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Caso em Exame: Declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva margem consignável emitido mediante fraude. Nulidade do negócio jurídico e a indenização por danos morais. ... ()
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais. Pretensão de cancelamento do cartão atendida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Cancelamento deferido conforme disposto no art. 17- A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/200, devendo haver a compensação do valor devido com o valor retido a título de RMC. Honorários de sucumbência. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade no caso concreto. Incidência do Tema 1076 do STJ. Sentença reformada nessa parte. Honorários fixados em 12% do valor da causa. Recurso parcialmente provid... ()
Sentença de procedência - Inexistência do contrato 15179131 - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor - Restituição em dobro, no valor de R$ 10.173,02 - Danos morais (R$ 5.000,00). ... ()
Ação declaratória de nulidade e indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida. Irresignação da autora. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso já maduro para julgamento. Autor que não nega que o contrato impugnado foi firmado. Alega que teria sido ludibriado em contratar um cartão de crédito na modalidade de reserva margem consignável (RMC) em detrimento de empréstimo consignado, o que teria a colocado em posição de desvantagem. Prudente a instauração do contraditório. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provid... ()
Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de reserva de margem consignável não contratada. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. O magistrado é o destinatário da prova, a ele compete averiguar a necessidade ou não da sua produção, nos termos do 371 do CPC. Prova pericial desnecessária diante dos documentos juntados aos autos. Adesão inequívoca da demandante em contrato de empréstimo com reserva margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
Validade do negócio jurídico - Assinatura física presente no contrato firmado - Ausência da ocorrência de vício no consentimento - Ausência de demonstração da falha no dever de informação - Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da RMC, quando se pretendia somente um empréstimo consignável - Ausência de negativa da autora da contratação ou de apontamento de ilegitimidade da assinatura - Utilização recorrente do serviço pela consumidora demonstrados nos extratos - Desconto em folha de pagamento da aposentadoria com respaldo na Lei 13.175/2015, art. 6º. ... ()
Validade do negócio jurídico - Assinatura digital presente no contrato firmado - Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização da autora) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Ausência da ocorrência de vício no consentimento - Ausência de demonstração da falha no dever de informação - Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da RMC, quando se pretendia somente um empréstimo consignável - Utilização recorrente do serviço pela consumidora demonstrada nos extratos - Desconto em folha de pagamento da aposentadoria com respaldo na Lei 13.175/2015, art. 6º. ... ()
Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção do autor à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sucumbência. Ônus corretamente fixado. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção da autora à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito indenizável. ... ()
Validade do negócio jurídico - Assinatura digital presente no contrato firmado - Contratação digital que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e número de telefone da autora) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Ausência da ocorrência de vício no consentimento - Ausência de demonstração da falha no dever de informação - Utilização do serviço pela consumidora demonstrados nos extratos - Desconto em folha de pagamento da aposentadoria com respaldo na Lei 13.175/2015, art. 6º. ... ()
Validade do negócio jurídico - Ausência da ocorrência de vício no consentimento - Ausência de demonstração da falha no dever de informação - Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da RMC, quando se pretendia somente um empréstimo consignável - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Ônus do credor - Regular contratação - Contratação em terminal de autoatendimento com cartão e senha que nas circunstâncias se revela válido - art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular - Utilização recorrente do serviço pela consumidora demonstrados nos extratos - Desconto em folha de pagamento da aposentadoria com respaldo na Lei 13.175/2015, art. 6º. ... ()
Preliminar de prescrição - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do Código Civil e não quinquenal ... ()
Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito indenizável. ... ()
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de reserva de margem consignável (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário. ... ()
Pretensão de que seja reconhecida abusividade nessa modalidade contratual - Descabimento - Hipótese em que a contratação de cartão de crédito com cláusula de RMC é regular - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito indenizável. ... ()
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada procedente, com consequente apelo do banco. Alegação de decadência e prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Assinaturas não especificamente impugnadas pela recorrida, de maneira a não cessar a fé dos documentos. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito a indenização. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... ()
Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Não ocorrência de dano moral. Cancelamento do cartão que é admissível nos termos do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido. Recurso parcialmente provido para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido... ()
Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito indenizável. ... ()
Pretensão de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito e a sua utilização - Abusividade que não pode ser reconhecida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
Pretensão do banco réu de reconhecimento da prescrição trienal - Rejeição - Hipótese em que incide o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - PEDIDO REJEITADO. ... ()
Ação declaratória - Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor: - Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos.... ()
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito - Possibilidade - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008- Inexistência de saldo credor fundado na ilegalidade da modalidade contratual: - Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. Inexistência, contudo, de ilegalidade na modalidade contratada e forma de desconto, que contaram com expressa anuência do devedor no momento da celebração do negócio jurídico. Ausência de caracterização de abalo extrapatrimonial indenizável. ... ()
Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito à repetição de indébito. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
Caso em exame ... ()
Contratação de crédito com comprometimento de reserva de margem consignável (RMC) - Relação encerrada por sentença, com determinação de observância do previsto quanto à matéria no § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2018 - Pedido de danos morais não acolhido pelo d. Juízo de origem. ... ()
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Recursos interpostos por ambas as partes. ... ()
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito - Possibilidade - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008- Inexistência de saldo credor fundado na ilegalidade da modalidade contratual: - Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. Ausência, contudo, de ilegalidade na modalidade contratada e forma de desconto, que contaram com expressa anuência do devedor no momento da celebração do negócio jurídico. Inexistência de saldo credor a ser restituído.... ()
Alegação do autor de que não consegue proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada, com amortização. ADMISSIBILIDADE: Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença reformada. ... ()
Alegação do autor de que não consegue proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada, com amortização. ADMISSIBILIDADE: Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença reformada. ... ()
Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do autor. ... ()
Pretensão do réu de reforma da sentença que reconheceu abusividade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada - Cabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito e a sua utilização ao longo de vários anos para realização de compras e pagamentos diversos - Ausência de venda casada - Abusividade não reconhecida - RECURSO PROVIDO... ()
Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
Contrato de cartão de crédito- Reserva de Margem Consignada - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... ()
Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistentes no bloqueio indevido na margem consignável do benefício previdenciário da parte autora destinada à contratação de empréstimos, e no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que julgou procedente a ação para «declarar a inexistência de relação jurídica contratual quanto ao contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável 20180320044011608000". ... ()
Alegação do autor de que não consegue proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada. ADMISSIBILIDADE: Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença reformada. ... ()
Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Verificação: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... ()
Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito. ... ()
