regime integralmente fechado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

«Tendo sido o delito de tráfico de entorpecentes praticado durante a vigência da Lei 8.072/90, correto o acórdão impugnado, ao acolher o recurso do Ministério Público e aplicar o regime integralmente fechado previsto no art. 2º, § 1º, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Plenário do STF. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

2 - STJ Pena. Regime integralmente fechado. Crime hediondo. Impossibilidade. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Inadmissível a imposição de regime integralmente fechado quando o Supremo Tribunal Federal declarou a sua inconstitucionalidade, estendendo os seus efeitos a todas as penas em execução.... (Continua)

3 - TJMG Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime integralmente fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«À luz do princípio da especialidade (CP, art. 12), as alterações introduzidas no CP pela «Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de drogas e, de resto, todos os crimes considerados hediondos, eis que a Lei 8.072/90, também de cunho especial, impõe expressamente o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Fixação de regime integralmente fechado para resgate da reprimenda. Impossibilidade. Provimento.

1 - Tendo em vista a declaração incidenter tantum, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (HC 82.959/SP), merece reforma o decisum que fixa o regime integralmente fechado para resgate da reprimenda imposta ao réu. ROUBO. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

5 - TJSP Pena. Regime. Atentado violento ao pudor. Fixação de regime integralmente fechado. Descabimento. Aplicação da Lei 11464/07. Progressão. Possibilidade. Determinado o regime inicial fechado, com possibilidade de promoção a regime menos gravoso. Recurso provido em parte.

6 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Pena. Cumprimento em regime integralmente fechado. Há voto vencido. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º.

«Nos termos do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, o regime de cumprimento da pena nos crimes de tráfico é o integralmente fechado. V.v.: - A Lei dos Crimes Hediondos, ao estabelecer o regime integralmente fechado, dentre outras restrições, ultrapassou a consideração do legislador constituinte feita no art. 5º, inc. XLIII, da CF. A progressão do regime prisional nos crimes hediondos é perfeitamente constitucional, mas não o é a malsinada Lei 8.072/90, quando estabelece regime único de cumprimento de pena para todos os agentes dos crimes hediondos, porquanto viola o princípio da individualização da pena. Nem todos os autores de crimes hediondos devem ficar impedidos de obter a progressão, mas sim aqueles que, no cumprimento da pena, demonstrarem não possuir os requisitos necessários para obtê-la. A individualização da pena não deve exaurir-se no momento de sua imposição. Deve ser renovada durante o cumprimento da reprimenda, estendendo os benefícios aos que os conquistem e restringindo-os àqueles que não lutaram para merecê-los, o que é impossível, se determinado o regime integralmente fechado. (Desª. Jane Silva).... (Continua)

7 - TAMG Crime hediondo. Latrocínio. Regime penitenciário. Regime integralmente fechado. Lei 9.455/97, aplicação somente aos crimes de tortura. Princípio da individualização da pena. Inexistência de ofensa. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLVI.

«As penas derivadas de crimes hediondos ou a eles equiparadas devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, pois deste teor é a «mens legis defluente do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, dispositivo que não afronta princípios constitucionais, nem se encontra derrogado pela Lei 9.455/97, que se aplica exclusivamente aos crimes de tortura.... (Continua)

8 - STF Pena. Crime hediondo. Cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Pedido de «habeas corpus indeferido. Precedentes do STF. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«O réu - que foi condenado pela prática de crime hediondo ou de delito a este equiparado - não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, pois a sanção penal imposta a tais delitos deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, por efeito de norma legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Observância, no caso, do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, até que sobrevenha eventual revisão da diretriz ainda prevalecente.... (Continua)

9 - STJ Criminal. Habeas corpus estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Delito hediondo. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Vedação legal à progressão. Ordem denegada.

«I - O estupro e o atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos. Precedente do STF. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Regime. Condenação pelo crime de homicídio. Fixação de regime integralmente fechado. Descabimento. Aplicação da Lei 11464/07. Progressão. Possibilidade. Determinado o regime inicial fechado, com possibilidade de promoção a regime menos gravoso. Pedido revisional deferido.

11 - STJ Latrocínio. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. Lei 8.072/1990, arts. 1º, II e 2º, § 1º.

«Estando o latrocínio dentre aqueles elencados pela Lei dos Crimes Hediondos, impõe-se o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional integralmente fechado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP Pena. Fixação. Condenação pelo delito do art. 157, § 3º, segunda parte, combinado com o CP, art. 14, II. Imposição de regime integralmente fechado. Alteração do regime prisional em sede de revisão criminal. Possibilidade. Determinação de regime inicial fechado. Pedido revisional deferido.

13 - STJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime integralmente fechado de cumprimento de pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Vedação legal à progressão. Constitucionalidade. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. Exclusividade dos crimes de tortura.

«As condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, delito elencado como hediondo pela Lei 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão. Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já afirmada pelo e. STF. A Lei 9.455/1997 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei 8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de regime prisional.... (Continua)

14 - TJMG Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentenciado que cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Sentença concenatória transitada em julgado. Fixação de regime fechado, e não integralmente fechado. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.082/90, art. 2º, § 1º.

«Se o condenado atende ao requisito de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e se na sentença condenatória transitada em julgado se estabeleceu que a pena deveria ser cumprida em «regime fechado, e não em regime integralmente fechado, não se pode negar-lhe a progressão do regime prisional, mesmo que se trate de crime hediondo.... (Continua)

15 - STJ Crime hediondo. Pena. Regime integralmente fechado. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade.

«O STF, em 23/2/2006, ao julgar o HC 82.959, deferiu o pedido de «habeas corpus e declarou, «incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, explicitando que a decisão plenária «envolve, unicamente, o afastamento do óbice representado pela norma ora declarada inconstitucional, sem prejuízo da apreciação, caso a caso, pelo magistrado competente, dos demais requisitos pertinentes ao reconhecimento da progressão.... (Continua)

16 - STF Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. Interpretação dos CP, art. 12 e CP, art. 44, e das Leis 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes do STF.

«A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direitos.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias desfavoráveis. Réu que se valeu de sua condição de policial militar para se insurgir contra a vida da vítima, em decorrência de simples acidente de trânsito. Regime integralmente fechado para o cumprimento da pena. Superveniência da Lei 11.464/07. Possibilidade de progressão de regime para condenados por crime hediondo. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, apenas para afastar a imposição do regime integralmente fechado.

1 - No processo de individualização da pena, cabe ao Julgador analisar as determinações contidas no art. 59 do CPB, fundamentadamente, de modo a demonstrar qual a reprimenda adequada e suficiente para o cumprimento das finalidades retributiva e preventiva da sanção penal.... (Continua)

18 - STF Sentença penal. Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Interpretação do CP, art. 12 e CP, art. 44, e da Lei 6.368/1976, Lei 8.072/1990 e Lei 9.714/1998. Precedentes. A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direito, caso presentes os demais requisitos legais.

19 - TJMG Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Progressão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. Inteligência.

«A Lei 9.455/1997 não revogou a Lei 8.072/90, no que pertine ao cumprimento das penas, não tendo direito à progressão de regime prisional os condenados por crimes considerados hediondos (exceto o de tortura), consoante Súmula 49 da jurisprudência predominante na Primeira Câmara Criminal do TJMG, bem como precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

20 - STF Direito constitucional, penal e processual penal. Crime de latrocínio. Pena. Regime de cumprimento de pena. Integralmente fechado. Inaplicabilidade da Lei 9.455/1997, à hipótese.

«1. A Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º, estabeleceu que, nos casos de crime de tortura, o cumprimento da pena se inicie no regime fechado. ... (Continua)

21 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Extorsão mediante sequestro. Adequação. Lei 11464/2007 que afastou a vedação de progressão de regime para os crimes hediondos. Necessidade de reforma da sentença, apenas para afastar a determinação sobre o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Recurso parcialmente provido, para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta.

22 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Delito de roubo seguido de morte. Sentença baseada unicamente em elementos colhidos no inquérito. Inocorrência. Regime integralmente fechado. Impossibilidade.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

23 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/1990 declarada incidenter tantum pelo STF. Requisitos objetivos e subjetivos a serem examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida de ofício.

I - O Pleno do STF, por maioria, deferiu o pedido formulado no habeas corpus 82.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Penal. Latrocínio. Consumação. Tentativa de subtração. Homicídio consumado. Súmula 610/STF. Pena. Regime integralmente fechado. Inaplicável a lei de tortura. Súmula 698/STF. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º.

«1. Caracterizado que o escopo dos acusados era subtrair coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, sendo impedidos de realizar a subtração e disparando arma de fogo em desfavor da vítima que faleceu, resta consumado o crime de latrocínio. Inteligência da Súmula 610/STF. ... (Continua)

25 - TJMG Hermenêutica. Pena. Crime hediondo. Regime prisional integralmente fechado. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, XLVIII.

«A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) estabelece no seu art. 2º, § 1º, que a pena por crimes nela arrolados, entre os quais o tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, não sendo possível a progressão. A referida lei, embora dissonante do sistema preconizado no Código Penal (arts. 33 e 36) e da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) , que estabelecem a forma progressiva de regime na pena privativa de liberdade, não é inconstitucional, já que o CF/88, art. 5º, XLIII, estabelece princípios rigorosos no trato dos crimes hediondos. ... (Continua)

26 - TJSP Pena. Regime. Homicídio qualificado. Determinação de cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Pretendido afastamento de tal exigência. Possibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Progressão de regime, entretanto, a ser pleiteada em sede de execução criminal, desde que comprovados os requisitos legais. Revisão deferida.

27 - STJ Pena. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Concedida parcialmente a ordem para retirar o óbice a eventual progressão de regime. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º

«O regime inicial fechado que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de execução, mostrando-se não só favorável ao réu, como também para garantir a sociedade, a ela restituindo-se pessoa que contribuiu com seu comportamento para a sua liberdade e foi rigorosamente observada durante o cumprimento da pena, através dos estágios de progressão por ela conquistados, mostrando-se capaz de viver na sociedade da qual se alijou e foi alijado. Restituir à sociedade o apenado, tão só pelo cumprimento de dois terços da pena, sem qualquer progressão anterior que possa ensejar uma melhor observação de sua conduta, é contribuir para o aumento da violência social.... (Continua)

28 - TAMG Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime integralmente fechado. Omissão na sentença. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Execução da pena. Progressão do regime. Possibilidade. «Reformtio in pejus. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime fechado, não pode o juiz da execução criminal negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio da «reformatio in pejus, mas tão-somente verificar se o sentenciado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de estupro. Fixação da pena-Base no mínimo legal. Novos argumentos para elevar a reprimenda, expostos no recurso especial. Impossibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Regime integralmente fechado. Impropriedade. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.464, de 29 de março de 2007. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

30 - STF 3. Execução penal. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Plenário, HC 82.959). Fato anterior ao início de vigência da Lei 11.464/2007. Habeas parcialmente concedido.

«O disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, §§ 1º e 2º, com a redação introduzida pela Lei 11.464/2007, não incide sobre fato anterior ao início de vigência desta última lei.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inviabilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus. Redução da pena-base. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime integralmente fechado. Constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STJ Criminal. HC. Associação para o tráfico de entorpecentes. Execução. Delito não-hediondo. Não-incidência da obrigatoriedade de cumprimento da pena em regime integralmente fechado, da vedação à progressão e da exigência de desconto de 2/3 para livramento condicional. Viabilidade do writ. Ordem concedida.

«O crime de associação para o tráfico de entorpecentes, previsto no art. 14 da Lei de Tóxicos, não é considerado hediondo, não incidindo quanto ao mesmo a obrigatoriedade de cumprimento da pena em regime integralmente fechado, a vedação à progressão, bem como a exigência de desconto de 2/3 da reprimenda como requisito objetivo à concessão do livramento condicional. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Extorsão mediante seqüestro. Autoria e materialidade do delito. Matéria fático probatória. Via inadequada. Condenação fundada unicamente em provas colhidas na fase inquisitorial. Não comprovação. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Lei 11.464/2007. Habeas corpus não conhecido e concedido de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A imersão no conjunto fático probatório para apreciação da autoria e materialidade do delito extrapola o âmbito cognitivo do habeas corpus.. Não se constata constrangimento ilegal em acórdão da apelação que fundamentou a condenação em elementos colhidos na fase inquisitorial complementando-os com depoimentos e reconhecimento efetivados em juízo. A condenação a cumprimento de pena em regime integralmente fechado se mostra incompatível com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º e com a Lei 11.464/2007, que definiu o regime inicialmente fechado aos condenados por crime hediondo.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a determinação de cumprimento da pena em regime integralmente fechado.

34 - STJ Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação pelos crimes em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reunião de ambas figuras delitivas em um único crime. Tipo misto cumulativo. Cumulação das penas. Inocorrência de constrangimento ilegal. Fixação do regime integralmente fechado. Impossibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 2º. CP, art. 213.

«1 - Antes da edição da Lei 12.015/2009 havia dois delitos autônomos, com penalidades igualmente independentes: o estupro e o atentado violento ao pudor. Com a vigência da referida lei, o CP, art. 213 passa a ser um tipo misto cumulativo, uma vez que as condutas previstas no tipo têm, cada uma, «autonomia funcional e respondem a distintas espécies valorativas, com o que o delito se faz plural (DE ASÚA, Jimenez, Tratado de Derecho Penal, Tomo III, Buenos Aires, Editorial Losada, 1963, p. 916). ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Pena-base fixada no patamar máximo. Individualização da pena. Fixação em conjunto com os co-réus. Circunstâncias pessoais devidamente valoradas. Ausência de mácula. Pena máxima. Existência de circunstâncias judiciais examinadas favoravelmente ao paciente. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Lei 11.464/2007. Necessidade de afastamento do óbice para eventual progressão. Habeas corpus de ofício. Extensão dos efeitos do julgado.

«1. Apesar de não se mostrar recomendável, a fixação das reprimendas dos co-réus em conjunto não fere a garantia constitucional da individualização das penas quando os fatores pessoais de cada um são levados em consideração, notadamente quando a maioria deles é idêntica. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso ministerial pleiteando a execução provisória da pena - Recurso defensivo pleiteando a nulidade do feito por ausência de quesito postulado pela Defesa ou por decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Subsidiariamente requer o afastamento do reconhecimento da circunstância qualificadora e do cumprimento da pena em regime integralmente fechado - Não conhecimento parcial do recurso no tocante ao pleito de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Segunda apelação com o mesmo fundamento - Primeira apelação de autoria do Ministério Público que em nada modifica a inteligência do CPP, art. 593, § 3º - Recurso conhecido quanto ao pleito de nulidade por ausência de quesito e quanto ao regime prisional integralmente fechado e, nestes pontos, negado provimento - Insurgência defensiva não constante da ata da sessão - Inteligência do CPP, art. 571, VIII - Precedentes do C. STJ - Quesito devidamente suprido pelos quesitos obrigatórios submetidos ao Conselho de Sentença - Nulidade preclusa e não acolhida - Circunstância qualificadora bem delineada pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime - Segunda fase - Reincidência - Razão de agravamento redimensionada para 1/6 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial fechado mantido - Ausência de determinação para o cumprimento da pena em regime integralmente fechado - Revogação da redação anteriormente prevista na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - Pleito ministerial que comporta provimento - Pena fixada acima de 15 anos de reclusão - Art. 492, I, c/c § 4º, do CP - Princípio constitucional da Soberania dos Veredictos - Determinada a expedição de mandado de prisão para início da execução provisória da pena - Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido

37 - STF Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Pedido de unificação das penas. Pretensa continuidade delitiva. Pleito indeferido. Discrepância entre as circunstâncias de tempo e lugar de execução dos delitos. Revolvimento do quadro empírico da causa. Impossibilidade. Ordem indeferida. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Ordem concedida de ofício para afastar o óbice à progressão e impedir a aplicação retroativa da Lei 11.464/2007.

«1. O instituto da continuidade delitiva é modalidade de concreção da garantia constitucional da individualização da pena, a operar mediante benefício àqueles que, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar de execução, cometem crimes da mesma espécie. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Alegação de nulidade por ausência de defesa técnica. Defensor devidamente intimado do acórdão. Princípio da voluntariedade dos recursos. Continuidade delitiva. Estupro e atentado violento ao pudor. Singularidade de vítima num mesmo contexto fático. Crime único. Afastado o regime integralmente fechado.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado, estupro e atentado violento ao pudor. Paciente condenado a 23 anos de reclusão, em regime integralmente fechado. Dosimetria da pena. Utilização de arma branca (estilete). Impossibilidade de apreensão e consequente perícia relativa à potencialidade lesiva do instrumento. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Prova testemunhal (palavra da vítima). Ausência de constrangimento ilegal. Estupro e atentado violento ao pudor. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Possibilidade de progressão de regime. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão-Só e apenas para fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, afastando-Se assim o impedimento à progressão de regime.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma utilizada no roubo (estilete) não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal - no caso, o depoimento da vítima - é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.... (Continua)

40 - TJRS 4. Regime carcerário. Delito equiparado a hediondo. Retroatividade da Lei 11.464/07. Alteração do regime fixado na sentença para o inicial fechado.

«Atualmente, por disposição expressa da Lei 8.072/90, com a nova redação dada pela Lei 11.464, de 28/03/2007, está vedada a imposição de regime integralmente fechado para delitos hediondos ou a eles equiparados, tratando-se de lei nova mais benéfica que retroage em favor do réu. ... (Continua)

41 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de ilegalidade da prova colhida porque amealhada a partir de invasão de domicílio em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes. Tema que não pode ser analisado por não se tratar de erro judiciário. Inexistência, ainda, de nulidade na prova amealhada, por derivação, já que a origem, o meio empregado para sua colheita, é legitimado expressamente pela Constituição Federal. Determinação, apenas, para afastar o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena. Revisional julgada parcialmente procedente para esse único fim.

42 - TJSP Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Homicídios qualificados consumados e tentados e porte ilegal de arma. Confissão que narra detalhadamente a dinâmica dos fatos, em consonância com o apurado na instrução criminal. Qualificadoras devidamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Prova inconteste da participação efetiva do acusado nos delitos que lhe são imputados. Crime de arma que não pode ser absorvido pelos demais, pois o porte é anterior e posterior à chacina. Decisão do Júri que adotou uma das teses apresentadas. Condenação de rigor, com alteração, entretanto, do regime integralmente fechado para inicialmente fechado, Lei 11464/2007. Pedido revisional parcialmente deferido.

43 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio triplamente qualificado. 15 anos de reclusão, em regime integralmente fechado. Possibilidade de progressão de regime. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 pelo colendo STF. Crime hediondo cometido antes da Lei 11.464/07. Requisito objetivo previsto na lep (1/6). Prisão domiciliar. Doença grave (aids). Ausência de comprovação de que a doença do paciente não pode ser tratada no estabelecimento prisional em que se encontra. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para consignar o direito do paciente à progressão de regime prisional, nos moldes do lep, art. 112.

1 - Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 pelo Colendo STF é possível a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos.... (Continua)

44 - STJ Crime militar. Competência. Processo penal. Habeas corpus. Incompetência ratione materiae. Dispensa de testemunha assinalada como imprescindível. Manifestação expressa do defensor. Nulidade. Não reconhecimento. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Precedentes desta Corte e do pretório excelso. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CPM, art. 9º. CPC/1973, art. 38.

«1 - É competente a Justiça Castrense para processar e julgar os crimes militares, definidos no CPM, art. 9º, sendo indispensável, contudo, que o fato típico afete as instituições militares; do contrário, a competência pertence à Justiça Comum, principalmente quando o crime ocorre fora da caserna e em razão de desavença pessoal. ... (Continua)

45 - TJSC Tóxicos. Tráfico e porte de arma de fogo. Regime de cumprimento da pena.

«A pena pelo delito de tráfico, considerado hediondo, deve ser cumprida no regime integralmente fechado. Já a pena pelo delito de porte de arma de fogo, «in casu, deve ser cumprida no regime inicialmente fechado.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Violência presumida (art. 214 c/c o art. 224, a do CPb). Pena-Base fixada no mínimo legal (6 anos). Pena concretizada. 8 anos de reclusão, no regime integralmente fechado. Inviabilidade do afastamento da presunção de violência devido à idade da vítima à época dos fatos (10 anos). Adequação do regime inicial fechado. Ausência de teratologia. Inconstitucionalidade da vedação da progressão de regime reconhecida pelo STF. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para permitir a progressão de regime prisional, no momento oportuno e após a análise dos requisitos legais.

1 - O STF assentou ser inconstitucional a vedação de progressão de regime de condenado, ainda que pela prática de crime hediondo (HC 82.959-7-SP), tendo essa diretriz da Suprema Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País; ademais, com o advento da Lei 11.464/07, foi suprimida, de vez, do ordenamento jurídico, o regime integralmente fechado sendo assim, a ordem deve ser concedida.... (Continua)

47 - TJMG Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A Lei 9.455/1997 (Tortura) estabelece para o crime de tortura o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, mas não derrogou a Lei 8.072/90, de caráter mais abrangente. A pena relativa aos demais crimes hediondos deve ser cumprida em regime integralmente fechado (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º).... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Crimes de homicídio duplamente qualificado. Reconhecimento da continuidade delitiva, pela sentença. Aplicação de concurso material, pelo acórdão impugnado, à luz da prova dos autos. Revisão do entendimento assentado pelo tribunal de 2º grau, em habeas corpus. Impossibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Writ não conhecido. Regime prisional integralmente fechado. Incidência da Súmula Vinculante 26/STF. Concessão da ordem, de ofício, para afastar a imposição do regime integralmente fechado ao paciente.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.... (Continua)

49 - STJ Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Legalidade. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Progressão. Possibilidade. Súmula 471/STJ. Aplicação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Impossibilidade. Delito cometido antes da vigência da Lei 11.464/07. Obscuridade e contradição. Ausência. Integração que não altera o decisum. Embargos rejeitados.

I - Reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo STF, os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, não alcançados pela vigência da Lei 11.464/07, poderão iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. Precedentes.... (Continua)