responsabilidade solidario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Prestação do serviço. Responsabilidade do hospital. Inexistência de vínculo entre o médico e o hospital. Legitimidade passiva do hospital afastada. Solidariedade. Inexistência de responsabilidade solidário do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV. CPC/1973, art. 267, VI.

« I. Restando inequívoco o fato de que o médico a quem se imputa o erro profissional não possuía vínculo com o hospital onde realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória. (Precedente: 2ª Seção, REsp 908.359/SC, Rel. p/ acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 17/12/2008). II. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIMENTO. RESCISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-SP POR CRIME DE ESTELIONATO. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO A RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA DE VEÍCULOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. Município de Jacareí. Danos materiais e morais decorrentes da impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido, cujo lote foi aprovado sem infraestrutura básica. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade do Município afastada. Inconformismo da loteadora e, em caráter adesivo, dos autores. Cerceamento de defesa não configurado. Pedidos de provas genéricos e desprovidos de justificativa. Razões recursais preliminares também de caráter genérico, sem especificação de suposto prejuízo, tampouco justificativa quanto à necessidade das provas indeferidas. Mérito. Responsabilidade solidária do Município pelos danos causados, em razão da aprovação irregular do lote, sem os requisitos legais, com omissão no dever legal de fiscalização. Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí não configurada. Autarquia que não partilha o dever de fiscalização da Municipalidade no caso concreto, e não assumiu responsabilidade subsidiária perante os autores. Lucros cessantes fixados segundo parâmetros jurisprudenciais. Danos morais configurados. Valor que não comporta modificação. Adequação à extensão do dano, sem enriquecimento indevido da parte. Sentença parcialmente reformada. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

4 - TJSP PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE DE FRANCO DA ROCHA E INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE GESTÃO COM FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE REJEITADA, VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE MEDIANTE INTROMISSÃO DE FUNDAMENTO NOVO NÃO CONSTANTE DA DEMANDA ORIGINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

5 - STJ Loteamento. Administrativo. Parcelamento do solo. Obras de infra-estrutura. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município. Desmembramento e loteamento. Lei 6.766/79, art. 2º, § 2º.

«Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são obrigados a cumprir as regras do plano diretor. As obras de infra-estrutura de um loteamanento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor solidário acionado pelo Ministério Público.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Financiamento bancário. Co-devedores solidários. Inclusão nos cadastros restritivos do SERASA. Alegação de impossibilidade da restrição, por não haver responsabilidade deles e por estar a dívida «sub judice. Desacolhimento. Responsabilidade solidária dos autores comprovada documentalmente, ao terem assinado o contrato de financiamento como intervenientes garantidores. Existência do débito não questionada, havendo, apenas, dúvida acerca de seu montante. Fato não inibidor da cobrança junto ao devedor solidário. Conduta do credor não configuradora de qualquer ilícito civil, sendo que o abalo do crédito deve ser imputado aos próprios devedores inadimplentes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido

7 - STJ Responsabilidade civil. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Indenização. Quitação dada a alguns devedores solidários. Possibilidade de propositura de ação contra os devedores, também, solidários. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.025.

«A quitação dada a alguns dos responsáveis pelo fato, réus da ação civil pública, no limite da responsabilidade deles, não inibe a ação contra os demais devedores solidários. Transação limitada às pessoas nela referidas e por pequeno valor liberado pelas companhias seguradoras. A responsabilidade remanescente, porém, é reduzida da quota-parte que tocava aos devedores que acordaram.... (Continua)

8 - TST Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária

«O entendimento do Eg. TST é o de que o instituidor/patrocinador é legitimado para figurar no polo passivo de lide que discuta diferenças de complementação de aposentadoria como responsável solidário. Precedentes.... (Continua)

9 - TST Responsabilidade solidária.

«O v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, no sentido de que é responsável solidário pelo pagamento de verbas decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, o instituidor e principal mantenedor de entidade de previdência fechada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TRT3 Penhora. Conta poupança. Responsabilidade solidária dos correntistas.

«Os correntistas que detêm contas bancárias conjuntas, inclusive, conta poupança, são responsáveis solidários pelos débitos contraídos por qualquer deles. Nesse teor, o art. 267 do CCB/02 dispõe que «cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador do serviço, inclusive a administração pública. Natureza jurídica, finalidade e distinção daquela prevista no Código Civil. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º. Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. Súmula 126/TFR.

«... No mérito, temos para exame o Lei 8.212/1991, art. 31, § 1º, dispositivo que impõe, ao contratante de mão-de-obra, solidariedade com o corretor do trabalho, chamado pela lei de executor, em relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor efetivo comissionado. Recolhimento da contribuição previdenciária incorretamente ao RGPS. Compete aos municípios operacionalizar o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo indevida qualquer tentativa de repassar responsabilidade para servidor. legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos municípios. Possibilidade. Os Municípios são solidários quanto às obrigações Ementa: Servidor efetivo comissionado. Recolhimento da contribuição previdenciária incorretamente ao RGPS. Compete aos municípios operacionalizar o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo indevida qualquer tentativa de repassar responsabilidade para servidor. legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos municípios. Possibilidade. Os Municípios são solidários quanto às obrigações previdenciárias. Instrução Normativa da RFB 2210/22 aplicada supletivamente ao RPPS em razão de lacuna, sob pena de prejuízo ao contribuinte. Incompetência em razão do valor da causa. Inocorrencia. Pedido declaratório e condenatório de obrigação de fazer. Proveito econômico indireto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso das Fazendas improvidos.

13 - TST Responsabilidade solidária.

«A Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a alegação de que os acórdãos do Tribunal Regional utilizados pelo juízo de piso para condenar a SABESP de modo solidário (dissídios coletivos 1000177-43.2015.5.02.0000 e 1000270-06.2015.5.02.0000) foram reformados, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da SABESP. ... (Continua)

14 - TRT2 Trabalhador avulso. Portuário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Chamamento ao processo dos operadores portuários. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. Lei 8.630/93, art. 19, § 2º. Lei 9.719/98, art. 2º, § 4º. CPC/1973, art. 77. CCB/2002, art. 275, e ss.

«... Pretende o recorrente o chamamento ao processo dos operadores portuários, considerada a responsabilidade solidária prevista no Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º. Nos termos do Lei 9.719/1998, art. 2º, § 4º: «O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem. Assim, a lei facultou ao empregado a possibilidade de ajuizamento de reclamação contra qualquer um dos devedores solidário. O chamamento ao processo de todos os devedores solidários, embora admissível conforme CPC/1973, art. 77, não é obrigatório e só é possível quando os mesmos são identificados na inicial ou na defesa, na forma prevista na legislação processual, não sendo possível aceitar pedido onde o interessado apenas indica genericamente a existência dos solidários, sem identificá-los. Não há nulidade processual quando a sentença é proferida apenas contra um, pois os CCB/2002, art. 275 e CCB/2002, art. ss. ressalvam a solidariedade dos demais devedores quando um só deles é demandado, bastando a este que prove ter pago a dívida no todo ou em parte para obter judicialmente o respectivo ressarcimento. Rejeito a preliminar. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

15 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. ... (Continua)

16 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. ... (Continua)

17 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. ... (Continua)

18 - TJPE Tributário. Arrendamento mercantil. Ipva. Responsabilidade solidária. Satisfação do crédito tributário. Devido. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - A transferência de propriedade de veículo automotor não se satisfaz com a tradição, mas com o devido registro junto ao órgão competente(art. 120 CTB), de modo que o eventual alienante não se desvincula das responsabilidades decorrentes do veículo vendido se não informar a transferência ao DETRAN, conforme os termos do art. 123 e 134 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

19 - TRT3 Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita.

«Em razão do grupo econômico formado entre os bancos reclamados e do interesse comum deles pela força de trabalho da autora, justificada está a reconhecida responsabilidade solidária dos réus, com amparo nos CLT, art. 2, parágrafo 2.º e artigos 186, 187, 927 e 942, parágrafo 2.º, do Código Civil c/c CLT, art. 8.º, parágrafo único. A ninguém é dado valer-se da mão de obra alheia sem a devida contraprestação financeira, impondo-se ao autor do ato ilícito o dever de repará-lo. Comete ato ilícito não somente aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito ou causa dano a outrem, mas também o que, no exercício do direito de que é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo ordenamento. No caso, ante a fraude praticada pelos réus (CLT, art. 9.º), a responsabilidade é solidária, por aplicação do disposto no parágrafo único do CCB, art. 942, subsidiariamente aplicado ao direito do trabalho, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 8.º. ... (Continua)

20 - TRT3 Empregado doméstico. Consórcio de empregadores. Responsabilidade-consórcio de empregadores domésticos. Responsabilidade solidária.

«O consórcio de empregadores domésticos impõe aos seus participantes a responsabilidade solidária por eventuais créditos devidos ao empregado, ainda que a anotação da CTPS deva ser efetivada por apenas um dos membros. No escólio de Vólia Bonfim Cassar: «O consórcio de empregador doméstico pode ocorrer quando duas ou mais unidades distintas (ou unidades similares), ajustarem contratar a mesma doméstica para dividirem encargos trabalhistas, bem como a prestação laboral. Cada unidade comanda os serviços com liberdade e independência da outra. [...] Todavia, como o consórcio não tem personalidade jurídica, uma pessoa física escolhida dentre os membros dele ficará responsável pela assinatura da CTPS, mas todos os tomadores de serviços serão solidários nas obrigações trabalhistas, já que são empregadores reais. Na verdade, nesse exemplo as famílias poderiam optar por dois vínculos, um com cada tomador. [...] Convém ressaltar, porém, que seja a família ou o consórcio, apenas uma pessoa vai assinar a carteira. Demandado em juízo apenas um cônjuge ou amigo, o outro poderá representar o réu demandado como corresponsável, sem necessidade de carta de preposição, por também ser considerado empregador... (Direito do Trabalho. 4ª Ed. Niterói: Impetus, 2010, p. 350/351-destaquei).... (Continua)

21 - STJ Tributário. IPVA. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária. Arrendante.

«1. O arrendante, por ser possuidor indireto do bem e conservar a propriedade até o final do contrato de arredamento mercantil, é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA, nos termos do Lei 7.431/1985, art. 1º, § 7º. Precedentes: (REsp 897.205/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de DJU de 29/03/07; REsp 868.246/DF; Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 18/12/06). ... (Continua)

22 - STJ Chamamento ao processo. Instituto adequado quando há responsabilidade solidária entre réu e terceiro, e não a denunciação da lide. CPC/1973 , art . 77, III.

«Para as hipóteses de devedores solidários, a figura adequada de intervenção de terceiros é a do chamamento ao processo.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. SÍNDROME DE ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEONATAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, do Município de São Pedro da Aldeia e do Hospital Missão de São Pedro, em razão do falecimento de recém-nascido, alegadamente devido a falhas no atendimento médico e na transferência para UTI neonatal. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado e o Município ao pagamento solidário de danos morais no valor de R$ 50.000,00 e de pensão mensal de 1/3 do salário mínimo. Pedido em relação ao hospital julgado improcedente, sendo este réu excluído da condenação solidária. Autora apelante pleiteou majoração dos danos morais e inclusão do hospital na condenação solidária. Estado e Município sustentaram ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal. A responsabilidade objetiva dos entes públicos está configurada, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, quando presentes falhas na prestação de serviços públicos essenciais que resultaram no óbito do infante. Majoração dos danos morais para R$ 100.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento da mãe pela perda do filho. Elevação da pensão mensal para 2/3 do salário mínimo, a ser paga até a data em que o filho completaria 25 anos. Conforme o CDC, art. 14, os fornecedores de serviços, incluindo hospitais, têm responsabilidade objetiva por eventuais defeitos na prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Responsabilidade solidária do hospital por falha no acompanhamento médico e demora na transferência, que contribuíram para o desfecho fatal. Precedentes do STJ reconhecem o dever de indenizar em casos de deficiência logística que agrave o quadro clínico do paciente. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista do primeiro reclamado. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária

«O Eg. TST entende que o instituidor/patrocinador e a caixa de previdência são legitimados para figurar no polo passivo de lide que discuta diferenças de complementação de aposentadoria como responsáveis solidários. Julgados.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Representação comercial. Prestação jurisdicional. Comissão. Prescrição. Quitação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida do primeiro devedor solidário.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - art. 275 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO PARCIAL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

pagamento parcial pelo devedor solidário não afasta a possibilidade de bloqueio integral, uma vez que a responsabilidade solidária permite ao credor exigir o cumprimento total da obrigação de qualquer dos devedores, cabendo ao devedor buscar o ressarcimento da cota de responsabilidade em ação regressiva. Alegações de desequilíbrio financeiro e comprometimento do fluxo de caixa não comprovadas nos termos do CPC, art. 373, II. Princípio da mutualidade inaplicável à fase de cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

27 - TRT18 Responsabilidade solidária. Contratos de empreitada. CLT, art. 455.

«Todas as reclamadas indicadas nos autos estão relacionadas na cadeia de construção de obra de grande porte por meio de sucessivos contratos de empreitada, dessa forma são todas responsáveis solidárias pelas indenizações deferidas nos autos, nos termos do CLT, art. 455. Todavia, como o recurso foi interposto pela 2ª reclamada, mantenho a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença, sob pena de .reformatio in pejus... (Continua)

28 - STJ Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

«1. Na hipótese em exame, após já realizada a vistoria prévia do veículo, assinada a proposta de seguro e emitido o cheque para adimplemento de parcela do prêmio respectivo, ocorreu sinistro entre o automóvel segurado e o de terceiro. Tendo a seguradora se recusado a pagar a indenização securitária, a corretora que intermediara a celebração do contrato de seguro de automóvel, entendendo-se responsável solidária, indenizou o segurado. ... (Continua)

29 - TST Responsabilidade solidária.

«A condenação solidária tem respaldo no fato de a Petrobras ser a empregadora e patrocinadora da entidade de previdência privada. Dessa forma, sendo inequívoco que a condenação decorreu de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora do trabalhador e instituidora e principal mantenedora da entidade de previdência privada, com amplos poderes na administração da entidade, encontram-se ambas legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, na condição de devedoras solidárias, não se percebendo afronta literal dos dispositivos de lei invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. A saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO.

Decisão agravada, com declaração, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% fixados sobre o excesso da execução. Agravo de Instrumento da parte exequente. A controvérsia consiste em verificar a parcela de responsabilidade das sociedades consorciadas, nos limites do título executivo judicial transitado em julgado. O v. acórdão consignou que, com fundamento na 2ª Alteração ao Termo de Constituição do Consórcio, cláusula terceira, cada consorciada responde, de modo solidário, pelas obrigações assumidas perante terceiros, sendo certo que a responsabilidade entre as mesmas é limitada à proporção definida no instrumento e, em sede de embargos aclaratórios, declarou que a responsabilidade entre as consorciadas seja limitada à proporção da participação de cada uma no Consórcio. Ambos os acórdãos reiteraram que existe obrigação solidária expressa perante terceiros, mas a responsabilidade, em caso de direito de regresso, seria limitada na proporção definida no instrumento contratual. Inexistência de impugnação quanto ao valor total da execução. Decisão reformada para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

32 - STJ Civil. Ação de despejo. Aluguel. Contrato de locação. Fiança prestada sem restrições. Sentença condenatória sem qualquer ressalva no que tange à limitação da responsabilidade. Solidariedade configurada. Execução. Responsabilidade do fiador pela integralidade da dívida.

«1. In casu, o recorrente assumiu obrigação de caráter solidário, conforme constatado pela Magistrada sentenciante, por meio da análise do contrato de locação que originou a ação de despejo. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Bancário. Assinatura na qualidade de devedor solidário. Figura que não se confunde com aval, garantia típica de títulos cambiais. Acordo livremente assinado e aceito pelos corréus, sem qualquer ressalva. Responsabilidade solidária caracterizada. Recurso provido.

34 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em divergência com a jurisprudência do STJ.

«I - Acórdão recorrido que afastou a responsabilidade solidária no fornecimento de serviços de saúde. ... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Culpa por extravio de bagagem. Relação de consumo. Exercício regular de direito do consumidor de promover a ação em face dos devedores solidários em litisconsórcio facultativo. Reconhecimento. Incidência da regra do parágrafo único do Lei 8078/1990, art. 7º. Responsabilidade solidária de todas as empresas causadoras do dano. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

36 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade solidária. Ente publico. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.

«Ainda que não seja possível o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Administração Pública, em razão da vedação constitucional, a ilicitude dá lugar à sua responsabilidade solidária, em relação às parcelas devidas, o que se reconhece com fundamento nos artigos 170, «caput, III, VIII, da Carta da República, e 186, 927 e 942, parágrafo único do Código Civil... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário com abertura de crédito em conta-corrente. Responsabilidade solidária do autor apelado, na qualidade de empregado e representante da empresa beneficiária do empréstimo. Descabimento. Nulidade da cláusula de responsabilidade solidária que recai sobre o subscritor, ora apelado. Inexistência de vontade livre e consciente de figurar como devedor solidário. Verossimilhança da alegação de que desconhecia os efeitos da solidariedade. Indevida cobrança efetuada pelo banco. Manutenção do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito que gera dano moral «in re ipsa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenização julgada procedente. Recurso improvido.

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Dono da obra e construtor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência de obrigação do INSS voltar-se primeiro contra o subempreiteiro. Decreto 89.312/84, art. 139, §§ 2º e 3º. Súmula 126/TFR. Inaplicabilidade.

«A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias é solidária entre o proprietário e o executor de obras de construção, sendo somente elidida se as construtoras fizerem o subempreiteiro recolher, previamente, as ditas contribuições previdenciárias. Possibilidade do INSS fazer a cobrança de débitos previdenciários de qualquer um dos responsáveis solidários por seu cumprimento, inexistindo a necessidade de em primeiro lugar cobrar do subempreiteiro, para depois voltar-se contra o dono da obra.... (Continua)

39 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Demonstrado nos autos a interligação entre as empresas que se complementam no mesmo ramo de atividade econômica, contando com os mesmos sócios ou seus familiares, fica configurado o grupo econômico, atraindo, obviamente, a responsabilidade solidária, na forma prevista no parágrafo 2º, do CLT, art. 2º.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Adimplemento parcial. Incidência de multa.

«1. Em caso de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, inclusive com a incidência da multa prevista no CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

41 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Sociedade. Ajuizamento contra pessoa jurídica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Efeitos da interrupção da prescrição em relação ao sócio solidário. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 125, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio solidário (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º c/c o CTN, art. 125, III); decorridos menos de cinco anos desde o último ato praticado no processo, no caso, a citação da pessoa jurídica, não se pode cogitar de prescrição intercorrente.... (Continua)

42 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«São responsáveis solidários todos aqueles que participaram, de maneira efetiva, da produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º).... (Continua)

43 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«O CLT, art. 2º, § 2º dispõe que todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, seja a relação vertical ou coordenada, respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas. Esse parágrafo estabelece uma garantia legal em prol da efetiva solvabilidade dos créditos trabalhistas. É pacífico na Justiça do Trabalho que a solidariedade quanto às responsabilidades decorrentes das relações trabalhistas, regidas e impostas pela CLT às empresas que tenham controle acionário ou administrações comuns, deflui da presunção da existência de interesses comuns. Conforme o CCB, art. 275, o trabalhador pode exigir e receber de qualquer uma das empresas do grupo econômico, parcial ou integralmente, a dívida comum.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de apart hotel. Responsabilidade solidára da administradora do empreendimento. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Não existe responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira pela não entrega do imóvel, visto que não tem ingerência na construção ou comercialização dos imóveis. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

45 - TRT3 Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.

«Uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização, a consequência lógica é a formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, banco reclamado, que na condição de empregador passa a responder pelos valores eventualmente reconhecidos à reclamante. A ilicitude da terceirização importa também no reconhecimento de fraude perpetrada pelas empresas contratantes e, por essa razão, respondem de forma solidária conforme norma prevista no CCB, art. 942. Desse modo, tem-se que o tomador dos serviços é o responsável pelo pagamento das verbas, por ter sido reconhecido como verdadeiro empregador. No entanto, mantém-se a responsabilidade da prestadora de serviços, eis que ambas as empresas agiram em contrariedade às normas legais.... (Continua)

46 - TRT2 Empresa. Responsabilidade da sucessora. Sucessão. Responsabilidade solidária.

«A mudança na estrutura da empresa não pode afetar os direitos dos empregados e ex-empregados. Empresa sucessora que assume o passivo trabalhista, devendo responder pela integralidade de eventuais créditos trabalhistas inadimplidos, em homenagem ao princípio da unicidade e da indivisibilidade do pacto laboral. Sucessão trabalhista que é instituto que objetiva proteger o credor, facultando-lhe acionar diretamente o sucedido ou sucessor, ou ambos, de forma a viabilizar a solvabilidade da integralidade do crédito trabalhista, conferindo uma garantia adicional de recebimento desses créditos em prol do demandante. Assim, diante da responsabilidade solidária das empresas, emerge lícito ao credor o direito de exigir indistintamente de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CCB, art. 275). Responsabilidade solidária mantida. Recurso a que se nega provimento no particular.... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade solidária. Solidariedade. Processo civil. Recurso especial. Devedor solidário não integrante do polo passivo da ação de cobrança. Arresto. Impossibilidade. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 275.

«1. O CCB/2002, art. 275 do Código Civil - que prevê a solidariedade passiva - é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor; sendo certo que a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do CPC/1973, art. 472. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Proprietário com o terceiro condutor do veículo. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por acidente onde o carro é guiado por terceiro.... (Continua)

49 - TRT3 Responsabilidade solidária. Administração pública. Município. Convênio. Responsabilidade solidária.

«Firmado convênio entre o Município/reclamado e a primeira reclamada, Associação Presbiteriana Leide, e sendo incontroverso que o Município/reclamado foi beneficiário dos serviços prestados pela reclamante e que esta não recebeu as verbas trabalhistas a que tinha direito, e, tendo em vista que o Ente Público não demonstrou ter fiscalizado o cumprimento do convênio, mantém-se a responsabilidade solidária do Município em observância ao disposto CLT, art. 9º c/c o artigo 942 do CC/02. Frise-se que, que diz respeito às disposições contidas Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I, esta em nada altera o entendimento ora mantido, porquanto referida Orientação Jurisprudencial refere-se somente à responsabilidade do Estado-membro pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por Associação de Pais e Mestres (APM), o que, definitivamente, não é o caso.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário. Súmula 65/TJRJ. A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo, consoante Súmula 115/TJRJ. O polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes públicos solidários. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal na tese firmada no Tema 793. Taxa judiciária devida. Desprovimento do recurso.... (Continua)