reducao a condicao analoga a de escravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Delito contra a organização do trabalho. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 149. CF/88, art. 109, IV.

«Na esteira do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, o crime de redução a condição análoga à de escravo, ainda que praticado contra determinados grupos de trabalhadores, por se enquadrar na categoria de delitos contra a organização do trabalho, é de competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, VI.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, que absolveu os agravados do delito de redução a condição análoga à de escravo, na forma como colocada pelo agravante, implicaria o vedado reexame de provas, o que não se admite na presente via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Competência da Justiça Federal.

«1. Para configurar o delito do CP, art. 149 não é imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores, a tanto também se admitindo a sujeição a condições degradantes, subumanas. ... (Continua)

4 - STJ Conflito de competência. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Competência da Justiça Federal. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça Federal.

«- Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, pois a conduta ilícita de suprimir dos trabalhadores direitos trabalhistas constitucionalmente conferidos viola o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como todo o sistema de organização do trabalho e as instituições e órgãos que o protegem. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Competência da Justiça Federal. Aplicação do enunciado da súmula 122, desta corte. Recurso desprovido.

I - Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, pois qualquer violação ao homem trabalhador e ao sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores enquadra-se na categoria de crime contra a organização do trabalho, desde que praticada no contexto da relação de trabalho.... (Continua)

6 - STF Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de redução a condição análoga à de escravo e de aliciamento de trabalhadores. Desnecessidade de violência física para a ocorrência do delito. Para a caracterização do delito basta a reiterada ofensa aos direitos fundamentais do trabalhador, vulnerando sua dignidade como ser humano. Prescrição quanto ao delito de frustração de direito trabalhista. Denunciado com idade superior a setenta anos. Recebimento parcial da denúncia.

«I - A inicial acusatória contemplou a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, apresentou informações essenciais sobre a prática das condutas, preenchendo os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Insuficiência probatória. Absolvição. Pretensão de condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravado, acusado da prática do delito de redução a condição análoga à de escravo, foi absolvido pelo Juízo de primeiro grau, tendo o entendimento sido mantido em sede de apelação. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. No presente caso, os danos à saúde dos trabalhadores, por terem sido submetidos a condições insalubres, abstratamente e genericamente considerados, são inerentes ao tipo penal do crime de redução a condição análoga à de escravo, não podendo ser considerados, como consequências do crime, para a majoração da pena-base. ... (Continua)

9 - STF Direito penal e processual penal. CP, art. 149. Redução à condição análoga à de escravo. Trabalho escravo. Dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Direitos fundamentais. Crime contra a coletividade dos trabalhadores. CF/88, art. 109, VI. Competência. Justiça Federal. Recurso extraordinário provido.

«A CF/88 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e efetivação dos direitos fundamentais do ser humano. A existência de trabalhadores a laborar sob escolta, alguns acorrentados, em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um, configura crime contra a organização do trabalho. Quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também dos próprios trabalhadores, atingindo-os em esferas que lhes são mais caras, em que a Constituição lhes confere proteção máxima, são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto das relações de trabalho. Nesses casos, a prática do crime prevista no CP, art. 149 (Redução à condição análoga a de escravo) se caracteriza como crime contra a organização do trabalho, de modo a atrair a competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, VI) para processá-lo e julgá-lo. ... (Continua)

10 - TRF1 Penal. Frustração de direitos trabalhistas. CP, art. 203, § 2º. Prescrição pela pena máxima. Redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Materialidade não configurada. Absolvições mantidas.

«1 - Não sendo comprovada a presença de menores de idade na fazenda fiscalizada, não há que incidir a causa de aumento prevista no CP, art. 203, § 2º, devendo o cálculo da prescrição ser feito com base na pena máxima estabelecida no caput do referido dispositivo legal. Considerando que o prazo prescricional previsto para a pena máxima cominada ao delito tipificado no CP, art. 203 é de quatro anos, e que transcorreu lapso superior a este entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, fica mantida a sentença que reconheceu extinta a punibilidade dos réus por este delito em razão da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Absolvição. Impossibilidade. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

12 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - A modificação do juízo de fato formulado pelo Tribunal de origem, no sentido de que estaria suficientemente demonstrada a materialidade do delito, é providência que exigiria nova incursão no conjunto probatório e reavaliação do peso de cada elemento de convicção, o que é patentemente inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Condições degradantes de trabalho. Revaloração da prova. Fato típico.

«1. O CP, art. 149 dispõe que configura crime a conduta de «reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto». ... (Continua)

14 - STJ Penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Condições degradantes de trabalho. Revaloração da prova. Fato típico.

«1. O CP, art. 149 dispõe que configura crime a conduta de «reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Execução provisória da pena. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... (Continua)

16 - STJ Criminal. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Medida excepcional. Incursão probatória. Via eleita inadequada. Crime de ação múltipla. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CP, art. 149.

«I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não se infere na espécie em apreço. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Absolvição sumária. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Condições degradantes de trabalho. Fato típico. Recebimento da denúncia que se impõe.

«1. O CP, art. 149 - Código Penal dispõe que configura crime a conduta de «reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto». ... (Continua)

18 - STF Inquérito. Denúncia. Aliciamento de trabalhadores (CP, art. 207, § 1º). Frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista majorado (CP, art. 203, § 1º, I, e § 2º). Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Independência de instâncias. Juízo de probabilidade configurado. Denúncia recebida.

«1. O CPP, art. 395 só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal, situações que não se configuram na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Violação do CP, art. 59. Suposta inidoneidade do elemento sopesado para valoração negativa da culpabilidade. Improcedência. Tipo misto alternativo. Prática de mais de uma conduta prevista no tipo. Possibilidade de aumentar a pena com base em uma delas. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação concreta. Legitimidade. Inovação nas teses de nulidade processual. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. ... (Continua)

21 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. CP. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XL. Princípio da irretroatividade da Lei penal. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interno desprovido.

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Prescrição. Matéria de ordem pública. Inadmissibilidade. Circunstâncias fáticas que obstam o reconhecimento da alegação defensiva. Violação do CPP, art. 397, III. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida com fundamento diverso (Súmula 7/STJ).

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito negativo de competência. Inquérito policial. CP, art. 229. Indícios. Redução a condição análoga à de escravo. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

24 - STJ Aventada incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo. Violação à organização do trabalho. Impossibilidade de submissão do feito à Justiça Estadual.

«1. Com o advento da Lei 10.803/2003, que alterou o tipo previsto do artigo 149 da Lei Penal, passou-se a entender que o bem jurídico por ele tutelado deixou de ser apenas a liberdade individual, passando a abranger também a organização do trabalho, motivo pelo qual a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça Federal. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

25 - STF Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e redução à condição análoga à de escravo. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extradição deferida.

«1. O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de redução à condição análoga à de escravo. CP, CP, art. 149. Obscuridade, contradição, omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 149. Redução à condição análoga a de escravo. Pleito pela condenação do agravado. Alegação de provas suficientes de materialidade. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Prescrição. Ocorrência. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio para declarar extinta a punibilidade.

«1 - Não tendo sido decidido no acórdão atacado o tema da prescrição, não merece conhecimento. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão de anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado. Conexão com o crime de redução a condição análoga à de escravo. Competência da Justiça Federal. Inteligência da súmula 122/STJ. Tipicidade da conduta reconhecida. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de incompetência absoluta do juízo não foi suscitada nas instâncias ordinárias, o que a rigor impediria o seu conhecimento, por ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula 282/STF. De toda forma, o delito do CP, art. 297, § 4º apurado nos autos é conexo ao crime de redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149), cuja competência é da Justiça Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 459.510. Sendo assim, incide a Súmula 122/STJ, segundo a qual «compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a, do CPP".... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 149. Redução à condição análoga a de escravo. Pleito pela condenação do agravado. Conhecimento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de ocorrência de erro de fato no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por crime de redução à condição análoga a de escravo. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal. Tortura. Maus-tratos.  Redução a condição análoga à de escravo. Omissão de socorro. Lesão corporal de natureza grave. Continuidade delitiva. Concurso material. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa e deficiência da defesa técnica não verificados. Advogado que realizou de forma adequada a defesa. Desistência de testemunhas inserida na estratégia defensiva. Prescindibilidade de nova oitiva dos ofendidos, a fim de evitar-se a revitimização. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de parcialidade do magistrado no julgamento da demanda. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao delito de tortura. Declarações das crianças vítimas firmes e coesas, corroboradas pela prova pericial e pelos depoimentos das testemunhas. Estado geral das vítimas compatível com a conduta imputada aos apelantes. Negativa dos acusados sem respaldo probatório. Ofendidos submetidos a intenso sofrimento físico e mental, com emprego de violência e grave ameaça. Condenação mantida pelo delito de tortura-castigo. Lesão corporal de natureza grave não atestada nos laudos. Delitos de lesão corporal de natureza leve e de maus-tratos absorvidos pelo crime de tortura. Princípio da consunção. Absolvição em relação aos delitos de redução a condição análoga à de escravo e de omissão de socorro. Crimes próprios. Atipicidade. Dosimetria do delito de tortura inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela negativação das circunstâncias e consequências do crime. Incidência da causa de aumento prevista no lei 9455/1997, art. 1º, § 4º, II. Exasperação da pena pela continuidade delitiva na fração de 2/3 mantida. Súmula 659/STJ. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos parcialmente providos.

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Pleito de condenação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual haveria provas suficientes para justificar a condenação do agravado pelo crime do CP, art. 149 - Código Penal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. Falsificação de documento público. Denúncia de trabalhadores submetidos ao trabalho análogo ao de escravo. Ação realizada pelo grupo de fiscalização móvel em propriedade. Alegação de ilicitude das provas colhidas em face da ausência de mandado de busca e apreensão. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

1 - Compete ao Ministério do Trabalho e do Emprego, bem como a outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho, empreender ações com o objetivo de erradicar o trabalho escravo e degradante, visando a regularização dos vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e libertando-os da condição de escravidão.... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. Ausência de restrição à liberdade dos trabalhadores ou de retenção por vigilância ou mediante apossamento de documentos pessoais. Inviabilidade. Crime de ação múltipla e de conteúdo variado. Indícios de submissão a condições de trabalho degradantes. Prosseguimento da ação penal.

I - Na presente hipótese, constata-se que o Tribunal de origem manteve a absolvição sumária dos agravantes, em razão da atipicidade da conduta, ao fundamento de que, malgrado existentes indícios de que as vítimas trabalhavam em condições degradantes, tendo em vista a precariedade dos alojamentos e da alimentação, não teria havido efetivo cerceamento da liberdade dos trabalhadores, o que seria suficiente para afastar a configuração do delito previsto no CP, art. 149. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 7º, § 2º. Não verificação. Atos executórios praticados no Brasil. Princípio da territorialidade. 2. Afronta ao CP, art. 149, § 1º. Redução à condição análoga à de escravo. Configuração do crime. Conjunto probatório dos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 3. Violação do CP, art. 59 não verificação. Maior reprovabilidade da conduta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em extraterritorialidade, uma vez que se tratam de crimes transnacionais, os quais tocam igualmente o território nacional, autorizando, assim, a aplicação das leis brasileiras a todos os envolvidos, conforme disciplinam o CP, art. 5º e CP, art. 6º. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Fiscalização trabalhista. Grupo integrado por Auditores, Procuradores do Trabalho e pessoal da Polícia Federal. Prova testemunhal. Impedimento do membro do Ministério Público do Trabalho funcionar como testemunha. Não reconhecimento. Súmula 234/STJ. CP, art. 149. CPP, art. 252 e CPP, art. 253.

«1. Não há falar em impedimento de membro do Ministério Público do Trabalho para funcionar como testemunha em ação penal, porquanto oficiou em fiscalização trabalhista, na qual tomaram parte, também, auditores-fiscais do Trabalho e pessoal da Polícia Federal. Não tendo a sua atuação pretérita consistido em atos de investigação criminal, mas, por outro vértice, revestido-se de colorido administrativo, não há falar em eiva na atuação ministerial, que, no plano criminal, está a cargo do Ministério Público Federal. 2. Ordem denegada, cassada a liminar.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inquérito policial. CP, art. 229. Indícios. Redução a condição análoga à de escravo. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Redução à condição análoga à de escravo. Pleito de condenação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela ausência de comprovação suficiente da materialidade do delito.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Redução à condição análoga à de escravo. Pleito de condenação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela ausência de comprovação suficiente da materialidade do delito.... (Continua)

41 - STJ Penal agravo regimental no recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. Absolvição. Insuficiência de provas. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal do acusado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Redução à condição análoga a de escravo. Alegação de violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Matéria rebatida. Pretensão de rediscussão da causa. Matérias aventadas a título de prequestionamento. Violação dos CP, art. 13 e CP, art. 149 matéria afeta à instrução probatória. Admissibilidade da pretensão acusatória. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Alegação de violação do CPP, art. 41. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Precedente. Agravo regimental improvido.

43 - STJ Penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Réu absolvido por insuficiência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal do acusado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por crime de redução à condição análoga a de escravo. Dosimetria. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

45 - STF Penal. Redução a condição análoga à de escravo. Escravidão moderna. Desnecessidade de coação direta contra a liberdade de ir e vir. Denúncia recebida.

«Para configuração do crime do CP, art. 149, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima «a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou «a condições degradantes de trabalho, condutas alternativas previstas no tipo penal. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. CP. Condenação que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça absolveu o agravado com base nos elementos dos autos, concluindo pela inocorrência de restrição à locomoção, bem como ausência de condições degradantes de trabalho e ausência de dolo na conduta, motivo pelo qual a revisão da decisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 .É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que a análise da alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea «a do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Abolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória, seja pela ausência de comprovação da existência da jornada exaustiva e das condições degradantes, seja pela ausência de dolo ou pela negativa de autoria, implica a necessidade de incursão vertical na prova dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TRF1 Processo penal. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Causa de aumento. Prescrição. CP, art. 149.

«1 - O tipo objetivo - sujeitar alguém à vontade do agente, escravizar a pessoa humana - descrito na antiga redação do CP, art. 149 depois da Lei 10.803/2003, continuou o mesmo. A nova Lei 10.803, de 11/12/2003, apenas explicitou as hipóteses em que se configuram a condição análoga à de escravo, como a submissão a trabalhos forçados, a jornada exaustiva, o trabalho em condições degradantes, a restrição da locomoção, em razão de dívida com o empregador ou preposto. A nova lei sim acrescentou formas qualificadas, punindo o crime com o aumento da pena em metade. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito previsto em Lei trabalhista, e aliciamento de trabalhadores (arts. 149, «caput, 203, «caput, § 1º, I e § 2º, CP, art. 207, §§ 1º e 2º, todos). Alegada absorção dos delitos previstos nos arts. 203 e 207 pelo ilícito disposto no art. 149 do estatuto repressivo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

«1. Para se verificar se a frustração de direitos assegurados por lei trabalhista e o aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional teriam ou não se esgotado no crime tipificado no CP, art. 149, seria indispensável averiguar o contexto em que as infrações foram cometidas, providência que é vedada na via eleita, pois demanda o revolvimento de matéria fático-probatória.... (Continua)

50 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Condenação restabelecida. Óbice da Súmula 7/STJ. Aafastado. Agravo regimental desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, pois a análise das questões formuladas no recurso especial independe de revolvimento do contexto fático probatório dos autos, mas tão somente da revaloração do panorama posto no próprio acórdão de segundo grau de jurisdição. ... (Continua)