reserva margem consignavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência - Inexistência do contrato 15179131 - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor - Restituição em dobro, no valor de R$ 10.173,02 - Danos morais (R$ 5.000,00). ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade e indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida. Irresignação da autora. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso já maduro para julgamento. Autor que não nega que o contrato impugnado foi firmado. Alega que teria sido ludibriado em contratar um cartão de crédito na modalidade de reserva margem consignável (RMC) em detrimento de empréstimo consignado, o que teria a colocado em posição de desvantagem. Prudente a instauração do contraditório. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provid... (Continua)

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Validade do negócio jurídico - Assinatura física presente no contrato firmado - Ausência da ocorrência de vício no consentimento - Ausência de demonstração da falha no dever de informação - Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da RMC, quando se pretendia somente um empréstimo consignável - Ausência de negativa da autora da contratação ou de apontamento de ilegitimidade da assinatura - Utilização recorrente do serviço pela consumidora demonstrados nos extratos - Desconto em folha de pagamento da aposentadoria com respaldo na Lei 13.175/2015, art. 6º. ... (Continua)

4 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Validade do negócio jurídico - Assinatura digital presente no contrato firmado - Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização da autora) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Ausência da ocorrência de vício no consentimento - Ausência de demonstração da falha no dever de informação - Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da RMC, quando se pretendia somente um empréstimo consignável - Utilização recorrente do serviço pela consumidora demonstrada nos extratos - Desconto em folha de pagamento da aposentadoria com respaldo na Lei 13.175/2015, art. 6º. ... (Continua)

5 - TJSP DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção do autor à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sucumbência. Ônus corretamente fixado. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

6 - TJSP DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção da autora à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito indenizável. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Validade do negócio jurídico - Assinatura digital presente no contrato firmado - Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e número de telefone da autora) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Ausência da ocorrência de vício no consentimento - Ausência de demonstração da falha no dever de informação - Utilização do serviço pela consumidora demonstrados nos extratos - Desconto em folha de pagamento da aposentadoria com respaldo na Lei 13.175/2015, art. 6º. ... (Continua)

9 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Validade do negócio jurídico - Ausência da ocorrência de vício no consentimento - Ausência de demonstração da falha no dever de informação - Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da RMC, quando se pretendia somente um empréstimo consignável - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Ônus do credor - Regular contratação - Contratação em terminal de autoatendimento com cartão e senha que nas circunstâncias se revela válido - art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular - Utilização recorrente do serviço pela consumidora demonstrados nos extratos - Desconto em folha de pagamento da aposentadoria com respaldo na Lei 13.175/2015, art. 6º. ... (Continua)

10 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Preliminar de prescrição - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do Código Civil e não quinquenal ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Pretensão de que seja reconhecida abusividade nessa modalidade contratual - Descabimento - Hipótese em que a contratação de cartão de crédito com cláusula de RMC é regular - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito indenizável. ... (Continua)

14 - TJSP RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada procedente, com consequente apelo do banco. Alegação de decadência e prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Assinaturas não especificamente impugnadas pela recorrida, de maneira a não cessar a fé dos documentos. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito a indenização. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Impugnação de descontos correspondentes a Reserva de Margem Consignável (RMC). Determinação de cancelamento de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Manutenção dos descontos até a quitação do débito em aberto. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Não ocorrência de dano moral. Cancelamento do cartão que é admissível nos termos do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido. Recurso parcialmente provido para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito e a sua utilização - Abusividade que não pode ser reconhecida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRESCRIÇÃO -

Pretensão do banco réu de reconhecimento da prescrição trienal - Rejeição - Hipótese em que incide o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - PEDIDO REJEITADO. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE.

Ação declaratória - Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor: - Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos.... (Continua)

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito à repetição de indébito. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CARTÃO DE CRÉDITO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CANCELAMENTO

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito - Possibilidade - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008- Inexistência de saldo credor fundado na ilegalidade da modalidade contratual: - Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. Ausência, contudo, de ilegalidade na modalidade contratada e forma de desconto, que contaram com expressa anuência do devedor no momento da celebração do negócio jurídico. Inexistência de saldo credor a ser restituído.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Alegação do autor de que não consegue proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada, com amortização. ADMISSIBILIDADE: Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença reformada. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Alegação do autor de que não consegue proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada, com amortização. ADMISSIBILIDADE: Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença reformada. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTRIÇÃO CADASTRAL. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que evidencia a regularidade da contratação e a utilização do cartão de crédito pelo autor para a realização de diversas compras. Reserva de margem consignável (RMC) lícita. Regularidade da contratação. Exigibilidade do débito. Cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTRIÇÃO CADASTRAL. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que evidencia a regularidade da contratação e a utilização do cartão de crédito pelo autor para a realização de diversas compras. Reserva de margem consignável (RMC) lícita. Regularidade da contratação. Exigibilidade do débito. Cobrança legítima e restrição cadastral justificada. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.  

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Pretensão do réu de reforma da sentença que reconheceu abusividade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada - Cabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito e a sua utilização ao longo de vários anos para realização de compras e pagamentos diversos - Ausência de venda casada - Abusividade não reconhecida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistentes no bloqueio indevido na margem consignável do benefício previdenciário da parte autora destinada à contratação de empréstimos, e no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que julgou procedente a ação para «declarar a inexistência de relação jurídica contratual quanto ao contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável 20180320044011608000". ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Alegação do autor de que não consegue proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada. ADMISSIBILIDADE: Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença reformada. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do autor. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO.

Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito.  ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

Ação declaratória- Alegação de Fraude- Dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e prova documental já produzida- Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes e a prova documental já coligida aos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Pretensão do autor de reforma da r. sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no art. 15, I da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Múltiplas utilizações do cartão para efetuar saques - Abusividade corretamente não reconhecida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Alegação do autor de que não consegue proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada, com amortização. ADMISSIBILIDADE: Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença reformada. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

40 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Incidência do CDC. Repetição de indébito. Indevida. Exigibilidade dos valores utilizados e não comprovado vício de consentimento quanto à forma de pagamento da dívida. Cancelamento da avença. Possibilidade. Inteligência do 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. O cancelamento do cartão consignado não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. EXCLUSÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SÓ OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

Réu que apresentou prova documental de que a autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado pessoalmente, assinando o documento de próprio punho, informando seu endereço residencial e apresentando seu documento pessoal. Ainda, exerceu comportamento compatível quanto ao contrato, isso porque realizou saques e compras com o cartão de crédito, as quais não foram diretamente impugnadas pela autora.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- NÃO OCORRÊNCIA

Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... (Continua)

43 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Relação de consumo. Legitimidade da contratação caracterizada. Instrumento contratual e comprovantes de depósitos dos respectivos valores na conta do autor servem de prova idônea da contratação do cartão de crédito. Ausência de vício de consentimento. Termo de esclarecimento com ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Dívida exigível. Conversão do  cartão  em empréstimo consignado. Inadmissibilidade. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Ausência de comprovação da existência de margem consignável no benefício previdenciário do demandante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Repercussão nos direitos da personalidade do consumidor - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. ... (Continua)

45 - TJSP Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Tutela de urgência. Deferimento. Determinação de cessação dos descontos das parcelas relativas à reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Autora que não pediu para cessar os descontos em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável, mas, sim, apenas para cancelar o cartão, sendo este, inclusive, também seu pedido final. Decisão anulada, porque «extra petita". Recurso conhecido e decisão anulada, de ofício

46 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Fraude comprovada - Cartão de crédito com reserva de margem consignável não contratado - Manutenção da declaração de nulidade da relação jurídica entre as partes e da determinação de devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Valor da indenização estipulado em R$ 3.000,00 nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Provimento parcial ao recurso da autora. Não provimento ao recurso do réu... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Pedido de cancelamento do cartão. Aplicação do CDC. Cancelamento da avença. Possibilidade. Inteligência do 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. O cancelamento do cartão consignado não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Exigibilidade dos valores utilizados e não comprovado vício de consentimento quanto à forma de pagamento da dívida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidor. Declaração de nulidade da avença. Impossibilidade. Contratação legitima. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Incabível repetição de indébito, bem como a pretensão indenizatória por dano moral. Ausência de ato ilícito. Pretensão voltada à conversão do cartão em empréstimo consignado. Descabimento. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Indemonstrada existência de margem consignável no benefício previdenciário do demandante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- CARTÃO DE CRÉDITO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE

Contrato bancário- Reserva de Margem Consignável (RMC)- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... (Continua)