requisitos preparo recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso interposto, pela ausência de recolhimento integral do preparo recursal - Ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso - Intempestividade - Interposição de recurso perante o Colégio Recursal incompetente que não interrompe nem suspende o prazo recursal - Recurso não conhecido. 

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - Interposição do recurso com pedido incidental de concessão da gratuidade da justiça - Ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão da benesse e não recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado pelo art. 42, par. 1º, da Lei 9.099/1995 - Deserção caracterizada RECURSO NÃO CONHECIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - preparo não recolhido - obrigatoriedade de recolhimento de 100 UFESPs, que equivalem a 50 do valor devido quando da distribuição e 50 do preparo do recurso - inteligência do art. 4º, § 9º, letra «b, da Lei Estadual 11.608/2003 e da Lei 9.099/95, art. 54 - deserção caracterizada - no mais, a procuração apresentada não atende aos requisitos do Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - preparo não recolhido - obrigatoriedade de recolhimento de 100 UFESPs, que equivalem a 50 do valor devido quando da distribuição e 50 do preparo do recurso - inteligência do art. 4º, § 9º, letra «b, da Lei Estadual 11.608/2003 e da Lei 9.099/95, art. 54 - deserção caracterizada - no mais, a procuração apresentada não atende aos requisitos do CPP, art. 44 - recurso não conhecido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TJSP "Agravo de instrumento. Deserção de recurso inominado. Não recolhimento preparo. Pedido de gratuidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda mensal - Impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo à sua subsistência - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Desacolhimento - Garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelo agravante - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento - Agravante que percebe rendimentos acima do parâmetro de 03 (três) salários mínimos utilizado pelas Defensorias da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014) e do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209) - Nesse sentido: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA (POLICIAL MILITAR) - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100346-33.2023.8.26.9061; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo relativo ao recurso inominado interposto. Insurgência das autoras. Rendimentos das requerentes que não se mostram incompatíveis com o benefício pretendido. Constituição de advogado que não impede o benefício da gratuidade, conforme previsão legal expressa. Preenchimento dos requisitos para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo relativo ao recurso inominado interposto. Insurgência das autoras. Rendimentos das requerentes que não se mostram incompatíveis com o benefício pretendido. Constituição de advogado que não impede o benefício da gratuidade, conforme previsão legal expressa. Preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade processual. Recurso provido.

8 - TJSP QUEIXA-CRIME. Apelação Criminal. Rejeição da queixa-crime. Pretensão de reforma do decisum para o recebimento da inicial acusatória e prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Falta de preparo. Deserção. Ausência dos requisitos legais. Falta de justa causa. Rejeição que se impunha - Recurso não conhecido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO QUE NÃO FOI ANTENDIDA. FALTA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESERTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

10 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Determinação de recolhimento do preparo recursal. O recorrente manteve-se inerte. Deserção. Recurso não conhecido

11 - TJSP QUEIXA-CRIME - Apelação do querelante em face da rejeição da queixa - Recurso interposto sem o devido preparo - Falta de pedido de justiça gratuita e seu deferimento prévio pelo Juízo a quo - Análise de mérito a concluir pela ausência dos requisitos legais, justa causa e condições para o exercício da ação - Rejeição que se impunha - Sentença mantida - Apelação desprovida.   

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL.

Recolhimento realizado de forma insuficiente, sobrevindo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Recurso que se volta contra anterior despacho que não conheceu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Parte apelante que, após não conhecido seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedida expressa oportunidade para recolhimento do preparo, em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC (decisão essa não recorrida), compareceu aos autos recolhendo preparo inferior ao devido. Insistência na tese de necessidade de concessão de novo prazo para complementação do preparo. Descabimento. Inteligência do art. 1.007, §5º, do CPC. Análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação que incumbe ao relator. Oportunidade para o recolhimento do preparo recursal, que seguiu sem impugnação, com posterior recolhimento de forma insuficiente. Não conhecimento do recurso, prerrogativa do relator, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Decisão agravada que reconheceu a deserção do apelo em virtude do não recolhimento do preparo, apesar de devidamente intimada a parte. Decisão monocrática mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Indeferimento da gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento do preparo recursal. Transcurso do prazo in albis. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Requisitos de admissibilidade recursal. Preparo. Ausência de impugnação específica. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido.

«1. A agravante não comprovou o cumprimento do CPC/2015, art. 932, III (correspondente ao CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973) e, deixando de impugnar os óbices referentes às Súmulas 280 do STF e 211 do STJ, reproduziu a argumentação de mérito expendida em seu recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO.

Revogação da gratuidade em sede recursal, diante do indeferimento do benefício em primeiro grau e recolhimento das custas iniciais. Hipótese em que a agravante deixou transcorrer in albis o prazo de recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento da complementação do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, mesmo após ter sido instada a fazê-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.

Interposição fundada no art. 1.021, «caput do CPC/2015. Decisão que corrigiu o valor da causa e determinou a complementação do preparo recursal. Ausência dos requisitos ensejadores da medida colimada. Decisão mantida. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DESERÇÃO RECONHECIDA -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto.... (Continua)

31 - TJSP Locação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Preparo recursal - Princípio do tempus regit actum que refere-se às regras de procedimento, cuja prática deve obedecer à Lei vigente naquele tempo - In casu, tanto a sentença quanto a interposição do recurso se deram na vigência do CPC/2015, motivo pelo qual a análise dos requisitos necessários à interposição de recurso, tais como cabimento, adequação, tempestividade e preparo, deve se pautar pelo novo Estatuto Processual, de modo que a inobservância de tais regras acaba por gerar as consequências previstas na norma vigente quando da prática do ato - Apelantes que não demonstraram o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso - Intimação para recolhimento do valor do preparo em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º - Apelantes quedaram inertes, deixando de comprovar o recolhimento - Recurso deserto - Análise dos requisitos de admissibilidade recursal que também constitui matéria de ordem pública - Recurso não conhecido

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que rejeitou seus embargos, julgou procedente o pedido inicial em ação monitória, e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 179.764,14, a ser corrigido pelo INPC desde a data de distribuição da ação, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O réu, ora apelante, sustentou que o título seria incerto, ilíquido e inexigível, e que os requisitos da ação monitória não foram atendidos, além de ter requerido os benefícios da gratuidade da justiça, tendo havido despacho para que demonstrasse caber tal benesse, ou o recolhimento do preparo, todavia, os apelantes mantiveram-se inertes. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, mesmo após ter sido instada a fazê-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. Decisão de primeiro grau que analisou o patrimônio declarado pela autora junto a DRF, (conforme consulta ao INFOJUD) e o considerou incompatível com a hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas em 48 horas. Insurgência da recorrente. Cabimento. Embora a agravante receba rendimentos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. Decisão de primeiro grau que analisou o patrimônio declarado pela autora junto a DRF, (conforme consulta ao INFOJUD) e o considerou incompatível com a hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas em 48 horas. Insurgência da recorrente. Cabimento. Embora a agravante receba rendimentos mensais que ultrapassem três salários-mínimos, verifica-se, no caso concreto, a sua hipossuficiência, pois comprovou fazer tratamento de câncer desde 2018 e ter altos custos mensais, o que inviabiliza o pagamento do preparo recursal. Preparo que, na hipótese, corresponde a mais de 30% dos rendimentos mensais da agravante.  Indeferimento que violaria o princípio constitucional de acesso à justiça. Preenchimento dos requisitos legais do CPC/2015, art. 98. Decisão que deve ser reformada para conceder o benefício da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte agravante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso por ela interposto. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante se quedou inerte durante o prazo legal, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação por ela interposto. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte agravante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de por ela interposto. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Deserção. Custas deficiente. Oportunização ao atendimento das exigências legais. Recolhimento da complementação do preparo em código errôneo. Erro grosseiro. Destinação diversa à receita estadual. Requisitos de admissibilidade recursal não preenchidos. Aplicação do CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso não conhecido.

39 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pedido tardio. Benefício pleiteado apenas na fase recursal. Possibilidade. Prova da hipossuficiência. Necessidade. Concessão de prazo para recolhimento do preparo da apelação. Cabimento. Necessário, antes da decretação da deserção, que tenha prazo para o recolhimento. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. O recolhimento das despesas relativas às custas e ao porte de remessa e retorno dos autos deve ser comprovado na origem, juntando-se as respectivas guias e os comprovantes de pagamento. ... (Continua)

42 - TJSP *Agravo de instrumento - Deserção - Agravante réu interpôs agravo de instrumento sem comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição - Agravante réu, embora intimado pela relatoria para recolher o preparo recursal em dobro (art. 1007, §4º, do CPC), somente comprovou o recolhimento do preparo recursal de forma simples - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Precedente do STJ - Recurso não conhecido.*

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória e converteu o mandado inicial em título executivo, determinando o pagamento de R$ 251.539,50, corrigidos monetariamente desde a propositura e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. O réu, ora apelante, alegou carência de ação, ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e excesso nos valores cobrados. No entanto, foi determinado ao apelante que complementasse o preparo recursal, o que não foi realizado no prazo concedido. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos, homologou a desistência da parte autora do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. apelo da parte autora, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Anulação de ato administrativo - Pleito de justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Agravante intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício ou efetuar o recolhimento do preparo recursal - Não atendimento - Deserção configurada - Agravo não conhecido

46 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Comprovação do preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Falha. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

48 - TJSP *Ação de revisão contratual c/c danos morais - Sentença de improcedência - Falta de recolhimento do preparo recursal alegando concessão da justiça gratuita - Benefício não verificado - Intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, sob pena de deserção - Desatendimento - Recolhimento insuficiente, realizado de maneira intempestiva e com base no valor nominal da causa - Atualização do valor do preparo recursal prevista pela r. sentença apelada, constituindo medida que visa a recomposição do valor de compra da moeda - Preparo recolhido após o prazo determinado - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

49 - STJ Processual civil. Cadeia recursal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal não recolhido no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Cadeia recursal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal não recolhido no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)