requisitos processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Ausência dos requisitos processuais de cabimento, adequação e legitimidade. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela inexistência dos requisitos processuais de cabimento, adequação e legitimidade. Afirmou que o recurso interposto atacou os fundamentos da decisão que negou provimento ao pedido de julgamento da exceção de pré-executividade, e não do julgamento da decisão que extinguiu o feito. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STF Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno no agravo de instrumento. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o STF nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em segundo agravo interno no agravo de instrumento. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o STF nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado mantém decisão que nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Ausência de requisitos processuais para o seu conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade.

«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência, não ficando tal requisito superado pela simples existência de pontos em comum. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Requisitos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Repercussão geral. CF/88, art. 102, III, «a. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Os recursos extraordinários foram tempestivamente interpostos e a matéria constitucional que deles é objeto foi amplamente debatida nas instâncias inferiores. Recebidos nesta Corte antes do marco temporal de 3 de maio de 2007 (AI 664.567- QO/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), os recursos extraordinários não se submetem ao regime da repercussão geral.... (Continua)

8 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Oposição contra acórdão que nega seguimento a recurso por falta de requisitos processuais. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Inexistência de cotejo analítico. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental na petição avulsa no agravo de instrumento. Acórdão embargado que nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Trânsito em julgado do acórdão embargado, com respectiva baixa à origem. Devolução dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado do acórdão que se visa embargar e a baixa dos autos para a Corte de origem. ... (Continua)

10 - STF Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência da Corte, construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o Supremo Tribunal Federal nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado que mantém decisão negando seguimento a recurso extraordinário com agravo pela ausência de requisitos processuais. Embargos de divergência incabíveis. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão que considera ausentes os requisitos processuais de apelo extremo. Não cabimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. RISTF, art. 317, § 1º

«Não há falar em afronta à decisão da Suprema Corte quando esta se circunscreve ao exame de aspectos processuais, sem apresentar comando ou conteúdo de direito material a ser cotejado com o ato reclamado ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão que considera ausentes os requisitos processuais de apelo extremo. Não cabimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º do RISTF.

«Não há falar em afronta à decisão da Suprema Corte quando esta se circunscreve ao exame de aspectos processuais, sem apresentar comando ou conteúdo de direito material a ser cotejado com o ato reclamado ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO ATACADA - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS (ENUNCIADO 11 - ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA - CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA) - DECISÃO - MANUTENÇÃO.

15 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência predominante desta corte. Art. 332 do RISTF. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade.

«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma de divergência invocado, bem como a deficiência do cotejo analítico, obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. ... (Continua)

17 - STF Direito processual civil. Direito constitucional. Agravo interno em embargos de divergência, nos embargos de declaração no terceiro agravo interno no agravo de instrumento. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal , construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o STF nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado pelo qual mantida decisão de negativa de seguimento por inadequação do paradigma. Ausência de requisitos processuais. Embargos de divergência incabíveis. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado que mantém decisão de negativa de seguimento por ausência de requisitos processuais, sem exame de mérito. Descabimento dos embargos de divergência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado pelo qual se mantém decisão negando seguimento a recurso por ausência de requisitos processuais. Descabimento. Inexistência de divergência. Arts. 330 e 332 do RISTF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de similitude fática e jurídica. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade.

«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência, não ficando tal requisito superado pela simples existência de pontos em comum. ... (Continua)

22 - STF Processual civil. Embargos de divergência. Oposição contra acórdão que nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento. Ausência de dissídio entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado apoiado em fundamento suficiente que não foi objeto do aresto paradigma. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido.

«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Presença de todos os requisitos processuais necessários, com descrição dos fatos e fundamentos de forma concatenada, fundamentada e organizada, permitindo ampla e cabal defesa decorrente do conhecimento de todos os aspectos envolvidos na lide. Inépcia. Inocorrência. Preliminares afastadas. Recursos providos.

24 - STF Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração da divergência jurisprudencial. Indicação de decisão monocrática como precedente paradigma. Impossibilidade. Acórdão impugnado que não adentrou no mérito do recurso extraordinário, em razão do não preenchimento de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STF Direito processual civil. Direito constitucional. Agravo interno em embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca todos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A petição de agravo interno não impugnou todos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Prova pericial. Provimento de cunho meramente homologatório. Hipótese em que o juiz apenas examina o aspecto formal da prova colhida, o respeito aos requisitos processuais da lide e as condições da ação. Valoração da prova que pertence ao Juiz da causa principal. Discussão sobre o mérito a ser relegada para a ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

27 - STF Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão embargado mantém decisão que nega seguimento a agravo, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Inexistência de similitude entre os acórdãos cotejados. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. ... (Continua)

28 - TJSP RESCISÓRIA - Justiça gratuita - Concessão do benefício, depois revogado - Intimação para recolher as custas iniciais e a caução imediatamente, sob pena de indeferimento da exordial - Decisão atacada por agravo interno, que foi desprovido - Decurso de um mês sem interposição de recurso contra o v. acórdão ou recolhimento da taxa judiciária e da caução - Ausência de requisitos processuais - Extinção do processo sem resolução do mérito.

29 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embargado nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de acórdão paradigma de dissídio jurisprudencial proferido em recurso extraordinário, agravo de instrumento ou agravo em recurso extraordinário. Acórdão embargado que mantém decisão negando seguimento a recurso extraordinário com agravo pela ausência de requisitos processuais. Embargos de divergência incabíveis. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão que considera ausentes os requisitos processuais de apelo extremo. Não cabimento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do RISTF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Associação. Ilegitimidade ativa. Não comprovação do efetivo caráter nacional. Precedentes. 3. A verificação dos requisitos processuais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade não configura ingerência estatal na organização de associações civis. 4. Associação que não representa uma classe definida. Fundamento da decisão agravada não impugnado, o que implica o não provimento do agravo regimental. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STJ Processual civil. Medida cautelar incidental. Utilidade do processo principal. Ausência de requisitos específicos (CPC, arts. 796, e ss).

«1. Faltantes os requisitos processuais exigíveis, a pretensão deduzida não merece as loas do sucesso. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito eleitoral. 3. Discussão acerca do regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais de recurso especial eleitoral. Acórdão recorrido que negou seguimento a agravo de instrumento por óbice da Súmula 279/STF. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Embargos de divergência. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a ausência de cotejo analítico, obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Embargos de divergência. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados bem como a ausência de cotejo analítico obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. ... (Continua)

37 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Interposição de recurso inominado ao invés de apelação - Observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade - Possibilidade - Atendimento dos requisitos processuais do CPC, art. 1.010 - Erro material na nomeação da peça processual (nomen iuris atribuído ao recurso) é irrelevante para o conhecimento da insurgência recursal - Precedentes - Questão superada - Indeferimento da AJG e determinação de recolhimento das custas processuais - Desatendimento - Desistência da ação - Extinção do processo e cancelamento da distribuição - Condenação da parte autora em despesas processuais - Impossibilidade - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e de efetiva prestação jurisdicional - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes - Condenação afastada.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito industrial. Entendimento estadual no sentido do preenchimento dos requisitos processuais necessários ao desencadeamento do processo executivo. Conclusão fundada na apreciação fático-probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há como conhecer do recurso, pois o entendimento estadual foi fundado na apreciação fático-probatória da causa, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. Destarte, inviável a pretensão por provimento do agravo interno em razão de suposto erro na apreciação da causa, uma vez que a conclusão do julgado foi tomada analisando os termos da Cédula de Crédito Industrial em confronto com a planilha apresentada, aduzindo a correção no cálculo apresentado pelo recorrido. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento não configuradas. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 546, II, combinado com o art. 330 do RISTF, somente são cabíveis embargos de divergência contra decisão de turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra turma ou do Plenário quanto à interpretação da Lei. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Eleitoral. 3. Discussão acerca do regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais de recurso especial eleitoral. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. RE-RG 598.365, Tema 181. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO DO TRT - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL - TRABALHO EXTERNO - ÓBICE DA SÚMULA 422/TST . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, por inobservância da Súmula 422/TST, I. Nesse passo, ficou prejudicada a análise da transcendência da matéria discutida no recurso de revista, diante donão preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2 - O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista porque: a) quanto à negativa de prestação jurisdicional do acórdão do TRT, na inobservância dos requisitos processuais do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, b) quanto aos «honorários sucumbenciais, na inobservância dos requisitos processuais do CLT, art. 896, § 1º-A, I; c) quanto aos temas «trabalho externo e «indenização decorrente de danos morais, no óbice da Súmula 126/TST; c) quanto ao tema «descontos previdenciários, na inobservância dos requisitos processuais do CLT, art. 896, a. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, nas razões do agravo de instrumento, a parte não impugnou os fundamentos pelos quais o seu recurso de revista teve seguimento denegado. 4 - Não configura impugnação específica a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos; é necessário que a parte enfrente o óbice processual identificado na decisão agravada. 5 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, que em seu, I estabelece que -Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida- (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 6 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( -O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática- ). 7 - Logo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. 8 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO RECORRENTE VENCEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

43 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Discussão acerca do regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais de recurso especial eleitoral, ao qual o TSE negou seguimento (por força da Súmula 284/STF). Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. RE-RG 598.365. 4. Discussão acerca da inexistência de irregularidades de doação de recursos eleitorais, com base no Lei 9.504/1997, art. 23. 5. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STJ processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Peças obrigatórias. Identificação dos pressupostos recursais e plena compreensão do alcance do litígio. Instrumentalidade das formas. Entendimento pacificado, em âmbito repetitivo. Pretensos paradigmas. Falta de similitude. Requisitos processuais não atendidos. Não conhecimento dos presentes embargos.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Embargos de declaração em embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte, para apreciação conjunta com idêntico recurso interposto pela parte contrária. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. Inovação recursal indevida.

«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência, não ficando tal requisito superado pela simples existência de pontos em comum. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Embargos de declaração em embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte, para apreciação conjunta com idêntico recurso interposto pela parte contrária. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. Inovação recursal indevida.

«1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados obsta o seguimento do recurso de embargos de divergência, não ficando tal requisito superado pela simples existência de pontos em comum. ... (Continua)

47 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que se ateve à verificação de pressupostos processuais de cabimento do recurso. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial.

«1. Nos termos do RI/STF, art. 330, decisões que não guardam pertinência com o mérito da discussão não são aptas à demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que julgou não preenchidos os requisitos processuais do recurso. Precedentes. ... (Continua)

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTOS. Não constitui contradição do acórdão embargado o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional em recurso de revista que, ao tempo de sua interposição, garantia o juízo da execução por meio de penhora que recaía sobre bem de propriedade da parte, mesmo que, após tal ato processual, a procedência de ação anulatória ajuizada pelo recorrente para desconstituição da penhora tenha logrado êxito nesta Justiça especializada, como na hipótese. Isso porque a comprovação dos requisitos processuais atinentes ao recurso de revista no processo do trabalho se dá no prazo de sua interposição (inteligência da Súmula 245/TST), e não ao tempo do seu julgamento, como quer fazer crer o embargante. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para prestar esclarecimentos .

49 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que se ateve à verificação de pressupostos processuais de cabimento do recurso. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial.

«1 - O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/1973, aplicável ao caso, nos termos dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046 do novo Código (Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. O reclamante, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, questão processual que não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja, o fato de o agravo de instrumento encontrar-se desfundamentado, em razão de não ter se insurgido contra o específico motivo adotado para a denegação do recurso de revista. Agravo desprovido.