Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Inexistência de causa excludente da responsabilidade. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dano moral. Valor indenizatório. Fixação com razoabilidade. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela presença dos requisitos ensejadores do dano moral, pela aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e pela ausência de causa de excludente de responsabilidade, a revisão de tais entendimentos não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)