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«Os títulos de crédito emitidos pela Eletrobrás, de duvidosa liquidez, são impróprios à garantia do processo de execução fiscal.... ()
«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança atacando ato consistente na ordem de anotação no prontuário de perita junto ao CREA, por motivo de recusa à sua nomeação para atuar em ação de desapropriação indireta, considerada injustificável. ... ()
«Não há reparos a fazer no aresto recorrido que entendeu legítima a recusa da Fazenda Nacional em aceitar o bem indicado, na medida em que «há sérias dúvidas acerca da autenticidade das pedras preciosas oferecidas e «a agravante possui outros bens livres e desembaraçados, cuja alienação é muito mais simples.... ()
1 - Os títulos de crédito de duvidosa liquidez emitidos pela Eletrobrás são impróprios à garantia do processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ.... ()
1 - Os títulos de crédito de duvidosa liquidez emitidos pela Eletrobrás são impróprios à garantia do processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ.... ()
1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado.... ()
1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado. ... ()
1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Precedente firmado pela Segunda Seção em julgamento de recurso repetitivo. ... ()
1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da recusa securitária e o afastamento dos danos morais.... ()
1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. Caso dos autos em que a órtese não se vincula ao ato cirúrgico. ... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou o seguro-garantia ofertado pela agravante como garantia do juízo e determinou o bloqueio de seus ativos. ... ()
«1. Caso em que o autor sustenta que a parte ré lhe teria recusado a venda de passagem de ônibus, ao argumento de que todas teriam sido vendidas a terceiros quando, em verdade, haveria vagas disponíveis no coletivo. ... ()
Cumprimento de Sentença - Bem oferecido - Ordem de Preferência - Recusa legítima dos bens oferecidos pelo devedor - Se os bens ofertados à penhora, além de não obedecerem à ordem legal, sendo de difícil liquidez é legítima a recusa do credor, devendo ser mantido - Questão ademais que já restou analisada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... ()
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
A duplicata mercantil é título de crédito causal, não importando a mera falta do aceite em comprovação da ausência da transação. A recusa ao aceite fora das hipóteses legais é ilegítima, podendo ensejar o protesto, na forma dos art. 2º, 8º e 13 da Lei 5.474/68. ... ()
A autora solicitou a exibição de pedido de reserva de valores e recibo assinado do saque realizado em sua conta corrente, alegando não ter autorizado o saque do valor de R$ 8.277,41. ... ()
Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... ()
Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
Sentença de procedência para condenar a ré a pagar indenização por danos morais - Apelação da ré - Alegação de recusa legítima - Desacolhimento - Situação urgente que afasta a não cobertura referente à carência - Recusa abusiva - Súmula 103/TJSP - Danos morais - Ocorrência - Fatos narrados que ultrapassaram o mero dissabor - Indenização devida - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Sentença mantida - APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. ... ()
1 - «É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, V, sob pena de afronta a Lei 6.360/1976, art. 66 e Lei 6.437/1976, art. 10, V. Incidência da Recomendação 31/2010 do CNJ e dos Enunciados 6 e 26, ambos da I Jornada de Direito da Saúde, respectivamente, A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/11/2018, DJe 26/11/2018). ... ()
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial - Recurso do autor - Documentos requeridos que são de responsabilidade do transportador, ex vi do que dispõe a Lei 11.442/2007 - Recusa legítima do réu, ante a inexistência de obrigação legal de exibição (CPC, art. 399, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com fixação de verba honorária... ()
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
Veículo envolvido em acidente - Negativa da ré em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Danos experimentados por veículo que circulava sem emplacamento, superado o prazo concedido pelas autoridades de trânsito para esse fim - Situação fática que inviabiliza ou prejudica a tentativa de localização ou rastreamento do veículo - Evento não coberto - Recusa legítima - Sentença de improcedência mantida. ... ()
Óbito do segurado depois da contratação de mútuo destinado à aquisição de veículo automotor - Recusa à cobertura securitária, sob o fundamento de omissão acerca de doença preexistente - Má-fé do segurado evidenciada no caso concreto - Aderente que se encontrava em tratamento oncológico quando da contratação do seguro - Parecer médico evidencia o vínculo entre o sinistro e a enfermidade omitida - Parte autora que não impugnou especificamente a prova documental trazida aos autos pela ré - Recusa legítima por parte da seguradora ré - Ação improcedente. ... ()
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura de tratamento e indenização por danos materiais e morais em razão da negativa de procedimento cirúrgico por plano de saúde. A autora alega ter sido induzida a omitir doença preexistente (cirurgia bariátrica) no momento da contratação do plano e que houve negativa indevida de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. ... ()
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada exigência da Cobertura Parcial Temporária. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Pretensão de reconhecimento de recusa legítima, pautada em carência contratual. Inviabilidade. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de urgência/emergência. Inteligência das Súmulas 103 deste E. TJSP, bem como 597 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Plano de saúde - Sentença que condenou a ré a fornecer o medicamento Dupilumabe (Depixent) - Apelação da ré - Alegação de recusa legítima - Desacolhimento - Autor diagnosticada com Dermatite Atópica Grave - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Entendimento do C. STJ acerca da taxatividade do rol da ANS não possui efeito vinculante - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Autor tem direito à cobertura - Medicamento idôneo e regulado pela Anvisa - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
1 - O Tribunal de origem ratificou sua decisão anterior e compreendeu que inexistiu, no caso concreto, comprovação efetiva de que a penhora judicial tornaria a situação financeira da recorrente insustentável (fls. 374-375, e/STJ). ... ()
Caso dos autos. Autor diagnosticado com Doença de Crohn de intestino delgado e perianal fistulizante, sendo prescrito pelo médico assistente o exame de enterorressonância magnética de abdome. Alegação autoral de recusa indevida da operadora Ré. ... ()
Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Internação do autor, menor, para tratamento de pneumonia. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada carência contratual. Sentença de procedência. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Pretensão de reconhecimento de recusa legítima, pautada em carência contratual. Inviabilidade. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de emergência. Inteligência das Súmulas 103 deste E. TJSP, bem como 597 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Oferta de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil - Bens de duvidosa liquidez - Prerrogativa de indicação de bens à penhora é do exequente (CPC/2015, art. 829, §2º) - Execução que é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens, visando à satisfação da entrega de soma ao credor - Discordância expressa da instituição financeira exequente - Recusa legítima - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
Astreintes - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ofertada pela recorrente, determinando o prosseguimento da execução - Alegação de recusa legítima pelo descumprimento da obrigação e de valor excessivo das astreintes fixadas - Descabimento - Recorrente que não comprovou o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Manutenção da obrigação de pagar a multa que se revela de rigor - Agravo de instrumento de 2312340-63.2023.8.26.0000 que enfrentou a questão do quantum devido pela multa cominatória, obstando a rediscussão de tal matéria no presente feito - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
