recursos repetitivos processo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Juízo da execução. Conformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106. Agravo desprovido.

1 - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção firmou a seguinte orientação: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (Tema 1106). ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Multa. Recurso ministerial. Indeferimento da inicial, extinção do processo de execução e extinção da punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da sanção pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação com a multa ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Hipossuficiência, ademais, não demonstrada. Provimento do recurso

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Sistema eletrônico de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Incapacidade relativa do meio empregado. Tentativa idônea. REsp. 4Acórdão/STJ. Rito dos recursos repetitivos. Súmula 567/STJ. Recurso especial desprovido.

«A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RESP. 4Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora os sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança tenham por objetivo evitar furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, porquanto não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Para além, o não cumprimento das diligências constritivas pleiteadas pelo Ministério Público na origem também impede a devida análise acerca da aduzida hipossuficiência do sentenciado, sendo necessário melhor exame da questão no decorrer do processo executório, ainda em etapa inicial. Desprovimento

5 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Para além, o não cumprimento das diligências constritivas pleiteadas pelo Ministério Público na origem também impede a devida análise acerca da aduzida hipossuficiência do sentenciado, sendo necessário melhor exame da questão no decorrer do processo executório, ainda em etapa inicial. Desprovimento

6 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico privilegiado e posse de arma de fogo com numeração raspada. Prescrição. Sobrestamento no tribunal de origem. Submissão ao rito de recursos repetitivos. Suspensão do prazo. Inocorrência. Falta de previsão legal. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre a publicação da sentença condenatória e até a presente data, sendo reduzido o prazo pela metade ante a menoridade relativa reconhecida na origem, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas superior a 2 e inferior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 109, IV, c/c CP, art. 115, ambos. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento de recurso especial e não conhecimento do agravo em recurso especial. Regime de recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.030, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.042 e CPP, art. 3º. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que se busca neste writ a subida de recurso especial, no qual se alega existir divergência jurisprudencial acerca do entendimento quanto à caracterização do crime de estupro quando presente a anuência da apontada vítima. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sistema eletrônico de vigilância. Consumação. Crime impossível. Não ocorrência. Resp1.485.832/MG. Rito dos recursos repetitivos. Consumação. Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Tema objeto do rito previsto no CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RESP 1.385.621/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora os sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança tenham por objetivo evitar furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, porquanto não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Marco inicial. Prazo recursal. Ministério Público. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Tese firmada no agint no AResp 256.711/BA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.349.935/SE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Penal. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I. Prova pericial. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 991. Necessidade da apreensão da arma de fogo e da perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Proposta de afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040 (processo desafetado em 24/05/2018).

«Nota: Afetação cancelada em decisão monocrática: «Diante disso, em razão da novatio legis - a qual alterou o objeto deste recurso repetitivo (art. 257-C do RISTJ) - isto é, o art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, entendo que o presente recurso não se presta a julgamento sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual torno sem efeito a sua afetação. (publicada no DJE de 24/5/2018). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Penal. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I. Prova pericial. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 991. Necessidade da apreensão da arma de fogo e da perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Proposta de afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040 (processo desafetado em 24/05/2018).

«Nota: Afetação cancelada em decisão monocrática: «Diante disso, em razão da novatio legis - a qual alterou o objeto deste recurso repetitivo (art. 257-C do RISTJ) - isto é, o art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, entendo que o presente recurso não se presta a julgamento sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual torno sem efeito a sua afetação. (publicada no DJE de 24/5/2018). ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Valor mínimo. Tabela da ordem. Ausência de vinculação. Novo entendimento do STJ firmado em recursos especiais sob o rito dos repetitivos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, estabeleceu que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária a que tem direito o defensor dativo que atua no processo penal. Fixou, ainda, o entendimento de que nas hipóteses em que considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB, o juiz, levando em consideração os esforços despendidos pelo defensor dativo, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor. ... (Continua)

13 - TST Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Incidente de recursos de revista repetitivos. Tema 04.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) é incompatível com o Processo do Trabalho. ... (Continua)

14 - TST Multa prevista no CPC, art. 475-J, CPC/1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Incidente de recursos de revista repetitivos. Tema 04.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, decidiu que o CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º (CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973) é incompatível com o Processo do Trabalho. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Tese firmada no Resp 1.643.051/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Base de cálculo. Valor do domínio pleno do imóvel. Majoração. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, a quem a Constituição incumbiu a tarefa de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais a respeito da interpretação da legislação federal, estabeleceu no REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de forma clara e objetiva, que a base de cálculo da taxa de ocupação de terreno de marinha é o valor venal do imóvel, sem fazer qualquer ressalva para eximir o ocupante de imóvel de domínio da União de cumprir sua obrigação de recompor o patrimônio público. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Base de cálculo. Valor do domínio pleno do imóvel. Majoração. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, a quem a Constituição incumbiu a tarefa de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais a respeito da interpretação da legislação federal, estabeleceu no REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de forma clara e objetiva, que a base de cálculo da taxa de ocupação de terreno de marinha é o valor venal do imóvel, sem fazer qualquer ressalva para eximir o ocupante de imóvel de domínio da União de cumprir sua obrigação de recompor o patrimônio público. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias automatizadas. Recursos especiais repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Contrariedade aos arts. 1º, III, e 5º, LXXviii, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos de relatoria da Ministra Laurita Vaz, firmou a compreensão no sentido de afastar a concessão de saídas automatizadas, de modo que a cada saída temporária deve haver manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, Código de Processo Civil, art. 543-C,), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubos circunstanciados - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Tese firmada no Resp 1.643.051/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34, XVIII, c, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 307. Falsa identidade perante autoridade policial. Tipicidade da conduta. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 522/STJ. Demonstração de vantagem. Irrelevância. Crime formal. Agravo regimental improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE 640.139/DF, DJe 14/10/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307) (REsp 1362524/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 02/05/2014). ... (Continua)

30 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Livramento condicional - Impossibilidade - Furtos (qualificado e duplamente qualificado) e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistentes no cometimento de novos delitos quanto agraciado com regimes de menor vigilância, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Sentenciado que cumpria pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

31 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de anulação de julgamento do agravo regimental. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Acórdão embargado em consonância com a tese fixada no tema 1121/STJ. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Diante da constatação de que uma das teses ventiladas nas razões do recurso especial, relativa à pretensão de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual (e/STJ fls. 330/341), dizia respeito a matéria afetada à Terceira Seção deste STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Controvérsia 334/STJ, Tema 1121, foi proferida decisão determinando o retorno dos autos à Secretaria da Quinta Turma desta Corte Superior, para sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos proferidos nos autos dos recursos representativos da controvérsia (e/STJ fls. 635/638). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráfico ilícito de entorpecentes - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 10 (dez) faltas disciplinares de natureza grave e 03 (três) de natureza média pendentes de reabilitação, além outros 04 (quatro) procedimentos apuratórios em andamento, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

33 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubo duplamente circunstanciado e tráficos ilícitos de entorpecentes - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

34 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. 1. Descumprimento de acórdão proferido pelo STJ. Resp1.380.118/MG. Rito dos recursos repetitivos. Matéria sumulada. Verbete 500/STJ. Reconhecimento da tipicidade penal. Devolução dos autos à origem para dosar a pena. 2. Negativa do tjmg. Alegação de ofensa à independência jurisdicional. Conflito suscitado no STF. Manifesta impossibilidade. Relação de hierarquia entre STJ e tjmg. Missão constitucional do STJ. Uniformização da jurisprudência infraconstitucional. 3. Efetiva violação à autoridade da decisão proferida por esta corte. 4. Reclamação julgada procedente

«1. O STJ julgou procedente o RESP 1.380.118/MG, haja vista o acórdão recorrido estar em confronto com o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RESP Repetitivo 1.112.326/DF. Referido entendimento foi inclusive sumulado no enunciado 500/STJ. Diante do provimento, reconhecendo-se a tipicidade da conduta narrada, determinou-se o retorno dos autos à origem apenas para aplicação da pena. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Furtos (duplamente qualificado e qualificado, consumados e tentados) - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, a última delas, consistente no abandono da expiação punitiva, quando em atividade laborterápica externa, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

36 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Furtos (qualificados e duplamente qualificados - tentados e consumado) - Requisito subjetivo não preenchido - Sentenciado que foi recentemente progredido ao regime semiaberto - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução, em sistema progressivo - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no atual regime - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

37 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Homicídio duplamente qualificado tentado, roubos (simples e circunstanciado), furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e desacatos - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

38 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubo duplamente circunstanciado, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menor - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro, ademais, de falta disciplinar de natureza grave recém-reabilitada no transcurso do resgate punitivo, consistente no descumprimento de condição para o gozo do benefício da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

39 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpria pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave recém-reabilitada no transcurso do resgate punitivo, consistente na posse de substância entorpecente quando do retorno de atividade laborterápica extramuros, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

40 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio duplamente qualificado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente no abandono da expiação punitiva, quando agraciado com o benefício da Saída Temporária, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

41 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráficos ilícitos de entorpecentes e furto - Lapso para a concessão do livramento condicional interrompido ante a homologação judicial de falta disciplinar de natureza grave, consistente no cometimento de novo delito - Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

42 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Roubo duplamente circunstanciado, roubo circunstanciado tentado e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão das promoções pleiteadas - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 06 (seis) faltas disciplinares (04 graves e 02 médias), evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

43 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Homicídio triplamente qualificado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão das promoções pleiteadas - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão negativa de admissibilidade fundamentada na alínea b do inciso I do CPC, art. 1.030. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Agravo em recurso especial manifestamente incabível. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a adequação do aresto recorrido ao entendimento firmado pelo STJ, em recurso especial repetitivo.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Falta disciplinar. Inexistência de legislação específica. Lapso prescricional de três anos. Recurso especial afetado.

1 - O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: saber se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no CP, art. 109, VI, atualmente de três anos. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Falta disciplinar. Inexistência de legislação específica. Lapso prescricional de três anos. Recurso especial afetado.

1 - O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: saber se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no CP, art. 109, VI, atualmente de três anos. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Falta disciplinar. Inexistência de legislação específica. Lapso prescricional de três anos. Recurso especial afetado.

1 - O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: saber se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no CP, art. 109, VI, atualmente de três anos. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráfico ilícito de entorpecentes e roubo triplamente circunstanciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave e média e histórico de cometimento de novos delitos, justamente quando agraciado anteriormente com benesses executórias, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

49 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráfico ilícito de entorpecentes e roubo triplamente circunstanciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse executória pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de faltas disciplinares de natureza grave pendentes de reabilitação e histórico de cometimento de novos delitos, justamente quando agraciado anteriormente com benesses executórias, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

50 - STJ Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (arts. 1.036 do CPC e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Possibilidade de o preso receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. Tese de violação dos arts. 1º e 41, X, da Lei de execução penal. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia está relacionada com a violação dos arts. 1º e 41, X, da LEP. Discute-se a possibilidade de o preso receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.... (Continua)