1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferir os requisitos para progressão ao regime aberto. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, alegando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. ... ()
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3 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Direito de visita do filho. Possibilidade. Ressocialização. Agravo em execução. Visitação de filho menor a preso. Conflito de direitos e deveres. Ponderação. Princípio da proporcionalidade.
«O direito à visitação do filho menor ao preso é instrumento de ressocialização (do preso) e possibilita a convivência familiar. Por outro lado, o Estado tem o dever de proteção às crianças e adolescentes, o que, em tese, não se concilia com a insalubridade dos presídios. Entra em cena, portanto, a ponderação de direitos, orientada pelo princípio da proporcionalidade. Para resolução do conflito, verifica-se que a visitação no presídio é necessária para tutelar o direito fundamental ao contato familiar entre pai e filho. A adequação da providência buscada também é patente, pois não há outra forma de possibilitar esse contato que não a visitação no presídio. Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito, consistente na tensão específica entre o dever de proteção e o direito à convivência familiar, orienta para que se relativizem os direitos, sem aniquilá-los. Por isso, a única forma de resolução é relativizar o dever de proteção, autorizando a visita com o maior número de medidas de cuidado possível, pois a negativa excluiria o direito à convivência familiar, o que é inadmissível. AGRAVO PROVIDO.... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DE REMIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
1.Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto por Deivid Silva Nascimento dos Santos contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, após a realização de exame criminológico. O agravante alega ter cumprido os requisitos subjetivo e objetivo, destacando relatório psicossocial favorável. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Direito de visitação de menores em estabelecimento prisional. Proteção integral das crianças e dos adolescentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR MAUS TRATOS A ANIMAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Caso em exame - Agravo em execução interposto em favor da reeducanda contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega a agravante que a decisão carece de fundamentação idônea e que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto. ... ()
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14 - STJ Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Direito ao trabalho. Apenado trabalha em Comarca diversa daquela em que deve cumprir a pena. Possibilidade da prisão domiciliar. Peculiaridade do caso concreto. Fins sociais da pena. Ressocialização e condições pessoais do detento. Princípio da razoabilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 28, 31, 41, II e 117. Violação não configurada.
«1. O condenado tem o dever e o direito de trabalhar garantidos pela Constituição Federal e pela legislação específica. 2. Assim, em virtude da particularidade do caso ora em análise, qual seja - tendo o Réu encontrado emprego em comarca diversa e distante daquela onde deveria cumprir sua pena, há de ser mantido seu direito à prisão domiciliar, não se aplicando o disposto no LEP, art. 117. 3. É consabido que o apenado também é um sujeito de direitos e que o objetivo principal da pena, na moderna concepção de Estado democrático de direito, é a sua ressocialização e não o seu banimento nefasto do convívio em sociedade.... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Caso em exame - Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o réu WELLINGTON FAUSTINO GOMES ao regime aberto, após exame criminológico favorável. O MP argumenta que a decisão deve ser cassada, pois a ausência do requisito subjetivo não foi considerada. ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Direito de visita. Companheira também condenada por tráfico de drogas. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais.
«1. Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do art. 41, X, da Lei de Execuções Penais, com o escopo de proporcionar ao apenado a sua ressocialização. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
I. CASO EM EXAMEApelante condenado à pena de um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa por receptação de celular, produto de roubo. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES.
Caso em exame - Agravo em execução interposto por MARCOS PAULO SOARES DE MACEDO contra a decisão que suspendeu cautelarmente o regime aberto em razão do cometimento de novo delito. Alega a defesa que a decisão é desproporcional e prejudicial à ressocialização do agravante. ... ()
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21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETORNO AO REGIME FECHADO.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. ... ()
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23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 41, X . Ocorrência. Direito de visita. Visitante que também cumpre pena em regime aberto. Circunstância que não obsta o direito de visita. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É certo que o direito do preso à visitação não é absoluto, podendo ser negado em virtude de peculiaridades do caso concreto. Não é menos certo, por outro lado, que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de a visitante estar também cumprindo pena em regime aberto já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais. Precedentes. ... ()
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24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME Oapelante, Marcos, foi condenado à pena de dois (2) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez (10) dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um (1) salário-mínimo, por ter utilizado documento público falso (CNH) em 23.4.2021. ... ()
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26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO DE VISITA VIRTUAL DA GENITORA DO SENTENCIADO. ACOLHIMENTO.
Consoante a LEP, art. 41, X, constitui direito da pessoa presa a visita de cônjuge, companheiro, parentes e amigos em dias determinados, com vistas à manutenção dos laços entre o preso e a família e amigos, à ressocialização e reintegração da pessoa privada da liberdade ao âmbito familiar e comunitário (Res. SAP 144/2010, art. 93). O direito em questão, contudo, não é absoluto e comporta restrição ou suspensão mediante ato fundamentado do diretor do estabelecimento penal, nos termos do art. 41, parágrafo único, da LEP. No caso dos autos, o MM. Juízo a quo indeferiu pedido de visitas virtuais da genitora do sentenciado, em razão de já serem realizadas visitas presenciais entre eles. Contudo, pelo que se afere dos autos, a mãe do agravante não tem condições de se deslocar, semanalmente, de sua residência em Perdizes/MG até a Penitenciária de Franca/SP, distantes quase duzentos quilômetros, tanto que, em um intervalo de sete meses, ela compareceu em apenas cinco visitas presenciais. Visitas virtuais regulamentadas em todas as unidades prisionais do Estado de São Paulo, durante o período da pandemia do COVID-19 (Res. SAP 110/2020) e disciplinadas nos estabelecimentos prisionais femininos, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (Res. SAP 49/2023). Ausência de fundamento relevante para negativa das visitas virtuais entre o sentenciado e genitora. Medida recentemente autorizada para outro reeducando que cumpre pena na mesma unidade prisional. Precedente. ... ()
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27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -
Agravado cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 12 (doze) anos e 10 (dez) meses, iniciada em 8/8/2016, no regime fechado, decorrente da condenação por tráfico de drogas e roubo com causa especial de aumento, cujo término está previsto para 19/4/2030, tendo resgatado 62,579% da pena. Reincidente, portanto. Envolveu-se em atividades laborterápicas e usufruiu de algumas saídas temporárias. Não praticou infrações disciplinares - Ministério Público considera imprescindível a realização do exame criminológico, diante da gravidade dos crimes pelos quais o agravado foi condenado, sua reincidência e o razoável tempo de pena a ser cumprida - Decisão objurgada que considerou preenchidos os requisitos legais, sem a necessidade da prévia realização do exame criminológico. Bom comportamento carcerário certificado em duas oportunidades. Engajamento do agravado no processo de ressocialização e na terapêutica de reabilitação - Gravidade dos crimes, equiparação aos hediondos e o período de pena por cumprir, por si sós, não são elementos aptos ao indeferimento do benefício, devendo ser considerados, em acréscimo, outros aspectos concretos sobre as práticas delitivas, sua reiteração, assim como a vida e o comportamento prisional do sentenciado - Antiga redação dada aa LEP, art. 112 vigente para o caso concreto. Faculdade ao magistrado para determinar a realização do exame criminológico ou outra providência que considerar necessária - Recurso desprovido... ()
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28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO EM PARECER DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO E GRAVIDADE DOS CRIMES COMETIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu pedidos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. O agravante alega preenchimento dos requisitos legais, incluindo bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves nos últimos doze meses, pleiteando o deferimento de um dos benefícios. ... ()
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29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA PPL 2022. CONCESSÃO DE REMIÇÃO PROPORCIONAL.
I.Caso em exame ... ()
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30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCESSÃO DE REMIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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31 - TJRS Direito criminal. Estabelecimento prisional. Apenado. Direito de visita. Genitora. Cabimento. Susepe. Portaria. Força normativa. Ausência. Agravo em execução penal. Visitação a detento. Genitora egressa do sistema prisional. Possibilidade.
«O direito à visitação detém curial importância no processo de ressocialização do preso ou de sua submissão voluntária ao regular cumprimento da sanção penal. Assim, conforme prescrito pela LEP em seu art. 41, parágrafo único, tal direito só pode ser suprimido mediante análise casuística e por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, jamais de forma abstrata e generalizada, como ocorre com a edição de portarias. Por outro lado, também é direito da genitora do apenado visitá-lo no estabelecimento prisional, direito esse que só pode ser suprimido por lei formal, já que «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II). Assim, a vedação de visita a familiares para egressos do sistema prisional, criada por portaria da Susepe, ofende o princípio da legalidade e não pode prevalecer. AGRAVO PROVIDO.... ()
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32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
I.Caso em exame. ... ()
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33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO.
I. CASO EM EXAME 1-)Apelação interposta por Gabriel, condenado à pena de quatro anos e oito meses de reclusão, regime inicial fechado, por roubo (art. 157, «caput, do CP). ... ()
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34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto por Leonardo Gonçalves Cantieri contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, fundamentada na ausência do requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável. O agravante sustenta que preenche os requisitos legais para concessão do benefício. ... ()
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36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM DEMONSTRAR QUE REALIZOU QUALQUER OUTRO EXAME POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição de pena ao apenado pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Alega-se ausência de previsão legal e falta de supervisão ou oferta de estudo pela unidade prisional. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução penal. Direito de visitação a parente preso. Mandamus não se presta a discutir tal temática. Violação à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Supremacia do interesse público. Necessidade de manutenção da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional. Menores. Princípio da proteção integral. Direito absoluto inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir o habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Execução penal. Direito de visita. Limitação. Cumprimento de pena pelo visitante. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em recurso especial.
«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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40 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visitação do irmão que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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41 - STJ Recurso especial. Execução penal. Autorização de visita pela companheira. Indeferimento. Tentativa anterior de entrar com drogas no presídio. Motivação concreta. Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito não absoluto.
«1. O direito do preso à visitação não é absoluto e pode ser restringido mediante ato motivado. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Violação aos arts. 122, 123 e 124 da lep. Saída temporária para visitação ao lar. Regime semiaberto. Direito subjetivo. Inexistência. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Revisão. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior entende que o benefício da saída temporária para visitação ao lar não constitui direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto, devendo a mencionada benesse ser avaliada pelo Juízo Executório com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pela Lei 7.210/1984, art. 123, dentre os quais a compatibilidade com os objetivos da pena. Precedentes. ... ()
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43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO, REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS (ENEM
e ENCCEJA). CONCESSÃO PARCIAL. ... ()
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44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, que concedeu progressão ao regime semiaberto à sentenciada Roselaine de Campos Barbosa, condenada a 18 anos de reclusão pelos crimes de furto qualificado, roubo majorado, incêndio e dano, com falta disciplinar mais recente em 2021, mas apresentando bom comportamento desde então. ... ()
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45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto por Luiz Fernando Silveira contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, sob alegação de que o agravante preenchia os requisitos legais, incluindo lapso temporal, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. O agravante cumpre pena de 5 anos, 8 meses e 7 dias por roubo e tráfico, com término previsto para 25/01/2028, sendo reincidente. ... ()
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46 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Concessão da benesse por presença de requisitos legais. Inviabilidade. ... ()
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47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Norberto Augusto Ferreira contra sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que fixou pena de 01 ano, 05 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 07 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). O apelante requereu a compensação entre a atenuante de confissão e a agravante da reincidência, bem como a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. ... ()
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48 - STJ Recurso especial. Execução penal. Direito de visita. Entrada de crianças e adolescentes. Princípio da proteção integral. Impossibilidade. Recurso provido.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 227, a proteção das crianças e dos adolescentes constitui obrigação da sociedade e dos Poderes Públicos, os quais devem pautar suas decisões na concretização desta imposição legal. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Direito à visitação. Visitante, genitor do apenado, que cumpre pena no regime aberto na modalidade domiciliar. Motivação inidônea.
I - «O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 27/10/2020.) ... ()
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50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL INDEFERIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por ALEX JUNIO FANTI MADEIRO contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Estrela DOeste, que o condenou a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática de furto simples. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância; alternativamente, requer a aplicação de regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a suspensão condicional da pena. ... ()
