rescisao contrato vicio consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de Consórcio. Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia pagas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Vício de consentimento configurado. Conversas via «whatsapp entre o representante da ré e a parte autora que demonstram a veracidade e a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial. Promessa de que a cota seria contemplada em 30 dias após o pagamento da entrada, sem necessidade de aguardar o sorteio. Ausência de informação adequada sobre o contrato de consórcio. Violação á boa-fé contratual. Vicio de consentimento caracterizado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau razoável e adequado ao caso concreto. Honorários já fixados em grau máximo.

2 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Vício de consentimento. Coação. Inocorrência. Despejo. Ameaça. Livre exercício de direito. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação anulatória de contrato e ação de resolução. Alegação de vício de consentimento. Coação. Inocorrência.

«O ato de acenar com a possibilidade de «despejo (ou de retomada do bem), caso não regularizada a situação do imóvel, não induz coação.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação visando à declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. Subsidiariamente, a autora pleiteia o cancelamento do cartão e a conversão da contratação em empréstimo consignado. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Contrato de concessão. Loja virtual. Utilização. Site internacional. Sistema de autogestão. Rede mundial de computadores. Comércio. Vício de consentimento. Indução ao erro. Promessa de lucro fácil. Publicidade enganosa. Ludibriação aos participantes. Ingresso em pirâmide financeira. Estelionato. CP, art. 171. Negócio. Invalidação. Valores. Restituição. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Redução. Citação. Edital. Nulidade. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Rescisão de contrato e ressarcimento de valores. Contrato de site de loja virtual. Pirâmide financeira. Vício de consentimento. Danos morais. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade afastada.

«A prova dos autos demonstra que o autor foi induzido em erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente, incorrendo em evidente vício de consentimento, no que se denomina de `pirâmide financeira, sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores. Cabível a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, bem como a condenação da ré em danos morais. Quantum indenizatório. Redução para o valor usualmente atribuído pela Câmara para casos semelhantes, pois suficiente ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico pretendido pela indenização deferida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALUSÃO A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.

Ação revisional proposta por consumidora visando à revisão ou nulidade de contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo usado, alegando vício de consentimento, erro substancial e abusividade de cláusulas contratuais, com pedido subsidiário de limitação das parcelas a 30% de sua renda. Sentença parcialmente procedente para retificar valores e expurgar tarifa de avaliação do saldo devedor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Vício de consentimento. Reexame de provas. Contrato. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora pretendendo a procedência dos pedidos iniciais, alegando: (a) vício de consentimento pela falta de clareza quanto à modalidade de empréstimo; (b) ato abusivo do banco que justifica a revisão e aplicação das taxas de juros médias do mercado ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Revisão contratual. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento. Alegação genérica de descumprimento de contrato. Inexistência de fato superveniente que torne as parcelas excessivamente onerosas. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Vício de consentimento não demonstrado. Reanálise do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com reparação de danos. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Vício de consentimento não configurado. Autor que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente previa que não haveria cota contemplada. Prova de que o autor recebeu uma ligação da empresa de consultoria a fim de confirmar os termos da contratação e que o vendedor não fez promessa de data de entrega do bem. Inexistência de ato ilícito. Inviabilidade da devolução imediata de valores, diante da ausência de vício de consentimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados.

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitar. Alegada invalidade do negócio jurídico sob o fundamento de vício do consentimento consistente no estado de perigo. Desacolhimento. Remuneração devida conforme o contratado. Se a obrigação assumida pela pessoa que celebra negócio jurídico em estado de perigo for razoável e proporcional à obrigação assumida pelo outro contratante, não haverá vício do consentimento, e o negócio jurídico deverá ser considerado válido. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, a necessidade de rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento. Recurso que merece ser conhecido, uma vez que, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. Mérito. Inconformismo injustificado. Vício de consentimento não configurado. Autor que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente veda a entrega imediata do bem. Inexistência de ato ilícito da administradora. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão e nulidade de contrato de compra e venda de imóvel. Formulação de negócio. Erro. Vício de consentimento. Não demonstrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Empréstimos bancários. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Vício de consentimento não demonstrado. Reanálise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviço de produção fotográfica. Autora que alega vício de consentimento por ter sido induzida a contratar sob a promessa de que obteria colocação profissional. Instrumento contratual que expressamente anunciava não haver tal compromisso. Vício de consentimento não revelado. Desistência que, ademais, nem se deu sob aquela justificativa, mas por fatores econômicos. Serviço efetivamente prestado. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICAL POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . 1.

No caso, não se trata de termo de quitação anual do contrato de trabalho prevista no CLT, art. 507-B ou de acordo firmado perante comissão de conciliação prévia nos termos do art. 625-A e seguintes da CLT. Tampouco cuida o presente feito do procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial nos moldes preconizados pelo CLT, art. 855-B A presente controvérsia tem pertinência com acordo extrajudicial amparado por norma coletiva que expressamente estabeleceu como efeito a quitação geral do contrato de trabalho, o qual foi firmado entre as partes posteriormente à rescisão do contrato de trabalho e ao pagamento das verbas rescisórias . 2. Nesse sentido, o TRT registrou: « não vislumbro qualquer vício de consentimento na celebração do acordo. A rescisão ocorreu no dia 06/09/2019, com pagamento das verbas rescisórias no dia 13/09/2019 e a assinatura do referido acordo em 25/09/2019. Logo, não se pode concluir que a reclamante assinou indevidamente o acordo por ter se confundindo com a documentação, tampouco que não sabia do que se tratava. Além de conter cláusulas claras, o acordo contou com a participação sindical, já que, como observado pela ré, consta do termo de quitação a assinatura do Diretor Executivo do Sindicato (...) válido o acordo extrajudicial firmado dando total quitação ao extinto contrato de trabalho, eis que lastreado em Acordo Coletivo de Trabalho . 3. Em tal contexto, assentadas as premissas fáticas quanto à inexistência de vício de consentimento, bem como de que a norma coletiva instituiu a possibilidade de que fosse firmado acordo estabelecendo como consequência a quitação geral do contrato de trabalho, impõe-se preservar a boa-fé e a segurança jurídica em ordem a que sejam respeitados os efeitos da avença. 4. Sinale-se que, embora não trate a presente hipótese de adesão a PDV ou a PDI, a quitação geral foi expressamente prevista na norma coletiva pactuada pelo sindicato da categoria profissional que instituiu a possibilidade do acordo extrajudicial, bem como no próprio instrumento assinado pela empregada, de modo que se aplica aqui a mesma ratio decidendi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF ( tema de repercussão geral 152 do STF). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. Não obstante, o princípio da sucumbência, estatuído no «caput do CLT, art. 791-A permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional ao « condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade , adotou posicionamento que se harmoniza com a iterativa e pacífica jurisprudência do TST e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - TJSP Locação. Fiança. Vício de consentimento afetando a validade do contrato. Vítimas de golpe que assinaram documentos utilizados para formalização do contrato que, embora não afetado em sua higidez formal, reveste-se de nulidade por vício na manifestação da vontade. Decisão de procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso dos exequentes não provido.

19 - TRT4 Rescisão indireta. Inviabilidade. Contrato de trabalho já extinto. Pedido de demissão. Vício de consentimento indemonstrado. CLT, art. 483. Ocorrência de rescisão indireta do contrato de emprego por culpa do empregador que só se viabiliza se o pacto estiver em vigor. Autor que, ainda, não se desincumbiu do ônus de provar eventual vício na manifestação de vontade.

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária de previdência social contra instituição bancária, em que a autora alega que, ao buscar contratar empréstimo consignado, recebeu cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ser devidamente informada sobre as diferenças entre ambos. Pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento, restituição das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício e indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gás. Rescisão unilateral da avença. Insurgência com as penalidades previstas. Cláusula de consumo mínimo. Validade. Ausente vício de consentimento. Incidência de cláusula de renovação automática e multa contratual. Abusividade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, na qual o autor pleiteava a revisão de cláusulas referentes a juros, tarifas administrativas e encargos, além da restituição de valores. O contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo, com pagamento em 48 parcelas, e o autor alegava abusividade nos encargos cobrados. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário e indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e pleiteou a nulidade do contrato, recálculo da dívida, restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença concluiu pela regularidade da contratação, com base nos documentos apresentados. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato particular de confissão de dívida. Falta de comprovação de que o contrato tenha sido firmado com vício de consentimento ou que a recorrida tenha praticado qualquer ilicitude. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - PROMESSA DE IMEDIATA ENTREGA DO BEM - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor celebrou livremente o negócio jurídico em discussão, de maneira que não há, nos autos, razões jurídicas capazes de invalidá-lo - Inexistência de vício de consentimento, notadamente o alegado erro - III - Alegada promessa de imediata entrega do bem que é fruto de conduta dolosa contrária à prova dos autos - Documentos, trazidos aos autos, e assinados pelo autor, que indicam as formas de contemplação em contratos de consórcio, vale dizer, sorteios e lances - IV - Se ambas as partes procederem com dolo, como na hipótese dos autos, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização - Princípio da boa-fé que deve ser observado por ambas as partes contratantes - Inteligência dos arts. 150 e 422, do NCC - Decisão mantida - Sem prejuízo, extraiam-se cópias destes autos e remetam-nas ao ilustre representante do Ministério Público, para as providências cabíveis - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

26 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato bancário. Rescisão. Documento que traz expressos o valor do financiamento, das taxas de juros e de cada prestação. Ausência de vícios do consentimento. Validade do pacto. Recurso improvido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Curso de estética. Alegação por parte de aluno de vício de consentimento objetivando o decreto de inexigibilidade de notas promissórias vinculadas ao contrato. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de abusividade da escola em propaganda, da alegada inexperiência de sua proprietária, de comprometimento do curso em colocar o aluno no ramo profissional e, ainda, de busca pela rescisão contratual. Observância. Inexistência de vícios a ensejar anulação do contrato e dos títulos lançados, bem como a chancelar indenização. Improcedência da ação declaratória cominada com indenizatória mantida. Recurso da instituição de ensino provido.

28 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, a necessidade de rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Vício de consentimento não configurado. Autora que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente previa a inviabilidade de qualquer proposta ou promessa de contemplação antecipada. Prova de que a autora recebeu uma ligação telefônica da empresa ré a fim de confirmar os termos da contratação, no sentido de que o vendedor não fez promessa de contemplação. Princípio da boa-fé que exige que, mesmo que se admita que a parte ré tivesse solicitado que a parte autora confirmasse informações divergentes das pactuadas, a parte autora desconfiasse de tal conduta e não desse prosseguimento na contratação. Inexistência de ato ilícito. Inviabilidade da devolução imediata de valores, diante da ausência de vício de consentimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados.

29 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão. Não é cabível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, por se tratarem de distintas formas para finalização do contrato de trabalho. E somente se pode pretender a anulação de pedido de demissão por vício de consentimento.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Contrato administrativo. Adesão a parcelamento. Manifestação de vontade. Vício de consentimento. Inexistência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou: «a nova administração municipal, alegando insuficiência de recursos, propôs aos credores o parcelamento das dívidas para pagamento em sete anos, nos termos da Portaria Intersecretarial n' 01/2005; «as autoras aderiram ao programa proposto pela Autonomia; «habilitaram-se na oferta pública de recursos implementada pela Municipalidade, anuindo à proposta de novação do crédito (fls. 396/7), com vistas ao recebimento, de uma só vez, das parcelas vincendas do programa de parcelamento (2009 a 2012) e incidência de desconto para cada ano adiantado, conforme previsto no item n' 7 do respectivo instrumento (fl. 393); «as credoras se submeteram aos parâmetros ofertados pela Administração por livre manifestação de vontade e, assim, renunciaram ao pagamento na forma contratualmente estabelecida; «firmado termo de quitação, sem qualquer ressalva em relação ao valor levantado (fls. 297 e 397); e «não colhe o argumento acerca do vicio de consentimento, porquanto, conforme bem ressalvado pelo Magistrado, além de não comprovado, foi genericamente colocado (fi. 461). ... (Continua)

31 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Previsão contratual da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, com a especificação de seus valores. Vício de consentimento quando da assinatura do pacto e abusividade da cobrança. Ausência. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Seguridade social. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Aquisição de bem financiado mediante desconto diretamente do benefício previdenciário da contratante. Vício do consentimento caracterizado. Anulação do contrato. Necessidade. O financiador oferece, as condições para que a compra e venda se realize, assim como o vendedor cria as condições para a contratação do financiamento. As partes atuam com igual objetivo e por isso os contratos são conexos ou coligados. O vício que motivou a nulidade do contrato de compra e venda alcança o contrato de financiamento em razão da conexão existente entre os negócios, voltando as partes ao estado anterior. Desfeita a compra e venda, o financiamento segue a mesma sorte. Recurso improvido.

33 - TJSP Contrato. Rescisão contratual cumulado com indenização por danos morais. Vício de consentimento inexistente. Autor assinou o contrato dois meses antes de completar 18 anos, passando os meses posteriores tentando regularizar a pendência financeira, pretendendo sua anulação cerca de quatro anos após o fato. Contrato não anulado, rescindido por falta de pagamento. Inscrição em cadastro de inadimplentes correta. Ausência de conduta ilícita. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Agravo retido não conhecido e apelação provida.

34 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato. Promessa de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Sentença. Acórdão recorrido. Integração. Vício de consentimento. Coação. Não ocorrência. Não provimento do recurso.

«1. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando a sentença e o acórdão se complementam quanto ao enfrentamento da controvérsia. ... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Pólo passivo. Contrato de compra e venda de bem móvel. Aquisição de bem financiado mediante desconto diretamente do benefício previdenciário da contratante. Vício do consentimento caracterizado. Anulação do contrato. Hipótese em que o banco-réu é parte legítima por ter facilitado o negócio por meio da celebração de contrato de mútuo com o comprador, descontando diretamente as parcelas do preço do benefício previdenciário da contratante. Recurso improvido.

36 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Declaratória de nulidade de negócio jurídico, por vício de consentimento. Antecipação da tutela. Acolhimento. Decisão que determinou a devolução do bem objeto do contrato à arrendadora e a suspensão do pagamento das prestações vincendas e vencidas. Inadimplemento que é uma consequência, embora anômala, de extinção de contrato. Restituição da coisa antes do tempo. Direito irrecusável. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TST Seguridade social. Adesão do empregado ao plano de apoio à aposentadoria (paa). Rescisão do contrato por iniciativa do empregado. Ausência de vício de consentimento. Aviso-prévio e multa de 40% do FGTS indevidos.

«A controvérsia reside em definir se o trabalhador que requereu aposentadoria antecipada, ao aderir espontaneamente ao Plano de Aposentadoria Antecipada - PAA, tem ou não direito ao recebimento de aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Fornecimento de trigo. Alegação por parte do ora apelante de ter incidido em erro substancial no momento da assinatura da avença. Descabimento. Vício de consentimento não caracterizado. Art. 86 e 87 do Código Civil de 1916. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Contrato. Bancário. Refinanciamento de dívida. Ação revisional. Termo assinado pela parte. Arguição de vício de consentimento quando da assinatura do contrato. Inocorrência. Quitação do financiamento anterior e crédito do saldo remanescente em conta de titularidade do autor. Reconhecimento. Possibilidade de retorno às condições anteriores, mediante mera restituição do valor depositado. Manutenção da contratação. Inexistência de reparação moral e descabimento de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TRT2 Pedido de demissão nulidade do pedido de demissão. Necessidade de prova do vício de consentimento. O rompimento do contrato de trabalho é um direito potestativo do empregado, sem que o seu exercício implique atribuição de culpa ao empregador. O vício de consentimento invalida a conduta da parte viciada, mas, para tanto, deve haver prova inequívoca, pois se trata de exceção à regra. Os motivos íntimos que levaram o empregado a resilir o contrato de trabalho (manifestação unilateral de vontade) não são relevantes, se ausentes fatores externos que lhe tenham incutado fundado temor de dano iminente e considerável. (inteligência dos arts 110 e 151, Código Civil). O mero descontentamento com as condições de trabalho não configura vício de vontade. Diante de violação de cláusulas contratuais, ao empregado é facultado propor a rescisão do vínculo por justa causa patronal. Entretanto, ao optar por tomar a iniciativa para a cessação do contrato, manifestou validamente sua vontade.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Contrato «HeadHunting. Recolocação no mercado de trabalho. Pedidos de reconhecimento de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, artigo 49). Pretendida anulabilidade do contrato por vício de consentimento e inexistência de prestação de serviços. Improcedência. Direito de arrependimento não configurado. Contratação efetivada nas dependências da ré. Erro substancial não caracterizado. Suspeita quanto à idoneidade da apelada insuficiente para configurar erro, que, ademais, apresenta-se inescusável. Prova da efetiva prestação do serviço. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Contrato. Rescisão. Locação de máquinas. Acordo inexistente. Atividade exercida em parceria entre as partes com o uso dos bens. Negócio jurídico realizado de forma diversa da pretendida pelas partes. Vício de consentimento ou simulação. Negócio anulável ou nulo. Réu na posse de caixas metálicas do autor. Devolução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Contribuições. Restituição. Migração. Vício de consentimento. Decadência. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, vigente à época dos fatos. Isso porque seria necessário declarar previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). ... (Continua)

44 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Alegação de vício do consentimento afastada em Primeiro Grau - Decisão correta - Possibilidade, contudo, de cancelamento do referido cartão, desde que observada a previsão constante no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente com vício de consentimento - Conjunto probatório desfavorável à autora - Réu que comprova que à época da avença não possuía a autora margem para a contratação de empréstimo consignado - Improcedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido.

46 - TRT2 Rescisão contratual. Contrato de trabalho. Pedido de demissão. Pedido de demissão. Vício de consentimento. Ausência de prova. Manutenção. No caso em tela, além de a coação ter sido suscitada apenas em audiência, não existe qualquer prova, cujo ônus competia à autora, de que ele não tenha sido firmado espontaneamente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Contrato. Revisão contratual. Descabimento. Negócio jurídico que foi contratado sem a presença de quaisquer vícios, sejam estes sociais ou de consentimento, de modo que deva ser respeitada integralmente a vontade dos contratantes. Circunstância esta que, inclusive, afasta a aplicação da teoria da lesão enorme. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Falta de prequestionamento. Vício de consentimento. Omissão dolosa dos réus. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Cambial. Duplicata. Contrato de prestação de serviços de assistência médica/hospitalar. Instrumento firmado para tratamento de terceira pessoa, sem relação de parentesco ou afinidade com o contratante. Paciente em estado grave de saúde. Exigência do hospital. Nulidade do contrato por vício de consentimento, constituído por «estado de perigo. CCB/2002, art. 171, II e CCB/2002, art. 156. Inexigibilidade do débito, tornando definitiva a sustação do protesto. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; (b) ato abusivo do banco que justifica a revisão e aplicação das taxas de juros médias do mercado. ... (Continua)