retificacao de registro de casamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.

«A mudança na ordem dos sobrenomes, no registro de casamento, para que passe a constar o sobrenome da família do conjuge mulher por último, para poder incluí-lo no nome da filha, diante da recusa feita por autoridade estrangeira, não causa prejuízos a direito de terceiro, pois não implica supressão de nome. Pedido permitido diante do prejuízo para a filha e pela existencia de dois nomes, um no Brasil e outro na suécia. Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. Alteração concedida. Sentença reformada.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro de casamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

3 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de manifestação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Necessidade de retificação de registro de casamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - TJPE Família. Recurso de agravo. Ação de retificação de registro de casamento. Erro. Profissão. Retificação. Lei 6.015/1973, art. 109. Impossibilidade. Instituto restrito à correção de dados essenciais, não transitórios. Princípios da fé pública, da segurança jurídica e da imutabilidade dos registros públicos. Manutenção da decisão monocrática.

«1. Dentre as finalidades dos registros públicos, está a preservação da eficácia, da autenticidade e da segurança dos atos jurídicos, do que se pode concluir que, em vista do princípio da imutabilidade dos registros públicos, o instituto da retificação de assentamento civil tem sua aplicabilidade restrita a hipóteses específicas, nas quais o erro registrário acarrete prejuízos substanciais à verdade real que deve ser inerente a todo instrumento público. ... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de retificação de registro de casamento. Pretensão de alterar a profissão registrada. Ausência de comprovação do alegado erro. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

6 - TJRJ Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

«Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.... (Continua)

7 - TJSP Família. Registro civil. Retificação. Casamento contraído no exterior com supressão de patronímicos que integravam o nome completo da autora. Possibilidade. Modificação justificada. Retificação que deverá ser feita no registro do casamento perante o Consulado e não no registro civil, onde permanecerá inalterado o nome de solteira, averbando-se que em razão do casamento houve alteração do nome da postulante. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Registro civil. Assento de casamento. Retificação do nome do autor. Descabimento. Casamento realizado no Japão e registrado no consulado Brasileiro. Correção de equívocos no assentamento de casamento que só poderá ser feita perante a autoridade japonesa. Alteração no traslado ou certidão, sem alterar o assentamento, que se contrapõe ao princípio da verdade registral. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

9 - STJ Competência. Registro civil. Retificação de assento de casamento. Lei 6.015/73, art. 109.

«É da competência do juiz estadual tal pedido, «ainda que o alegado propósito da requerente seja o de fazer prova perante o INSS (CC 9.284). Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO -

Decisão interlocutória agravada que entendeu que cabe à parte interessada, requerer perante o cartório o documento necessário à defesa de seus interesses em Juízo - Autora beneficiária da justiça gratuita e assistida pela Defensoria Pública - Benesse que abrange expedição de certidões, inclusive nas serventias extrajudiciais - art. 98, § 1º, IX do CPC - Necessária expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapecerica da Serra-SP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Registro público. Direito de família. Casamento. Alteração do nome. Atributo da personalidade. Acréscimo de sobrenome de um dos cônjuges posteriormente à data de celebração do casamento e da lavratura do REspectivo registro civil. Via judicial. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O CCB/2002, art. 1.565, § 1º autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial. ... (Continua)

12 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Registro público. Direito de família. Casamento. Alteração do nome. Sobrenome. Retificação de registro civil. Acréscimo. Data de celebração do casamento. Escolha posterior. Possibilidade. Identidade familiar. Justo motivo. Segurança jurídica. Preservação. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 109.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJRJ Registro público. Registro civil. Menor. Certidão de nascimento. Inclusão de patronímico, assumido pela mãe, com o casamento. Possibilidade. Retificação deferida. Lei 6.015/1973 (LRP), arts. 56, 57 e 58.

«Não há empeço legal a que a mãe, que ao casar posteriormente assumira o patronímico do marido, o veja incluído na certidão de nascimento de seu filho, menor impúbere, nascido antes desse casamento e na qual restou consignado, apenas, seu nome de solteira. Inocorrente qualquer das vedações, insertas nos arts. 56 a 58 da L.R.P. bem como assegurados os apelidos de família, é possível a retificação pretendida, com vistas a se ilidir o constrangimento desse menor, ao ver grafado em sua certidão o nome de sua mãe, com patronímico diferente de constante na certidão de sua irmã, nascida após o casamento aludido.... (Continua)

14 - TJSP Registro civil. Assento de casamento. Retificação. Pretensão da esposa de adotar o patronímico do cônjuge. Opção não exercida quando celebrado o casamento. Ausência de prejuízo a terceiros, concordância do marido e coincidência que passa a haver com o sobrenome dos filhos. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1565, § 1º. Recurso provido.

15 - TJMG Família. Retificação de registro civil. Retificação de registro civil. Casamento realizado em 1925. CCB, art. 240. Mulher acrescia sobrenome do marido. Costume de época. Ausência de regra quanto a constar no registro. Documentos posteriores que comprovam adoção do sobrenome. Sobrenome familiar. Erro de grafia. Impossibilidade de adequação fática. Prejuízo à estirpe. Vedação legal. Apelação à qual se dá parcial provimento

«- O CCB/1916, art. 240, antes das alterações do Estatuto da Mulher Casada e da Lei do Divórcio, compreendia o fato de que a mulher assumia o casamento com os apelidos do marido, fazendo-se costume a adoção do sobrenome do cônjuge varão. ... (Continua)

16 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Retificação. Sobrenome. Registro de nascimento dos filhos. Casamento posterior. Possibilidade.

«1. É possível retificar o patronímico materno no registro de nascimento de filho em decorrência do casamento conforme exegese do Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. ... (Continua)

17 - TJRJ Registro público. Retificação de registro civil. Casamento posterior dos genitores. Alteração do nome materno. Sentença de improcedência. Lei 8.560/92, art. 3º, parágrafo único. Inteligência. Lei 6.015/73.

«A Lei 6.015/1973 ao estabelecer as formalidades acerca do registro de nascimento não considerou a possibilidade de alteração em razão de mudança do nome dos genitores. No entanto, deve-se observar que o registro civil não é apenas um documento histórico, compromissado exclusivamente com a contemporaneidade da sua lavratura. Como documento necessário a pratica dos mais diversos atos da vida civil, há de ser permeado por eventuais alterações de estado que por ventura ocorram na vida das pessoas, até mesmo para que venha a fazer jus à fé pública que lhe é inerente.... (Continua)

18 - STJ Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Resumidamente, a ora interessada, SHAIANE DA SILVEIRA CÂNDIDO FERREIRA, propôs demanda em que pretendia ver corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional. Apontou que, ao contrário do que consta no assento civil, exerce a atividade de trabalhadora rural. O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de retificação de assento de casamento, por insuficiência probatória sobre a alegada profissão exercida. O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu que o registro público tem presunção de veracidade e que, portanto, qualquer procedimento de retificação só deve prosperar se apto a reparar erros essenciais dos registros, não se prestando para alterar dados transitórios, tais como a atividade profissional. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação de sobrenome, local e data de nascimento de bisavô falecido, para fins de obtenção de nacionalidade italiana por bisneto brasileiro. Admissibilidade. Preservação da ancestralidade e direito sucessório promovendo-se as devidas correções no registro público. Necessidade. Atendimento ao princípio da verdade registral. Obrigatoriedade. Recurso provido.

20 - STJ Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento. Retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Lei 6.015/73, art. 109.

«I - Não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. ... (Continua)

21 - TJMG Família. Registro público. Retificação de registro civil. Certidão de casamento. Erro quanto à profissão. Elemento não essencial à validade do ato registrário. Prova testemunhal. Fragilidade. Efeitos do registro público. Pedido improcedente. Sentença mantida. Lei 6.015/1973, art. 38. Lei 6.015/1973, art. 39. Lei 6.015/1973, art. 109.

«1 - O registro público é exercido por delegação do Poder Público, cujo desempenho funcional do titular é provido de fé pública, revelando «a certeza e a verdade presumida dos assentamentos que pratique e das certidões que expeça nessa condição. ... (Continua)

22 - STJ Família. Casamento. Menor. Registro público. Registro civil. Da possibilidade de alteração do nome. Considerações sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 56, 57, 58 e 109.

«... Tal e qual assentou o Acórdão recorrido, na base do magistério de Pontes sobre o princípio de ser irrenunciável o direito ao nome, o certo é que a legislação vem abrandando tal rigidez, tornando já agora o direito ao uso dos apelidos do varão uma faculdade, sendo acompanhado pela jurisprudência em circunstâncias consideradas excepcionais. De fato, não me parece possa ser considerado irrenunciável o direito ao nome, no momento em que diversos precedentes têm admitido tal alteração do assentamento do registro civil. Anote-se o que decidiu a 4ª Turma no REsp 182.846-RJ, Rel. Min. Barros Monteiro (DJ de 19/11/01), considerando que as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 58 não são exaustivas, e que «circunstâncias outras são passíveis de serem invocadas para fins de retificação do prenome do interessado (na espécie, mera adição); ou, ainda, o precedente da 2ª Seção (REsp 220.059-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/02/01), assinalando a ementa que o «nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela; finalmente, leia-se o precedente de que foi Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (REsp 66.643-SP, DJ de 09/12/97), em que está demonstrado que a jurisprudência tem oferecido interpretação compatível com a lógica do razoável, merecendo destacado o voto proferido pelo Sr. Min. Barros Monteiro no sentido de que «imutável apenas o pré-nome e não o apelido de família. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

23 - TJSP Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação de dados referente à profissão dos contraentes. Comprovação dos fatos alegados. Insuficiência. Dados em conformidade com os princípios da verdade real e da contemporaneidade. Retificação incabível. Recurso não provido.

24 - TJSP Família. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Retificação de registro civil. Assento de casamento. Erro de grafia. Eleição da via jurisdicional. Descabida a remessa da parte à esfera administrativa. Prosseguimento do feito determinado. Sentença anulada. Recurso provido.

25 - STJ Família. Casamento. Divórcio. Registro público. Recurso especial. Direito de família. Filhos. Retificação do registro de nascimento. Sobrenome. Direito subjetivo. Possibilidade. Princípio da simetria. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, arts. 54, item 7, 57 e 109. CCB/2002, art. 1.565. ECA, art. 20 e ECA, art. 27.

«1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após divórcio. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de registro civil. Certidão de batistério com data de nascimento diversa da que consta na certidão de casamento. Prevalência do documento público. Prequestionamento. Falta. Agravo não provido.

1 - É necessário que o tema posto em debate nas razões do recurso especial tenha sido discutido pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do recurso, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

27 - TJSP Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação. Pedido de manutenção do nome de casada. Impossibilidade. Mulher que renuncia ao direito de uso do nome do marido por ocasião do divórcio. Pretensão de voltar a usá-lo, depois de divorciada. Inadmissibilidade. Conversão da separação em divórcio ocorreu há vinte e três anos, tempo suficiente para providenciar a alteração dos documentos. Situação consolidada. Precedentes. Recurso improvido.

28 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

29 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Cônjuge mulher. Sobrenome do marido. Retificação. Possibilidade. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do patronímico marital. Cabimento.

«Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, não há impedimento legal para a retificação pleiteada. Ademais, sendo as razões da autora relevantes e não advindo da retificação nenhum prejuízo a terceiros, não há motivo para a manutenção da sentença. APELO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP Família. Registro civil. Assento de nascimento e casamento. Retificação. Correção de grafia de patronímico de origem estrangeira. Desnecessidade de pesquisa retrospectiva a fim de verificar a do ancestral que emigrou da Itália, bastando que coincida com a do pai do corequerente. Apresentação de certidões. Prescindibilidade. Juízo que deve oficiar o distribuidor acerca da alteração. Recurso não provido.

31 - STJ Competência. Registro público. Requerimento de retificação de registro civil. Integração do INSS na lide. Exclusão pelo TRF. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro civil de casamento, ainda que o mesmo possa, eventualmente, servir de prova para que a parte requeira, perante o INSS, benefício previdenciário. Desaparecida a apelação, em face da exclusão da autarquia previdenciária da lide, os autos retornam ao juízo estadual de origem.... (Continua)

32 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Impossibilidade. Data de nascimento. Erro. Prova. Ausência. Princípio da verdade real. Registro público. Veracidade. Presunção. Apelação cível. Registro civil. Pedido retificação de assento de nascimento, no que tange à data do nascimento. Inexistência de erro no registro. Pretensão de inserção de informação sabidamente inverídica. Impossibilidade. Incidência do princípio da verdade real.

«1. Os registros públicos têm presunção de veracidade juris tantum, de tal sorte que, em proteção à segurança jurídica, somente se admite a retificação mediante prova inequívoca e robusta de que o seu conteúdo não espelha a verdade dos fatos. Nessa perspectiva, se mostra incabível acolher pretensão de retificação de registro quando não restar comprovada a existência de incorreção a ser sanada. ... (Continua)

33 - TJSP Registro civil. Assento de óbito. Retificação. Insurgência dos filhos do primeiro casamento de que conste o falecido como separado, pela averbação ter ocorrido em data posterior a sua morte. Separação consensual do falecido que se deu no ato da lavratura da escritura pública. Averbação providenciada pela genitora da apelada e não pela separanda. Nulidade. Inocorrência. Recurso não provido.

34 - TJSP Interesse processual. Ação de retificação de registro civil. Ausência. Pretendida alteração da profissão da autora constante do seu assento de casamento. Descabimento. Dado circunstancial (fornecido unilateralmente pelo próprio nubente) que não retira nem confere direito a quem quer que seja, mesmo porque não se impõe o dever de averiguar a sua veracidade. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

35 - TJRJ Registro público. Registro civil. Retificação de assento de nascimento. Alteração de nome da mãe passando a constar nome de casada. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 3º.

«A alteração pleiteada pelo requerente em nada prejudica os apelidos de família. Ao revés, confere ao assento de nascimento apenas a veracidade necessária aos registros públicos. Verifica-se que o requerente nasceu em 09/05/2005, ou seja, antes do casamento de seus pais, que se realizou em 11/05/2007. A mãe adotou o sobrenome do pai, em desacordo com os assentos de seu nascimento. O expediente pretendido embora não seja necessário, não é proibido e, se a família assim deseja, não há porque negar a retificação no assento para constar o novo nome da mãe do requerente. Insta salientar que, se a demanda fosse negada, o Estado, em última análise, estaria dificultando a conversão da União Estável em casamento, não sendo esse o mandamento constitucional esculpido no CF/88, art. 226, § 3º. O CF/88, art. 1º, III traz como princípio vetor do ordenamento jurídico a Dignidade da Pessoa Humana, não sendo razoável manter o nome da mãe de solteira nos assentos de nascimento do filho, causando-lhes enorme insatisfação sem qualquer impedimento legal que legitime a negativa.... (Continua)

36 - STJ Família. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Alteração do assento de casamento no ponto em que indicada a profissão da parte. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Alegação de ofensa a dispositivos da legislação previdenciária. Discussão que não tem pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a questão controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Vaga de garagem individualizada. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Alegações de necessidade de retificação da matrícula imobiliária nos exatos termos constantes em sua escritura aquisitiva, que a identifica, não implicando em deslocamento, invasão de linhas divisórias ou qualquer alteração. Cabimento. Vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, tratando-se, portanto, de bem autônomo, de uso exclusivo do titular. Matrícula individualizada que não reflete todas as características do imóvel constantes da Escritura Pública de Compra e Venda. Omissão na transposição de elemento do título (Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213). Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para determinar a retificação da matrícula imobiliária nos exatos termos constantes do título aquisitivo... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Registro Civil - Pretensão de modificar e suprir registro civil dos antecedentes da autora a partir do trisavô, com a finalidade de obter cidadania italiana - Acolhimento - Correção do patronímico da família de Donegá para Donegà, reconhecendo que o acento é agudo, conforme certidão de nascimento traduzida de forma juramentada - Retificação, ademais, de alguns nomes grafados erroneamente já determinados na sentença - É possível, também, reconhecer efeitos civis de casamento religioso (celebrado em 1903) quando os nubentes permanecem casados durante décadas e constituem família numerosa, como ocorreu com Antonio Donegà e Rosa Ganzarolli Donegà - Erro evidente em grafia do nome de um dos antepassados da autora, que viveu tudo o que a vida proporcionou com a identificação de Augusto Donegà, apesar de registrado como Denega Agustinho - Intepretação favorável que deve ter como princípio a verdade extraída da conduta de italianos que imigraram para o Brasil, desconhecendo normas e sofrendo com as dificuldades de compreensão da língua diante de serviços cartorários deficientes - Provimento

39 - TJSP Registro civil. Nome. Ação de retificação de registro civil. Citação do genitor. Cabimento. Alegação de maioridade e abandono afetivo. Necessidade do contraditório. Determinação de citação mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de registro civil de casamento. Comprovada a profissão dos nubentes como lavradores. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

41 - TJSP Família. Registro civil. Nome. Alteração. Adoção do nome de casada. Restabelecimento do nome de solteira, sem sê-lo, a pretexto de que, desde suas núpcias, jamais alterou documentos. Insatisfação em razão da confusão quanto a sua identidade social. Impossibilidade. Ausência de erro registrário. Adoção do nome já foi feita, voluntariamente quando da celebração do casamento. Alterações documentárias oficiais apenas. Situação que não foi legalmente prevista como autorizadora da retificação. Recurso improvido.

42 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Separação legal. Viúvo que não inventaria os bens da ex-mulher. CCB, arts. 183, XIII, 226 e 258.

«O viúvo que recasa, pelo regime da comunhão de bens, sem antes proceder ao inventário dos bens do casal, beneficiando-se com o patrimônio aportado pela nova esposa, alienado a benefício comum, não tem legitimidade para propor ação de retificação do registro civil, a fim de fazer prevalecer o regime da separação legal, com o intuito de assim excluir a mulher da partilha do único bem com que ele concorreu para o patrimônio do casal, comportamento malicioso que não pode encontrar guarida no ordenamento jurídico, presidido pelo princípio da boa-fé. Nesse caso, seria só dos filhos o interesse em promover a ação. Carência reconhecida. CCB, arts. 183, XIII, 226 e 258. Recurso conhecido. Voto vencido.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Plano de saúde - Rescisão contratual - Atraso no pagamento não superior a 60 dias consecutivos - Direito à notificação anterior ao cancelamento - Aplicação do enunciado da Súmula 94/TJSP - Cancelamento do plano de saúde que, em princípio, não atendeu aos ditames legais - Astreintes - Necessidade de limitação (R$ 50.000,00) - Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA IMUTABILIDADE DOS DADOS. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DO APELANTE. CORREÇÃO DE ERROS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA.

O apelante busca a retificação de registros de nascimento, casamento e óbito dele e de seus familiares, alegando a necessidade de correção de erros materiais para fins de obtenção de cidadania italiana, apresentando a documentação que comprova a necessidade de retificação dos dados. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REGIME DE BENS.

Casamento realizado nos Estados Unidos, com posterior transferência do domicílio dos cônjuges para o Brasil. Demanda ajuizada para suprir omissão quanto ao regime de bens no assento trasladado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência dos demandantes. Acolhimento. Observância do art. 7º, §4º, da LINDB. Omissão que pode ser sanada mediante solicitação judicial dos cônjuges para que um dos regimes previstos na legislação brasileira conste no registro do casamento. Existência de expressa orientação do Ministério das Relações Exteriores. Aplicação do art. 13, §3º, da Resolução 155/2012 do CNJ. Inexistência de óbice legal. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome do filho. Retificação. Cabimento. Sobrenome da mãe. Divórcio. Nome de solteira. Retorno. Lei 8560/1992, art. 3. Apelação cível. Registro civil. Retificação em registro de nascimento do filho para alterar o nome da genitora, modificado em decorrência do divórcio. Possibilidade. Princípio da verdade real. Amparo legal.

«Mais do que a realidade do momento em que foi feito, deve o registro civil espelhar a verdade real, em consonância com a dinâmica da vida. Nesse norte, possível a alteração do registro civil do filho para averbar a modificação do nome da genitora em decorrência do divórcio. Ademais, o parágrafo único do Lei 8560/1992, art. 3º, ao permitir averbação do nome que a mãe vier a adotar com o casamento sepulta qualquer eventual controvérsia acerca do tema e impõe, por simetria, que se permita idêntica averbação pelo divórcio. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - DIZENDO-SE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDE DESCONSTITUIR REGISTRO IMOBILIÁRIO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - NECESSIDADE DE INCLUIR TODOS OS PROPRIETÁRIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID

48 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Insurgência contra r. Sentença de improcedência. Alegação de que, se não é possível alterar o estado civil no assentamento de casamento de seu avô, é possível suprimi-lo, a fim de atender à segurança jurídica e ao posicionamento do Ministério Público. Não conhecimento. Inovação recursal evidenciada. Pedido de supressão de estado civil não veiculado no Juízo de origem, cuja análise do feito estava adstrita ao pedido de substituição do estado civil de «viúvo para «solteiro". Ausência de comprovação da excepcionalidade prevista no CPC, art. 1.014. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Ordem para o cancelamento da notificação extrajudicial junto ao CRI, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Inconformismo contra decisão que determinou o pagamento da multa no montante de R$ 3.000,00 em razão do descumprimento dessa ordem. Valor da multa que não destoa dos princípios constitucionais de razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco abusivo, ainda mais diante da recalcitrância do banco requerido em dar efetivo cumprimento à ordem judicial. Decisão mantida. Recurso que ainda defende a impossibilidade material de emissão de boletos futuros. Não conhecimento. Matéria acobertada pela preclusão, eis que já foi objeto de decisão por esta Câmara e na r. sentença transitada em julgado. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Pedido de desconstituição parcial de sentença com base no art. 966, VIII do CPC. Cabimento. Erro de fato verificável do exame dos autos. Ocorrência. Idade do falecido que não carecia de correção, visto que ele nasceu em 1864 e faleceu em 1941, portanto, tinha mesmo 77 anos. DISPOSITIVO E TESE. Ação rescisória julgada procedente, determinando a retificação da certidão de óbito de Virgílio Valdambrini para constar 77 anos, mantendo as demais determinações da sentença. Tese de julgamento: 1. Erro de fato verificável nos autos justifica a rescisão parcial da sentença. 2. Correção aritmética não demanda novas provas... (Continua)