resolucao de tribunal de contas estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Resolução de Tribunal de Contas estadual. Irregularidades detectadas em Prefeitura. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo não atingido. Segurança denegada.

«Não constitui ilegalidade ou abuso de poder o ato do Tribunal de Contas do Estado que, no uso de sua atribuições, julgou irregulares despesas efetuadas por Prefeitura Municipal, determinando a restituição aos cofres municipais das importâncias assim recebidas. Desde que observadas as formalidades legais, não há direito a ser protegido, via mandado de segurança, muito menos líquido e certo.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial inepta. Indeferimento. Resolução municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Falta. Constituição estadual. Requisito. Tribunal de Contas. Ato administrativo. Tribunal de Justiça. Competência. Ausência. Ce-89, art. 95, XII, «d. CF/88, art. 102, I, «a ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial. Falta de causa de pedir em relação aos dispositivos da constituição estadual que teriam sido violados.

«É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no Tribunal de Contas estadual em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-Prefeito. Legitimidade para execução.

1 - As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. A solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal a que esteja vinculado o Tribunal de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Título executivo formado no Tribunal de Contas estadual em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-prefeito. Legitimidade para execução.

«1. As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, mesmo se impostas a gestor municipal. A solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal a que esteja vinculado o Tribunal de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Cumulação indevida da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a federal.

«Cumulação, de forma absolutamente indevida da ação direta de inconstitucionalidade da decisão administrativa do Tribunal de Contas com ação declaratória de constitucionalidade da Resolução 828/2004 e da Lei Municipal 4889/2004, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de Constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d Estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a Federal. Indeferimento da inicial. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e STF. INICIAL INDEFERIDA. (DECISÃO MONOCRÁTICA)... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Legitimidade para executar multa imposta a diretor de departamento municipal por tribunal de contas estadual. Pessoa jurídica que mantém a corte de contas.

«1. Em diversos precedentes esta Corte concluiu que a legitimidade para executar multa imposta a gestor público municipal por Tribunal de Contas Estadual é do próprio ente municipal fiscalizado, em razão do resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 223037-1/SE, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (AgRg no Ag 1215704/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no REsp 1065785/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.10.2008; e REsp 898.471/AC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Multa aplicada por tribunal de contas estadual a gestor municipal. Receita do ente federativo a que se vincula o órgão sancionador. Legitimidade do estado para ajuizar a cobrança.

«1. A controvérsia diz respeito à titularidade da cobrança de crédito decorrente de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas estadual. O acórdão embargado consignou que a cobrança compete ao próprio município, enquanto o paradigma entende que a legitimidade para a execução é do Estado a que se vincula a Corte de Contas. ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - UNICAMP - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO REVISADA EM RAZÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EXAME DA RESOLUÇÃO CRUESP 143/96 À VISTA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/1996, ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO PARA SUA REVISÃO A PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - UNICAMP - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO REVISADA EM RAZÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EXAME DA RESOLUÇÃO CRUESP 143/96 À VISTA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/1996, ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTÁ SUJEITO PARA SUA REVISÃO A PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELA PRÁTICA DE DANOS AO ERÁRIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF, no RE 1.003.433, em sede de repercussão geral, TEMA 642, DJe 13.10.2021. Adequação que se impõe. Decisão do STF que firmou a orientação no sentido de que, «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". No caso em exame, mister o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pelo agente para, reconhecida a ilegitimidade do Estado de São Paulo, julgar extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 267, VI de 1973. Sentença mantida. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.040, II. Pleito subsidiário de afastamento dos honorários advocatícios não acolhido. Arbitramento da verba honorária regular, pelo critério equitativo, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. Recurso da FESP não provido. Adequação do Acórdão.... (Continua)

10 - TJPE Processo civil e administrativo. Titulo executivo extrajudicial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Legitimidade ativa do ente público que mantém a corte de contas. Vício formal na ordem da intimação. Inocorrência. Presença de motivação. Art. 73 da Lei estadual 12.600/04. Constitucionalidade. Recurso de agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça (destaca-se, inclusive, julgado recente publicado em 07/02/2014 - AgRg no AREsp: 163157 RJ 2012/0068063-0), o Ente Público Estadual possui legitimidade para cobrar judicialmente multa fixada pela Corte de Contas da mesma circunscrição, ainda que decorrente de ato de servidor público municipal. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público. UNESP. Incorporação de Gratificação de Representação. Resolução CRUESP 143/1996. Posterior constatação de irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas em razão de incompatibilidade da Resolução com o disposto na LCE 813/1996. Revisão do ato pela UNESP com a consequente redução dos proventos da autora. Impossibilidade. Decadência. Lei Estadual 10.177/1998 e Ementa: Recurso Inominado. Servidor público. UNESP. Incorporação de Gratificação de Representação. Resolução CRUESP 143/1996. Posterior constatação de irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas em razão de incompatibilidade da Resolução com o disposto na LCE 813/1996. Revisão do ato pela UNESP com a consequente redução dos proventos da autora. Impossibilidade. Decadência. Lei Estadual 10.177/1998 e Lei 9.784. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de execução. Título extrajudicial. Certidão de débito expedida por Tribunal de Contas estadual. Prescrição inocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. REsp. 996031, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28/04/2008 e REsp. 678969, PRIMEIRA TURMA, DJ 13/02/2006.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Município. Despesas. Ressarcimento. Tribunal de Contas. Certidão. Título executivo. Embargos do devedor. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Oportunidade. Sucumbência. Inversão. Custas. Isenção. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Certidão do Tribunal de Contas. Título executivo extrajudicial. Competência do Tribunal de Contas. Cognição ampla. Controle jurisdicional. Prefeito. Ordenador de despesas. Ressarcimento. Responsabilidade subjetiva.

«As contas dos administradores que autorizam despesas e gerenciam receitas são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas com fundamento na Constituição Federal, art. 71, II, sem a participação do Poder Legislativo. Pode o Tribunal de Contas, nestes casos, impor a devolução de valores gastos ou deixados de arrecadar em desatendimento a dispositivos legais e aplicar multas, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Essa decisão admite ampla defesa em embargos à execução, sob controle jurisdicional. É subjetiva a responsabilidade dos agentes fiscalizados por aquele Tribunal, com relação à imputação de débito para ressarcimento de prejuízos. Sucumbência invertida. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de penalidade. Execução. Legitimidade ativa. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - legitimidade para promover execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 641.896-RG/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tribunal de Contas estadual/SC. Indicação do procurador geral. Forma de composição da lista tríplice. Omissão legislativa. Voto uninominal. Previsão contida no art. 35 do regimento interno da procuradoria geral junto ao Tribunal de Contas. Instituição especializada que não integra o Ministério Público comum. Inaplicabilidade das normas previstas na Lei orgânica do Ministério Público Estadual. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, contra ato complexo, tido como ilegal, do Governador do Estado de Santa Catarina, do Conselho de Procuradores do Ministério Público Especial da Corte de Contas e do Procurador-Geral do Parquet Especializado do Tribunal de Contas Estadual que culminou na escolha e nomeação do novo Procurador-Geral, ao argumento de que a adoção do critério de votação uninominal, ao invés de plurinominal, desrespeitou a previsão contida no art. 111 da Lei Complementar Catarinense 202/2000. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prestação de contas. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Acórdão do Tribunal de Contas estadual que determina devolução de verbas diretamente a prefeito. Ilegalidade. Tema 835/STF. Competência do legislativo local para julgamento das contas de gestão e das contas de governo. Tribunal local que aplica corretamente o precedente em repercussão geral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, Amarildo Ribeiro Novato ajuizou ação contra Estado do Paraná, pleiteando, em suma, a declaração de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que determinou a devolução de valores ante a responsabilidade solidária do autor, gestor público. A sentença julgou o pedido procedente para declarar nulo os atos executórios decorrentes do acórdão proferido pelo TCE e, em relação a esse, declarar sua natureza de parecer prévio, determinando a remessa dos autos de prestação de contas à Câmara de Vereadores do Município de Altônia/PR (fls. 873-884). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a sentença. ... (Continua)

17 - STJ Direito constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas que anulou atos do Ministério Público de contas. Vícios formais. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Autonomia.ADI 328. Direito líquido e certo evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON contra ato do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que, em sessão plenária administrativa realizada em 25/02/2015, declarou nulos a Resolução MPC/MS 01/2014 e as Portarias 07, 08 e 09 de 2014 e 02 de 2015, todos atos do Procurador Geral de Contas.... (Continua)

18 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Lei Complementar 709/93, art. 104, II - CDA 1.001.678.810 - Rejeição da exceção de pré-executividade, oposta sob a arguição de ilegitimidade ativa da Fazenda Pública para a cobrança do débito - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 1.003.433 - Tema de Repercussão Geral 642, do E. STF, que versa sobre a legitimidade do Município prejudicado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal - Inaplicabilidade do Tema ao caso concreto - Sanção pecuniária (multa) imposta à agente público municipal - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Retratação não acolhida... (Continua)

19 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Lei Complementar 709/1993, art. 104, III - CDA 1.002.690.110 - Rejeição da exceção de pré-executividade, oposta sob a arguição de ilegitimidade ativa da Fazenda Pública para a cobrança do débito - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 1.003.433-Tema de Repercussão Geral 642, do E. STF, que versa sobre a legitimidade do Município prejudicado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal - Inaplicabilidade do Tema ao caso concreto - Sanção pecuniária (multa) imposta ao prefeito - Acórdão mantido - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Retratação não acolhida.... (Continua)

20 - TJSP Câmara municipal. Subsídio de vereadores. Município de pindamonhangaba. Existência de decisão administrativa do Tribunal de Contas, reconhecendo a irregularidade no pagamento, determinando a devolução de verbas recebidas a maior. Apreciação da questão pelo Tribunal de Contas, dentro da autonomia e das atribuições dadas pela CF/88 e estadual, às contas da câmara municipal. Ausência de ilegalidade formal ou material, não cabendo ao juízo, que não é órgão revisor, adentrar o mérito do que foi decidido. Necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente, como medida mínima de respeito ao erário e à lei. Não ocorrência de presunção da boa fé dos agentes políticos, uma vez que os beneficiários do pagamento indevido são os próprios autores dos atos que estabeleceram o pagamento irregular e são os ordenadores da despesa respectiva. Ação declaratória de inexistência de débitos improcedente. Recurso desprovido.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de Contas estadual. Aprovação, com ressalvas, de contas de administrador de autarquia estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela regularidade do ato que impôs, ao administrador, o dever de indenizar os danos ao erário e pagar multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ilegalidade no acórdão do Tribunal de Contas estadual. Regularidade de ato administrativo do presidente do tribunal de Justiça Estadual que autorizou a contratação de juizes leigos. Verba que não é computada nos gastos com despesa de pessoal. Natureza indenizatória. Alegada ofensa aos arts. 18, 19, 20 e 22, da Lei de responsabilidade fiscal. Necessária interpretação do direito local e de resolução. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem rejeitou a pretensão autoral, reconhecendo a legalidade do acórdão da Corte de Contas Estadual, que decidiu pela regularidade de ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que autorizou a contratação de juízes leigos, diante da natureza indenizatória da verba, que não seria computada nos gastos com despesa de pessoal para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Tribunal local, de acordo com a Resolução 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça, os juízes leigos dos Estados e do Distrito Federal poderão ser indenizados ou remunerados, cabendo a cada ente federativo escolher a forma de pagamento de tais auxiliares da Justiça, tendo o Estado do Espírito Santo, segundo a Lei Complementar Estadual 234/2002, expressamente optado pelo pagamento dos juízes leigos sob a forma de indenização, o que foi regulamentado pela Resolução 28/2015, da Presidência do TJES.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. Apostilamento. Progressão na classe «a". Resolução 6/2001. Limitação. Ilegalidade. Recurso provido.

1 - Cabível o writ quando a matéria em debate circunscreve-se à interpretação da Lei estadual 13.770/2000 e da Resolução TC 6/2001, inexistindo controvérsia fática. Inteligência da Súmula 625/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Administrativo. Prestação de contas. Ex-Prefeito. Acórdão do Tribunal de Contas estadual que determina devolução de verbas. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Tema 835/STF. Recurso especial não conhecido. Usurpação competência do STF. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por ex-Prefeito do Município de Altônia contra o Estado do Paraná objetivando a declaração de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que, nos autos da prestação de contas, determinou a devolução de valores decorrentes do Termo de Parceria firmado entre o Instituto Confiancce e o município, ante a responsabilidade solidária do autor.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual. Execução. Ministério Público. Parte ilegítima. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Na origem ação anulatória de decisão administrativa do Tribunal de Contas estadual a respeito da concessão de vantagem a servidora do quadro. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada, em 12/3/2018, pelo ESTADO DO AMAZONAS contra ato administrativo do TCE/AM 194/2013 (proferido em 11/12/2013) em que beneficiou a servidora ANA AMÉLIA CAMURÇA CAVALCANTE computando tempo de contribuição e serviço municipal para fins de usufruto de licença especial e incorporação de gratificação/adicional de tempo de serviço no âmbito estadual. A servidora é pertencente aos quadros do TCE/AM. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, para anular a decisão administrativa do TCE/AM e julgar improcedente a reconvenção. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. No STJ, deu-se provimento ao recurso especial para para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se manifeste sobre as questões neles articuladas. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública estadual. Redução dos proventos de aposentadoria. Incorporação de aulas suplementares. Legitimidade passiva do presidente do Tribunal de Contas do estado da Bahia configurada. Não ocorrência da decadência. Art. 2º da licc. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Constitucional e administrativo. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Destituição do cargo. Prerrogativas reconhecidas pelo STF. Ausência de contraditório. Impossibilidade. Vícios, na nomeação e na posterior destituição do impetrante, discutidos no julgamento de ações populares. Fundamentos não acobertados pela coisa julgada. Perda do cargo ocupado com garantia de vitaliciedade. Necessidade de decisão judicial transitada em julgado, em ação própria. CF/88, art. 73, § 3º, e CF/88, art. 75. ADI Acórdão/STF. Impossibilidade de reintegração imediata do impetrante. Cargo ocupado por outro conselheiro vitalício. Colocação em disponibilidade. Inteligência da legislação estadual.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por Maurício Requião de Mello e Silva, contra acórdão que, denegando a ordem, manteve os atos do Presidente da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado do Paraná, que resultaram na anulação de sua nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. ... (Continua)

30 - STF Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 9.167/1980, art. 70, do município de São Paulo, na redação dada pela Lei municipal 11.548/94. Aplicação, aos servidores do Tribunal de Contas municipal, da legislação estabelecida para o quadro funcional da câmara municipal, inclusive no que toca aos «valores e formas de cálculo das vantagens e às «escalas de vencimentos. Atribuição da regulamentação da matéria à corte de contas, por resolução. Inconstitucionalidade. Ofensa aos arts. 2º, 37, X, 39, § 1º, 73 e 96, II, ‘b’, da CF/88.

«1. A isonomia a que se referia o CF/88, art. 39, § 1º, na redação anterior à Emenda Constitucional 19/98, era princípio dirigido ao legislador, a quem cabia concretizá-lo, considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, por meio da observância recíproca das leis de fixação de vencimentos (ADI 1.776-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 26/5/2000; RMS 21.512, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 19/2/1993). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. e processual civil. Recurso especial. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município para ajuizamento da execução do título extrajudicial. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE 1.003.433. Tema 642/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra sentença que, reconhecendo sua ilegitimidade ativa, julgou extinta, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial, consubstanciado em decisão do Tribunal de Contas do Estado, que impusera multa ao ora recorrido, então Prefeito do Município de Lagoão/RS. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Tribunal estadual que analisou todos os temas influentes para a solução da lide. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo in terno não provido.

1 - Não ocorre ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, quando o v. acórdão recorrido enfrenta todas as matérias relevantes para a solução da lide. Omissão não verificada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa imposta, por Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. Legitimidade ativa da fazenda estadual para a cobrança. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/05/2017. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Decisão proferida em sede de Tribunal de Contas estadual. Devolução de valores referentes à remuneração de ex-vereador. Ilegitimidade ativa do estado-membro. Verba pública municipal. Lei 6.830/1980, art. 1º, e CPC/1973, art. 3º. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

«1 - A verba pública utilizada como despesa corrente de remuneração de vereadores, na forma da Lei Orgânica e, da CF/88, pertence aos cofres do Município. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Destituição do cargo. Prerrogativas reconhecidas pelo STF. Ausência de contraditório. Impossibilidade. Matéria não acobertada pela coisa julgada. Recurso ordinário parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios de obscuridade e omissão inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/10/2022. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios providos. Administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor militar. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão de julgado do Tribunal de Contas estadual. Fundamento constitucional. Competência do STF. Promoção. Soldo com base no grau hierárquico imediatamente superior. Tema dirimido no âmbito do direito local impossibilidade de julgamento pelo STJ.

«1. Requerem os embargantes o saneamento de erro material no julgado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Anulação do ato de concessão de aposentadoria. Ordem do tribunal de contas estadual ao iprepav. Decisão agravada. Impugnação dos fundamentos. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 535. Contrariedade. Ausência. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

38 - TJRS Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Táxi. Serviço. Permissão. Transferência. Controvérsia. Solução. Via ordinária. Remessa. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de permissão de táxi outorgada ao falecido a terceiro. Oposição manifestada pela eptc. Existência de medida cautelar, oriunda do Tribunal de Contas estadual, determinando que o poder executivo municipal e a eptc se abstenham de chancelar ou autorizar qualquer negócio jurídico voltado à substituição de permissionário ou transferência de serviço a outrem. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.

«Sendo noticiada a existência de medida cautelar, oriunda do Tribunal de Contas Estadual, que determina ao Poder Executivo Municipal e à Empresa Pública de Transportes e Circulação - EPTC que se abstenham de chancelar ou autorizar qualquer negócio jurídico voltado à substituição de permissionário ou transferência de serviço a outrem, sob qualquer fundamento, e havendo expressa oposição da EPTC quanto à pretensão dos herdeiros, de transferir a permissão de táxi outorgada ao autor da herança a terceiro, a celeuma instaurada em torno do assunto não comporta discussão no bojo do inventário, desafiando a propositura de ação própria. Impõe-se ter presente que, em sede de inventário, a jurisdição se limita à arrecadação dos bens e direitos deixados pelo extinto para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilhá-los entre os herdeiros. Assim, as questões que extrapolam esta finalidade, mormente as que demandem alta indagação ou exijam dilação probatória - como no caso em exame - , devem ser remetidas às vias ordinárias, nos termos do CPC/1973, art. 984 - Código de Processo Civil. O ALVARÁ judicial constitui uma mera autorização para que determinado ato seja praticado, não tendo natureza mandatória, daí porque sua expedição seria até mesmo inútil, diante das restrições postas pelos órgãos competentes à transferência pretendida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ilegitimidade. Ministério Público. Ação de execução. Decisão do Tribunal de Contas. Ressarcimento do erário. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para executar as decisões do Tribunal de Contas que impõem responsabilização de gestor ao pagamento de multa por desaprovação das contas. ... (Continua)

40 - STJ administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Multa imposta a ex-prefeito por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade ativa do município para ajuizamento da execução do título extrajudicial. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 1.003.433/RJ. Tema 642. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial provido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, ex-Prefeito de Silva Jardim/RJ, contra decisão que rejeitara exceção de pré-executuvidade, na qual postula seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de título extrajudicial, consubstanciado em decisão do Tribunal de Contas do Estado, que lhe impusera multa, por irregularidades na gestão do município. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Operação lava jato. Estádio maracanã. Construtora. Tribunal de Contas estadual. Cautelar. Retenção de crédito. Legitimidade. Princípio da simetria. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Ordinário da parte ora embargante. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

1 - Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

1 - Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de tribunal de contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Exordial acusatória que atende os requisitos do CPP, art. 41. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Delitos de peculato e lavagem de dinheiro. Indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida em parte.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Diferença indexatória em face de expurgo de expectativa inflacionária. Prescrição do direito. Crédito oriundo de decisão do Tribunal de Contas estadual. Prazo decenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Devolução dos valores pagos a maior. Falta de debate prévio da tese recursal. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - A instância ordinária não se manifestou sobre a alegação de ser aplicável a prescrição decenal da pretensão ao expurgo da expectativa inflacionária, pois «para a hipótese em questão - crédito oriundo de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - a lei não prevê qualquer prazo prescricional», tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Contas de PIS/PASEP. Saque indevido. Banco do Brasil. Ressarcimento. Valores repassados pela União. Ilegitimidade da união para compor o polo passivo da lide. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Dispensabilidade da produção da prova pericial grafotécnica. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)