responsabilidade excludente concessionaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor. Interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade.

«1. A interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica, por si só, é caracterizadora do dano moral, uma vez que, nesse caso, presume-se o prejuízo sofrido pelo consumidor. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Temporal. Rede. Manutenção. Demora. Mercadoria. Perecimento. Atendimento simultâneo. Impossibilidade. Excludente de responsabilidade. CDC. CDC, art. 14 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Excludente de responsabilidade civil.

«Comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando destruição em residências, veículos estacionados em vias públicas e queda de diversas árvores, sendo necessário, inclusive, a intervenção da Defesa Civil, a demora no restabelecimento de energia elétrica é plenamente justificado, diante da excessiva demanda de pedidos para reparos em toda as regiões afetadas, de modo autorizar, seguramente, o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista atingida por linha de pipa com cerol. Rodovia pedagiada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Responsabilidade objetiva da concessionária configurada. Excludente de responsabilidade inocorrente. Indenização mantida. Recurso desprovido.

4 - TJMG Acidente em rodovia. Responsabilidade da concessionária. Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento em rodovia federal. Concessionária de serviço público. Conduta omissiva. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa ou dolo. Demonstração necessária. Conduta ilícita. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação da excludente. Dever de indenizar. Não configuração

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de rodovia. Roubo e sequestro ocorridos em dependência de suporte ao usuário, mantido pela concessionária. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 20/09/2011. Recurso especial interposto em 16/09/2016 e distribuído ao Gabinete em 04/04/2018. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.   

7 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Interrupção. Excesso. Produção de fumo. Perda. Comprovação. Concessionária. Responsabilidade. Excludente. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais decorrentes da perda do fumo em razão da suspensão no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária. Aplicabilidade do CDC.

«A responsabilidade do fornecedor independe de culpa, bastando a prova do nexo causal entre a conduta (ação ou omissão) e o dano gerado. Os danos restaram devidamente demonstrados, na medida em que suficiente como prova as declarações da Associação dos Fumicultores do Brasil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em estrada. Indenizatória. Usuária cujo veículo colidiu com animal na pista. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia. Reconhecimento. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Dever de indenizar. Recurso não provido.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSC Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de qualidade de fumo armazenado em processo de secagem. Desvalorização do produto. Preliminar de cerceamento de defesa. Improcedência. Dano material provado. Ocorrência de intempéries climáticas. Situação que não tipifica caso fortuito. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dever de indenizar positivado. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A ocorrência de intempéries climáticas não configura caso fortuito capaz de afastar a responsabilidade de concessionária de serviço público de fornecer energia elétrica, com base na teoria do risco administrativo. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado adequadamente. Recurso desprovido.

12 - TJRS Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Linha ferroviária. Cruzamento. Sinistro. Concessionária. Serviço público. Responsabilidade objetiva. Excludente. Embriaguez. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Linha ferroviária. Ação de indenização. Atropelamento. Vítima fatal embriagada, dormindo ou desacordada, deitada no leito da ferrovia. Culpa exclusiva da vítima comprovada. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público afastada. Precedentes. Apelação improvida.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Pedido de reparação material - Colisão de veículo com objeto deixado na pista de rolamento sob responsabilidade da ré - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Negligência na conservação da via - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Rejeição do relatório unilateral de vistoria da rodovia - Apelação da concessionária não provida.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Inexistência de causa excludente da responsabilidade. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dano moral. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela presença dos requisitos ensejadores do dano moral e material, pela aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e pela ausência de causa de excludente de responsabilidade, a revisão de tais entendimentos não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Dano na rede elétrica. Descarga elétrica decorrente de anormalidade do serviço prestado. Danificação em equipamento do segurado, o qual foi submetido a conserto. Fato excludente da responsabilidade da concessionária de energia elétrica não demonstrado. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Nexo causal. Existência. Indenização devida. Recurso provido.

16 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Metropolitano. Roubo com arma branca seguido de morte. Escadaria de acesso à estação metroviária. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade civil. Precedentes. Apelo provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER JULGADA IMPROCEDENTE - GOLPE DO FALSO BOLETO - CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACIONADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - VEÍCULO QUE COLIGIU COM OBJETO NA PISTA - DANO MATERIAL ACARRETADO - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA O TRECHO, DE INDENIZAR O DANO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA OBRIGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Morte por eletroplessão. Excludente de responsabilidade. Fato de terceiro. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1. No que se refere à responsabilidade da agravante concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação do serviço. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção no fornecimento em virtude de «apagão. Danos materiais demonstrados. Procedência da inversão do ônus da prova. Inexistência de excludente de responsabilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu que ficou demonstrado o dano material, procedente a inversão do ônus da prova, e ausente excludente de responsabilidade a isentar a concessionária da obrigação de reparar. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Incêndio na residência do autor em virtude de curto circuito por sobrecarga na rede elétrica. Morte de um filho menor e queimaduras por todo o corpo de outra filha. Aplicação dos ditames do CDC. Hipótese de responsabilidade objetiva. Concessionária que não provou causa excludente de sua responsabilidade. Indenização devida, determinado, contudo, a redução do valor arbitrado. Recursos da ré e da seguradora denunciada providos em parte para esse fim.

22 - TJSP Recurso Inominado. Serviços prestados por concessionária de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Danos ao televisor do autor após oscilação na tensão de energia elétrica. Concessionária de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Recorrente que impugnou genericamente os fatos alegados, Ementa: Recurso Inominado. Serviços prestados por concessionária de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Danos ao televisor do autor após oscilação na tensão de energia elétrica. Concessionária de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Recorrente que impugnou genericamente os fatos alegados, não se desincumbindo de seu ônus de demonstrar a regular prestação do serviço, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Responsabilidade objetiva, nos moldes do CDC, art. 14. Investigação acerca do nexo de causalidade que, em tais hipóteses, incumbe à concessionária (RN 414/10, art. 205 da ANEEL). Responsabilidade civil configurada. Dano material devido. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95.  Recurso a que se nega provimento.

23 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Critério objetivo. Caso fortuito e força maior. Excludente de responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte dispõe que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 01/2/2019). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reparação de danos causados a viatura policial que trafegava em rodovia mantida por concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal na pista. Relação consumerista. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária. Incidência do CDC. Precedentes. Inexistência de excludente de responsabilização. Agravo regimental improvido.

25 - TJSP Prova. Produção. Oitiva de testemunha. Prova deferida no despacho saneador e revogada na audiência de instrução. Inadmissibilidade. Necessidade de se resguardar o princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ação indenizatória onde se discute a responsabilidade de concessionária de serviço público, pretendendo esta demonstrar a existência de causa excludente desta responsabilidade. Inexistência de fato novo a autorizar o indeferimento. Recurso provido para permitir a realização da prova oral.

26 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade da concessionária. Ausência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva de terceiro reconhecida pelo tribunal de origem. Excesso de velocidade e imprudência do condutor do veículo. Excludente de responsabilidade. Ausência de obscuridade acórdão embargado. Questões devidamente analisadas pela turma julgadora. Embargos rejeitados.

«1 - Não há que se falar em obscuridade acórdão embargado, tendo em vista que todas as questões foram devidamente analisadas pela Turma julgadora de forma clara e objetiva, sendo reconhecida a culpa exclusiva de terceiro acidente ocorrido, na linha do que entendeu o Tribunal de origem. ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Danos em aparelhos eletrônicos da parte autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Causa excludente não configurada. Risco da atividade. Nexo causal e danos comprovados. Indenização a titulo de danos materiais devida. Danos morais não configurados. Ação parcialmente procedente. Recursos não providos.

28 - TJSC Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de qualidade de fumo em processo de secagem. Desvalorização do produto. Preliminar de cerceamento de defesa. Improcedência. Dano material provado. Ocorrência de intempéries climáticas. Situação que não tipifica caso fortuito. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dever de indenizar positivado. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida. Juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não caracteriza caso fortuito intempéries climáticas capazes de causar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e a consequente perda da qualidade de plantação de fumo. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Ação regressiva. CCB, art. 786. Seguro de danos. Improcedência. Descabimento. Danificação de equipamentos de segurados da autora em decorrência de sobrecarga na rede. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva do concessionário de energia elétrica. Art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14. Inexistência de prova relativa à excludente do nexo causal. Indenização devida. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Inexistência de causa excludente da responsabilidade. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dano moral. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela presença dos requisitos ensejadores do dano moral, pela aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e pela ausência de causa de excludente de responsabilidade, a revisão de tais entendimentos não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade da concessionária. Ausência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva de terceiro reconhecida pelo tribunal de origem. Excesso de velocidade e imprudência do condutor do veículo. Excludente de responsabilidade. Ausência de obscuridade no acórdão embargado. Questões devidamente analisadas pela turma julgadora. Embargos rejeitados.

«1 - Não há que se falar em obscuridade no acórdão embargado, tendo em vista que todas as questões foram devidamente analisadas pela Turma julgadora de forma clara e objetiva, sendo reconhecida a culpa exclusiva de terceiro no acidente ocorrido, na linha do que entendeu o Tribunal de origem. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concessionária de serviço público. Falha no dever de fiscalização. Responsabilidade objetiva. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Valor de indenização por danos morais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de pedestre em linha férre. Responsabilidade da concessionária. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.0pr 22 do CPC. ... (Continua)

34 - TJSC Indenizatória. Incêndio. Curto-circuito decorrente de oscilação da energia elétrica. Causa do sinistro. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Celesc. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º de 1988. Aplicabilidade ao caso, ademais, da legislação consumerista. Nexo de causalidade devidamente comprovado. Ré que não se exime do ônus de comprovar causa excludente ou culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência reformada. Quantum indenizatório. Apuração em liquidação. Recurso provido.

«Tese - A queda de vegetação em rede elétrica e a consequente oscilação de energia, a provocar incêndio na residência de consumidor, constituem eventos previsíveis e incapazes de ensejar o afastamento da responsabilidade civil da empresa concessionária. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação indenizatória. Ocorrência de inundação na residência da autora provocada por refluxo da rede de esgoto. Dano, nexo de causalidade e omissão da ré demonstrados. Hipótese em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade. Fato, ademais, causador de mau odor e infestação de insetos. Dano moral «in re ipsa configurado. Dever de reparação reconhecido. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Procedência da ação que se mantém. Recurso desprovido.

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - Acidente ocorrido em decorrência da presença de animais na rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços público - Incidência do CDC e aplicação do disposto no art. 37, §6º da CF/88- Não configuração de culpa exclusiva de terceiro ou de outra excludente - Devida a indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso improvido.

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Metrô. Contrato de transporte metroviário. Atraso prolongado na circulação da composição do metrô. Paralisações no curso da viagem. Alegação de que o aumento no tempo da viagem teria decorrido de problema técnico, sanado, contudo, em período razoável. Excludente de responsabilidade não comprovada. Fortuito interno, que não ilide a responsabilidade da concessionária. Defeito na prestação do serviço. Verba fixada em R$ 5.000.00. CF/88, arts. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 737 e 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 22.

«O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Dever de reparação do dano moral suportado pela passageira, impossibilitada de chegar em tempo hábil ao local onde iria realizar a segunda etapa da prova do concurso em que estava inscrita. Verba compensatória moderadamente arbitrada.... (Continua)

38 - TJSP Ação de regresso. Sentença de improcedência. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de condenação da ré à restituição dos valores despendidos com o pagamento de indenização aos segurados da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. art. 37, §6º, da CF/88. Sub-rogação dos direitos, ações, privilégios e garantias. arts. 349 e 786 do CC. Nexo de causalidade comprovado por meio dos documentos acostados pela seguradora. Ausência de causa excludente de responsabilidade civil. Obrigação de indenizar reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática. Possibilidade. Prestação de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa de terceiro. Excludente de responsabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de pedestre em linha férrea. Responsabilidade da concessionária. Excludente. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

41 - TJSP Prova. Produção. Acidente de trânsito. Indenizatória. Usuário de rodovia administrada por concessionária. Responsabilidade objetiva definida por decisão transitada em julgado. Despicienda a produção das provas orais para fins de comprovação de excludente de responsabilização, tendo-se por base a justificação de sua pertinência trazida pela parte interessada. Hipótese em que o encerramento da instrução está fundada no CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ressarcimento da seguradora contra concessionária de energia. Oscilação no fornecimento de energia elétrica e descargas elétricas. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade demonstrado. Excludente de responsabilidade não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Infirmar as conclusões do acórdão, mormente quanto à responsabilidade da agravante pelas avarias dos equipamentos eletroeletrônicos dos segurados, bem como no que se refere à inexistência de caso fortuito ou força maior, exigiria a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço no horário comercial. Posto de venda de combustíveis. Alegação de prejuízo material com a impossibilidade de comercialização de seus produtos. Problema causado pela queda de objeto plástico (tela de proteção de edifício próximo) nos fios de alta tensão, aliada à má-condição do tempo na ocasião. Excludente de responsabilidade decorrente de força maior ou caso fortuito. Caso, ademais, em que o serviço foi restabelecido em pouco mais de quatro horas. Ausência de desídia da concessionária de energia elétrica. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço essencial. Dano moral. Excludente de ilicitude reconhecida pelas instâncias originárias. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo municipal. Município de Pontal. Capotamento de ônibus da prefeitura municipal, que conduzia passageiros para consulta médica em município próximo. Motorista da municipalidade que sofreu colapso cardíaco na direção do veículo, causando o acidente fatal com passageiros, ao cair numa ribanceira. Ação indenizatória ajuizada contra a municipalidade, proprietária do ônibus e a empresa concessionária da rodovia, que não instalou defensas metálicas no acostamento da estrada. Nexo causal entre a conduta e os danos imputados à Concessionária Via Norte não configurado. Caracterizado o caso fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pontal. Dever da municipalidade de indenizar os prejuízos decorrentes do dano causado, ainda que se trate de transporte «gratuito para prestação de serviço público. Excludente de responsabilidade decorrente do alegado caso fortuito afastada. Sujeição às normas que regulam a responsabilidade civil estatal. Aplicação da responsabilidade objetiva. Reparação devida dos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

47 - TJPE Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Transporte de lixo. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva. Danos morais.

«A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, é de natureza objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de comprovada culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito ou força maior. O ônus de comprovar a existência da excludente de responsabilidade é da própria empresa prestadora de serviço público. A perda de um parente muito próximo e o consequente sentimento de vulnerabilidade, sem dúvida, causam aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do individuo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral.... (Continua)

48 - TJMG Indenização. Colisão de automóvel com semovente. Ação de indenização. Colisão de automóvel com semovente em rodovia administrada por empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar

«- As empresas concessionárias de serviço público estão sujeitas à teoria da responsabilidade objetiva, devendo reparar os danos sofridos em razão de acidente provocado por colisão com animal na pista, independentemente de culpa, se não conseguir comprovar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade. ... (Continua)

49 - TJSP "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Concessionária de serviço público. Acidente de veículo. Objeto na pista. Omissão da concessionária. Aplicação do CDC. Risco da atividade econômica. Hipótese de fortuito Ementa: «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Concessionária de serviço público. Acidente de veículo. Objeto na pista. Omissão da concessionária. Aplicação do CDC. Risco da atividade econômica. Hipótese de fortuito interno. Inocorrência de causa excludente (responsabilidade de terceiro ou culpa exclusiva da vítima). Dever de conservação e manutenção da rodovia. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88. Danos materiais e nexo causal comprovados pelas fotografias e documentos acostados aos autos. Indenização devida. Dano moral não caracterizado. Acidente sem consequências mais graves, que caracteriza mero aborrecimento do cotidiano, sem ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais, pessoais, lucros cessantes e morais. Assalto. Transportadora de passageiros e concessionária de serviços públicos. Fortuito externo. Causa excludente de responsabilidade. Revisão. Precedentes. Honorários advocatícios. Parâmetros do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Revisão. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência estabelecida neste Tribunal Superior, a relação da transportadora relativamente aos passageiros é objetiva, podendo, assim, ser eliminada por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. ... (Continua)