restituicao de imposto de renda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE É CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária, e não possui natureza alimentar. Admite-se a penhora dos valores. ... (Continua)

2 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.

3 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.

4 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. O mesmo vale para férias prêmio não gozadas. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.

5 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. O mesmo vale para férias prêmio não gozadas. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.

6 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre férias-prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre férias-prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Férias-prêmio não gozadas são verbas indenizatórias que não podem ser consideradas renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Tema 810 STF e Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais, para estipular a incidência dos juros a partir do trânsito em julgado, por se tratar de indébito tributário.

7 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Férias-prêmio não gozadas e auxílio-transporte são verbas indenizatórias que não podem ser consideradas renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Tema 810 STF e Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais, para estipular a incidência dos juros a partir do trânsito em julgado, por se tratar de indébito tributário.

8 - TRT3 Restituição de imposto de renda. Penhora. Natureza jurídica.

«A restituição de Imposto de Renda não detém natureza salarial, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento do salário e a restituição de valores recolhidos a maior afastam tal condição, não se podendo falar em impenhorabilidade. Ademais, a natureza alimentar, privilegiada, do crédito trabalhista autoriza a penhora de eventuais créditos junto à Receita Federal.... (Continua)

9 - TRT3 Penhora de restituição de imposto de renda.

«Não pode ser autorizado o bloqueio da restituição de imposto de renda, porque proveniente de verbas impenhoráveis, na forma prevista no inciso IV artigo 649 CPC/1973.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valor recebido a título de restituição de imposto de renda. ... (Continua)

11 - TRT3 Penhora. Imposto de renda. Mandado de segurança. Penhora incidente sobre restituição de imposto de renda. Ausência de direito líquido e certo a tutelar.

«Em sendo controvertida a natureza jurídica da restituição do imposto de renda, se tributária ou salarial, não se pode dizer que os atos da d. Autoridade apontada como coatora, que bloqueou e, posteriormente, convolou em penhora a restituição de imposto de renda da impetrante, violaram a literalidade do CPC/1973, art. 649, IV. Não há, pois, direito líquido e certo a tutelar, devendo ser denegada a segurança postulada.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de eventual restituição de imposto de renda do executado. Insurgência. Pensão alimentícia. Caráter indenizatório. Pagamento da remuneração da vítima impedida de trabalhar em razão do acidente. Aplicação do CPC, art. 833, § 2º. Necessidade de obtenção de informação sobre eventual restituição de imposto de renda ao executado e dos seus rendimentos atuais, com determinação de penhora a depender dos valores por ele auferidos. Agravo parcialmente provido

13 - STJ Tributário. Recurso especial. Restituição de imposto de renda proveniente de verba de natureza alimentar. CPC/2015, art. 833, IV. Impenhorabilidade. Recurso especial não provido.

1 - São impenhoráveis os valores recebidos a título de restituição de imposto de renda oriunda de verbas elencadas no CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de restituição de imposto de renda. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Valor que perde seu caráter alimentar. Constrição mantida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre restituição de imposto de renda. Valor bloqueado referente a retenção na malha de débito. Perda do caráter alimentar. Verba penhorável. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Recursos com origem na restituição de imposto de renda. Natureza alimentar. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade de valores decorrentes da restituição de imposto de renda, pois o executado deixou de comprovar a origem alimentar do numerário. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (C50). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627/Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCO DA ROCHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (C50). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627/STJ. Declaração de inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. Verbas a serem atualizadas de acordo com o determinado em sentença. Tema 810 do STF: índice IPCA a contar do desconto indevido até o trânsito em julgado. A partir deste, incidirá a taxa SELIC (juros moratórios e atualização monetária). RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente oriundos de restituição de imposto de renda. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso da instituição bancária não provido.

19 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Incompetênciada justiça do trabalho. A

«Justiça do trabalho é incompetente para determinar à Receita Federa a restituição de imposto de renda indevidamente recolhido. Na forma da Súmula 368/TST, tendo ocorrido recolhimento indevido aos cofres públicos, o credor deverá pleitear mediante procedimento administrativo próprio perante a Receita Federal a repetição do valor indevidamente recolhido a título de Imposto de Renda.... (Continua)

20 - TJSP Inventário e partilha. Restituição de imposto de renda do falecido. Pedido de levantamento pela viúva inventariante. Presunção de veracidade em suas alegações. Inviabilidade de condicionar o levantamento a quaisquer outras exigências legais. Expedição do alvará. (Cita doutrina).

Merecendo, as declarações da inventariante, fé e credibilidade até prova em contrário, não se pode condicionar seu pedido para levantamento da restituição do IR do falecido, à satisfação de outras exigências legais.... (Continua)

21 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE VOTUPORANGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE - CID M45 E CID M54-2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE VOTUPORANGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA E NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE - CID M45 E CID M54-2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade da SPPREV por ser a responsável pela retenção do imposto. 2. Laudo pericial a atestar a condição do autor. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ. 3. A condição de militar da reserva remunerada é equivalente à inatividade. Exegese do art. 6º XIV, da Lei 7.713/88. Condição do autor que garante a isenção. Inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

22 - TJSP Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da Ementa: Recurso inominado. Pedido de restituição de imposto de renda retido desde a data do diagnóstico da doença (neoplasia). Justiça Gratuita deferida à parte autora antes de seu óbito noticiado nos autos que permanece hígida, não tendo havido revogação pela decisão de retificação do pólo ativo para que conste o espólio, razão pela qual não há deserção recursal. Legitimidade passiva do Município e da autarquia previdenciária para a restituição do imposto de renda retido na fonte. Deferimento da isenção do imposto de renda pela autarquia previdenciária (SBCPrev) em março de 2021 nos termos do art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção deve ser reconhecida a partir do diagnóstico, do que resulta o direito à restituição do imposto de renda retido desde então até o apostilamento da isenção. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

23 - TJSP Pedido de restituição de Imposto de Renda. Incidência do tributo sem exclusão do valor pago a título de Contribuição Previdenciária. Cabimento. Verba de caráter previdenciário e não receita. Negado provimento ao recurso da requerida.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARAÇATUBA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA, NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE - CID M45 E CID M54-2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Preliminares rejeitadas. O Laudo pericial atesta a condição Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARAÇATUBA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR DOENÇA DEGENERATIVA, NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. ESPONDILOARTROSE AQUILOSANTE - CID M45 E CID M54-2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS ATUALIZADAS. 1. Preliminares rejeitadas. O Laudo pericial atesta a condição do autor. 2. Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ. 3. A condição de militar da reserva remunerada é equivalente à inatividade. Exegese do art. 6º XIV, da Lei 7.713/88. Condição do autor que garante a isenção. Inexigibilidade de imposto de renda retido na fonte. 4. Verbas a serem atualizadas de acordo com os parâmetros atuais de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Bloqueio sobre numerário em conta advindo de restituição de imposto de renda - Possibilidade, pois incorporados aos ativos financeiros - Exegese aplicada ao art. 833, IV do CPC - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade  Limitação que não se justifica no sistema dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Bloqueio sobre numerário em conta advindo de restituição de imposto de renda - Possibilidade, pois incorporados aos ativos financeiros - Exegese aplicada ao art. 833, IV do CPC - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade  Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos  - Efetividade da jurisdição - Natureza, ademais, alimentar da verba cobrada - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso Não Provido.

26 - TJSP Recurso inominado. Repetição de indébito tributário. Consectários legais. Sentença recorrida que determinou a restituição de imposto de renda indevidamente retido com incidência de juros de mora a partir da citação. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso até o trânsito em julgado, vedada a cumulação com a Selic. Juros moratórios, pela taxa Selic, a incidir a partir do trânsito Ementa: Recurso inominado. Repetição de indébito tributário. Consectários legais. Sentença recorrida que determinou a restituição de imposto de renda indevidamente retido com incidência de juros de mora a partir da citação. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso até o trânsito em julgado, vedada a cumulação com a Selic. Juros moratórios, pela taxa Selic, a incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ. Sentença reformada em relação ao termo inicial dos juros de mora. Recurso provido.

27 - STF Tributário. Constitucional. Servidor público estadual. Legitimidade passiva e competência. Estado-membro. Imposto de renda descontado dos seus servidores. Repetição do indébito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«1. O Estado-membro é parte legítima para figurar no polo de ação de restituição de imposto de renda, por pertencer a ele o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre pagamentos feitos a servidores. 2. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas em que se discute a repetição do indébito. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP Família. Seguridade social. Inventário. Partilha. Valores relativos à restituição de imposto de renda relacionada a proventos de aposentadoria do «de cujus. Pretensão da viúva para inclusão como bem comum. Possibilidade. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Esforço comum presumido. Direito à meação. Recurso provido.

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Bloqueio de ativos financeiros do devedor. Valores decorrentes de verba rescisória e restituição de imposto de renda depositadas na conta salário do devedor. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Bloqueio «on line de até 1/3 do montante depositado na conta salário. Cabimento. Recurso não provido.

30 - TJSP Recurso Inominado - Ação De Repetição De Indébito - Servidora Pública Estadual - Restituição De Imposto De Renda Retido Na Fonte Sobre Valores Recebidos Acumuladamente - Incidência Indevida Sobre Juros De Mora - Natureza Indenizatória - Aplicação Tema 808/STF - Regime De Competência - Sentença Mantida - Recurso Desprovido

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Restituição de imposto de renda. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Penhora de valores correspondentes à restituição do imposto de renda. Possibilidade.

«Os valores correspondentes à restituição do imposto de renda não se enquadram na hipótese do inciso IV do CPC/1973, art. 649. Tais valores, ao se destacarem da remuneração percebida por ocasião dos descontos efetuados na fonte à título de tributação perdem a natureza salarial, pelo que podem ser penhorados. Agravo de petição provido para autorizar o bloqueio de eventuais valores à título de restituição de Imposto de Renda dos executados junto à Receita Federal. [...]... (Continua)

33 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do CPC/1973, art. 649, IV, bem como dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

34 - TJSP Penhora. Incidência sobre a restituição do imposto de renda. Indeferimento do pedido de liberação destes valores depositados em Juízo. Alegação de impenhorabilidade. Valor equivalente a salário. Desacolhimento. Impenhorabilidade referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV limitada aos valores percebidos a título das verbas ali especificadas. Impenhorabilidade de restituição de Imposto de Renda dependente de produção de prova de que tenha origem nas verbas do referido dispositivo. Ônus dessa produção atribuído ao executado, que dele não se desincumbiu. Manutenção da constrição judicial. Recurso desprovido.

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Restituição de imposto de renda. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Súmula 7/STJ.

«Impossível em sede de recurso especial rever entendimento da Corte de origem que determinou, com base na análise fática dos autos, que se trata de verba impenhorável elencada no que dispõe o CPC, art. 649, IV. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando a penhora de quantia a ser recebida pelo executado a título de restituição de imposto de renda - Ineficácia da medida pretendida pela exequente - Último lote de pagamento das restituições previsto para setembro/2024 - Decisão mantida, mas por fundamento diverso - Recurso improvido

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de imposto de renda. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.

«I - «Impossível em sede de recurso especial rever entendimento da Corte de origem que determinou, com base na análise fática dos autos, que se trata de verba impenhorável elencada no que dispõe o CPC, art. 649, IV. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 786.402/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10/02/2016). ... (Continua)

38 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Municipal Inativo. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de tetraplegia (Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Súmula 447 prevê que os Estados são partes legítimas na ação Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal Inativo. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de tetraplegia (Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Súmula 447 prevê que os Estados são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 157, I/88. Mantida tal lógica, os municípios serão partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 158, I/88. Recurso provido para julgar extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.  

39 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC/1973, art. 649, IV, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA MOBILIÁRIA -

Exercícios de 2005 a 2007 - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da exequente, referente a busca e penhora de eventual crédito em restituição de imposto de renda - Pretensão a reforma - Descabimento - Eventual crédito decorrente de restituição de imposto de renda que incidir sobre o recebimento de quaisquer das verbas explicitadas no art. 833, IV do CPC, está amparado pela impenhorabilidade - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJDF Juizados especiais cíveis. Direito civil. Levantamento de restituição de imposto de renda por inventariante. Requisitos do CPC/2015, art. 610, § 1º, cumpridos. Procuração com poderes específicos. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995.

«1 - Recurso do réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo a permitir o levantamento pela autora Patrícia Rejane do montante de R$ 26.580,89, em nome de Carlos Alberto Fonseca do Valle e a pagar aos autores a quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. SPPREV. Restituição de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna (câncer de próstata). Legitimidade da SPPREV reconhecida. Desnecessidade de laudo pericial oficial. Jurisprudência mansa e pacifica que consagra o direito à isenção ante o reconhecimento de portador de doença grave. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

43 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Pretensão de restituição de descontos efetuados em conta corrente. Valores referentes a saldo de salários atrasados e restituição de imposto de renda. Alegação de verba impenhorável. Impossibilidade. Ajuste livremente pactuado. Autor que não demonstrou a contento efeitos deletérios em seu sustento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de restituição de imposto de renda. Preclusão. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - TRT2 Material incompetência «ratione materiae da justiça do trabalho. Repetição de indébito tributário. Restituição de imposto de renda retido por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (pdv). Não se insere na competência da justiça do trabalho, prevista no CF/88, art. 114, a repetição de indébito tributário. A teor do Lei 8542/1992, art. 43 a justiça do trabalho é competente para determinar a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Logo, a justiça do trabalho não tem competência para determinar a incidência e, tampouco para determinar a restituição de imposto sobre rendimentos, espontaneamente pagos por ocasião da rescisão contratual de trabalho (pdv). Isto porque, que a « base de incidência do imposto de renda não decorre de sentença judicial. Neste caso, o acerto deve ser feito junto a Receita Federal. Acolho a preliminar de incompetência.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de crédito de restituição de imposto de renda, sob fundamento de ser verba impenhorável por possuir natureza salarial. Insurgência do exequente. ... (Continua)

47 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC/1973, art. 649, IV, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.... (Continua)

48 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Processo civil e tributário. Agravo interno. Imposto de renda retido na fonte. Restituição. Servidor público estadual. Ilegitimidade passiva da União. Repartição da receita tributária. Entendimento pacificado do STJ. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Nas causas em que se pretende a restituição de imposto de renda por servidor público estadual, a União é parte ilegítima, sendo a Justiça Estadual a competência para julgar a demanda, na esteira do entendimento do STJ, pacificado no julgamento do REsp 989.419/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C. ... (Continua)

49 - STJ Sucessão. Administrativo. Tributário. Restituição de imposto de renda. Não recebimento pelo falecido em vida. Alvará judicial. Exigência de inscrição como dependente na previdência social. Cabimento. Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º. Lei 7.713/1988, art. 34.

«1. A Lei 6.858/1980 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. 2. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor proveniente de restituição de imposto de renda da agravante. Ausência de demonstração de que a verba é oriunda de acréscimo patrimonial cuja origem não se refira às hipóteses previstas no CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade consagrada na hipótese em estudo. Quantia de até quarenta (40) salários mínimos que não pode ser alvo de penhora. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Recurso provido.