revisao contrato cartao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de credito em conta corrente e cartão de crédito. Ação revisional. Verificação das cobranças questionadas que se torna impossível pela ausência de juntada do contrato por parte do demandante. Inexistência do substrato mínimo necessário à análise do pedido. Apresentação de material disponível na internet relativo a cláusulas gerais de contratos que se mostra insuficiente. Revisão indeferida. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cartão de credito consignado. Ato ilícito e falta do dever de informação. Dano moral. Revisão das conclusões do acórdão proferido na origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. Agravo interno desprovido.

1 - Controvérsia estabelecida nos autos de ação indenizatória em que o autor alegou ter sido induzido a erro pelo banco réu ao contratar cartão de crédito consignado. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO- FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR- JUROS ABUSIVOS- INEXISTÊNCIA

Administradora de cartões de crédito - Pagamento mínimo - Financiamento de despesas do usuário - Previsão de encargos à taxa de mercado - Taxas explícitas nas faturas mensais - Possibilidade: - Não é potestativa a cláusula contratual que cobra do usuário do cartão de crédito encargos decorrentes do financiamento de suas despesas, quando o consumidor faz apenas o pagamento parcial, ciente da taxa a ser aplicada, desde que não destoem sobremaneira da média praticada pelo mercado. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Ação de obrigação de fazer pela qual a autora alega que não tinha a intenção de realizar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Regularidade da contratação - Determinado o cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Impossibilidade de amortização da dívida e fixar o termo final para pagamento do débito - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS COM REVISÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de falta de informação. Contratação de cartão de crédito - RMC acreditando ser crédito consignado. Descontos de seguros que alega não ter contratado. Contratos sem assinatura. Pede indenização e conversar do contrato de cartão de crédito em consignado comum. Não configuração. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão da parte autora fundada na ausência de transparência das partes rés ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo pessoal ao invés da desejada, de consignação na folha de benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Sem razão - Adesão aos contratos de empréstimo, vinculados a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão d el - Validade dos regular de um direito pelas partes e crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e das cláusulas sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Ausência de Danos Morais - Cancelamento da tarjeta - Possibilidade, a despeito da previsão para a solicitação na esfera administrativa - Observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Saldo devedor - Prazo para quitação - Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Cartão de crédito. Contrato. Revisão. Competência em razão da matéria. Câmaras especiais de direito privado. Segunda câmara especial cível. Conflito de competência. Embargos do devedor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito. Competência exclusiva.

«Inserindo-se o processo na subclasse «cartão de crédito, a competência das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado é exclusiva. O conceito de repetitividade decorre de expressa previsão regimental. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, ao fundamento de que não houve vício de consentimento nem falha no dever de informação. Postula o autor a reforma da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação revisional.

«1. A revisão de ofício das cláusulas de contrato bancário esbarra no óbice do enunciado da Súmula 381/STJ («Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). ... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RCC - Alegação de vício de consentimento - Improcedência - Apelação do autor - Ausência de prova documental da contratação - Retorno das partes ao status quo ante - Possibilidade - Diretrizes dos arts. 182, 884 e 885 todos do Código Civil - Dano moral inocorrente - Autor que se beneficiou do valor creditado em conta - Revendo posicionamento anterior, repetição de indébito em dobro admitida - EAREsp. Acórdão/STJ - Compensação entre débitos e créditos autorizada - Decisão reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Administradora de cartão de crédito. Prestação de contas. Impossibilidade. Revisão do contrato. Falta de previsão. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito.

«Descabida a pretensão do usuário de cartão de crédito de exigir que a administradora demonstre, de forma documentada, os empréstimos que teria contraído em seu nome no mercado financeiro. Exigência que desconsidera a sistemática universal de operação das administradoras de cartão de crédito. Segunda fase da prestação de contas. Decisão que julga boas as contas apresentadas pela demandada, exibidas detalhadamente e sob a forma mercantil. Pretensão do recorrente em ver exibidas as contas a partir de critério revisional não previsto no contrato e não determinado judicialmente. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensões de arbitramento dos honorários da parte adversa por equidade e cancelamento do cartão com opção de liquidação da dívida ou continuidade dos descontos no benefício. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito - Banco de dados - Autor afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que consta nos órgãos de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito contratado pelo autor com a juntada do contrato firmado por ele, documentos pessoais e «selfie, além das faturas emitidas e pagas pelo demandante - Hipótese em que restou comprovado que o autor utilizou o cartão de crédito em diversos meses desde o seu desbloqueio - Comportamento contraditório ao questionar a validade do contrato e da fatura - Aquiescência inequívoca ao negócio jurídico - Ação improcedente - Sentença mantida - Litigância de má-fé do autor - Multa de 1% do valor atualizado atribuído à causa - Manutenção da penalidade - Honorários recursais - Inaplicabilidade do art. 85, §11, pois o valor fixado em primeiro grau já atinge o limite máximo previsto em lei - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. AFASTAMENTO DAS PRETENSÕES DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, facultando à parte autora a quitação da dívida ou a manutenção dos descontos até a liquidação integral, observando os juros contratados. ... (Continua)

15 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de serviço de coleta, entrega e instalação de maquinas de cartão de crédito. Tratando-se a presente hipótese de celebração de contrato de natureza comercial/mercantil, não cabe falar em aplicação do item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior, porquanto o entendimento contido na referida súmula diz respeito à contratação de mão-de-obra por meio de intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, o que não se confunde com o caso dos autos. II. Demonstrada transcendência política e violação da CF/88, art. 5º, II. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I . No caso, é incontroverso que as Reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços de coleta, entrega e instalação de máquinas de cartão de crédito, contrato de natureza civil, não configurando, assim, uma terceirização de mão-de-obra, afastando a aplicação da Súmula 331/TST. Precedentes. II. Ao decidir aplicar o entendimento da Súmula 331/TST, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a terceirização de serviço ocorre quando a empresa tomadora contrata da empresa prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividades que integram sua organização empresarial. Trata-se, assim, de terceirização de serviços de sua atividade empresarial, meio ou fim. Situação diversa da dos autos em que houve um contrato de coleta, entrega e instalação de máquinas de cartão de crédito, que é uma atividade econômica explorada, não pela tomadora, mas pela empresa que comercializa as máquinas de cartão de crédito. III. Ao concluir dessa forma, a Corte de origem violou o CF/88, art. 5º, II, pois atribuiu à Recorrente obrigação não prevista em lei. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Dialeticidade - Apelação aponta necessidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, ante o valor irrisório da causa - Recorrente é a parte vencida, a quem foi carreada a sucumbência integral - Não conhecimento do recurso neste ponto - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e compras, além de transferência de valor para a conta de titularidade da autora - Cancelamento do contrato que deve ser feito de forma administrativa - Ausente comprovação de que tenha a autora formulado a solicitação diretamente ao banco réu - Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, inexiste previsão inicial de «fim dos descontos - Ausência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta expressamente «CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Consequentemente, não subsistem os pedidos de repetição de valores ou de danos morais - Pedidos para suspensão dos descontos em folha, envio físico de fatura ou revisão da taxa de juros do contrato constituem clara inovação recursal que sequer merecem conhecimento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP *CONTRATO.

Serviços bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em previsão inicial de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela ré em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado. A sentença de origem determinou a cessação da cobrança e o cancelamento do cartão de benefício, além de liberar a margem consignável da autora. A ré sustenta a validade da contratação, pedindo a reforma da decisão para julgar a ação improcedente. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual relativa a cartão de crédito consignado. A recorrente alegou ausência de informações claras sobre a operação, postulando a anulação ou conversão do contrato em empréstimo consignado, bem como a restituição em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação visando à declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. Subsidiariamente, a autora pleiteia o cancelamento do cartão e a conversão da contratação em empréstimo consignado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Impossibilidade de equiparação do empréstimo realizado mediante cartão de crédito, mesmo que consignado, ao contrato de empréstimo consignado. Atração da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - O agravante procura demonstrar que a figura do cartão de crédito consignado, em que se oferece ao usuário um empréstimo e os valores serão descontados (em parte) em folha de pagamento, não se comprazeria com a operação oferecida no cartão de crédito e, assim, não se poderia aplicar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que descabe utilizar-se a média dos juros de outras operações de crédito no âmbito do contrato de cartão de crédito. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de cartão de crédito consignado com Banco BMG S/A, alegando falta de esclarecimento adequado e prática abusiva na contratação. II. Razões de Decidir: A contratação foi realizada eletronicamente com reconhecimento biométrico facial, sendo válida conforme jurisprudência e legislação aplicável. Os documentos apresentados demonstram a anuência da autora e a efetiva utilização do cartão de crédito, não havendo indícios de prática abusiva. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

24 - TJSP Direito civil. Contrato de empréstimo consignado. Reserva de margem consignável. Custo efetivo total (CET). Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Possibilidade. Conversão em contrato tradicional, Impossibilidade. Dano social. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - AMORTIZAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

Ação de obrigação de fazer e cumulada com pedido de restituição de valores - Sentença de extinção parcial sem resolução de mérito e improcedência quanto à restituição de saldo credor - Insurgência da autora - Validade do contrato de cartão de crédito consignado comprovada - Regularidade dos descontos na margem consignável e ausência de vício de consentimento - Direito ao cancelamento do contrato reconhecido com base no art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008, condicionado à quitação do saldo devedor - Indeferido pedido de revisão da amortização, pois a autora optou pelo pagamento mínimo com incidência de juros, conforme contrato. ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Impossibilidade de equiparação do empréstimo realizado mediante cartão de crédito, mesmo que consignado, ao contrato de empréstimo consignado. Atração dos enunciados 5, 7 e 83 do STJ.

1 - O agravante procura demonstrar que a figura do cartão de crédito consignado, em que se oferece ao usuário um empréstimo e os valores serão descontados (em parte) em folha de pagamento, não se comprazeria com a operação oferecida no cartão de crédito e, assim, não se poderia aplicar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que descabe utilizar-se a média dos juros de outras operações de crédito no âmbito do contrato de cartão de crédito. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Impossibilidade de equiparação do empréstimo realizado mediante cartão de crédito, mesmo que consignado, ao contrato de empréstimo consignado. Atração dos enunciados 5, 7 e 83 do STJ.

1 - O agravante procura demonstrar que a figura do cartão de crédito consignado, em que se oferece ao usuário um empréstimo e os valores serão descontados (em parte) em folha de pagamento, não se comprazeria com a operação oferecida no cartão de crédito e, assim, não se poderia aplicar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que descabe utilizar-se a média dos juros de outras operações de crédito no âmbito do contrato de cartão de crédito. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Impossibilidade de equiparação do empréstimo realizado mediante cartão de crédito, mesmo que consignado, ao contrato de empréstimo consignado. Atração dos enunciados 5, 7 e 83 do STJ.

1 - O agravante procura demonstrar que a figura do cartão de crédito consignado, em que se oferece ao usuário um empréstimo e os valores serão descontados (em parte) em folha de pagamento, não se comprazeria com a operação oferecida no cartão de crédito e, assim, não se poderia aplicar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que descabe utilizar-se a média dos juros de outras operações de crédito no âmbito do contrato de cartão de crédito. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Impossibilidade de equiparação do empréstimo realizado mediante cartão de crédito, mesmo que consignado, ao contrato de empréstimo consignado. Atração dos enunciados 5, 7 e 83 do STJ.

1 - O agravante procura demonstrar que a figura do cartão de crédito consignado, em que se oferece ao usuário um empréstimo e os valores serão descontados (em parte) em folha de pagamento, não se comprazeria com a operação oferecida no cartão de crédito e, assim, não se poderia aplicar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que descabe utilizar-se a média dos juros de outras operações de crédito no âmbito do contrato de cartão de crédito. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Insurgência em face da decisão liminar que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do contrato impugnado - Caso em concreto que não apresenta os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Insurgência em face da decisão liminar que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do contrato impugnado - Ausência de urgência - Caso em concreto que não apresenta os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, ao fundamento de que não houve vício no consentimento nem falha no dever de informação. A autora alegou que acreditava ter contratado empréstimo consignado e não um cartão de crédito, que não utilizou o cartão e que não houve esclarecimento adequado sobre a operação. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

O recurso da autora cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e à exclusão da multa por litigância de má-fé. Validade do contrato. Reconhecimento. Ausência de excesso de descontos, conforme prova documental (fl. 14, 23 parcelas descontadas de um total de 84). E a autora não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). A rigor, seria até desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Era possível ao consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Registre-se que a decisão de primeiro grau entendeu pelo julgamento do mérito, uma vez que o pedido inicial também se fundamentou na afirmação de que a parte não queria ajustar um contrato de cartão de crédito, mas sim em «empréstimo consignado comum (fl. 02). Daí a razão para manutenção da r. Sentença de improcedência. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Direito civil e processual civil. Alegação de não contratação e indução ao erro. Utilização do cartão comprovada. Prova documental robusta. Inexistência de abusividade ou dano moral. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que pleiteava a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de não ter consentido com a modalidade contratada e de ter sido induzida ao erro. A sentença reconheceu a validade do contrato e afastou a ocorrência de dano moral. II. RAZÕES DE DECIDIR. A prova documental constante dos autos comprova a validade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado entre as partes, não havendo qualquer impugnação expressa ou inequívoca quanto à assinatura da autora no instrumento contratual. Faturas e extratos bancários demonstram que o cartão foi utilizado pela autora para a realização de saques e pagamentos, afastando a alegação de que não houve consentimento ou utilização do crédito disponibilizado. A autora foi instada a produzir provas, mas optou pelo julgamento antecipado da lide, deixando de comprovar suas alegações de indução ao erro ou de que os saques foram realizados unilateralmente pelo banco. A demora de quase quatro anos para questionar o contrato e a modalidade da contratação é incompatível com o comportamento esperado do consumidor médio e reforça a validade do ajuste firmado. Não se verifica qualquer ato abusivo ou ilícito praticado pelo banco que justifique a reparação por dano moral, considerando que as cobranças decorrem de contrato válido e regularmente executado. O consumidor pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do cartão e a liquidação do saldo devedor, conforme previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. III. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Insurgência em face da decisão liminar que deferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do contrato impugnado - Contratação ocorrida há cerca de 8 anos - Ausência de urgência - Caso em concreto que não apresenta os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Ação obrigação de fazer, pela qual a autora alega que não tinha a intenção de realizar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Regularidade da contratação - Determinado o cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Impossibilidade amortização da dívida e fixar o termo final para pagamento do débito - Afastada a multa por litigância por má-fé.... (Continua)

37 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizadas compras com o cartão de crédito. Não foram efetuados saques. A demandante não nega a contratação e compras, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Ausência de prática de ilícito pelo requerido. Inexistência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Exigibilidade dos valores. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Prejudicado o pedido de revisão dos honorários de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido da beneficiária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Insurgência do autor/reconvindo. Alegação de abusividade em razão de aumento do limite de crédito do cartão sem solicitação ou autorização. Abusividade não configurada. Previsão de aumento do limite em contrato e alteração informada de forma expressa nas faturas. Dever de informação observado. Uso contínuo do cartão mesmo após o aumento do limite. Ausência de impugnação pelo autor com relação às compras realizadas em valores acima do limite inicialmente fornecido. Demonstração de concordância tácita com a medida. Impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza. Reconvenção acompanhada de comprovação documental do débito, com o respectivo cálculo atualizado. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Tema Repetitivo 27/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia estabelecida, em sede de ação revisional de contrato de cartão de crédito, acerca da possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratório à taxa média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil. ... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

Alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado - Contratação não comprovada pelo banco - Declaração de inexistência de relação jurídica - DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de lesão a direitos da personalidade - Ausência de negativação indevida ou cobrança vexatória - Não comprometimento do mínimo existencial do apelante - Ausência, inclusive, de quaisquer descontos no benefício previdenciário - Não aplicabilidade da Súmula 532/STJ ao caso concreto - SUCUMBÊNCIA - Proveito econômico praticamente nulo para o autor - Sucumbência em parte mínima do réu - Distribuição da sucumbência mantida, conforme previsto pela sentença vergastada - Inteligência do art. 86, par. ún. do CPC - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE EXCESSO DE JUROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, com liberação da reserva de margem consignável e o pedido subsidiário de conversão do contrato em empréstimo consignado e de limitação dos juros à média de mercado. A sentença revogou a tutela de urgência concedida anteriormente e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Inviabilidade, em sede de contestação, de considerações a respeito da (suposta) necessidade de revisão do contrato. Vinculação da emissão do cartão de crédito à conta-corrente. Admissibilidade. Cobrança de valores devidamente pactuados pelas partes. Possibilidade de a administradora do cartão de crédito obter empréstimo junto a instituições financeiras, repassando os juros aos consumidores. Quitação integral da dívida não comprovada. Recursos improvidos.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contratos de cartão de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do contrato; abstenção de cobrança de parcelas e não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplência. Admissibilidade. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido

48 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Contrato firmado. Revisão das conclusões contidas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cancelamento a pedido do beneficiário. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)