remedio constitucional habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Alegação de constrangimento ilegal na execução penal - Pretendida a retificação do cálculo de penas - Inadmissibilidade - O «habeas corpus é remédio constitucional de cognição limitada e rito sumário, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - No caso em apreço, a inicial não foi instruída com nenhuma peça ou decisão dos autos de origem, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Ademais, reputa-se descabido, na estreita via do «habeas corpus, o exame pretendido pelo impetrante/paciente, pois a matéria demanda a análise de questões específicas relativas à execução da pena, as quais devem ser submetidas ao contraditório e estão sujeitas a recurso próprio (agravo em execução) - Impetração indeferida liminarmente, com determinação

2 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime aberto. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão a quo, que indeferiu o pedido de progressão de regime ao paciente, no entanto, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Salienta-se, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Ausência de excepcionalidade ou teratologia apta a justificar a apreciação do pedido pela via do presente mandamus. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estup ro de vulnerável. Absolvição. Matéria alegada mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação. Matéria alegada mais de doze anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de doze anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

9 - TJSP Habeas Corpus - Pretensão de progressão ao regime semiaberto - Via eleita inadequada - Remédio constitucional que não se presta para apressar pedidos de benefícios - Matéria específica trazida neste habeas corpus ainda não apreciada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Supressão de Instância.

10 - TJSP

Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente surpreendido com 17 Kg de maconha e que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade de atos praticados durante a primeira etapa da persecução penal, com o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa - Abordagem precedida de denúncia anônima, confirmada por diligências investigativas posteriores, e campana no local em que as drogas seriam entregues - Trinômio que consubstancia a justa causa para a abordagem, conforme exigido pelo CPP, art. 244 - Policia civil que, nos termos da LC Estadual 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) possui atribuições de Polícia Administrativa e Preventiva Especializada, tento os agentes atuado dentro de suas competências funcionais - Legalidade constatada, nos estritos limites da via constitucional - Impossibilidade de revolvimento de matéria fática e análise aprofundada de provas em sede de Habeas Corpus, remédio sujeito ao rito célere que não admite contraditório tampouco dilação probatória - Precedentes - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Reincidência e maus antecedentes que permitem a manutenção da custódia com fundamento na garantia da ordem pública - CPP, art. 312 - Crime punido com pena máxima superior a 4 anos de reclusão - Presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 313, I e II, do CPP - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada... (Continua)

11 - TJSP

Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que homologou cálculo de penas e deixou de se pronunciar a respeito de possível extinção da punibilidade - Alegação de cumprimento integral da pena, limitado a 30 anos, na forma do CP, art. 75, caput, com redação anterior à Lei 13.964/2019 - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia na r. decisão atacada capaz de justificar a utilização do writ como substitutivo do recurso ordinário. Habeas corpus não conhecido... (Continua)

12 - TJSP

Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto - Alegações de preenchimento dos requisitos legais e de ausência de fundamentação idônea - Inadmissibilidade - Hipótese em que a análise do requisito subjetivo «demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus, consoante pronunciamento do STF - Descabimento do remédio constitucional, ademais, como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e multirreincidência. Diversas condenações. Aumento superior a 1/6. Exasperação adequada e proporcional. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento. Inépcia. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado em substituição de revisão criminal. Impossibilidade. Incompetência. Agravo não conhecido.

1 - Tal como já sublinhado na decisão impugnada, o STJ não é competente para julgar o presente caso. O trânsito em julgado faz surgir hipótese que deve ser examinada pelo Tribunal de origem, em eventual Revisão Criminal que se queira ajuizar.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Furto qualificado. Prisão preventiva. Domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso próprio ainda em curso. Paciente em liberdade. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Esta ação constitucional foi impetrada enquanto ainda estava em curso o prazo para a interposição do recurso especial, que seria o meio processual adequado para a defesa veicular sua pretensão. Ademais, o paciente se encontra em liberdade.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido que versa sobre restituição de bens. Impossibilidade de manejo do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (AgRg no HC 405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.) (AgRg no HC 800.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena. Matéria alegada mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a ses são de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Desconstituição do entendimento firmado pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Regime fechado. Cabimento. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Constitucional. Habeas corpus. Ação de improbidade administrativa. Inexistência de ameaça ou de lesão ao direito de locomoção do paciente. Inadequação da via eleita. Jurisprudência do STJ. Habeas corpus indeferido liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra ato que negou provimento a recurso de apelação e embargos de declaração interpostos pelo paciente, condenado em ação de improbidade administrativa.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade na confecção do laudo.

1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia de motivação das decisões judiciais, expressa no CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da LEP, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Roubo. Gravidade concreta. Desproporcionalidade. Pena futura. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Prisão preventiva. Revogação. Homicídio qualificado. Ausência de indícios mínimos de autoria. Flagrante ilegalidade. Não reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso próprio ainda em curso. Paciente em liberdade. Inadmissibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Burla à interposição do recurso cabível. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, afirma: «A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção (HC 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 3/4/2020).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Alteração da dosimetria da pena. Pleito deduzido em recurso anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Prescrição. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido em recurso diverso, não se pode conhecer do remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de redução da pena. Matéria alegada mais de oito anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de oito anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Matéria alegada mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pretensão de reconhecimento de nulidade do flagrante ou de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Pretensão de recolhimento do mandado de prisão. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento do acórdão dos embargos de declaração. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento dos embargos de declaração em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o narcotráfico. Pretensão de redução da pena. Matéria alegada mais de doze anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de doze anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena. Matéria alegada mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pretensão de revisão da pena. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Inquirição de testemunhas pelo juiz. CPP, art. 212. Ausência de violação do sistema acusatório. Princípio da busca da verdade real. Insuficiência probatória para condenação. Impossibilidade de análise em habeas corpus. Ordem não conhecida. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Parte não conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Stf. Parte não provida por incidência da Súmula 83/STJ. Stj. Critério de exasperação da pena-Base. 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. Idoneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-lhe parcial provimento para redimensionar as penas dos recorrentes para 4 anos e 6 meses de reclusão e 87 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Histórico prisional conturbado. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem negou ao apenado a progressão de regime com base em fundamentação idônea - a ausência do requisito subjetivo evidenciada pelos aspectos desfavoráveis do exame criminológico e pelo histórico prisional conturbado, que ostenta a prática de várias faltas graves no decurso da execução de sua pena.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio, roubo e associação criminosa. Nulidade do julgamento e prescrição. Matérias alegada mais de doze anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de doze anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pedido de restituição de bens apreendidos em busca e apreensão. Proteção patrimonical da agravante/paciente. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Impossibilidade de utilização do remédio constitucional do habeas corpus. Alegado excesso de prazo na tramitação do inquérito policial e quebra da cadeia de custódia. Matérias não debatidas na corte de origem. Vícios do julgado. Não ocorrência. Rejulgamento do mandamus. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena e regime. Matérias alegadas mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Dosimetria. Matéria alegada mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Dosimetria. Matéria alegada mais de doze anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de doze anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido não foi conhecido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621 - CPP, mantendo-se o título condenatório de 25/4/2019.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Súmula 691/STF. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «faro fino". Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Absolvição do delito de associação ao tráfico. Alegada incompatibilidade entre o tráfico privilegiado e a condenação pela associação. Condenação fundamentada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via estreita do writ. Redutor do tráfico que foi mantido apenas porque não houve recurso da acusação. Agravo regimental improvido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem entendeu pela manutenção da condenação do paciente pelo crime de associação ao tráfico, tendo em vista que o apenado e seu irmão «mantinham vínculo associativo duradouro, pois o modus operandi e os detalhes das remessas da cocaína via postal se iniciaram no mês de fevereiro e se perpetuaram no tempo, tudo mediante acordo prévio entre os apelantes (fl. 18).... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Pleito objetivando a mitigação da pena e o reconhecimento de nulidade do feito. Alegação de que as mídias com os áudios da audiência chegaram a esta instância após o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Impossibilidade da desconstituição de decisão com trânsito em julgado por intermédio do presente remédio constitucional. Ofensa à coisa julgada. Matéria deduzida na impetração que deverá ser apreciada em sede de revisão criminal, desde que preenchidos os requisitos legais. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento da impetração.

49 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DECISÃO, ADEMAIS, BEM FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A SEREM SANADAS PELA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA

50 - TJSP Execução penal - Paciente em execução definitiva de pena - Impetração visando à concessão de prisão domiciliar - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios prisionais e não pode ser utilizado como substituto de recurso - Ordem indeferida liminarmente.