responsabilidade patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Faturas de venda e compra mercantil. Extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica ao patrimônio do sócio. Executada não encontrada. Ausência de ativos financeiros penhoráveis. Indícios de abuso da personalidade jurídica por má administração. Art. 50 do Código Civil e CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de estender a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica executada aos patrimônios pessoais dos sócios quotistas da agravada e para a penhora de seus bens, na forma dos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Extensão da responsabilidade patrimonial a outras empresas. Cabimento. Demonstração de confusão patrimonial. Revogado efeito suspensivo. Recurso improvido.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Execução de título extrajudicial - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Verificação de alteração do contrato social, com aumento do capital social - Pedido de intimação do sócio para comprovação da integralização - Desconsideração da personalidade jurídica - Desnecessidade - Inteligência do CCB, art. 1.052: - Diante das tentativas infrutíferas de localização de patrimônio da executada, e verificada a alteração do contrato social, com aumento do capital social, possível o deferimento de pedido de intimação do sócio para comprovação da integralização, para os fins do CCB, art. 1.052, medida que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Dívida de ascendente pré-morto. Pretensão de alcance de quinhão herdado por representação. Impossibilidade. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança do devedor. Recurso especial provido.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema de sucessão por estirpe. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência. «overruling não verificado. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuições, não exime a entidade de previdência complementar de garantir o pagamento do benefício ao participante que já preencheu as exigências contratuais para tanto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, relator Min. João Otávio de Noronha, relator para acórdão Min. Humberto Martins, DJe de 13/9/2023). ... (Continua)

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Esgotamento dos recursos de localização dos bens. Indícios seguros de desativação irregular da pessoa jurídica. Extensão da responsabilidade patrimonial da empresa ao patrimônio dos sócios. Possibilidade. Pedido deferido. Recurso provido.

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e extensão da responsabilidade patrimonial da executada a outras empresas. Cabimento. Comprovação de confusão patrimonial e sucessão de empresas. Decisão mantida. Recurso não provido e agravo regimental prejudicado.

8 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência. «overruling não verificado. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuições, não exime a entidade de previdência complementar de garantir o pagamento do benefício ao participante que já preencheu as exigências contratuais para tanto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, relator Min. João Otávio de Noronha, relator para acórdão Min. Humberto Martins, DJe de 13/9/2023). ... (Continua)

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Penhora de bem pertencente a ex-sócia minoritária, que nunca exerceu atos de gerência na empresa devedora. Inadmissibilidade. Demonstração de que a agravante deixou a pessoa jurídica para fugir à responsabilidade patrimonial ou de que ela tenha formado seu patrimônio com apoio em ardil característico de desvio patrimonial. Inocorrência. Desconstituição da penhora lavrada. Necessidade. Recurso provido.

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Indeferimento do pedido de extensão da responsabilidade patrimonial da empresa executada para além dos integrantes de seu quadro societário. Ausência de prova de confusão patrimonial ou de sucessão entre as empresas. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária. Ente público. Em se tratando de ente público, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora não é suficiente para imputar ao tomador de serviços a responsabilidade patrimonial. Recurso da 2ª reclamada provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos de investigação patrimonial (denominada teimosinha). Meios e instrumentos de efetivação da responsabilidade patrimonial do devedor que devem ser ofertados à luz da adequação e da conveniência. Pretensão prematura. Indeferimento mantido. Recurso improvido

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência. «overruling não verificado. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuições, não exime a entidade de previdência complementar de garantir o pagamento do benefício ao participante que já preencheu as exigências contratuais para tanto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, relator Min. João Otávio de Noronha, relator para acórdão Min. Humberto Martins, DJe de 13/9/2023).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência. «overruling não verificado. Honorários de sucumbência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuições, não exime a entidade de previdência complementar de garantir o pagamento do benefício ao participante que já preencheu as exigências contratuais para tanto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, relator Min. João Otávio de Noronha, relator para acórdão Min. Humberto Martins, DJe de 13/9/2023). ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Conversão em título executivo judicial. Co-devedor falecido. Inclusão da filha deste no polo passivo. Não cabimento. Responsabilidade da herança. Patrimônio do devedor que deve responder pelas suas dívidas. «De cujus que não deixou bens ou direitos. Ausência de responsabilidade patrimonial da filha. Prova de inexistência de bens herdados produzida satisfatoriamente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de simulação de negócio jurídico cumulada com reconhecimento de responsabilidade patrimonial com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de simulação de negócio jurídico cumulada com reconhecimento de responsabilidade patrimonial com pedido de tutela de urgência.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência. «overruling não verificado. Litispendência. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuições, não exime a entidade de previdência complementar de garantir o pagamento do benefício ao participante que já preencheu as exigências contratuais para tanto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, relator Min. João Otávio de Noronha, relator para acórdão Min. Humberto Martins, DJe de 13/9/2023). ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade patrimonial do estado. Desapropriação. Terras indígenas. Indenização. Prazo prescricional. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - Ação de cobrança - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial da suposta companheira do executado - Revelia do executado, a afastar a necessidade de intimação - União estável e responsabilidade patrimonial da companheira já reconhecidas em julgamento anterior (proc. 2139054-49.2020.8.26.0000) - Pedido de pesquisa de bens em nome do companheiro não devedor, com o objetivo de buscar a parte pertencente ao companheiro devedor, que é absolutamente legítimo e pertinente, especialmente diante da comunicabilidade dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união estável, com as exceções legais (CC, art. 1.658) - Autorizada, portanto, a realização de pesquisas de bens e consequentes constrições sobre a metade dos bens e/ou valores eventualmente existentes ou depositados em contas de titularidade da companheira do executado, ressalvada a esta opor-se à constrição que atingir seu patrimônio próprio pelos meios judiciais próprios - Precedentes - Decisão recorrida reformada - Recurso provido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, PARA QUE O POLO PASSIVO FOSSE COMPOSTO PELA PESSOA DOS SÓCIOS EM DETRIMENTO DA SEDE E DEMAIS FILIAIS. DISTINÇÕES DE CNPJ E DE QUADRO FUNCIONAL QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL UNIFICADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. RESPONSABILIDADE DE TODA UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. CPC, art. 789. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Frente à ausência de pagamento voluntário da obrigação fixada em título executivo judicial, bem como de indicação de bens à penhora pela filial onde ocorreram os fatos, e restando infrutíferas todas as buscas de recursos financeiros nas contas da devedora, é plenamente possível a constrição de ativos financeiros da sede e outras filiais de uma mesma pessoa jurídica. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que «as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 16/11/2021). 3. Não existe distinção entre filial e matriz para fins de composição do polo passivo da demanda, na medida em que se caracterizam como estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, a qual responde, nos moldes do CPC, art. 789, com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. 4. Não havendo pluralidade de pessoas jurídicas e restando caracterizada a responsabilidade patrimonial unificada, não se cogita na sucessão processual da pessoa dos sócios que, como se sabe, possui patrimônio distinto da pessoa jurídica devedora. 5. Reforma da R. Decisão. 6. Provimento ao recurso.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Extensão de responsabilidade patrimonial para os sócios. Encerramento regular e baixa da pessoa jurídica. Extinção da pessoa jurídica que impõe a sucessão processual. CPC, art. 110. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE APURAÇÃO E EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. FALÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Incidente de apuração e extensão de responsabilidade. Falência. Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. Sem pedido de efeito. Litisconsórcio multitudinário não caracterizado. Desmembramento que imporia dificuldades à instrução, risco de tumulto processual e de decisões contraditórias. Morosidade e dificuldades para a defesa do réu não demonstradas. CPC, art. 113, § 1º. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Seguro de vida e acidentes pessoais. Escritura de inventário negativa. Inexistência de bens deixados pela falecida. Responsabilidade patrimonial dos herdeiros afastada. Desconstituição da penhora e levantamento da quantia depositada em juízo determinados. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de habilitação de herdeiros. Viúva única herdeira que deve ocupar o polo passivo da demanda, tendo os filhos do de cujus renunciado à herança. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança. Recurso não provido.

25 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Empresa indevida e irregularmente encerrada pelos sócios. Repartição do seu ativo entre eles deixando de cumprir as obrigações assumidas. Presunção de abuso, que se caracteriza pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica aos patrimônios pessoais dos sócios e gerentes, pelas obrigações passivas do ente moral. CCB, art. 50. Invalidade da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Pedido admissível. Inclusão dos sócios da ré no polo passivo da ação. Recurso provido para estes fins.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da parte executada para estender a responsabilidade patrimonial ao sócio que se retirou de seus quadros sociais há mais de dois anos do pedido de desconsideração. Irrelevância. Desconsideração que se decreta com fundamento no art. 28, parágrafo 5º, do CDC, constatado a presença dos requisitos Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da parte executada para estender a responsabilidade patrimonial ao sócio que se retirou de seus quadros sociais há mais de dois anos do pedido de desconsideração. Irrelevância. Desconsideração que se decreta com fundamento no art. 28, parágrafo 5º, do CDC, constatado a presença dos requisitos legais para tanto quando o agravante ainda era sócio da empresa, posto que sua retirada se deu após a constituição do título executivo judicial, inexistindo patrimônio suficiente da empresa para cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, na época, situação que persiste até a atualidade. Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL À EMPRESA AGRAVANTE E SÓCIOS - CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DEVE RECAIR, EM REGRA, SOBRE OS BENS DO DEVEDOR - PRESENÇA, NO ENTANTO, DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA EXTENSÃO PATRIMONIAL SOBRE OS BENS DA EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA E SEUS SÓCIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP Sociedade comercial. Retirada dos sócios. Ato desprovido da necessária formalização de registro. Não oponibilidade a terceiros ( CCB, art. 1154). Responsabilidade patrimonial dos sócios. Permanência. Desconsiderada a personalidade jurídica da devedora, tais sócios devem permanecer no pólo passivo da execução. Negaram provimento ao recurso.

29 - TJMG Fraude contra credores. Agravo de instrumento. Execução. Legitimidade passiva. Sujeitos previstos em lei. Responsabilidade patrimonial de terceiro. Hipótese excepcional. Necessidade de cabal comprovação de subsunção a hipótese legal. Fraude contra credores. Cognição incidental na execução. Inviabilidade

«- Podem figurar no polo passivo da execução apenas os sujeitos taxativamente arrolados no CPC/1973, art. 568. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HERANÇA - INCLUSÃO DAS DUAS FILHAS DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - APLICAÇÃO DO art. 1.997 DO CC - DECISÃO MANTIDA

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de responsabilidade patrimonial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Os argumentos apresentados pelo agravante, nas razões do agravo regimental, não buscaram refutar os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no REsp 1.248.975. Alegação da existência de submassas. Irrelevância no caso concreto. Relações jurídicas distintas. Entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Previsão específica constante no convênio de adesão. Peculiaridade. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência usiminas. Recurso especial não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.248.975, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Reparação de danos. Queda de árvore sobre veículo que trafegava em via pública. Causa do acidente atribuída ao corte amadorístico das raízes da árvore, por empresa privada do ramo da construção civil. Dever de fiscalização pela Prefeitura. Inobservância. Responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Recurso da municipalidade desprovido. Recurso da empresa corré parcialmente provido.

34 - TJSP Execução por título judicial em indenizatória, fundada em acidente de trânsito. Penhora de imóvel que não integra o patrimônio do executado. Cancelamento. A responsabilidade patrimonial do devedor diz respeito aos seus bens presentes e futuros (CPC, art. 591), não podendo atingir bens de terceiros. A nulidade da penhora é matéria de ordem pública, que pode ser levantada a qualquer tempo e analisada, «ex officio, pelo julgador. Decisão mantida. Agravo improvido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA -

Pretensão de responsabilização patrimonial do cônjuge com relação à dívida executada - Pesquisa de bens - Cabimento - Hipótese em que o débito foi contraído por um dos cônjuges durante a constância da sociedade conjugal - Executado já falecido - Débito oriundo da prestação de serviços educacionais ao filho do casal - Presunção de que tal débito se reverteu em proveito da entidade familiar - Precedentes do STJ - Possibilidade de que os bens do outro cônjuge venham a responder pelo débito (CPC, 790, IV; CC, art. 1.667) - Extensão da responsabilidade ao outro cônjuge que é cabível - RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Ausência de pagamento de RPV no prazo legal - Tentativa de bloqueio de valores que restou infrutífera - Redirecionamento do cumprimento de sentença à Fazenda Estadual - Possibilidade - Responsabilidade patrimonial subsidiária - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

37 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade. Limitação temporal. Perda do direito do credor de chamar à responsabilidade patrimonial o antigo sócio (retirante), decorridos dois anos contados da averbação da alteração social. Aplicação do artigo 1003, parágrafo único, do CC. Hipótese em que a ação foi proposta contra a sociedade devedora dois anos antes da averbação da saída do sócio, tendo, outrossim, a persecução do patrimônio dele ordenada somente cinco anos de sua retirada. Responsabilidade do sócio, afirmada. Decisão, na parte relativa ao recorrente, reformada para afastar a constrição ordenada. Recurso provido

38 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Cumprimento de sentença frustrado, por falta de pagamento e de bens penhoráveis - Desconsideração da personalidade jurídica, para atingimento de bens pessoais de diretores da associação-ré e de sociedades integrantes do grupo econômico - Arguição dos representantes da associação-ré, de inviabilidade de responsabilização pessoal, em razão da natureza jurídica da devedora e da inexistência de causa legal - Insucesso - Admite-se na jurisprudência a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, limitada a responsabilidade patrimonial apenas aos associados em posição de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos - Agravantes que figuram como diretores da associação - Relação de Consumo que, por incidência do CDC, art. 28, § 5º, justifica adoção da «Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, suficiente para caracterização o inadimplemento da obrigação objeto da sentença transitada em julgado - Recurso desprovido - Decisão mantida

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde. Alienação da cartela de clientes. Controvérsia acerca da responsabilidade da adquirente pelas obrigações da alienante. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegações de confusão patrimonial e de alteração da causa de pedir. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade patrimonial do devedor. Matéria estranha à controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Inviabilidade de se revisar, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento do Tribunal 'a quo' que rejeitou as alegações de confusão patrimonial e de alteração da causa de pedir, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sócio retirante. Responsabilidade patrimonial. Limite temporal. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL- SUCESSÃO EMPRESARIAL- OCORRÊNCIA

Execução extrajudicial - Inclusão de empresa distinta no polo passivo da execução - Objeto social idêntico- Presença de elementos que permitam concluir ter havido sucessão empresarial- Demonstração de trespasse e dos elementos previstos no art. 1.146 do CC - Admissibilidade: - Elementos que permitem concluir pela sucessão empresarial, a autorizar o ingresso, no polo passivo, da sociedade indicada pelo exequente. Demonstração de trespasse, ainda que fático, como identidade de objeto social, endereço, bem como elementos materiais e imateriais para o exercício da atividade empresarial. Dessa forma, incumbia à agravada a comprovação de que o débito em questão não se encontrava regularmente contabilizado quando da transferência, a afastar sua responsabilidade (CC, art. 1.146). Contudo, citado na origem e para os termos deste recurso, quedou-se inerte, nada comprovando a respeito. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade patrimonial dos sócios. Possibilidade. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Obrigação propter rem. Constrição do imóvel. Cabimento. Inoponibilidade da proteção conferida ao bem de família. Direito de moradia do idoso que não se sobrepõe à responsabilidade patrimonial do proprietário do bem pelas despesas de sua conservação. Decisão preservada. Recurso improvido

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CÔNJUGE DO EMISSOR DA CÁRTULA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. LEI DO CHEQUE QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE OS SUJEITOS QUE PODEM SER EXECUTADOS. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE - SE O CASO - , NOS TERMOS DO CPC, art. 790. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇAO NÃO PROVIDA

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de responsabilidade patrimonial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Omissão do julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

46 - TJSP Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Reforma. Exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor que deve ser interpretada restritivamente.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de inclusão dos sócios no polo passivo. Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC, art. 133. Instrumento processual adequado ao exercício do contraditório e à verificação das razões de fato e de direito para a ampliação da responsabilidade patrimonial. Recurso improvido

48 - TRT12 Execução. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica diversa da reclamada. Responsabilidade patrimonial, por sucessão, após a extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Há sucessão trabalhista entre a executada e a pessoa jurídica dela diversa que explora a mesma atividade, em idêntico endereço, atinge a mesma clientela e utiliza igual nome de fantasia, elemento do fundo de comércio que reforça o elo de sucessão. É irrelevante, para o Direito do Trabalho, que o ato não tenha forma escrita, que na cadeia sucessória haja outros sujeitos entre a executada e a sucessora e que a exeqüente não tenha sido empregada desta. Aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 na execução e independentemente de previsão no título executivo judicial.... (Continua)

49 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Responsabilidade patrimonial. Desconsideração da pessoa jurídica, atingindo sócia desligada da sociedade. Impugnação do ato de desligamento pela exequente. Prova da imprestabilidade do documento oferecido pela embargante (falta de averbação) que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso II cabe ao impugnante. Atribuição ao impugnado. Inadmissibilidade. Embargos julgados procedentes. Recurso desprovido.

50 - TJSP EXECUÇÃO. Responsabilidade patrimonial. Cônjuge que não faz parte da relação processual. Hipótese do art. 790, IV do CPC não demonstrada. Ausência de indicação no sentido de que o débito fora contraído em benefício da família. Manutenção pelos próprios fundamentos da decisão recorrida. Aplicação analógica do art. 46, segunda parte da Lei 9.099/1995. Agravod e instrumento improvido.