retencao indevida honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial da sabesp. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança indevida. Ocorrência. Devolução do valor pago. Honorários. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu que houve pagamento indevido de tarifa de água pelo agravado, sendo devida a devolução dos respectivos valores. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Inexistência de resistência a pretensão. Verba indevida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação do credor em honorários. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verba honorária à parte vencedora.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Verba indevida. Precedente. Corte especial. Agravo improvido.

- A pretensão de majoração dos honorários advocatícios não comporta acolhida, uma vez que a verba não é sequer devida no caso concreto, ex vi do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941 e de precedente da Corte Especial. Agravo regimental improvido.... (Continua)

4 - TRT3 Honorários advocatícios. Substituição processual. Agravo de petição. Assistência sindical. Indevida a cobrança de honorários advocatícios dos substituídos.

«É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários recursais. Majoração indevida.

«1 - Não assiste razão à embargante na sua pretensão de majoração dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 11, pois esta somente é devida quando estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Pretensão da autora de majorar o valor arbitrado a título de dano moral para R$ 23.540,00 - Cabimento parcial - Existência de outras negativações, tendo aquela impugnada nos autos do processo permanecido como a única apenas por breve período - Valor fixado a título de indenização (R$ 1.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00; valor que se mostra mais adequado para compensar o grau de transtorno enfrentado pela autora e mais consentâneo com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ilegitimidade ativa da associação para representar o município na ação de execução. Indevida inovação recursal em agravo interno. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Precedente. Agravo interno não provido.

«1. «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp 140.736/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). ... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Pequeno valor. Extinção. Honorários advocatícios. Verba indevida. Lei 9.441/97, art. 2º. CPC/1973, art. 20.

«Requerendo o INSS a extinção de ação de execução fiscal em razão do pequeno valor cobrado, não deve ele - em atenção ao preceito inscrito no Lei 9.441/1997, art. 2º - ser condenado a honorários advocatícios, ainda que tenham sido opostos embargos à execução.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, declarando a rescisão do contrato e a inexigibilidade do débito de R$ 9.145,30, condenando a ré à devolução deste valor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. ... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ausência de embargos. Fato superveniente. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Verba honorária indevida pela Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«Pacífico o entendimento no STJ no sentido de que, estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de verdadeiro litígio em que uma das partes resulta sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. O art. 4º, da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, determina: «A Lei 9.494, de 10/09/97, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: «Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Na espécie, o fato novo, a expedição da referida Medida Provisória, ocorreu após o julgamento do recurso no Tribunal Regional, fazendo incidir o CPC/1973, art. 462: «se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Recurso provido, em face do direito superveniente.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Valores levantados pelo procurador. Retenção indevida. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o demandado, então procurador do demandante, em razão de acordo firmado em ação reclamatória trabalhista, tinha direito ao percentual de 17% da importância devida ao reclamante a título de honorários advocatícios, mas reteve indevidamente o percentual de 20% da quantia que deveria ser paga ao reclamante daquele feito, inexistindo prova nos autos acerca da existência de ajuste escrito ou verbal para pagamento dos honorários advocatícios contratuais no percentual indevidamente retido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Obscuridade reconhecida e sanada. Honorários recursais. Majoração indevida. Embargos acolhidos

«1 - No caso, verifica-se erro material quanto a majoração dos honorários recursais na forma do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rejeição de embargos de declaração da parte ora recorrida. Não inauguração de nova instância. Honorários advocatícios recursais. Indevida majoração.

1 - O julgamento de embargos de declaração ocorre pelo mesmo órgão julgador da decisão embargada. Não se verifica, dessa forma inauguração de novo grau de jurisdição. ... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Inocorrência. Ação de consignação em pagamento. Reclamação trabalhista. Prestação de serviços advocatícios. Contrato de fim e não de meio. Pretensão de acréscimo percentual da verba honorária além do ajustado anteriormente entre o autor e réu. Percentual que não fora objeto de consenso, nem de respaldo legal ou contratual. Impossibilidade. Retenção indevida. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimente Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Grau recursal. Fixação indevida. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa.

«1 - Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Grau recursal. Fixação indevida. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Multa. Levantamento de valores. Retenção indevida pelos advogados. Ausência de concordância expressa das partes.

1 - É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado. Nessa hipótese, o patrono deve ajuizar ação executiva autônoma a fim de pleitear a verba profissional, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de reparação por dano moral, declarando inexigível débito de cartão de crédito e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

19 - 2TACSP Corretagem. Mediação. Comissão condicionada a obtenção de financiamento junto à CEF. Obtenção do referido financiamento por terceiro e não pelo autor. Verba indevida. CCB/2002, art. 722.

«Pedido de comissão sob alegação de simulação de distrato de instrumento particular de compra e venda. Vício do consentimento inexistente. Comissão condicionada à obtenção de financiamento junto à CEF, não obtido pela apelante e sim por terceiros. Apelo improvido nessa parte, com diminuição dos honorários em face da simplicidade da causa.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Ana Maria Ripamonte Gonçalves contra sentença que determinou a reintegração de posse em favor do Município de Luiz Antônio, com base na ocupação indevida de imóvel público. A sentença foi proferida após perícia que delimitou a área esbulhada, determinando a desocupação sem direito a indenização por benfeitorias realizadas no local. A apelante alegou, preliminarmente, nulidade da citação do espólio de Mário Luiz Gonçalves, falecido no curso da ação, e, no mérito, defendeu a ausência de interesse público na desapropriação e a necessidade de indenização pelas benfeitorias. ... (Continua)

21 - TRF3 Seguridade social. Ação de indenização. Responsabilidade civil do INSS. CNIS. Registro equivocado de óbito de pessoa viva. Suspensão indevida de pagamento de benefício previdenciário. Danos morais comprovados. Verba honorária. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 38-A.

«1. O benefício previdenciário do autor, ora apelado, foi bloqueado indevidamente em março de 2011 e reativado em abril de 2011. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não constatada. Litigância de má-fé não caracterizada. Honorários recursais. Majoração indevida. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

23 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Retenção de valores pelo réu, advogado constituído pela autora para defesa de seus interesses. Em sendo majoritariamente verbal a relação jurídica existente entre as partes, é imprescindível a propositura de ação própria, por meio da qual se poderá apurar o valor da remuneração devida pela autora ao réu. Deste modo, a retenção dos valores em questão é indevida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por cobrança indevida de dívida. Honorários advocatícios contratuais. Restituição em dobro do valor cobrado. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência da dívida executada, bem como à inexistência de má-fé do Recorrido, além da ausência de prova dos honorários advocatícios contratuais, decorreu da análise do conjunto probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Compensação relativa a tributo de mesma espécie. Limitação CTN, art. 170-A. Majoração de honorários indevida. Acolhimento dos embargos.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da ora embargada, o qual acompanhou a jurisprudência do STJ nos seguintes termos: O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o indébito referente às contribuições previdenciárias - cota patronal - destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie, desde que observada a limitação constante do CTN, art. 170-A. Tal norte jurisprudencial advém da Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes, que asseverou que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012 extrapolaram as disposições da Lei 8.212/1991, art. 89, caput, uma vez que vedaram a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. ... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Cobrança indevida - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Apelação da ré desprovida, acolhida em parte a da autora

27 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil exibido juntamente com a contestação. Prova de recusa administrativa. Ausência. Inexistência de pretensão resistida. Honorária de sucumbência indevida. Recurso não provido.

28 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços. Cobrança indevida. Preliminar de nulidade da citação. CPC/2015, art. 335.

«O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC/2015, art. 335, I). Ademais, o comparecimento espontâneo da parte-ré, devidamente acompanhada por advogado, supre eventual irregularidade anterior da citação (CPC/2015, art. 239, § 1º). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Grau recursal. Fixação indevida. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Verba honorária sucumbencial indevida. Princípio da causalidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, não há compatibilidade de horários para o exercício dos cargos públicos que acumulava, e que houve o dano ao erário. ... (Continua)

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso da autora - II - Hipótese em que há interesse processual por parte da autora, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Autora que necessitou ingressar com a ação para buscar o resultado útil almejado, qual seja, a declaração da inexigibilidade da dívida, bem como a condenação por danos morais - Interesse processual reconhecido - Extinção, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido declaratório, afastada - Sentença anulada - Não sendo caso de extinção da ação, sem julgamento de mérito, cabível a análise da matéria recursal, em razão do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Apelo, neste aspecto, provido". ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e coleta esgoto. Cobrança indevida. Ocorrência. Devolução do valor pago. Honorários. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Retenção indevida de remuneração. Danos morais e materiais. Configuração. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Procedimento especial de fiscalização. Subfaturamento. In-srf 206/02. Retenção indevida. Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à suposta ilegalidade da instauração de procedimento especial de fiscalização aduaneira, a hipótese é de não conhecimento do recurso especial, diante da manifesta ausência de interesse recursal, haja vista o resultado prático obtido no Tribunal de origem, onde se reconheceu a ilegalidade da retenção das mercadorias, com sua consequente liberação, bem como a ausência de prejuízo com o procedimento fiscalizatório. ... (Continua)

36 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Civil. Penhora indevida. Indenização. Omissão. Afastamento. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Dano indenizável. Configuração. Dano moral. Quantum. Adequação. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual. Condenação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Condenação. Interesse de agir. Ausência.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Grau recursal. Fixação indevida. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Indevida inovação recursal. Princípio da adstrição. Pedido e causa de pedir da inicial. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. Honorários majorados.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Afastamento da condenação. Indevida inovação recursal. Revisão do montante da condenação. Extinção do processo por perda superveniente do objeto. Irrisoriedade constatada. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. É inviável a ampliação do objeto recursal por ocasião da interposição do agravo interno. Caso concreto no qual o agravo interno postula o afastamento da condenação a honorários advocatícios, embora tal pretensão não tenha sido objeto de recurso especial interposto pela parte contrária. Conhecimento inviável. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de corretagem e de administração de carteira imobiliária. Rescisão unilateral imotivada. Cláusula penal. Previsão contratual. Ausência. Multa indevida. Honorários advocatícios. Sucumbência. Inversão. Lei aplicável.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Falta de impugnação a fundamentação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reparação de danos. Duplicata. Protesto. Honorários advocatícios. Majoração indevida. Recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão que rejeitou a impugnação do banco e arbitrou os honorários periciais em R$9.800,00. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Arbitramento que deve ser feito com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários provisórios que poderão ser complementados após a apresentação do laudo. Fixação de R$1.000,00 por conta poupança que se mostra adequada. Redução da verba honorária para a quantia de R$5.000,00, considerando-se que são cinco contas. Pretensão de redução para R$2.500,00 indevida porque em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.

1 - Ação reivindicatória c/c indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/6/2020 e concluso ao gabinete em 14/6/2023. ... (Continua)

45 - TJSP COBRANÇA - Honorários advocatícios contratuais de 30% calculados sobre o valor bruto atualizado do crédito (trabalhista) e não sobre o valor efetivamente recebido na recuperação judicial - Retenção a maior manifestamente indevida - Ilegalidade da previsão de aplicação (base de cálculo) sobre o valor do pedido atualizado, e não daquele efetivamente recebido - Inviabilidade da quitação integral e Ementa: COBRANÇA - Honorários advocatícios contratuais de 30% calculados sobre o valor bruto atualizado do crédito (trabalhista) e não sobre o valor efetivamente recebido na recuperação judicial - Retenção a maior manifestamente indevida - Ilegalidade da previsão de aplicação (base de cálculo) sobre o valor do pedido atualizado, e não daquele efetivamente recebido - Inviabilidade da quitação integral e imediata dos honorários, descontados do crédito (parcial) em favor do cliente, caso este não seja integral - A retenção, à evidência, deve ser proporcional ao crédito concretamente recebido - Se e quando o autor receber efetivamente novos valores na recuperação judicial, os 30% contratuais (fls. 22/3) poderão ser cobrados, em ação própria, considerando que revogados os poderes naquela ou, ainda, querendo, ser postulada a reserva destes honorários contratuais - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

46 - TJSP Honorários de advogado. Contratuais. Ação declaratória c.c. Com indenização. Procedência parcial. Pretensão da autora de pagamento pela parte vencida referentes aos honorários contratuais, visando a reparação integral do dano. Não acolhimento. Verba indevida, na medida em que decorrentes do caráter de pessoalidade do serviço prestado. Existência de vínculo somente entre a parte e seu advogado. Recurso não provido neste aspecto.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Auxílio pré-escolar. Majoração. Impossibilidade. Indevida ingerência do poder judiciário na esfera de outro poder. Súmula 339/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos a título de isonomia, de forma que a pretensão de majoração de valores recebidos a título de auxílio pré-escolar mostra-se descabida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pretensão recursal. Limites. Tese de violação do CPC, de 1973 apresentada apenas no agravo interno. Indevida inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

«1. Em virtude da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso especial antecedente, é inviável o conhecimento de questões novas, suscitadas apenas no agravo interno. Precedentes. Caso concreto no qual o objeto do recurso especial estava expressamente adstrito ao reconhecimento da violação e à aplicação de artigos do CPC/2015, em vez dos dispositivos do CPC, de 1973 empregados pelo Tribunal de origem, relativos ao arbitramento de honorários advocatícios no despacho inicial da execução. Tese de violação ao CPC, art. 20, § 4º, de 1973 apresentada apenas no agravo interno. ... (Continua)

49 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação de cartão de crédito. Ônus da prova do fornecedor. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Pretensão de alteração do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54 so STJ.

«1. Exigir do consumidor prova de que não solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito fornecido pela operadora do cartão significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. ... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de engenharia. Retenção indevida. Restituição. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível/reexame necessário. Ação de restituição. ISS retido em cada fatura de obra contratada pelo daer. Ilegalidade. Prescrição. Resolução 3.605/97.

«As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Decreto 20.910/32) . Tratando-se de parcela retida indevidamente, o termo inicial da prescrição conta-se da data de cada retenção. Tem a empresa direito à restituição dos valores retidos indevidamente pelo DAER, a título de ISS, quando dos pagamentos das faturas decorrentes do contrato de empreitada, conforme Resolução 3.605/97 do próprio DAER. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios serão compensados, nos termos do CPC/1973, art. 21 e Súmula 306/STJ. Apelação da autora desprovida. Apelação do DAER provida parcialmente. Prejudicado o reexame necessário.... (Continua)