40 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada, cumulada com indenização por danos morais.
Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à administradora da locação, por ilegitimidade. A imobiliária, intermediadora e administradora da locação, figurou como representante da locadora, agindo como sua mandatária (
CPC, art. 485, VI).
Manutenção da responsabilidade da locadora pela rescisão antecipada da locação. Inexigibilidade da cobrança da multa contratual. A autora alugou imóvel de alto padrão, com considerável locativo mensal, e pretendia desfrutar tranquilamente das condições que esse imóvel poderia oferecer, mas desde o início da locação enfrentou problemas e dispendeu tempo nas comunicações e nas tentativas de os solucionar. Inexigibilidade do valor cobrado a título de reparos no imóvel. Ausente comprovação de que a locatária participou da vistoria de saída. Documento unilateral.
Apelação da autora deserta. Recolhimento da diferença das custas recursais que não observou a atualização monetária. Ainda que conhecido esse recurso, a autora não teria sucesso pois a conduta da corré fiadora não foi abusiva, agindo no cumprimento do contrato de fiança. Manutenção da improcedência da ação em relação a ela.
Declarada a inexigibilidade da multa contratual e dos valores relativos aos reparos no imóvel, tem-se por indevida a comunicação dessa dívida aos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por danos morais, todavia, que é afastada. Incidência do disposto na Súmula 385, STJ. Documentos juntados em sede recursal. Possibilidade (art. 435,
CPC).
Apelação da autora não conhecida, parcialmente provida a das corrés