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Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse de veículo vendido por meio de site da internet, determinando apenas o bloqueio do registro.... ()
Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Veículo automotor. Posse e esbulho não evidenciados. Ausência, ademais, de urgência. Questões controvertidas que deverão ser objeto de prova. Decisão reformada. ... ()
Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse de veículo automotor, revogou pronunciamento judicial que recebera emenda à inicial. ... ()
Caso em Exame ... ()
Decisão que, reconhecendo a prejudicialidade entre esta ação de reintegração de posse de veículo e a ação de divórcio em que são partes o único sócio da demandante e a demandada, onde também se discute a partilha dos bens do casal, inclusive as cotas da empresa agravante, ordenou a suspensão do feito até o julgamento daquela, com fulcro no CPC, art. 313, V, «a, observado o limite temporal previsto no § 4º desse dispositivo. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. A aferição demandada para a promoção do justo deslinde desta ação, que deve considerar o estágio atual de coisas, não está subordinada ao que venha a ser decidido naquele processo, até porque eventual risco à efetividade da decisão que venha a resolver a partilha poderá ser suscitado por qualquer das partes perante o I. Juízo competente, com possibilidade de serem pleiteadas as medidas cautelares pertinentes. Desnecessidade de suspensão. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. Em cognição não-exauriente, não se extraem verossimilhança e risco de dano de reparação incerta da argumentação trazida na prefacial. Não obstante tenha sido judicializada a dissensão sobre se o automotor em questão integra ou não o patrimônio do casal, para fins de partilha no divórcio, é incontroverso que a agravada se encontra na posse direta do bem há tempo bastante considerável, cenário que confere verossimilhança à versão dos fatos por esta apresentada de que, não obstante o veículo se encontre em nome da empresa, tal situação formal não condiz com a de fato, de que sempre se destinou exclusivamente ao seu uso pessoal. Ademais, encontrando-se na posse direta do bem, responde civilmente por ilícitos praticados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Decisão de primeiro grau que suspendeu a ação até a solução definitiva da ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que litigam as partes. Inconformismo. Não acolhimento. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Inteligência do CPC, art. 313, V, a. A solução da controvérsia envolvendo a posse do automóvel depende do resultado da ação na qual as partes discutem a partilha de bens. Suspensão que se mostra acertada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Decisão que declarou que qualquer providência relativa ao cumprimento da sentença deve ser requerida em incidente de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte agravante. Não acolhimento. Sentença transitada em julgado. Uma vez sentenciado o feito e transitada em julgado a sentença, qualquer providência relativa ao cumprimento da sentença deve ser pleiteada por meio do incidente de cumprimento de sentença, com observância do Comunicado CG 1789/2017. Inteligência do CPC, art. 515, I. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
Exige a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados; ... ()
Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência de reintegração de posse de veículo. Inconformismo. A ação não tem natureza possessória, mas obrigacional, já que a posse do recorrido se assenta em relação contratual. A concessão da tutela pleiteada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO. Não reconhecimento. O descumprimento contratual pela contraparte ainda não ultrapassa o campo da mera suposição, apresentando-se necessária a instauração do contraditório. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. Inocorrência. A venda teria ocorrido há mais de dois anos, sem qualquer providência anterior. Tutela indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Reintegração de posse de veículo automotor, agregando pleito reparatório. Juízo de parcial procedência. Apelo dos autores. Desprovimento... ()
Caso em exame ... ()
«Não viola o CPC/1973, art. 461-A, § 3ºa decisão que determina a sua aplicação em caso de reintegração de posse de veículo locado. (...) É que, embora se trate de ação de reintegração de posse, que se executa mediante simples expedição e cumprimento de um mandado, parece-me razoável que o descumprimento seja punido com a imposição da multa prevista para entrega da coisa. De fato, o art. 461-A quis exatamente evitar que a multa ficasse confinada aos casos de obrigação de fazer ou não fazer. E, na realidade, não se pode considerar fora do razoável a interpretação que assemelha a restituição do veículo objeto da reintegração com a entrega de coisa a que se refere o CPC/1973, art. 461-A, acrescido pela Lei 10.444/02. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
Decisão que ordenou a expedição de mandado de busca e apreensão após o recolhimento das custas pela parte exequente. RETIRADA DO BEM. Embora o agravado tenha obtido sucesso na ação de reintegração de posse, é omisso quanto à retirada do bem que se encontra até os dias atuais na oficina da recorrente, a contragosto desta. Por isso, a providência não guarda congruência com as circunstâncias da lide sub examine. Apresenta-se legítimo o anseio da insurgente de não permanecer com o bem. Contudo, não é a hipótese de se se atribuir a particular o encargo de depositário. Caberá ao I. Juízo intimar pessoalmente o agravado para retirar o veículo da oficina recorrente, no prazo de 10 dias. Não o fazendo, a recorrente permanecerá na condição de depositária por 60 dias. Após, persistindo a inércia do agravado, poderá dar ao bem o destino que lhe aprouver, ressarcindo-se dos custos referentes ao depósito. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Embargos de terceiro. Decisão de deferimento do pedido de reintegração de posse de veículo. Insurgência do embargado. ... ()
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
Sentença que, promovendo conjunto julgamento, entendeu pela improcedência do pedido de reintegração de posse e pela parcial procedência daquele deduzido na demanda conexa, para condenar a ré a efetuar o pagamento das multas incidentes sobre o veículo desde 28/02/2023. ESBULHO. A autora não atestou que exercera posse anterior àquela exercida pela ré há tempo considerável, tampouco que a perdera em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. Plausibilidade, ademais, da alegação da ré de que o registro da propriedade da coisa litigiosa em nome da autora se tratou de artifício para frustrar a divisão de bens no divórcio com aquele que figura como único sócio, o que confere substrato para que, ao menos até haja a resolução da partilha das cotas empresariais pelo Juízo competente, a posse direta do automóvel por ela exercida seja reputada legítima. Da autora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Distribuição dos encargos sucumbenciais em primeira instância que se harmoniza com o princípio da causalidade, pois, na segunda demanda, a insurgente sucumbiu quanto a um dos dois pedidos cumulativamente deduzidos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Caso em Exame ... ()
Recurso do réu, sustentando falta de prova de posse anterior da autora e ter o apelante a posse do veículo desde 2016, não tendo havido qualquer empréstimo gratuito, mas participação da aquisição do bem com o pagamento da entrada e mais o veículo Vectra, entregue como parte de pagamento para a compra do bem objeto de litígio, em nome da autora, por simples conveniência da ocasião. Teses recursais não acolhidas. Automóvel emprestado em razão de relacionamento mantido entre o réu e a filha da autora. Pedido de devolução realizado com o término do relacionamento negado. Comodato verbal do veículo pela autora para o ex-companheiro da filha. Comprovado o esbulho possessório praticado e a posse injusta, configurados pela recusa do recorrente em restituir o veículo, demonstrados os fatos constitutivos do direito autoral, na forma do art. 373, I do CPC, sem prova contrária bastante. Inexistência de prova acerca da participação do réu na aquisição do bem, nada obstante a inadequação da via para discussão sobre propriedade. Questões envolvendo eventual partilha de bens decorrentes da união estável têm sede própria para discussão, que não esta ação possessória. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade... ()
Restando evidente que a r. decisão agravada foi suficientemente fundamentada considerando o momento processual em que proferida (obstada a alienação do veículo objeto do cumprimento da liminar em face da decretação da falência da empresa devedora que acabara de se tornar conhecida do Juízo e da determinação de manifestação do Ministério Público) e, sendo certo que a questão relativa à competência do Juízo não foi objeto de deliberação na r. decisão agravada, bem como, dada a necessidade de melhor análise da questão atinente à possível determinação de arrecadação do veículo pelo R. Juízo da Falência, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, sem prejuízo da necessária análise e definição da competência para processar e julgar a demanda. ... ()
Decisão interlocutória que deferiu reintegração de posse de veículo em favor do autor, ora agravado. Insurgência do agravante requerendo a devolução do bem, sob a alegação de que quitou todos os débitos do veículo ao agravado que, por má-fé, não repassou os pagamentos à instituição financeira. Descabimento. Ausência de comprovação de que os pagamentos foram efetivamente realizados. Veículo que está financiado e com dívidas em nome do agravado, justificando a concessão da tutela incidental de reintegração de posse deferida na origem. Risco grave e irreparável na manutenção da decisão que, ademais, não resta evidenciado. Decisão mantida. ... ()
Reintegração de posse de veículo. Comodato verbal, condicionado à quitação de débitos de manutenção e financiamento bancário. Descumprimento pelo réu. Retomada do bem determinada no julgado. Insurgência do réu. Pretensão ao recebimento de despesa de estacionamento. Ausência de reconvenção. Impossibilidade. Previsão do CPC, art. 343: «Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". Recurso desprovido... ()
Bem móvel. Ação de reintegração de posse de veículo. Não obstante o comparecimento espontâneo da ré, o juiz a quo determinou a sua citação, porém, posteriormente, acolheu os embargos de declaração opostos pelo autor para reconhecer que o comparecimento espontâneo supriu a falta do ato citatório. Ré que foi induzida a erro pelo juízo e, agindo em estrito cumprimento da ordem judicial, aguardou o recebimento da carta de citação para se manifestar nos autos, o que torna imprescindível a reabertura do prazo para que apresente contestação. ... ()
Veículo anunciado na plataforma OLX pelo réu. Pagamento do preço a falso intermediador. Ação visando à imissão de posse do veículo. Improcedência do pedido inicial. Pretensão reconvencional acolhida. Anulação do recibo de transferência e baixa da comunicação de venda. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas. COMPRA E VENDA. Anúncio de venda em plataforma online. Compradora e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço bem inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação, recebeu parte do pagamento da adquirente e enviou falso comprovante de transferência do valor integral ao alienante. Inexistência de acordo quanto ao preço. Venda não concretizada. Inteligência do CCB, art. 482. Compradora que pagou ao estelionatário valor substancialmente inferior ao preço de mercado. Montante não revertido ao credor. Ineficácia do pagamento. Aplicação do art. 308 do CC. Negociação que não seria levada a efeito se tivessem as partes se atentado às circunstâncias e adotado as cautelas de estilo. Impossibilidade de subsistência da negociação ou de que o apelado arque com metade do prejuízo. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Ação de rescisão do contrato de compra e venda c/c reintegração de posse de veículo c/c tutela de urgência. Indeferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora/apelante. Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Desatendimento. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 101, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
«1 - Ação de Reintegração de Posse de veículo em virtude do inadimplemento de parcelas referentes ao contrato de leasing financeiro celebrado entre as partes. A sentença de mérito reconheceu a impropriedade da ação proposta, sob o argumento de que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil, haja vista a opção inequívoca realizada pelo arrendatário, transformando o ajuste em compra e venda a prestações. ... ()
Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a liminar para reintegração de posse de veículo a favor do agravante ( terceiro embargante ). Constrição que se deu em autos diversos de busca e apreensão em que contendem instituição financeira credora fiduciária e a lojista vendedora do bem. Descabimento da pretensão. Ausência dos requisitos legais a permitir a concessão da tutela provisória com retomada da posse pelo agravante (CPC, art. 300), pois não comprovada a probabilidade do direito. Hipótese na qual o bem foi apreendido por decisão emanada de ação diversa de busca e apreensão. Necessidade de estabelecimento do contraditório legal para melhor averiguação dos fatos. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
Ação de reintegração de posse de veículo automotor cumulada com pedido de indenização por perdas e danos - Precedente ação de busca e apreensão movida pelo credor fiduciário do veículo objeto da ação em face do autor, anteriormente ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca - Divergência entre os Juízos acerca de suposta conexão entre os feitos - Ausência de sentença prolatada nos autos da ação precedente, no momento da distribuição do novo processo e da decisão do Juízo suscitado que declinou da competência - Questão acerca da competência que já foi decidida em v. acórdão, proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, reconhecendo a competência do Juízo Suscitante - Precedentes - CONFLITO NÃO CONHECIDO.... ()
Ação de execução - Sentença extinguindo o processo com o reconhecimento de prescrição intercorrente - Apelação do credor - Em se tratando de discussão contratual tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que o prazo prescricional tem respaldo no art. 205 do Código Civil - Ainda que assim não fosse, observado o prazo de cinco anos, a prescrição aqui não se consumou - Em verdade a ação teve início em 9.9.2015, com a conversão do pedido de reintegração de posse de veículo em execução, com determinação de citação - A partir deste ato em nenhum momento houve desídia do recorrente, observando-se sucessivos indeferimentos de seus requerimentos para a citação da ré por edital, de modo que não pode ser prejudicado com as dificuldades inerentes ao mecanismo judiciário, até a efetivação do ato em 26.9.2023 - Extinção afastada - Recurso provido... ()
