relacao de consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Franquia. Franchising. Consumidor. Contrato. Relação de consumidor. Não caracterização. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«.. 17.- Indo, agora, ao núcleo da questão, tem-se por assente, nos termos da jurisprudência estabilizada desta Corte, que: ... (Continua)

2 - TJPE Apelação. Direito do consumidor. Hospital e plano de saúde. Cancelamento do procedimento de parto. Inadimplência de plano de saúde não pode ser oposto a consumidor. Danos morais configurados. Recurso interposto pelo hospital.

«Procedimento cirúrgico de parto é cancelado pelo Hospital Apelante, faltando dois dias para o procedimento previamente agendado, em razão de inadimplência do plano de saúde; Obrigação assumida pelo recorrente, previamente agendando o procedimento do parto, em seu estabelecimento hospitalar, gerando legítimas expectativas na consumidora gestante. À usuária consumidora não podem ser opostas eventuais questões financeiras comerciais internas, não podendo o risco do negócio ser repassado a esta. Eventual inadimplência do plano de saúde demandado em face do hospital contratado é relação jurídica estranha ao objeto da presente lide que se põe a julgamento, não podendo tampouco ser reclamada nesse processo, nem suscitada como excludente de responsabilidade. Capítulo da sentença que fixou o quantum indenizatório, a título de danos morais, reformado para reduzí-lo ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ambos os demandados, solidariamente; pois, ao final a consumidora foi atendida em seu pleito e teve o procedimento do parto efetuado sem objeção e com sucesso, na data originariamente agendada; Apelo que se deu parcial provimento, reduzindo o quantum fixado a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Critério finalista. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Critério econômico expressamente adotado pelo tribunal a quo inaplicável. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Se a pessoa jurídica não ostenta a condição de consumidora final nem se apresenta em situação de vulnerabilidade, não incidem as regras do Direito do Consumidor. ... (Continua)

4 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

5 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

6 - TJSP Ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - A autora alega que foi surpreendida no final do ano de 2020 por uma cobrança indevida enviada pela ré indicando a contratação de uma linha telefônica de um número desconhecido que não realizou e seu nome foi indevidamente negativado pela ré junto aos cadastros de proteção ao crédito - Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista - Aplicação do CDC - Ônus da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes a justificar o débito inscrito que competia à ré, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Termo de adesão e contratação juntado a fls. 15 que consta assinatura totalmente divergente da lançada no documento de identidade da autora a fls. 12 - Além disso, o documento pessoal apresentado por ocasião da contratação (fls. 18) não é o mesmo juntado pela autora nos presentes autos (fls. 12) - Como se não bastasse, de acordo com a certidão de fls. 196, a autora é desconhecida no endereço indicado quando da contratação, encontrando-se o imóvel desocupado - Demonstração nos autos de que no ano de 2019 a autora já residia no endereço informado na inicial e que seu número de celular é 997619161 - Responsabilidade objetiva da ré, fundada na teoria do risco do negócio - Irregularidade na prestação do serviço, que gerou inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral «in re ipsa, decorrente da comprovada negativação indevida - Simples inscrição que se constitui em transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 6.000,00 que se afigura razoável e não comporta redução - Astreinte também fixada com moderação - Recurso improvido.

7 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE.

Relação de consumo caracterizada. Insurgência contra decisão que acolheu preliminar de incompetência. Descabimento. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Fornecedora em Londrina/PR e consumidora em Bauru/SP. Inteligência dos arts. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, c/c 101, I, do CDC e da Súm. 77 desta Corte. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais vinte e seis anos, o que se reforça agora com a atual redação do CPC, art. 63, § 1º. Súm. 335 do STF, editada em 13.12.1963, quando a ordem constitucional reservava outra esfera de atuação para o STF, que não altera esse quadro. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INICIAL DE GARANTIA DE PNEUS DESGASTADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR. ASSALTO EM ESTACIONAMENTO. PET SHOP.

O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Hipótese em que o estacionamento é do PET SHOP, inserido na estrutura por ele disponibilizada, não área pública aberta, dotado de câmeras de segurança «para registro de entrada dos veículos, que conferem certa despreocupação aos consumidores, embora as imagens não tenham vindo aos autos. A abordagem criminosa ocorreu nesse local, em que também estava o carro dos bandidos, que passou despercebido dos funcionários da ré. Omissão inadmissível. Insegurança que ultrapassou o patamar da normalidade e da previsibilidade. Mera comodidade do espaço que não se identifica na espécie, pois serve, aos consumidores e frequentadores do estabelecimento, «como forma de alcançar as vias que dão acesso às dependências da loja". Evidente fomento do comércio da marca PETZ, irrelevante a gratuidade. Aparato material a funcionar como elemento diferencial para atrair clientes, além de causar expectativa de segurança no consumidor. Conexidade entre a falha de vigilância do estacionamento e o roubo, que, neste caso, caracterizou-se como fortuito interno. Nexo causal intacto. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- AVERBAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL

Ação indenizatória - Compras no cartão de crédito declaradas inexigíveis- Repercussão nos direitos de personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido declarada a dívida inexigível, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade da consumidora, quando não se verifica ingerência indevida, porque a negativação não tem relação com a dívida declarada inexigível, inexistindo prejuízo sobre direitos de personalidade. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de contrato bancário. A relação jurídica qualificada por ser «de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor) e de outro, um fornecedor. Mitigação da vulnerabilidade, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, evidente a possibilidade de pessoa jurídica ser consumidora dos produtos e serviços bancários, sendo a relação regida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSUMIDOR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Sentença de improcedência, pois se considerou ter a autora dado causa ao sinistro. Inadequação. Versão apresentada nestes autos que destoa das declarações constantes do BO e do comunicado feito à seguradora. Na polícia a consumidora admitiu que o acidente ocorreu porque não se atentou ao sinal de «pare". Contudo, afigura-se ilegítima a negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito às normas de trânsito. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, a implicar desvantagem exagerada ao polo consumidor e a contrariar a boa-fé objetiva e o escopo do contrato. Precedentes desta Corte. Inteligência do art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Cabível cobertura dos gastos necessários para reparo do carro, nos termos ajustados. Exigível o ressarcimento de gastos com locomoção no período em que a autora ficou sem o automóvel, nos limites do seu pedido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Hipótese em que a negativa abusiva de cobertura autoriza a reparação anímica. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... (Continua)

13 - TJMG Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Finalidade. CDC, art. 1º e CDC, art. 4º. CF/88, art. 5º, XXXII, e CF/88, art. 170, V. ADCT da CF/88, art. 48.

«Cumpre registrar «a priori que a relação de consumo é prevista no Código do Consumidor como norma jurídica que trata dos mecanismos de equilíbrio no mercado de consumo. A bem da verdade, o Código do Consumidor não é uma simples norma jurídica, e sim um sistema jurídico, contendo várias normas de direito material civil e penal, além do direito instrumental. ... É cediço que o Código do Consumidor surgiu atendendo a um comando constitucional, estabelecendo um sistema de defesa do consumidor. Assim, se há relação de consumo, os direitos dos usuários/consumidores são regulados e tutelados pelo Código do Consumidor. Aliás, o CDC, art. 1º é bem claro ao dispor que o« presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXII; CF/88, art. 170, V, e ADCT/88, art. 48 de suas Disposições Transitórias, atendendo assim à política nacional de relação de consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo (CDC, art. 4º, caput). ... (Des. Abreu Leite).... (Continua)

14 - TJMG Uso inadequado de eletroestimulador. Culpa da vítima. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Eletroestimulador. Reação alérgica. Erupção na pele. Uso inadequado do produto. Manual do usuário. Não observação. Consumidor. Culpa exclusiva. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida

«- A consumidora que faz uso inadequado de eletroestimulador, sem a indispensável leitura das orientações e advertências inteligíveis contidas no manual do usuário, é a única responsável pela reação alérgica sofrida, o que frustra o pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 1.645,50, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Direito do consumidor. Relação de consumo. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor.

«-Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. ... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que observa critérios já chancelados pela Corte e por este órgão fracionário. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP Código de defesa do Consumidor. Apelação. Nulidade de cláusula abusiva. Obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Recurso desprovido.

21 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Selic, pura e simples, afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

22 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Equívoco confessado pela concessionária. Suspensão do serviço indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Age de maneira ilícita a concessionária de energia elétrica que procede com o corte no fornecimento de energia sem que o consumidor esteja inadimplente, sendo o dano moral presumivelmente reconhecido. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio, indexadores inclusive. Astreintes agora inviáveis, porque antes não fixadas. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos... (Continua)

24 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Parcial acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização majorada no importe de R$ 2.961,60, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em dez salários mínimos. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a condenação da recorrida ao pagamento da indenização pelos danos morais. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de beneficiário de modesto pecúlio. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 800,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando pela repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda e a majoração dos honorários sucumbenciais. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 2.000,00, Precedentes desta C. 3ª Câmara. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Majoração de honorários. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Tema 1.059/STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - STJ recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Alegado acidente de consumo. Falha na prestação dos serviços de transporte de pessoas. Atropelamento. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal.

1 - Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. ... (Continua)

28 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo fixada a indenização por danos morais, no entanto, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da verba indenizatória. Acolhimento em parte. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização majorada ao importe de R$ 5.756,40, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira sobre consumidor por equiparação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.

«... No caso em tela, a autora, ora apelante, sofreu ferimentos quando caminhava na calçada em frente ao estabelecimento da ré, ora apelada, em decorrência de ter tropeçado em estacas de ferro. Em razão do acidente, alega a autora ter sofrido lesões em seu membro inferior direito. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

31 - TJSP Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da necessidade de manter saldo suficiente na conta corrente para pagamento das parcelas do financiamento - Incidência de juros, encargos e renegociação da dívida por conta de insuficiência de saldo na conta corrente da consumidora para pagamento mensal das parcelas do empréstimo - Dívida existente e válida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do consumidor improvido.

32 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«VII – Limitação, a partir da edição da Lei 9.298/1996, que conferiu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º, em 2% da multa de mora prevista nos contratos em vigor e nos a serem celebrados entre a recorrente e os consumidores de seus serviços. VIII – Doutrina. Precedente da Terceira Turma.... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda e a fixação de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 450,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de majoração. Inteligência do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Alegação de ausência de enfrentamento de todas as teses apresentadas, rejeitada - Empréstimo pessoal - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstância se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC e art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020 - Inexigibilidade e indenização descabidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

36 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Relação firmada entre fornecedora de insumos agrícolas de grande porte e produtor rural. Utilização do bem adquirido como destinatário final. Enquadramento no conceito de consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da embargada improvido nesta parte.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Pessoa jurídica. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Consumidora que não é destinatária final. Obtenção de capital mediante empréstimo para ser aplicado na atividade produtiva da empresa, configurando relação de insumo e não consumo. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Preclusão. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade declarada no despacho saneador de juiz substituto. Entendimento diverso na sentença proferida pelo juiz titular. Matéria de ordem pública que não preclui para o juízo. Inaplicabilidade, contudo, daquele diploma legal na hipótese. Empresa de seguros que não pode ser considerada vulnerável na questão «sub judice, ostentando superioridade técnica e monetária em relação aos demais componentes da lide. Autora que não pode ser considerada consumidora final do serviço prestado pela ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor afastada. Recurso da ré improvido nesse ponto.

39 - TJSP CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Hipótese em que a consumidora demonstrou a injustificada demora no restabelecimento de serviço essencial, de tônus contínuo. Falha na prestação que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva da SABESP, que admitiu ter realizado o reabastecimento somente após dezesseis dias da primeira solicitação, bem evidenciada, a sequer cumprir o prazo inscrito em protocolo específico. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Tutela cominatória atendida. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar, por ato do seu banco. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido procedente. Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TAMG Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica. Equiparação a consumidor. Considerações sobre os dois temas.

«... No mérito, em que pesem os argumentos apresentados pelo banco apelante para não se aplicarem as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso «sub examine, a meu juízo, são aplicáveis nas relações bancárias, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, seja em face da determinação expressa do CDC, art. 3º, § 2º, da referida lei, seja em face de aplicação da teoria maximalista, «verbis: «Quanto aos maximalistas, pondera a autora citada, 'vêem nas normas do CDC o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, e não normas orientadas para proteger somente o consumidor não profissional. E merece destaque o ponto a seguir tratado: «O CDC seria um Código geral sobre o consumo, um Código para a sociedade de consumo, o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, os quais podem assumir os papéis ora de fornecedores, ora de consumidores. A definição do CDC, art. 2º deve ser interpretada o mais extensivamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relação de mercado. Consideram que a definição do CDC, art. 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome: por exemplo, a fábrica de celulose que compra carros para o transporte dos visitantes, o advogado que compra uma máquina de escrever para seu escritório, ou mesmo o Estado quando adquire canetas para uso nas repartições e, é claro, dona-de-casa que adquire produtos alimentícios para a família (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6. ed. Forense Universitária, 1999, p. 30). Ora, a meu juízo, o legislador adotou tal doutrina no Código de Defesa do Consumidor, ao colocar, também, como consumidoras de produtos ou serviços, as pessoas jurídicas, também vulneráveis economicamente e hipossuficientes em face das instituições financeiras que impõem a contratação e cláusulas contratuais à sua maneira sob pena de não estabelecer a própria contratação. Nem se diga sobre a sua possibilidade de informação ou meios de se defender, pois, se procura uma instituição financeira, como no caso em tela, é porque tem necessidade do crédito ou prestação de serviço; sem ele, pode vir até mesmo a fechar suas portas, não importando o seu conhecimento ou possuir estrutura para avaliar a avença contratual. Por outro lado, entendo também justificável a adoção de tal teoria pelo legislador consumerista, uma vez que, além de colocar expressamente «pessoa física ou jurídica como consumidoras, sem qualquer distinção, ainda teve o cuidado, para espancar de vez qualquer dúvida ou embate doutrinário e jurisprudencial, de equipará-las, no CDC, art. 29, a consumidor. ... (Juiz Dárcio Lopardi Mendes).... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.

«É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (CDC, art. 18).... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Exclusão. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 101, I.

«Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor.... (Continua)

45 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 1.744,80, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória. Contrato celebrado que não guarda pertinência com a oferta feita pela fornecedora. Afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Negócio rescindido independentemente de multa. Negação do direito de o consumidor ser informado do pleno teor do negócio celebrado. Negativação indevida do nome do consumidor no rol dos maus pagadores. Dano moral configurado. Recurso provido.

47 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a suposta manipulação foi submetida à avaliação técnica que, de modo objetivo e isento, concluiu pela ausência de fraude. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de ilícito. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 414/2010, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Condenação por danos materiais que vai além do pleiteado pelo autor na inicial. Afronta ao primado da adstrição/congruência. Arts. 141 c/c 492 do CPC. Vício sanável com a eliminação da parte que constitui o excesso do julgado. Tutela de urgência concedida para impor à ré a mudança de titularidade da instalação consumidora. Medida agora definitiva. Recurso provido em parte, com observação. ... (Continua)

48 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 2.700,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastados, no entanto, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 1.800,00, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO MOTOBOY - DESPESAS DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO - RECLAMAÇÃO IMEDIATA E PRESENCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À DESPESA, ENQUANTO ELA AINDA ESTAVA PENDENTE - FORTUITO INTERNO E NEGLIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS -

Em demanda na qual reconhecida a prática do denominado golpe do motoboy, a sentença reconhece culpa concorrente - Inconformismo do consumidor - Acolhimento - Quadro fático em que não se divisa conduta culposa do consumidor, que fez uso regular do cartão para pagamento do frete cobrado pelo motoboy, em transação recusada pelo sistema do banco, seguindo-se a desistência do negócio - Inocorrência de visor quebrado ou substituição de cartão, mas de clonagem do cartão - Subsequentes tentativas de novas operações, em intervalos de segundos, que também foram recusadas pelo sistema, até que a terceira tentativa foi aceita, no valor de R$5.000,00, totalmente dissonante do perfil de consumo do consumidor, idoso que vive com um salário mínimo mensal - Imediato deslocamento do consumidor até loja física do Carrefour, onde o banco mantém atendimento, pare registro da reclamação, quando a transação fraudada ainda aparecia como pendente - Inércia do banco e posterior cobrança da despesa - Culpa exclusiva do fornecedor - Damnum in re ipsa - Valor indenizatório fixado com moderação em R$5.000,00, à luz da situação socioeconômica da consumidora e da rede de varejos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)