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de reconsideração no recurso especial. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem. Inexistência. Decisão de sobrestamento do feito em razão dos recursos especiais repetitivos 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR. Fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. É possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade, desde que a petição apresentada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado e não decorra de erro grosseiro ou má-fé parte requerente. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

30 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão que, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nega seguimento ao apelo nobre, de recurso distinto do agravo interno no tribunal de origem. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Incabível. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Houve explícita manifestação acerca da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão do erro grosseiro e, portanto, inescusável, decorrente da interposição de recurso diverso do agravo interno da decisão que inadmite o recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973,CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 543-C. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Não conhecimento.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de 2º grau que negou seguimento ao recurso especial, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso cabível. Expressa previsão legal. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão publicada sob a vigência do CPC/2015. Acórdão em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicável. Agravo improvido. Pedido ministerial. Execução antecipada. Pena restritiva de direitos. Incabível. Indeferido.

«1 - A interposição do agravo em recurso especial, previsto no CPC/2015, art. 1.042, constitui erro grosseiro, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. (STJ, AgInt no AREsp 1.003.647/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2017). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Reclamação. Prazo prescricional. Fundação de desenvolvimento de recursos humanos (fdrh). Conceito de jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu da reclamação, já que ausentes os elementos autorizadores, nos termos do art. 1º, da Resolução STJ 12/2009, qual seja: fundamentação em precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais repetitivos (CPC, art. 543-C); ou de súmula desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Reclamação. Prazo prescricional. Fundação de desenvolvimento de recursos humanos (fdrh). Conceito de jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu da reclamação, já que ausentes os elementos autorizadores, nos termos do art. 1º, da Resolução STJ 12/2009, qual seja: fundamentação em precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais repetitivos (CPC, art. 543-C); ou de súmula desta Corte. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição, contra decisão que, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nega seguimento ao apelo nobre, de recurso distinto do agravo interno no tribunal de origem. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Incabível. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição de recurso diverso do agravo interno da decisão que inadmite o recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, não permitindo, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recebimento como agravo interno. Precedentes. Princípio da fungibilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ previdenciário. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recebimento como agravo interno. Precedentes. Princípio da fungibilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.140/STJ. Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Recurso cabível. Agravo interno interposto na origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Ausência de dúvida objetiva. Expressa previsão legal. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido

1 - O recurso cabível contra decisão de admissibilidade que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos é o agravo interno para o próprio Tribunal e não o agravo em recurso especial, como pretende o recorrente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Precedentes. Servidor público federal. Decisão do relator que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem tendo em vista a matéria dos autos estar pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. «A despeito de o pedido de reconsideração não constar do rol dos recursos previstos na legislação processual civil, esta Corte vem admitindo-o como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual (RCD no MS 20.242/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014). ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Seguro DPVAT. Correção monetária. Termo. Evento danoso. Julgamento sob o rito dos repetitivos. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Verba honorária. Reexame. Súmula 7/STJ. Pedido de assistência judiciária. Necessidade de formulação em petição avulsa. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prescrição quinquenal.

«1. Por reclamar o reexame de circunstâncias fáticas, é insuscetível de análise a questão relativa à redução do valor dos honorários advocatícios em sede de recurso especial ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Precedentes. Servidor público federal. Decisão do relator que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem tendo em vista a matéria dos autos estar pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. «A despeito de o pedido de reconsideração não constar do rol dos recursos previstos na legislação processual civil, esta Corte vem admitindo-o como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual (RCD no MS 20.242/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Reclamação. Prazo prescricional. Fundação de desenvolvimento de recursos humanos (fdrh). Conceito de jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de pedido de reconsideração a desfavor da decisão monocrática que não conheceu da reclamação, porquanto ausentes os elementos autorizadores, nos termos do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, qual seja: fundamentação em precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais repetitivos (CPC, art. 543-C; ou de súmula desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 539/2011. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º- Código de Processo Civil. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite o recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I «b. Acórdão em consonância com entendimento desta corte superior firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput. Não cabimento. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Adequação da decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.