resolucao 391 2021 cnj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Resolução 391/2021 CNJ - violação do princípio da legalidade - inocorrência - normas do CNJ atos normativos primários - remição pelo estudo - aprovação no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - reconhecimento - possibilidade - caráter ressocializador - remição - impossibilidade - sentenciado já possuía ensino fundamental antes do início da execução - remição na hipótese configuraria desvirtuamento da norma - negado provimento ao recurso.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Execução. Remição de pena. Leitura de obras literárias. Ausência de comprovação. Resolução cnj 391/2021. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - ENCCEJA -

Ensino fundamental - Remição parcial - Educação como direito de todos, entretanto, que visa o pleno desenvolvimento pessoal, nos termos da CF/88, art. 205 - Habilitação mediante meios informais que deve ser reconhecida por exames - Inteligência do art. 38, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Necessidade de aprovação delineada no edital do exame, bem como na legislação (art. 126, §5º, da LEP) - Precedentes do STF, que preconizam, inclusive, a necessidade de demonstração de escolaridade - Entendimento do STJ de caráter não vinculativo - Art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 CNJ que também exige a obtenção de notas mínimas em todas as disciplinas - Tempo de estudo remido e reconhecido pelo D. Juízo de origem, o qual, sem certificação documental, pode representar bis in idem no plano fático - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livros, cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a leitura e confecção de resenhas, com chancela estatal. Manutenção da decisão de origem. Agravo ministerial desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livros, cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a leitura e confecção de resenhas, com chancela estatal. Manutenção da decisão de origem. Agravo ministerial desprovido... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução CNJ 391/2021. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 30/8/2019).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas de estudo à distância «pode ser deferida, desde que [...] certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO TEMPO DE ESTUDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Conclusão do ensino fundamental. Aprovação no ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Decisão devidamente fundamentada. Inteligência da Resolução 391/2021 do CNJ. Agravo improvido

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM PORQUE DELARADA INCONSITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 16.648/18. REQUISITOS DA RES. CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.

Consoante corrente entendimento firmado pelo STJ, é possível a remição da pena pela leitura. Precedentes. Resolução CNJ 391/2021 que, apesar de ter revogado a Recomendação CNJ 44/2013, manteve, em essência, os requisitos para a aludida remição. Atividades do sentenciado seguiram as orientações presentes no ato normativo: leitura de obras constantes do acervo bibliotecário do estabelecimento penal, participação em programa de incentivo à leitura, com registro da entrega dos livros, cumprimento do prazo mínimo estabelecido para a leitura e confecção de resenhas, com chancela estatal. Dessa forma, de rigor reforma da respeitável decisão agravada, para conceder ao sentenciado a remição pretendida. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pela Leitura. Interpretação extensiva da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Previsão na Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da LEP, art. 126, § 2º, o estudo desenvolvido por metodologia do ensino à distância é passível de remição e deverá ser certificado pelas autoridades competentes. Consoante o art. 4º da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, as atividades de educação não escolar, como cursos profissionalizantes, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse propósito.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RESOLUÇÃO CNJ 391/2021. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL 2182765-41.2019. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Remição por estudo à distância. Aplicação da Resolução CNJ 391/2021. Inovação recursal. Impossibilidade. Necessidade de controle sobre as horas efetivamente estudadas. Precedentes desta corte.

1 - A tese de que A Resolução CNJ 391/2021, art. 2º, II, diferente do que preceituava a revogada Recomendação 44/2013 do mesmo órgão, reconhece o direito à remição coordenada por instituições privadas não foi suscitada anteriormente na inicial do writ, caracterizando indevida inovação recursal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Remição por estudo à distância. Aplicação da Resolução CNJ 391/2021. Inovação recursal. Impossibilidade. Necessidade de controle sobre as horas efetivamente estudadas. Precedentes desta corte.

1 - A tese de que A Resolução CNJ 391/2021, art. 2º, II, diferente do que preceituava a revogada Recomendação 44/2013 do mesmo órgão, reconhece o direito a remição coordenada por instituições privadas não foi suscitada anteriormente na inicial do writ, caracterizando indevida inovação recursal. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 2. No caso dos autos, o agravante, apesar da nota satisfatória em algumas áreas de conhecimento e na redação, não obteve pontuação mínima nas demais áreas e, portanto, não foi considerado aprovado, seja no ENEM PPL 2022, seja no ENEM PPL 2023, o que obsta a concessão da remição pelo estudo. 3. De todo modo, a aprovação sucessiva em exames nacionais não revela evolução educacional do reeducando, mas mera reiteração na realização de prova, para desconto da pena. Pretensa concessão dupla do benefício pelo mesmo fato gerador (aprovação no Ensino Médio, por meio de exame nacional). Impossibilidade. Precedente do STJ 4. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade de locomoção o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, devem ser considerados, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescidos de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 3 No caso dos autos, o agravante, apesar das notas satisfatórias em «Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (451,6) e «Matemática e suas Tecnologias (630,5), não obteve pontuação mínima em «Ciências da Natureza e suas Tecnologias (334,8), «Ciências Humanas e suas Tecnologias (311,7), nem em «Redação (420), e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 4. Agravo ministerial provido para afastar a remição concedida na origem... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Impossibilidade. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas de estudo à distância «pode ser deferida, desde que [...] certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em execução. Remição por aprovação no ENCCEJA. Possibilidade. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º, c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ. Precedentes. Recurso não provido

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória em algumas áreas de conhecimento, não obteve pontuação mínima nas demais e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1.

Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior do estabelecimento prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 3 No caso dos autos, o agravado, apesar da nota satisfatória na redação, não obteve pontuação mínima nas demais áreas de conhecimento e, portanto, não foi considerado aprovado no ENEM, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 4. Agravo ministerial provido para afastar a remição deferida na origem... (Continua)

27 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Decisão de indeferimento. Ausente requisito legal. Instituição não autorizada ou conveniada. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021 do CNJ. Agravo improvido

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Possibilidade. Resolução cnj 391/2021. Conclusão do ensino médio antes do início ou durante o cumprimento da pena. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A Resolução do CNJ 391/2021 prevê a remição de pena para apenados que estudam por conta própria e são aprovados em exames nacionais, sem exigir histórico escolar.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO - SEM RAZÃO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

30 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição pelo estudo - Recurso defensivo - Curso à distância de culinária (CBT/EAD) - Requisitos da LEP, art. 126 e da Resolução do CNJ 391/2021 não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido

31 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição. Aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Orientação jurisprudencial do STJ. Inexigibilidade de certificado de aprovação quando postulada a remição pela aprovação parcial no certame. Agravo provido em parte

32 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que negou pedido de remição com base em participação no ENEM realizado em 2023 - Aprovação no exame não comprovada - Manutenção da decisão, nos termos da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021, do CNJ - Recurso desprovido

33 - TJSP Agravo em execução. Remição por leitura indeferida na origem. Benefício não consagrado pela legislação pátria. Inteligência da LEP, art. 126. Inobservância de requisito essencial previsto pelo art. 5º da Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO 391/2021 E PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, AMBAS DO CNJ, NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que as atividades de estudo realizadas foram certificadas por autoridades educacionais, bem como sendo os documentos juntados insuficientes para comprovar o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, impossível a concessão da remição por estudo - Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO 391/2021 E PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, AMBAS DO CNJ, NÃO PREENCHIDOS - PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que as atividades de estudo realizadas integram o projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou sistema prisional, tampouco que foram oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim, bem como sendo os documentos juntados insuficientes para comprovar o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, impossível a concessão da remição por estudo. - Recurso ministerial provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REEDUCANDO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE PRESO. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 PREENCHIDOS. DIREITO A REMIÇÃO ADICIONAL, POR CONTA DO BÔNUS LEGAL PELA APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO. 1.

Tratando-se de participação de atividade estudantil fornecida pela unidade prisional, seguida de aprovação em nível de ensino, a remição pelo estudo deve pautar-se pelas efetivas horas estudadas (Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, caput), acrescidas do bônus legal (LEP, art. 126, § 5º), não incidindo na espécie o cálculo com base em carga horária ficta, aplicável a reeducandos que exercem estudo por conta própria (Resolução CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). Inexistência de ofensa à legalidade ou à isonomia, mesmo porque a Recomendação mencionada contempla a situação do sentenciado. 2. Agravante participou, de julho a dezembro de 2023, do ensino médio regular fornecido pela unidade prisional, sendo-lhe deferida a remição de 13 (treze) dias, conforme as efetivas horas-aula de estudo; após, obteve aprovação no ENCCEJA em outubro de 2023 e, então, concluiu o ensino médio, razão pela qual deve lhe ser deferida nova remição de 4 (quatro) dias, referente ao bônus de um terço pela aprovação no ensino médio, incidente sobre os 13 (treze) dias já remidos por conta das horas efetivamente estudadas na unidade prisional, conforme a sistemática estabelecida pela Resolução CNJ 391/2021. 3. Agravo defensivo provido em parte para aplicar o bônus legal sobre as horas efetivas de estudo no ensino médio, deferindo-se ao agravante a remição adicional de 4 (quatro) dias... (Continua)

37 - TJSP Agravo em execução penal.

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO 391/2021 E PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, AMBAS DO CNJ, NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que as atividades de estudo realizadas integram o projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou sistema prisional, tampouco que foram oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim, bem como sendo os documentos juntados insuficientes para comprovar o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, impossível a concessão da remição por estudo - Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO 391/2021 E PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013, AMBAS DO CNJ, NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que as atividades de estudo realizadas integram o projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou sistema prisional, tampouco que foram oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim, bem como sendo os documentos juntados insuficientes para comprovar o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, impossível a concessão da remição por estudo - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Recomendação 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio quando iniciou o cumprimento da pena - Impossibilidade - Precedentes.

41 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Resolução CNJ 391/2021. Aprovação parcial no enem. 4 (quatro) matérias. Conclusão da etapa anteriormente. Acréscimo de 1/3 (um terço) afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida com recomendação.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciada que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Médio fornecido na unidade prisional e foi beneficiada com remição de 42 dias - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Aprovação parcial no ENCCEJA que acarreta a remição de 80 dias - Impossibilidade de concessão na integralidade da remição, sob pena de bis in idem - Desconto dos dias anteriormente remidos pela frequência ao curso regular de Ensino Médio - Precedentes do C. STJ e TJSP - Remição de 38 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA - Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Falta de nota mínima nas áreas de conhecimento do exame ENCCEJA. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021, do CNJ. Reeducando reprovado em áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Ausência de amparo legal. Agravo improvido

44 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Falta de nota mínima nas áreas de conhecimento do exame ENEM. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021, do CNJ. Reeducando reprovado em áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Ausência de amparo legal. Agravo improvido

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO PARCIAL NO «ENCCEJA - DEFERIMENTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O INDEFERIMENTO - COM RAZÃO - APROVAÇÃO EM APENAS UMA DAS ÁREAS DE CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

46 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público objetivando o afastamento da remição parcial da pena pelo estudo. Inviabilidade. Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Agravo desprovido

47 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público objetivando o afastamento da remição parcial da pena pelo estudo. Inviabilidade. Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Agravo desprovido

48 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que negou pedido de remição de pena, com base em participação no ENEM, realizado em 2023 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Aprovação integral - Remição devida - Recurso provido

49 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação parcial no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciada que já havia concluído os estudos do Ensino Médio em momento anterior ao seu ingresso no sistema prisional - Irrelevância - É cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino - Interpretação in bonam partem - Atual entendimento do C. STJ - Aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento no ENEM - Remição proporcional - 20 dias por aprovação em cada área do conhecimento - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de Execução - Pedido de remição pelos estudos, ante a aprovação parcial no ENEM, indeferido em primeiro grau - Decisão ancorada na ausência de previsão legal para remição por aprovação nos exames nacionais do ensino médio - Decisão mantida por fundamentação diversa - A remição por aprovação no ENEM e ENCCEJA encontra amparo na Resolução CNJ 391/2021 - Alinhamento aos precedentes do c. STJ no sentido de que se admite a remição, ainda que por aprovação parcial e por indivíduo que já tenha concluído o Ensino Médio antes do ingresso no estabelecimento penal - Réu matriculado em atividades regulares de ensino dentro do estabelecimento penal - Vedação legal à remição contida no art. 3º, Parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 - Interpretação literal da norma regente - Precedentes - Negado provimento ao agravo